PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº       , DE 2007

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 da Constituição Federal, para disciplinar a mudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º	O artigo 15 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido
dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 15.	..................................................................................................................
§1º	Perderá o mandato, o Prefeito e Vice-Prefeito que, durante o exercício do cargo eletivo, transferir o domicílio eleitoral da respectiva circunscrição em que foi eleito.

§2º	É defeso a Prefeito e Vice-Prefeito candidatar-se a cargo eletivo na eleição imediatamente posterior a sua mudança de domicílio eleitoral.

Art. 2º	Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Reforma política é um tema complexo e objeto de debates recorrentes na agenda política brasileira. O fim da reeleição, a fidelidade partidária, o financiamento público são temas presentes em todas as discussões sobre o tema. Nesse sentido, buscando o aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro, faz-se necessária a inclusão de mais um item na pauta da reforma política: o disciplinamento dos pleitos eleitorais para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de mudança do domicílio eleitoral

Recentemente foi constatado que Prefeitos e Vice-Prefeitos, no último ano de seus mandatos, mudam de domicílio eleitoral para se candidatarem em municípios vizinhos, usando a máquina pública dos seus municípios e os recursos e meios disponíveis dos cargos que ocupam, às vezes de forma inescrupulosa, em prol de viabilizar sua eleição.

A polêmica existe porque muito dos atuais Prefeitos estariam se candidatando para um terceiro mandato seguido de prefeito. O que, à primeira vista, estaria ferindo a lógica da lei que só permite uma reeleição para cargos Executivo.

A partir da constituição de 1934, o cargo de Prefeito passou a ser o único, em todo o Brasil, ao qual estão atribuídas as funções de chefe do poder executivo do governo local, em simetria aos chefes dos executivos da União e do Estado, portanto, em forma monocrática.

Como corolário do estado de direito encontra-se a democracia, a estabilidade das instituições políticas, a representatividade, a supremacia da vontade popular, enfim, a cidadania plena. A mudança de domicílio eleitoral que vem sendo praticada por alguns Prefeitos fere o princípio democrático de igualdade de concorrência. 

Por isso, chegamos a conclusão da necessidade desta proposição para aperfeiçoar a legislação brasileira. É um fato conhecido de todo o País e reflete-se eventualmente em todas as pesquisas feitas ao longo dos últimos anos: o nível de credibilidade da impropriamente chamada "classe política" e das instituições políticas em geral do ponto de vista da opinião publica brasileira; é o que se reflete nas estatísticas eleitorais: o número de votos em branco, variáveis segundo os cargos em disputa, que guarda estreita relação com a variação da credibilidade das instituições políticas.

Daí a importância, o significado e a urgência de operarmos as mudanças necessárias que as transformações naturalmente impõe.

Em razão do exposto, apelo aos nobres colegas parlamentares para nos apoiarem na aprovação deste projeto, o mais urgente possível, em razão do pleito eleitoral de próximo ano.

Sala das Sessões,

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO