Atividade Legislativa

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Altera a carreira e a remuneração das categorias que especifica e dá outras providências.

Pendente de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Jaques Wagner. (Matéria em regime de urgência constitucional) (Pendente de aprovação do Requerimento nº 378, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF.)