PROJETO DE LEI DO SENADO Nº              , DE 2011
Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Fica autorizada a concessão de perdão das dívidas contraídas mediante a contratação de operações de crédito rural, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), por agricultores familiares e de mini, pequeno e médio portes, suas cooperativas ou associações, até o dia 31 de dezembro de 2001, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou de outras fontes de recursos para financiamento rural, que tenham sido contratadas com instituições financeiras federais no valor original de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
§ 1º O previsto no caput deste artigo se aplica a uma ou mais operações contratadas pelo mesmo mutuário, não se computando no limite de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) o valor de multa, mora, juros ou quaisquer outros encargos de inadimplência, como custas processuais e honorários advocatícios.
§ 2º Ficam suspensas as execuções judiciárias relativas a operações dentro dos parâmetros estabelecidos no caput deste artigo e é vedada a inscrição de seus tomadores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e outros sistemas de registro de inadimplência.
Art. 2º O tomador de empréstimos dentro dos parâmetros estabelecidos no caput do art. 1º, cuja contratação tenha se dado durante o período de 1º de janeiro de 2002 até a data de publicação desta Lei, poderá liquidar sua dívida mediante a contratação de nova operação com juros de três por cento ao ano, com redução de sessenta e cinco por cento do valor da operação original e com prazo para sua amortização de até dez anos.
Parágrafo único. O Banco do Nordeste do Brasil S. A. creditará a favor do tomador a que se refere o caput deste artigo o valor dos numerários recebidos após a publicação da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, até a data de publicação desta Lei. 
Art. 3° O mutuário que contratou operação de crédito rural no valor original superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e inferior a R$ 100.000.00 (cem mil reais), terá abatimento de oitenta e cinco por cento do de sua dívida original e disporá de prazo de dois anos, a contar da data da publicação desta Lei, para liquidar o valor remanescente de sua dívida, nos termos previstos no art. 2º.
Art. 4° O mutuário que contratou operação de crédito rural no valor original superior a R$ 100.000.00 (cem mil reais), terá o prazo de vinte anos para repactuar sua dívida com os juros de acordo com art. 45, inciso III, da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A apresentação deste projeto de lei reflete a compreensão da gravidade da situação dos agricultores que se encontram com pendência junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), banco administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
A atividade produtiva rural é exercida sob fortes contingências de variabilidade do clima, escassez de infraestrutura e de serviços públicos, e, sobretudo, de sistemas de comercialização e de preços ao produtor que assegurem garantia de viabilidade dos negócios e empreendimentos.
O governo federal tem a obrigação de reconhecer essa situação de vulnerabilidade do agricultor nordestino e oferecer condições de flexibilidade para a quitação de suas obrigações junto às instituições financeiras federais, principalmente quando se tratar de agricultores familiares e de mini, pequeno e médio portes.
Considerando a grave crise social e econômica vigente no Interior nordestino, esperamos contar com o apoio de nossos Pares na aprovação desta proposta de aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos destinados à promoção do desenvolvimento regional.
Sala das Sessões,

Senador VITAL DO RÊGO