Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, do Deputado André Ferreira, que altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Pareceres favoráveis: - nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Damares Alves; e - nº 35, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Janaína Farias, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02737/2019
• Parecer - P.S nº 00002/2024
• Parecer - P.S nº 00035/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.071, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, que altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.

Pareceres nºs: - 56, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e - 4, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03071/2019
• Parecer - P.S nº 00056/2019
• Parecer - P.S nº 00004/2023
• Recurso - R.S nº 00002/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.617, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.

Parecer favorável nº 20, de 2019, da CTFC, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03617/2019
• Parecer - P.S nº 00020/2019