PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2011
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias e fundações, com as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I – entidade sem fins lucrativos: pessoa jurídica de direito privado que não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social; 
II – entidade concedente: pessoa jurídica política, autarquia ou fundação pública que celebre com entidade sem fins lucrativos qualquer modalidade de acordo prevista nesta Lei, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros; 
III – entidade parceira: entidade sem fins lucrativos com a qual seja celebrada a parceria; 
IV – parceria: qualquer modalidade de acordo prevista nesta Lei, ainda que não envolva transferência de recursos financeiros, entre concedente e entidade sem fins lucrativos; 
V – subconvênio: acordo realizado pela entidade parceira com outra entidade sem fins lucrativos que importe transferência, terceirização, delegação de parte da execução do objeto da parceria ou que acarrete descentralização dos recursos recebidos; 
VI – contrapartida: recursos, financeiros ou não, passíveis de mensuração econômica, que serão empregados pela entidade para a execução da parceria; 
VII – dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da entidade privada sem fins lucrativos; 
VIII – administrador público: agente público competente para assinar o instrumento de parceria; 
IX – gestor: agente público responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e fiscalização de sua execução. 

CAPÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
Seção I 
Das Normas Gerais
Art. 3º A celebração de parceria deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 4º As entidades concedentes deverão adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da Administração Pública. 
Art. 5º O administrador público considerará obrigatoriamente, na decisão de celebrar parcerias previstas nesta Lei, a capacidade operacional do órgão da entidade concedente em instituir processos seletivos, avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico necessário, fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz, e apreciar as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica.
Art. 6º Para celebrar parceria, as entidades sem fins lucrativos deverão ser regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre:
I – a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
II – a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições estratégicas;
III – a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de atribuição para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, que tenha por responsabilidade a emissão de pareceres circunstanciados para as instâncias superiores da entidade;
IV – a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza, que preencha os requisitos desta Lei, cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; 
V – as normas de prestação de contas sociais a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
Art. 7º A celebração de parceria, e a formalização do respectivo instrumento, que envolva transferência de recursos financeiros das pessoas jurídicas de direito público, dependerá de:
I – prévia divulgação de relação dos programas e ações que serão implementados por meio de parcerias com entidades sem fins lucrativos;
II – normatização formalizada do programa e da ação no qual se insere a parceria, devidamente publicada na imprensa oficial, com previsão para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos; 
III – demonstração de que a execução de política pública ou prestação de serviços pela entidade privada sem fins lucrativos, entidade parceira, constitui forma mais eficiente de se alcançar os objetivos visados quando comparada à execução da atividade pelo próprio órgão da entidade concedente, diretamente ou mediante convênio com outra pessoa jurídica de direito público; 
IV – prévia realização de concurso de projetos ou de processo público e objetivo de habilitação e priorização, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade, hipóteses em que deve haver a publicação do extrato da respectiva justificativa na imprensa oficial; 
V – demonstração da identidade de interesse das partes;
VI – estar, o objeto da parceria, totalmente abrangido pelas finalidades sociais ou institucionais da entidade parceira, o que deverá constar expressamente de seus estatutos; 
VII – indicação expressa da modalidade de parceria adotada;
VIII – apresentação de plano de trabalho detalhado e específico ou adesão a plano de trabalho estabelecido pela entidade concedente, de modo a permitir a identificação exata do que se pretende realizar ou obter, com cronograma de desembolso e estimativa dos custos; 
IX – demonstração de que a entidade parceira tem condições técnicas e pode executar as obrigações estabelecidas na parceria; 
X – emissão de parecer de órgão técnico da entidade concedente, que deverá se pronunciar a respeito do mérito, concluindo pelo interesse público na realização da parceria, demonstrando a viabilidade de sua execução, inclusive no que se refere aos valores estimados, que deverão ser compatíveis com os praticados no mercado; 
XI – emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da entidade concedente, concluindo pela possibilidade de celebração da parceria, com observância das normas desta Lei e da legislação específica; 
XII – descrição de quais serão os meios disponíveis utilizados para a fiscalização da execução da parceria; 
XIII – descrição dos elementos de convicção e dos meios de prova que serão aceitos pela entidade concedente na prestação de contas, bem como dos procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e cumprimento das metas e objetivos; 
XIV – prova da propriedade ou posse do imóvel, caso necessário à execução da parceria; 
XV – apresentação das certidões de regularidade fiscal, inclusive quanto à validade da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
XVI – certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado; 
XVII – designação de quem será o gestor da parceria. 
§ 1º Deverá constar do parecer técnico a afirmação de que a capacidade técnica e operacional foi avaliada, bem como descrição de como essa avaliação foi feita. 
§ 2º Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico conclua pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo. 
§ 3º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades. 
§ 4º Deverá constar expressamente do próprio instrumento da parceria, ou como anexo seu, o disposto nos incisos XI a XIII do caput deste artigo, mas sua ausência não exclui a responsabilidade do administrador público ou do gestor. 
§ 5º Caso a entidade parceira adquira imóvel com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa da transferência da propriedade à concedente, na hipótese de sua extinção. 
Art. 8º Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria. 
§ 1º Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. 
§ 2º Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente. 
Art. 9º O administrador público responsável pela celebração da parceria, previamente à assinatura do instrumento, deverá atestar e explicitar, por meio de ato formal, que: 
I – há interesse público na celebração da parceria, inclusive no que se refere à identidade de objetivos das partes, devidamente demonstrada; 
II – a entidade parceira dispõe de condições técnicas e poderá, na prática, realizar as metas pactuadas ou executar as atividades previstas no plano de trabalho; 
III – a entidade parceira está adimplente com relação a parcerias anteriores celebradas com a mesma entidade concedente; 
IV – o cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho é adequado e permite a efetiva fiscalização pela entidade concedente; 
V – o órgão da entidade concedente dispõe de meios para fiscalização da execução da parceria e do cumprimento das metas estabelecidas, bem como para análise das prestações de contas na forma e nos prazos definidos na legislação.
Art. 10. A entidade sem fins lucrativos indicará os dirigentes que se responsabilizarão, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indicação constar do plano de trabalho e do instrumento da parceria. 
Art. 11. Regulamento poderá tornar obrigatória a manifestação de conselhos de políticas públicas, e entidades congêneres, na identificação dos temas de relevância econômica e social prioritários.
Art. 12. Os conselhos de políticas públicas poderão se manifestar quanto à necessidade da participação das entidades privadas sem fins lucrativos na busca dos objetivos identificados.
Art. 13. A parceria somente terá eficácia após a publicação de seu extrato na imprensa oficial. 
Seção II
Das Vedações
Art. 14. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a entidade que: 
I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; 
II – esteja inadimplente em parceria anteriormente celebrada. 
Art. 15. Para celebração de parcerias será exigido da entidade parceira prova de existência e funcionamento regular por no mínimo três anos. 
Art. 16. É vedada a celebração de parceria que tenha por objeto, envolva ou inclua, direta ou indiretamente, a prestação de serviços ou atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado, tais como:
I – serviços de consultoria, com ou sem produto determinado;
II – apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens. 
Art. 17. Não se aplica o disposto no art. 16 às seguintes hipóteses:
I – parceria que não envolva repasse de recursos para a entidade parceira;
II – parceria com entidades privadas sem fins lucrativos de atuação reconhecida para a execução de programas de estágio em órgãos ou entidades da Administração Pública.
Art. 18. É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das previstas nesta Lei. 
Art. 19. É vedada a celebração de novas parcerias com entidades sem fins lucrativos por parte de pessoa jurídica de direito público que possua, pendente de apreciação, prestação de contas de parceria anterior apresentada há mais de um ano.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, é igualmente vedada a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito das parcerias em execução, excetuando-se as hipóteses de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população carente e, ainda assim, mediante prévia autorização judicial, devendo ser ouvido o Ministério Público.
Art. 20. A União, suas autarquias e fundações públicas não poderão celebrar parceria com entidade da qual seja dirigente pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, enquanto não sejam quitados os débitos e multas que lhe foram imputados, ou seja reconsiderada ou revista a decisão. 
Art. 21. A União, suas autarquias e fundações públicas não poderão celebrar parceria com entidade da qual seja dirigente pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, na forma do art. 60 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, enquanto durar a inabilitação. 
Seção III
Do Plano de Trabalho
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho, sem prejuízo das exigências específicas de cada modalidade de parceria: 
I – menção ou descrição da programação orçamentária que autoriza e fundamenta a celebração da parceria; 
II – diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas; 
III – descrição pormenorizada das metas a serem atingidas, das atividades a serem executadas pela entidade parceira para que essas metas sejam atingidas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto; 
IV – prazo para execução das atividades e cumprimento das metas; 
V – elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses custos, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público; 
VI – valores a serem repassados, mediante cronograma financeiro compatível com os gastos das etapas do cronograma físico; 
VII – obrigações da entidade parceira, especialmente a contrapartida, que poderá ser em dinheiro ou não, desde que passível de mensuração econômica; 
VIII – modo e periodicidade das prestações de contas, compatível com o período de realização das etapas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo períodos superiores a um ano ou que dificultem a verificação física do cumprimento do objeto; 
§ 1º Poderá constar do plano de trabalho a previsão de cessão de uso de bens públicos para realização das atividades e cumprimento das metas estabelecidas. 
§ 2º Apenas nos casos autorizados em lei, ou em casos excepcionais, devidamente justificados pelo administrador público, poderá o plano de trabalho prever gastos com adequação física da entidade parceira ou aquisição de bens de valor significativo que não serão consumidos na execução da parceria, tais como imóveis e veículos automotores. 
§ 3º Somente nas hipóteses de contrato de repasse, de convênio de pequeno porte, ou em casos excepcionais, o plano de trabalho previsto no caput deste artigo poderá prever que a transferência da totalidade dos recursos será efetuada de uma única vez, o que deverá ser devidamente justificado pelo administrador público. 
§ 4º As metas de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser passíveis de mensuração quantitativa, não sendo aceitas metas meramente qualitativas. 
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DE ENTIDADES
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 23. A celebração de qualquer modalidade de parceria será precedida de concurso de projetos ou de processo público e objetivo de habilitação e priorização, exceto nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 24. O edital do concurso de projetos, ou do processo público e objetivo de habilitação e priorização, deverá especificar os critérios objetivos de classificação das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um deles.
Art. 25. O edital deverá ser amplamente divulgado, especialmente mediante publicação em página do sítio oficial do órgão da entidade concedente especificamente destinada a veicular informações sobre suas parcerias, sendo facultada a criação de portal na Internet, que reúna as informações sobre parcerias de todos os órgãos de uma mesma entidade concedente. 
§ 1º Resumo do edital deverá ser publicado com antecedência razoável, no mínimo, por uma vez:
I – no Diário Oficial da União, quando se tratar de concurso de projetos ou processo público e objetivo de habilitação e priorização feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
II – no Diário Oficial do Estado, do Distrito Federal ou do Município, quando se tratar, respectivamente, de concurso de projetos ou processo público e objetivo de habilitação e priorização feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, do Distrito Federal ou do Município; 
III – em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde serão realizadas as atividades objeto da parceria.
§ 2º O resumo publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre o concurso de projetos ou processo público e objetivo de habilitação e priorização.
§ 3º O prazo mínimo para o recebimento das propostas será de 45 dias contados a partir da data da última publicação do aviso.
§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Art. 26. São critérios de julgamento obrigatórios:
I – o grau de adequação do projeto aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere a parceria;
II – o grau de adequação do projeto ao valor de referência constante do edital;
III – a capacidade técnica e operacional da entidade para a realização das atividades e cumprimento das metas estabelecidas;
IV – a experiência prévia da entidade na realização, com efetividade, do objeto do projeto, ou na realização de atividades de natureza semelhante, especialmente quando desenvolvidas no âmbito de parcerias anteriores;
V – a situação das instalações e as condições materiais da entidade, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização da parceria;
VI –o valor da contrapartida financeira da entidade parceira, caso exigida, o qual será aferido de acordo com balanço patrimonial e demonstração de resultados dos dois últimos exercícios.
§ 1º O edital poderá admitir como elemento de pontuação a participação, devidamente comprovada, dos dirigentes da entidade em seminários ou cursos realizados pela entidade concedente a respeito do contido nesta Lei e quanto à correta utilização e prestação de contas dos recursos públicos recebidos, desde que também comprovado que as inscrições para referidos seminários ou cursos tenham sido devidamente divulgadas para o público em geral.
§ 2º As propostas serão julgadas por uma comissão previamente designada.
§ 3º A entidade concedente homologará e divulgará o resultado do julgamento. 
Art. 27. A entidade concedente poderá dispensar a realização dos processos referidos no art. 23 desta Lei no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo da parceria original.
Art. 28. Serão considerados inexigíveis o concurso de projetos e o processo público e objetivo de habilitação e priorização na hipótese de inviabilidade de competição entre as entidades, em razão de as atividades ou a obtenção de metas somente poderem ser realizadas por uma entidade específica, ou quando se tratar de projeto de natureza singular, elaborado e apresentado por iniciativa da entidade de direito privado.
Art. 29. Nas hipóteses dos arts. 27 e 28 desta Lei, a ausência de realização de processo seletivo será detalhadamente justificada pelo administrador público, com a indicação, em especial do seguinte:
I – razões pelas quais é inexigível ou dispensável a realização de processo seletivo; 
II – razões da escolha da entidade com a qual a parceria será celebrada; 
III – descrição da qualificação técnica e operacional da entidade escolhida;
IV – descrição de trabalhos ou atividades anteriormente desempenhadas pela entidade escolhida;
Parágrafo único. O extrato da justificativa prevista no caput deste artigo deverá ser publicado na imprensa oficial, ou por meio eletrônico que garanta efetiva visibilidade, antes da formalização da parceria.
Seção II
Do Concurso de Projetos
Art. 30. O concurso de projetos é o procedimento administrativo instaurado pela Administração, com observância das normas da Seção I deste Capítulo, para selecionar a proposta de parceria que melhor atenda à execução do objeto pretendido e ao interesse público, sob os aspectos técnico e financeiro. 
Parágrafo único. Adotar-se-á o concurso de projetos sempre que a opção pela execução do objeto da parceria por uma única entidade se revelar a mais adequada em face dos princípios da eficiência e da economicidade. 
Seção III
Do Processo Público e Objetivo de Habilitação e Priorização
Art. 31. O processo público e objetivo de habilitação e priorização é o procedimento instaurado pela Administração Pública para priorização de repasse de recursos financeiros a entidades privadas sem fins lucrativos cujas propostas de parcerias atendam a critérios pré-definidos de habilitação técnica e financeira.
§ 1º O ato de instauração do procedimento será instruído com o diagnóstico da realidade que se quer modificar, a descrição da estratégia de implementação da ação e sua base legal, a explicitação dos motivos determinantes da opção por realização de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, informando, o administrador, se outros recursos serão destinados, e em que proporção, para o mesmo fim mediante execução direta pelo próprio órgão ou em parcerias com governos estaduais e municipais ou com outros órgãos e entidades da Administração Pública. 
§ 2º As informações de que trata o § 1º deste artigo serão publicadas juntamente com o edital de abertura do processo.
Art. 32. Será divulgado edital de chamamento público em que a entidade concedente convocará entidades privadas sem fins lucrativos para apresentação de proposta de parceria visando participação na implementação de ações detalhadamente descritas no edital.
§ 1º O edital deverá especificar os critérios objetivos de pontuação das propostas de parceria, para efeitos de priorização, e o valor global previsto para execução da ação, mediante parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do referido instrumento convocatório.
§ 2º Encerrada a avaliação das propostas, a entidade concedente deverá divulgar:
I – relação das propostas que foram apresentadas, descritas sucintamente, por ordem alfabética do nome da entidade proponente, indicando o valor proposto da parceria, o local de execução do objeto e o local da sede da entidade;
II – relação das propostas habilitadas, descritas sucintamente, por ordem de prioridade (da maior pontuação para a menor pontuação) e por ordem alfabética do nome da entidade proponente, indicando o valor da parceria que será celebrada;
III – relação das propostas inabilitadas, por ordem alfabética do nome da entidade proponente, indicando, sucintamente, os motivos da inabilitação.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DE PARCERIA
Seção I
Do Convênio de Pequeno Porte
Art. 33. O convênio de pequeno porte é a modalidade de parceria aplicável às de menor valor, definido pela Administração Pública, e na qual os recursos repassados podem ser utilizados em quaisquer despesas associadas à execução do objeto e necessárias ao alcance das metas estabelecidas no plano de trabalho, respeitadas as restrições gerais desta Lei. 
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão em regulamento o valor máximo de repasse permitido para convênios de pequeno porte, levando em consideração o aspecto econômico de cada ente federativo e a respectiva capacidade de controle e fiscalização. 
§ 2º O valor previsto no § 1º deste artigo é aplicável a cada convênio de pequeno porte isoladamente considerado, bem como a conjunto de parcerias celebradas com uma mesma entidade ou entidades que, sob qualquer aspecto, sejam vinculadas ou tenham dirigentes comuns, em execução concomitante. 
Art. 34. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos é de responsabilidade exclusiva da entidade parceira, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, podendo ela contratar livremente, de modo a obter a melhor qualidade na realização das atividades e cumprimento das metas estabelecidas, desde que os gastos sejam compatíveis com os valores de mercado e seja obedecido o disposto nos arts. 35 a 37 desta Lei. 
Art. 35. Para a aquisição de bens e contratação de serviços, a entidade parceira deverá realizar, pelos menos, pesquisa de mercado previamente à contratação, com, no mínimo, orçamentos de três fornecedores, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
§ 1º Poderão ser realizadas cotações de preços de maneira direta no mercado local ou regional.
§ 2º As entidades localizadas em regiões que não possuam o mínimo de três fornecedores do bem ou serviço pretendido, quando este não possa ser adquirido de fornecedor sediado em outra localidade, desde que devidamente fundamentado, poderão realizar a pesquisa sem observar a exigência da obtenção mínima de três orçamentos de que trata o caput deste artigo.
§ 3º As cotações de preços realizadas deverão ser mantidas pela entidade parceira para fins de fiscalização pela entidade concedente ou órgãos de controle, até que seja efetuada a prestação de contas, da qual farão parte.
Art. 36. Sem prejuízo da liberdade na escolha dos gastos necessários, a prestação de contas abrangerá a aferição da efetiva obtenção dos resultados pré-determinados no plano de trabalho, bem como a comprovação dos gastos efetuados para a obtenção desses resultados. 
Art. 37. Para celebração de convênio de pequeno porte, a entidade parceira deverá apresentar documentos que comprovem ao menos um trabalho realizado anteriormente à celebração do convênio de pequeno porte, que tenha sido relevante e guarde semelhança ou pertinência técnica com o objeto da parceria que se pretende celebrar, devendo tais documentos terem sido produzidos na época em que o trabalho foi realizado ou concluído. 
Art. 39. É vedada a celebração de subconvênio nesta modalidade de parceria. 
Seção II
Do Convênio Ordinário
Art. 40. O convênio ordinário é a modalidade de parceria em que a Administração define itens e valores de despesas nos quais os recursos transferidos poderão ser aplicados e estabelece regras de aquisição de bens e contratação de serviços a serem seguidas pela entidade parceira. 
Parágrafo único. Será celebrado convênio ordinário quando a previsão para transferência de recursos for superior ao valor máximo definido no regulamento para celebração de convênio de pequeno porte ou caso a entidade não preencha os requisitos para a celebração dessa modalidade de parceria. 
Art. 41. A contratação de bens ou serviços por parte da entidade parceira deverá obedecer aos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, finalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, sendo vedada a aquisição de produto ou serviço por valor superior ao praticado usualmente no mercado.
§ 1º O instrumento do convênio estabelecerá as normas a serem observadas para os fins do caput deste artigo, podendo o administrador público optar pelas seguintes alternativas:
I – aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais leis que regem a contratação de obras, serviços e compras com recursos públicos;
II – exigência de edição de regulamento específico por parte da entidade parceira, contendo os procedimentos que adotará para contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos públicos, observados os princípios referidos no art. 3º desta Lei e o disposto no caput deste artigo, a ser publicado no prazo de trinta dias, contado da assinatura do instrumento de parceria;
III – exigência de cotação prévia no mercado, antes da celebração do contrato.
§ 2º O administrador público deverá justificar a escolha da alternativa, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o valor das obras, os serviços e as compras passíveis de contratação, e a capacidade técnica e operacional da entidade parceira para executar o objeto segundo as normas estabelecidas no plano de trabalho. 
§ 3º A aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou das demais leis que regem a contratação de obras, serviços e compras, aos contratos celebrados pela entidade parceira com recursos públicos somente poderá ser exigida se houver decreto do Poder Executivo disciplinando o modo de aplicação dessa legislação àqueles contratos. 
Art. 42. Regulamento poderá autorizar que o convênio ordinário preveja a possibilidade de subconvênio, com regras a serem aplicáveis nessa hipótese, desde que as entidades subconveniadas preencham os requisitos exigidos para a celebração do convênio de pequeno porte.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a possibilidade de subconvênio deve expressamente ser autorizada e justificada no plano de trabalho.
Art. 43. Denomina-se contrato de repasse o convênio ordinário no qual a transferência de recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público, atuando como mandatário da entidade concedente. 
Art. 44. Salvo quando a entidade concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução, o convênio ordinário que incluir no seu objeto a realização de obra será realizado na forma de contrato de repasse.
§ 1º A instituição financeira somente poderá liberar os recursos por etapas, após medição do serviço executado, de acordo com o cronograma previamente estabelecido no plano de trabalho.
§ 2º Caso a instituição ou agente financeiro público não detenha capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos, figurará, no contrato de repasse, na qualidade de interveniente, outra instituição pública ou privada, a quem caberá o mencionado acompanhamento.
Seção III
Do Termo de Parceria
Art. 45. Termo de parceria é a modalidade de parceria com entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público destinada à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em lei específica. 
Art. 46. São cláusulas essenciais do Termo de Parceria as relativas:
I – ao objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II – aos direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias;
III – às metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
IV – aos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
V – às receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando, por item, as categorias contábeis utilizadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
VI – às obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar à entidade concedente, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;
VII – à obrigatoriedade de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades objeto da parceria, de extrato do Termo celebrado e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido em regulamento, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
Art. 47. Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão da entidade concedente e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Parágrafo único. A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 48. A entidade parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para as compras com emprego de recursos públicos, observados os princípios estabelecidos no art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA 

Seção I
Das Despesas Vedadas
Art. 49. As parcerias deverão ser executadas com estrita observância às cláusulas pactuadas, sendo vedado: 
I – realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, exceção feita aos valores devidos à instituição financeira que atuar como mandatária da entidade concedente nos contratos de repasse; 
II – pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
III – alterar o objeto, exceto no caso de ampliação, ou o modo de sua execução; 
IV – utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho; 
V – realizar despesa em data anterior à vigência da parceria; 
VI – efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da entidade concedente;
VII – realizar despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da entidade concedente na liberação de recursos; 
VIII – transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
IX – realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho.
Art. 50. Quando expressamente previstas no plano de trabalho, poderão ser parcialmente pagas com os recursos transferidos, na proporção associada à execução do convênio, as seguintes despesas:
I – salários e encargos sociais e trabalhistas, contemporâneos ao período de vigência da parceria; 
II – pagamento de despesas administrativas associadas ao convênio, devidamente detalhadas;
III – pagamento de tributos.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto neste artigo é necessária demonstração da despesa, que deverá estar devidamente especificada, ser pertinente ao objeto e ao período de execução da parceria, bem como não poderá estar sendo custeada com recursos de outra parceria.
Seção II
Da Liberação dos Recursos
Art. 51. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que elas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes: 
I – quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos, pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública ou pelo tribunal de contas; 
II – quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria, ou o inadimplemento da entidade parceira com relação a outras cláusulas básicas; 
III – quando a entidade parceira deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela entidade concedente ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Art. 52. Para recebimento de cada parcela dos recursos, a entidade parceira deverá: 
I – comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica da parceria;
II – estar em situação regular com a execução do plano de trabalho;
III – apresentar a prestação de contas da etapa anterior;
IV – não ter deixado de preencher os requisitos exigidos nesta Lei para celebração da parceria.
Art. 53. As entidades concedentes deverão viabilizar acompanhamento, pela rede mundial de computadores (Internet), dos processos de liberação de recursos. 
Seção III
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Art. 54. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e geridos em conta bancária específica, em instituição financeira pública e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de mercado aberto, que deverá ser lastreado, no mínimo, em 95% (noventa e cinco por cento) da carteira por títulos da dívida pública federal ou da unidade federativa repassadora de recursos. 
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. 
§ 2º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pela entidade parceira.
Art. 55. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. 
Parágrafo único. Havendo comprovado interesse público, e mediante proposta da entidade concedente, os saldos financeiros remanescentes poderão ser aplicados pela entidade parceira na ampliação do objeto da parceria. 
Art. 56. Todos os gastos realizados com recursos recebidos mediante parceria, bem como a contrapartida da entidade, somente podem ser efetuados mediante emissão de cheque nominal ou outro meio que identifique o beneficiário.
Parágrafo único. Regulamento poderá fixar valor máximo para pagamentos em espécie, mediante saque em dinheiro, desde que a entidade parceira mantenha na sua contabilidade a identificação do beneficiário, com recibo por ele emitido, que deverá fazer parte da prestação de contas.
Seção IV
Dos Pareceres e Relatórios de Acompanhamento da Execução
Art. 57. Ao final da execução de cada etapa prevista no plano de trabalho, deverá ser emitido parecer técnico quanto ao cumprimento da meta prevista, a ser homologado pelo gestor.
§ 1º No caso de parceria a ser executada em uma única etapa, será emitido parecer técnico, no mínimo em uma ocasião anterior à conclusão, relativo às atividades que já foram realizadas, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto da parceria no prazo nele estabelecido.
§ 2º Os pareceres técnicos mencionados no caput e no § 1º deste artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar se já foram obtidos resultados e qual a perspectiva de obtenção de benefícios, impactos econômicos ou sociais, bem como se já é perceptível o grau de satisfação do público-alvo em relação ao objeto da parceria em execução, para que se possa obter uma avaliação prévia quanto à eficácia e efetividade das ações que estão sendo executadas.
Art. 58. Ao final da execução da parceria, o gestor emitirá ou homologará parecer técnico na forma de relatório conclusivo, independentemente da prestação de contas devida pela entidade parceira.
Parágrafo único. O relatório conclusivo, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – valores efetivamente repassados pela entidade concedente, valores da contrapartida da entidade parceira efetivamente empregados e valores comprovadamente utilizados, valores de eventual sobra de recursos e montante devolvido aos cofres públicos;
III – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela entidade parceira na prestação de contas, ou declaração das medidas tomadas pelo gestor para apresentação desses documentos;
IV – análise das auditorias realizadas pelos controles, interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomou como decorrência dessas auditorias;
V – análise das atividades realizadas, cumprimento das metas e impacto do benefício social obtido em razão da execução da parceria, bem como quais foram os métodos utilizados nessas análises.
Seção V
Da Assunção do Objeto da Parceira pela Administração 
Art. 59. Na hipótese de não-execução ou má execução de parceria em vigor ou de parceria não renovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, a Administração Pública poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I – desapropriar ou requisitar temporariamente bens ou serviços;
II – retomar os bens públicos em poder da entidade parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
III – assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
IV – assumir temporariamente contratos mantidos pela entidade de direito privado, inclusive contratos com empregados ou prestadores de serviços, desde que diretamente vinculados à parceria celebrada.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese em que a parceria encontra-se a menos de sessenta dias do término de sua vigência e a Administração Pública pretenda assumir ou executar as atividades ou metas conveniadas. 
Seção VI
Das Obrigações do Gestor
Art. 60. São obrigações do gestor durante a execução da parceria:
I – fiscalizar a execução da parceria;
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – atestar ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa na execução da parceria, como requisito para transferência de recursos na etapa seguinte;
IV – no caso de parceria a ser executada em uma única etapa, homologar parecer técnico, no mínimo em uma ocasião anterior à sua conclusão, relativo às atividades que já foram realizadas, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto da parceria no prazo nele estabelecido;
V – emitir ou homologar parecer ao final da execução da parceria, na forma de relatório conclusivo, independentemente da prestação de contas devida pela entidade parceira.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 61. A prestação de contas deverá ser feita, observando-se as regras previstas nesta Lei, além das normas e procedimentos de cronologia e elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho, conforme manuais específicos fornecidos pelas entidades concedentes às entidades parceiras, quando da celebração das parcerias. 
Parágrafo único. Somente serão obrigatórias as alterações dos manuais referidos no caput deste artigo que sejam previamente informadas à entidade parceira. 
Art. 62. A prestação de contas apresentada pela entidade parceira deverá conter elementos que permitam ao gestor concluir que o objeto da parceria foi executado como pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e prova das metas atingidas.
Parágrafo único. Serão glosados, nas prestações de contas, os valores que não atenderem ao disposto no caput deste artigo e os pagamentos realizados com dinheiro em espécie, quando não constatável, de forma objetiva e clara, o nexo entre eles, a sua real destinação e o seu real beneficiário.
Art. 63. A contabilidade da entidade parceira em relação aos recursos transferidos por meio de parcerias deverá observar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), especialmente a NBC T 10.4 Fundações e a NBC T 10.19 Entidades sem finalidade de lucros, bem como o Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social expedido pelo Conselho Federal de Contabilidade, e normas posteriores que as substituam.
Seção II
Dos Prazos da Prestação Final de Contas 
Art. 64. A entidade parceira está obrigada a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, no prazo de trinta dias, contados da data do último pagamento efetuado com recursos da parceria ou do término da vigência.
Art. 65. A entidade concedente terá prazo de noventa dias para apreciar a prestação final de contas apresentada, contados da data de seu recebimento ou do término de vigência da parceria.
Seção III
Das Prestações de Contas dos Termos de Parceria
Art. 66. As prestações de contas relativas aos termos de parceira serão realizadas anualmente e abrangerão a totalidade das operações patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 67. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria, perante o órgão da entidade estatal parceira, refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
II – demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;
III – entrega do extrato da execução física e financeira; 
IV – demonstração de resultados do exercício;
V – balanço patrimonial;
VI – demonstração das origens e aplicações de recursos;
VII – demonstração das mutações do patrimônio social;
VIII – notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
IX – parecer e relatório de auditoria, se for o caso.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 68. Sem prejuízo da fiscalização e controle do órgão da entidade concedente responsável pela parceria, sua execução será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes.
Art. 69. Os órgãos de controle interno da Administração Pública deverão priorizar a fiscalização preventiva, na fase de análise técnica das proposições e celebração dos instrumentos, atentando para eventuais desvios de conduta ou negligência de agentes e gestores públicos, caracterizados pela falta ou insuficiência de análises técnicas, especialmente quanto à avaliação da capacidade da entidade parceira para consecução do objeto proposto e quanto aos procedimentos de seleção.
Art. 70. Os órgãos de controle interno e os Tribunais de Contas deverão elaborar e implementar anualmente plano de fiscalização das parcerias celebradas com entidades privadas sem fins lucrativos, na forma desta Lei.
Art. 71. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão da entidade concedente da área de atuação correspondente à atividade fomentada e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
§ 1º O acompanhamento e a fiscalização por parte do Conselho de Política Pública, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, não poderão introduzir nem induzirão modificação das obrigações estabelecidas pelo Termo de Parceria celebrado.
§ 2º Eventuais recomendações ou sugestões do Conselho sobre o acompanhamento dos Termos de Parceria deverão ser encaminhadas ao órgão da entidade estatal parceira, para adoção de providências que entender cabíveis.
 § 3º O órgão da entidade estatal parceira informará ao Conselho sobre suas atividades de acompanhamento.
Art. 72. A entidade parceira que fizer aquisição, com recursos da parceria, de bem ou serviço por valor superior ao de mercado, ainda que mediante processo licitatório, deverá ressarcir a diferença, que será aferida pela Administração Pública em processo administrativo.
Art. 73. O gestor da parceria poderá solicitar à entidade parceira, a qualquer tempo, que apresente documento ou preste informações a respeito da execução do objeto, fixando prazo razoável para o cumprimento.
Seção II
Dos Meios e Processos de Fiscalização 
Art. 74. Sem prejuízo da fiscalização ordinária, a entidade concedente procederá à fiscalização detalhada, por sorteio, das parcerias que celebrar, na forma de regulamento.
Art. 75. Nas parcerias em que a transferência de recurso se der em montante inferior ao valor fixado em regulamento, a fiscalização da execução poderá ser feita por amostragem ou sorteio.
Art. 76. Nas parcerias de maior valor, conforme definição em regulamento, a fiscalização será obrigatoriamente feita no local de realização das atividades.
Art. 77. Regulamento poderá fixar, anualmente, valor acima do qual as parcerias celebradas serão obrigatoriamente fiscalizadas por auditoria independente, cujos custos integrarão o valor da parceria.
Art. 78. Os tribunais de contas fixarão valor acima do qual, obrigatoriamente, serão auditadas as parcerias celebradas.
Seção III
Da Representação e da Apuração de Irregularidades
Art. 79. Os responsáveis pela fiscalização da parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade não sanada no prazo estabelecido, referente à utilização dos recursos públicos, procederão à tomada de contas especial para identificar os responsáveis e ressarcir o prejuízo ao erário, e darão imediata ciência ao órgão de controle interno, ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 80. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 79 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização deverão representar perante o Ministério Público e perante o órgão de Advocacia Pública competente, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da organização e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
§ 1º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até o término da ação, a entidade concedente permanecerá como depositária e gestora dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização sob investigação.
Art. 81. O Ministério Público tem legitimidade para apurar, mediante inquérito civil público, as irregularidades na aplicação de verbas públicas recebidas pela entidade parceira, bem como para ajuizar ações para ressarcimento decorrente de malversação de bens ou recursos públicos, afastamento de dirigentes e dissolução das entidades que deram causa a irregularidades.
Parágrafo único. Aplica-se o Decreto-Lei nº 41, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais, a qualquer entidade privada sem fins lucrativos que tenha recebido bens ou recursos públicos.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Seção I
Da Divulgação de Informações
Art. 82. A entidade parceira deverá divulgar, em seu sítio na Internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas, indicando os valores recebidos e os propósitos a que se destinam, com detalhamento dos objetivos e metas a serem alcançados, bem como prestações de contas já apresentadas à entidade concedente.
Art. 83. A entidade concedente deverá manter, em seu sítio oficial na Internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética pelo nome da entidade, por um prazo não inferior a cinco anos, contados da apreciação da prestação de contas final da parceria.
Parágrafo único. As informações relativas às parcerias celebradas deverão incluir, no mínimo:
I – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria;
II – nome da entidade parceira e seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – descrição do objeto da parceria;
IV – valor liberado e classificação funcional, programática e econômica do respectivo crédito;
V – situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para apresentação, a data em que foi apresentada e o seu teor, bem como a data em que foi apreciada e o resultado conclusivo. 
Art. 84. A entidade concedente deverá divulgar pela Internet os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos. 
Seção II
Do Cadastro de Entidades
Art. 85. Fica instituído, no âmbito federal, o cadastro geral de entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 1º A adesão ao cadastro é obrigatória para as entidades que desejem celebrar parcerias com a Administração Pública Federal e voluntária para as demais.
§ 2º Constarão do cadastro, entre outras informações definidas em regulamento:
I – dados cadastrais da entidade: sede, filiais, data de abertura, números de associados ou filiados;
II – qualificações outorgadas por qualquer esfera de governo;
III – situação da entidade perante a Administração Pública Federal no que se refere às prestações de contas de parcerias;
IV – processos de tomadas de contas especial instaurados pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas;
V – dirigentes e terceiros responsabilizados em processos julgados em caráter definitivo no Tribunal de Contas da União em parcerias celebradas com a entidade;
VI – finalidades estatutárias originárias e descrição das modificações realizadas nos últimos cinco anos;
VII – porte da entidade, segundo a movimentação de recursos realizada nos últimos cinco anos, definido em regulamento; 
VIII – origem e missão da entidade: texto descritivo fornecido pela própria entidade sobre seu surgimento, evolução e finalidades;
IX – fundadores da entidade;
X – quadro dirigente atual;
XI – relação de dirigentes nos últimos cinco anos e período de atuação;
XII – informações sobre outras entidades sem fins lucrativos que conferem apoio institucional ou financeiro à entidade;
XIII – informações sobre entidades às quais a entidade parceira presta apoio institucional ou financeiro;
XIV – informações, na forma definida em regulamento, sobre os projetos desenvolvidos em parceria com a Administração Pública, direta e indireta, nos últimos cinco anos;
XV – informações, na forma definida em regulamento, sobre os projetos desenvolvidos exclusivamente por meio de parcerias com a iniciativa privada nos últimos cinco anos;
XVI – informações dos balanços dos últimos cinco anos, diferenciadas, na forma de regulamento, em razão do porte da entidade, sobre:
a) receitas e despesas; 
b) montante dos recursos públicos recebidos;
c) montante dos recursos recebido de doações do setor privado;
d) receitas de eventos;
e) receitas de sorteios públicos;
f) contribuições e outras receitas recebidas de entidades sediadas no exterior ou oriundas do exterior, ainda que repassadas por entidades sediadas no Brasil;
g) remuneração ou outros pagamentos por serviços prestados feitos a dirigentes;
XVII – informações sobre os recursos humanos disponíveis no último ano: voluntários, empregados contratados no regime do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e servidores cedidos por órgãos públicos;
XVIII – informações, na forma definida em regulamento, sobre os maiores contratos ou parcerias, com pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços e realização de obras; 
XIX – regularidade fiscal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
§ 3º A prestação de informações para atualização do cadastro previsto neste artigo é condição para a celebração de parcerias com a União, suas autarquias e fundações públicas, bem como para o recebimento dos recursos a elas vinculado. 
§ 4º A certidão de regularidade gerada pelo cadastro previsto neste artigo terá validade perante todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sendo vedadas exigências adicionais, exceto em casos excepcionais devidamente justificados pelo administrador público.
§ 5° Os cadastros referidos neste artigo constituirão bancos de dados públicos, a serem disponibilizados na Internet, cujas informações poderão ser acessadas por qualquer cidadão.
§ 6° O doador privado que solicitar sigilo terá apenas seus dados pessoais ou empresariais omitidos do público, assim como na publicação da prestação de contas da entidade donatária, permanecendo os referidos dados à disposição das autoridades governamentais nos bancos de dados públicos.
§ 7º Poderão ser incluídas no cadastro todas as informações referentes às parcerias celebradas e respectivas prestações de contas, com todos os detalhes.
CAPÍTULO IX
DO FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
Seção I
Do Apoio ao Fortalecimento das Microentidades
Art. 86. É considerada microentidade a pessoa jurídica sem fins lucrativos que, nos cinco anos anteriores à data de assinatura do instrumento de parceria, não tenha recebido, de qualquer ente da federação, em cada ano, recursos públicos em montante superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 1º Regulamento disporá sobre:
I – critérios de priorização que beneficiem as microentidades sem fins lucrativos, desde que satisfeitos os requisitos de qualificação técnica previstos no edital do processo seletivo;
II – abertura de processo seletivo específico para microentidades;
III – plano de trabalho simplificado, sem perda da precisa identificação do objeto;
IV – redução da exigência de tempo de funcionamento regular, que não poderá ser inferior a um ano;
V – fixação de metas e forma de comprovação de cumprimento compatível com o porte da entidade;
VI – simplificação da apresentação das prestações de contas, quanto à estrutura, conteúdo e forma;
VII – comprovação da aplicação dos recursos adequada ao porte da entidade, tipo de atividade objeto da parceria, local de execução das ações e público beneficiado pela atuação conjunta das entidades concedente e parceira; 
XIII – prazo para apresentação de contas, que poderá ser ampliado, em casos excepcionais, para até sessenta dias;
IX – repasse dos recursos em parcela única, não excedente a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
X – autorização excepcional para aquisição de bens e contratação de serviços sem a realização prévia de pesquisa de preços, e coleta de três orçamentos, de valor inferior ao fixado na forma do regulamento, para atendimento de situações específicas devidamente indicadas no plano de trabalho, sem prejuízo da apuração posterior de ocorrência de pagamento de valor excessivo e responsabilização dos adquirentes e contratantes, solidariamente com o dirigente responsável pela parceria;
XI – não-exigência de contrapartida financeira;
XII – normas contábeis simplificadas e adequadas ao porte da entidade, complexidade do objeto e volume de recursos geridos;
XIII – produção de informações cadastrais e divulgação de informações relativas às parcerias.
§ 2º A entidade concedente apoiará as microentidades selecionadas para conveniar com a Administração Pública na divulgação de informações pela Internet.
Seção II
Da Divulgação das Ações Sociais
Art. 87. Poderão ser criados incentivos para que os meios de comunicação de massa por radiodifusão, de sons e de sons e imagens, divulguem campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Art. 88. O Poder Público, na forma de regulamento, divulgará nos meios públicos de comunicação de radiodifusão, de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Seção III
Da Capacitação de Gestores e Conselheiros
Art. 89. A União, em coordenação com os Estados, Distrito Federal e Municípios, instituirá programas de capacitação para gestores, dirigentes de entidades parceiras e conselheiros dos conselhos de políticas públicas, não constituindo a participação nos referidos programas condição para o exercício da função.
CAPÍTULO X
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Seção I
Das Sanções Administrativas à Entidade
Art. 90. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e as normas desta Lei e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à entidade parceira as seguintes sanções: 
I – advertência;
II – suspensão temporária da possibilidade de celebração de parceria e contratos com a Administração Pública, na respectiva esfera de governo, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
III – declaração de inidoneidade para celebrar parceria e contratos com a Administração Pública, na respectiva esfera de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a entidade parceira ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo. 
Parágrafo único. A sanção estabelecida no inciso III do caput deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. 
Seção II
Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos 
Art. 91. Respondem pela restituição aos cofres públicos dos valores que não foram corretamente empregados na execução da parceria  a entidade parceira e seus dirigentes, bem como o administrador público e o gestor da parceria que, por ação ou omissão, tenham dado causa à irregularidade.
Art. 92. O responsável por parecer técnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e técnica de entidade sem fins lucrativos para execução de determinada parceria responderá civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, sem prejuízo da responsabilidade do administrador público, do gestor, da entidade parceira e de seus dirigentes. 
Art. 93. A pessoa que atestar ou o responsável por parecer técnico que concluir pela realização de determinadas atividades, ou cumprimento de metas estabelecidas, responderá civilmente pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades não foram realizadas tal como afirmadas no parecer ou que as metas não foram integralmente cumpridas, sem prejuízo das sanções penais e administrativas.
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Art. 94. O art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: 
“Art. 10. ..................................................................................
..................................................................................................
XVI – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos mediante celebração de parcerias;
XVII – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos a entidade privada sem fins lucrativos mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII – celebrar parcerias sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XIX – frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias, ou dispensá-lo indevidamente;
XX – agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas relativas a parcerias;
XXI – liberar recursos de parcerias sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (NR)”
Art. 95. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 11. ..............................................................................
..............................................................................................
VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias. (NR)”
Seção IV
Dos Crimes e das Penas
Art. 96. Dispensar, não exigir ou deixar de realizar, fora das hipóteses legalmente previstas, concurso de projetos ou outro processo seletivo requerido em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: 
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da não-realização de processo seletivo, para celebrar parceria.
Art. 97. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor da entidade parceira, durante a execução de parceria, sem autorização em lei ou nos respectivos instrumentos, ou, ainda, liberar recursos em desacordo com a legislação que rege as parcerias.
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 
Parágrafo único. Incide na mesma pena a entidade parceira que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais. 
Art. 98. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as disposições sobre processo e procedimento judicial disciplinadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 99. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 359-I. Dar aos recursos públicos recebidos mediante celebração de parcerias aplicação diversa da estabelecida em lei, regulamento ou instrumento de parceria.
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” 
CAPÍTULO XI
DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA JUDICIAL DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDA PELA PRESENTE LEI
Art. 100. O processo de execução judicial para cobrança dos débitos da pessoa física ou jurídica em decorrência de responsabilidade civil decorrente desta Lei será efetuado mediante prévia inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, mas obedecerá ao rito do processo de execução de título executivo extrajudicial previsto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as modificações previstas neste Capítulo.
Parágrafo único. Não se aplicam ao processo referido no caput os arts. 1º, 5º a 29, 32 a 35, 38 a 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 101. A petição inicial indicará, obrigatoriamente:
I – o juiz a quem é dirigida;
II – o pedido;
III – o requerimento para a citação.
§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º A critério da Administração Pública, poderá a Certidão de Dívida Ativa ser protestada, nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, hipótese em que a petição inicial será instruída com a certidão fornecida pelo Tabelião de Protesto.
§ 3º A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, que poderá ser preparado por processo eletrônico ou computadorizado.
§ 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
§ 5º A petição inicial poderá indicar os bens a serem penhorados.
Art. 102. O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa ordem para citação.
§ 1º Findo o prazo previsto no caput do art. 652 do Código de Processo Civil, sem que ocorra o pagamento integral da dívida, serão praticados os seguintes atos:
I – comunicação da existência do débito e da execução a instituições privadas de proteção ao crédito;
II – requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado, ato que determinará sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução;
III – indisponibilidade dos bens e direitos do executado, devendo ser comunicada a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial;
IV – penhora de rendimentos da pessoa jurídica executada, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento) nem superior a 30% (trinta por cento);
V – penhora de rendimentos da pessoa física, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento) nem superior a 15% (quinze por cento);
VI – penhora de bens e direitos indicados na petição inicial;
VII – penhora de outros bens, quotas, ações e demais direitos;
VIII – arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IX – avaliação dos bens penhorados ou arrestados;
X – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 74 desta Lei. 
§ 2º Caso o despacho não mencione o percentual dos rendimentos ou faturamento a serem penhorados, a incidência deverá ocorrer nos percentuais máximos previstos nos incisos IV e V do § 1º deste artigo. 
§ 3º Os atos previstos no § 1º deste artigo não dependem de buscas prévias de bens do devedor e serão praticados sem a necessidade de novo despacho do juiz (art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil).
Art. 103. Não são considerados terceiros de boa-fé, para os fins previstos nos arts. 472 e 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), os adquirentes de bens imóveis que não tenham exigido a apresentação das certidões expedidas pelos distribuidores forenses e pelos cartórios de protesto de títulos e documentos, no tocante à eventual situação de insolvência dos alienantes sujeitos à responsabilidade civil prevista nesta Lei.
Art. 104. A penhora dos bens obedecerá às seguintes regras:
I – o executado será nomeado depositário, só podendo recusar o encargo se não estiver na posse dos bens;
II – se o executado não estiver na posse dos bens, o possuidor será nomeado depositário, salvo determinação judicial em sentido contrário;
III – a prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito;
IV – o juiz, a requerimento da exeqüente, poderá ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública;
V – não serão penhorados certificados, títulos ou quaisquer documentos representativos de pedras ou metais preciosos, devendo a penhora recair diretamente sobre as pedras ou metais;
VI – somente serão penhorados direitos de crédito contra o Poder Público, títulos representativos de direitos futuros ou quaisquer direitos a cessões desses títulos ou direitos se houver expresso pedido do exeqüente, que deverá indicar sobre qual direito ou título deverá recair a penhora;
VII – somente se permitirá a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
Parágrafo único. O exequente poderá pedir a substituição dos bens penhorados, mediante petição fundamentada.
Art. 105. O oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o art. 102, § 1º, X, desta Lei:
I – no ofício próprio, se o bem for imóvel, aeronave, embarcação ou qualquer bem sujeito a registro para transferência de propriedade ou instituição de ônus real;
II – na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo automotor;
III – na junta comercial, na bolsa de valores, na entidade de mercado de balcão, na entidade de custódia e na sociedade empresária, se forem ações, debênture, parte beneficiária, quota ou qualquer outro título, crédito, valor mobiliário ou direito societário nominativo.
Art. 106. O juiz, a requerimento das partes, poderá ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição.
Art. 107. Na execução, na ação anulatória e em qualquer incidente, as intimações ao representante judicial da Administração Pública serão feitas pessoalmente. 
§ 1º Caso a ação esteja tramitando em local em que a procuradoria do exequente não tenha sede ou representação, as intimações poderão ser feitas por meio de carta postal, com aviso de recebimento (AR). 
§ 2º Em qualquer caso, a intimação poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Administração Pública, pelo cartório ou secretaria. 
Art. 108. Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I – na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução da Dívida Ativa proposta pela União ou suas autarquias;
II – na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução de dívida ativa, proposta pelo Estado, Distrito Federal, Município e suas autarquias.
§ 1º Os depósitos de que trata este artigo serão acrescidos de juros, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, acrescido de juros, será devolvido ao depositante ou entregue à Administração Pública, mediante ordem do Juízo competente.
Art. 109. Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado nos termos previstos no art. 109 desta Lei.
Art. 110. O juiz comunicará à repartição competente da Administração Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão transitada em julgado que declarar nula ou desconstituir a inscrição em dívida ativa ou o título executivo, total ou parcialmente.
Art. 111. A discussão judicial da Dívida Ativa em execução decorrente desta Lei só é admissível por meio dos embargos à execução, na forma do Código de Processo Civil.
§ 1º É cabível ação anulatória contra o ato administrativo que concluir pela responsabilidade civil de pessoa física ou jurídica, nos termos do Código de Processo Civil.
§ 2º É cabível mandado de segurança contra qualquer ato administrativo no curso do processo administrativo fiscal, preenchidos os requisitos legais.
§ 3º A propositura, pelo devedor, de qualquer ação relativa ao débito constante da inscrição em Dívida Ativa, não inibe a Administração Pública de promover-lhe a execução.
Art. 112. A Administração Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática de atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito, devendo arcar apenas com o adiantamento dos honorários e despesas de perícia que solicitar, que serão pagos, ao final, pela parte vencida.
§ 1º O pagamento das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça, quando a lei local não estabelecer isenção, poderá ser feito em periodicidade mensal.
§ 2º Se vencida, a Administração Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Art. 113. Das sentenças de primeiro grau de jurisdição proferidas nas ações previstas no art. 111 desta Lei, cujo valor de condenação for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, contados da data de distribuição. 
§ 2º Os embargos infringentes, instruídos ou não com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias, perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. 
§ 3º Ouvido o embargado no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. 
Art. 114. Caso não seja localizado o devedor ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a Administração Pública poderá pedir a suspensão da execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período. 
Parágrafo único. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
Art. 115. O processo administrativo que tiver concluído pela responsabilidade civil prevista nesta Lei, e ensejado a inscrição em dívida ativa, será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, o processo administrativo poderá ser exibido na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 116. As parcerias com extratos publicados até a data de entrada em vigor da presente Lei, que tenham preenchido os requisitos da legislação em vigor, são válidas e eficazes, e serão regidas pelas disposições previstas nos Capítulos VI a X desta Lei.
Art. 117. As parcerias cujos extratos não foram publicados até o dia da publicação desta Lei, que tenham preenchido os requisitos da legislação até então em vigor, são válidas, desde que o administrador público, como condição de eficácia, providencie o cumprimento de todas as exigências previstas nesta Lei para a formalização e celebração de parcerias, vedada a liberação de qualquer recurso, sob pena de responsabilidade.
Art. 118. O art. 1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e encontrem-se em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, e desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. (NR)” 
Art. 119. Revogam-se o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os arts. 10 a 15 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. 
Art. 120. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Parágrafo único. O art. 19 produzirá efeitos decorridos três anos da data de publicação desta Lei.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto parte do pressuposto de que as entidades do “Terceiro Setor” têm muito a contribuir para o bem-estar da sociedade brasileira. Trata-se, portanto, de normatizar como será a relação entre o Poder Público e as entidades de direito privado sem fins lucrativos.
É patente a importância dos acordos e parcerias entre o Estado e as entidades do “Terceiro Setor”, sendo certo que até mesmo são executadas políticas públicas por meio dessas entidades.
O objetivo geral desta proposição é tornar transparentes, eficientes e eficazes as relações entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos no tocante às parcerias para desenvolvimento de ações de interesse comum, visando ao melhor atendimento das demandas sociais. 
Este projeto de lei decorreu, em uma primeira versão, da sistematização e do aperfeiçoamento de diversas regras a respeito de parcerias entre o Poder Público e entidades sem fins lucrativos, dispersas em várias espécies normativas (leis permanentes, lei de diretrizes orçamentárias, decretos, instruções normativas, portarias etc.). 
Foram consideradas as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), decorrentes de vários processos, bem como as propostas e sugestões formuladas pelos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras membros da CPI das ONGs, pela Controladoria-Geral da União, por representantes do Ministério Público e do Poder Executivo, ouvidos por essa Comissão. Também foram consideradas propostas formuladas por representantes de entidades privadas sem fins lucrativos, por associações representativas do “Terceiro Setor”, por consultores e servidores do Senado Federal, por acadêmicos e por diversas outras personalidades e especialistas, inclusive participantes do Fórum sobre o “Terceiro Setor”, realizado em 2006 pelo Senado Federal.
A primeira versão deste projeto foi apresentada em 1º/4/2008 em audiência realizada pela CPI das ONGs, como um texto-base para discussões mais aprofundadas. Em decorrência das diversas sugestões recebidas, muito se modificou em relação à primeira versão.
O art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), trouxe um regramento singelo para os “convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração”. Esse dispositivo, inserido na Lei que versa sobre normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública, teve em mira todas as modalidades de acordos em que o interesse da Administração e da entidade privada são coincidentes, traço que as diferencia dos contratos, nos quais os interesses das partes são antagônicos. No dizer desse dispositivo, “no que couber”, aplicam-se as regras da Lei nº 8.666, de 1993, aos mencionados “convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres”. 
Evidentemente, esse único artigo, ainda que desdobrado em parágrafos e incisos, ficou muito aquém da necessidade de legislação a respeito dos acordos e parcerias entre o Estado e o “Terceiro Setor”.
Posteriormente, surgiram a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que criou o assim denominado “contrato de gestão”, modalidade de acordo celebrada com entidade de direito privado qualificada como Organização Social, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que criou o “termo de parceria”, modalidade de acordo com entidade de direito privado qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
No âmbito administrativo federal, foram editadas a Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e, recentemente, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que estabelecem regras relativas às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e demais acordos.
As leis de diretrizes orçamentárias também disciplinam a destinação de recursos a entidades sem fins lucrativos.
Paralelamente, o TCU, em diversos julgamentos, nem sempre coincidentes, foi estabelecendo um regramento exigível ou recomendável para a celebração. Por isso, incorporamos como regras gerais, aplicáveis a qualquer modalidade de parceria com entidades sem fins lucrativos, diversas recomendações do TCU, que foram extensamente examinadas e relatadas no relatório final da CPI das ONGs.
Nenhuma lei ou mesmo norma hierarquicamente inferior à lei tratou de forma abrangente as relações conveniais entre o Estado e as entidades de direito privado sem fins lucrativos. Existe, portanto, um “vazio” legislativo no que se refere à regulamentação, de uma forma ampla, dos acordos e parcerias entre o Poder Público e as entidades do “Terceiro Setor”.
Portanto, esta proposição não visa a criar mais uma norma jurídica que trate de uma modalidade de acordo ou parceria entre o Estado e o “Terceiro Setor”. Ao contrário, pretende-se aqui estabelecer um marco legislativo amplo, que regule de forma abrangente todas as modalidades de acordos e parcerias ou, no dizer do tímido art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a presente proposição trata dos “convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres”. Desta vez, porém, o tema é tratado com a abrangência e o detalhamento merecidos.
O fundamento constitucional da lei que se pretende criar é o art. 22, XXVII, da Constituição Federal, que estabelece competência privativa da União para legislar a respeito de normas gerais em todas as modalidades de contratação para a Administração Pública em todos os níveis (União, Estado, Distrito Federal, Municípios), incluindo entidades da administração indireta. Esse dispositivo constitucional, é bom frisar, também é o fundamento da Lei nº 8.666, de 1993, bem como de seu já mencionado art. 116.
Exatamente porque os acordos nos quais os interesses das partes são coincidentes (“convênios”, em um sentido amplo) se diferenciam essencialmente dos acordos em que os interesse das partes são antagônicos (“contratos”, em um sentido estrito), entendemos que esses temas devem ser tratados em leis distintas. Propomos, assim, substituir o art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, por uma lei nova, que tratará das normas gerais para os acordos celebrados entre a Administração Pública e as entidades do “Terceiro Setor”, nas hipóteses em que os interesses das partes são convergentes.
Temos em mente que várias são as modalidades de acordos ou parcerias entre o Estado e as entidades sem fins lucrativos do chamado “Terceiro Setor”. A proposição reconhece e mantém o “termo de parceria”, que é modalidade de acordo entre o Estado e o Terceiro Setor com legislação própria. Essa legislação é incorporada, com ajustes, à presente proposição, cujas regras gerais também serão aplicáveis ao “termo de parceria”, exatamente porque a presente proposição é um marco legal abrangente.
Por outro lado, a proposição não abrange o “contrato de gestão” com Organização Social, que continua regida unicamente pela Lei nº 9.637, de 1998, por significativa incompatibilidade entre seus princípios.
A proposição percebe que nos últimos anos foi utilizado o vocábulo “convênio” com o significado de modalidade específica de acordo entre o Estado e entidades do “Terceiro Setor” (art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993), quando, tecnicamente, o vocábulo “convênio” teria significado genérico, abrangente de qualquer modalidade de acordo no qual as partes têm a mesma finalidade e buscam os mesmos objetivos. A proposição, atenta a isso, optou por utilizar o vocábulo “parceria” como gênero: qualquer modalidade de acordo ou parceria em que as partes têm a mesma finalidade. Deixamos o vocábulo “convênio” com o sentido de modalidade específica (na verdade, de duas modalidades, como veremos adiante), uma vez que isso já faz parte do cotidiano das pessoas que atuam diretamente nas relações entre Estado e entidades do “Terceiro Setor”. 
A proposição não trata de todas as modalidades de parceria: trata apenas das parcerias entre o Estado e o “Terceiro Setor”, em sentido amplo (entidades privadas sem fins lucrativos), uma vez que as parcerias (convênios) realizadas entre unidades federativas têm características diferentes e devem ser regidas por outras normas.
Partindo desse ponto, a proposição estabelece normas gerais para as parcerias, em suas várias modalidades, entre o Estado e o “Terceiro Setor”: abrange o “termo de parceria”; cria o que chama de “convênio de pequeno porte” (no qual os valores repassados ao parceiro privado são mais baixos e ele tem maior discricionariedade no modo de aplicação desses recursos); cria o que chama de “convênio ordinário” (no qual os valores envolvidos são mais elevados, o que justifica um controle mais estrito dos meios empregados na parceria) e trata do já conhecido “contrato de repasse”, modalidade de parceria no qual o repasse dos recursos ocorre por meio de uma instituição financeira oficial.
A contrapartida da entidade, que poderá abranger recursos financeiros ou não, é fundamentalmente a experiência na execução de projetos e atividades, com estrutura e pessoal, engajados na implementação de políticas sociais.
O Poder Público deve selecionar as entidades com as quais celebrará convênios por meio de critérios justos e transparentes, que garantam o acesso democrático da sociedade civil organizada aos recursos públicos e que melhor satisfaçam o interesse da população.
Nesse sentido, são propostas regras gerais para a escolha das entidades que celebrarão a parceria com o Poder Público, incluindo a necessidade de realização, como regra geral, de concursos de projetos com critérios objetivos de avaliação, além de condições legais para que a entidade sem fins lucrativos possa estar habilitada a celebrar parcerias com a Administração Pública. O projeto explicita critérios aplicáveis à destinação de recursos públicos para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. 
O projeto estabelece que regulamento poderá tornar obrigatória a manifestação de conselhos de políticas públicas e entidades congêneres na identificação dos temas de relevância econômica e social prioritários, bem como na definição do grau de necessidade da participação das entidades privadas sem fins lucrativos na busca de tais objetivos. 
É importante notar que não se está, sob qualquer aspecto, criando obrigações, intervindo ou estabelecendo regras para funcionamento das entidades de direito privado sem fins lucrativos, pois o novo marco legal incide apenas nas relações conveniais com o Poder Público: se a entidade não quiser receber verbas públicas, em nada será afetada pela nova lei. 
No intuito de reforçar a fiscalização e o controle da prestação de contas social a que as entidades devem se submeter, faz-se mister o estabelecimento não só de controles gerenciais, mas de dispositivos que determinem a responsabilização dos dirigentes das entidades convenentes nos casos de malversação dos recursos públicos e de condutas que revelem conflito de interesses, e ainda, que firam princípios gerais da Administração Pública, os quais devem balizar a atuação das referidas entidades.
O projeto determina ênfase no controle e na fiscalização preventiva. 
Os órgãos de controle têm detectado que há significativa ausência de monitoramento da execução dos convênios, bem como de avaliação dos resultados obtidos. Isso decorre, em certa medida, da falta de aparelhamento dos órgãos concedentes, gerando consequências danosas, tais como a possibilidade de descumprimento do objeto, por inexecução, execução parcial ou imperfeita; risco de dano por irregularidades na aplicação dos recursos transferidos; impossibilidade de adoção tempestiva de medidas corretivas; impossibilidade de se obter avaliação consistente quanto à eficácia e efetividade das ações executadas e desperdício de recursos públicos.
Por isso, a presente proposição estabelece que, antes da celebração do convênio, o administrador público deverá descrever quais são os meios disponíveis a serem utilizados para fiscalizar e controlar a execução do convênio, sendo responsabilizado pelos eventuais erros e irregularidades.
Nesse contexto, é estabelecido um rol de hipóteses em que administradores públicos, gestores, pessoas que elaborem pareceres técnicos e dirigentes de entidades convenentes responderão civilmente pela inexecução total ou parcial do convênio. O objetivo dessas disposições é fazer com que as pessoas que detenham algum tipo de poder estatal (gerenciem ou utilizem recursos públicos, afirmem a existência de capacidade técnica e operacional de entidades para realização de determinadas atividades com recursos públicos) tenham em mente que serão efetivos os controles, mediante sanções decorrentes de inexecução total ou parcial do que for conveniado. 
Desse modo, objetiva-se que a celebração de convênios e o repasse de verbas públicas não seja algo trivial e corriqueiro como ocorre atualmente, mas sim um ato que decorreu de prévia ponderação e executado com extrema responsabilidade, tal como se procede na celebração de contratos.
Pode-se alegar que há, no aparelho estatal, falta de pessoal qualificado para executar o que a presente proposição exige. Considerando verdadeira essa afirmação, a conclusão somente pode ser no sentido de que o Poder Público não pode celebrar um número muito grande de parcerias, devendo os administradores públicos fazer uma prévia análise do que pode ser feito com a estrutura material e humana disponível nos órgãos públicos. O que não se pode admitir é que, a pretexto da falta de estrutura do Estado, sejam transferidos recursos a entidades sem fins lucrativos sem o necessário controle ou fiscalização, seja dos gastos, seja da obtenção das metas pactuadas no convênio. 
Embora o projeto enfatize os controles prévios, não nos esquecemos da questão da gestão das parcerias. Estamos positivando várias recomendações do TCU e inovando o ordenamento com soluções decorrentes dos vários estudos realizados e das inúmeras contribuições recebidas.
Na administração burocrática tradicional, há controle sobre os meios de utilização do patrimônio, mediante adoção de procedimentos com alto grau de formalidade, de modo a se ter maior controle quanto à utilização do patrimônio público e maior segurança e efetividade quanto às decisões tomadas. Contudo, a administração burocrática revelou-se insuficiente para promover com qualidade e eficiência os serviços públicos oferecidos pelo Estado. 
Por tal razão, no modelo de administração gerencial a situação é distinta: há ênfase nos resultados que devem ser obtidos na prestação dos serviços públicos, mediante prévia definição dos objetivos que o prestador do serviço deverá atingir, sem que se ponha de lado o cumprimento das regras de controle da aplicação dos recursos públicos. Na administração gerencial, concede-se maior autonomia ao prestador de serviços (que pode ser um administrador público ou não) na utilização dos recursos, que deverá buscar, da maneira que lhe parecer mais adequada, os objetivos estabelecidos. O controle, na administração gerencial, é focado nos resultados obtidos – serviços públicos eficientes e de qualidade, e mas exige maior nível de responsabilidade e de comprometimento com o cumprimento de metas. 
Tendo em mente que com mudanças radicais corre-se o risco de não lograr os resultados pretendidos, e que a relação entre os custos de uma fiscalização eficaz, no atual modelo, e o valor da maior parte das parcerias é quase antieconômica, introduzimos um modelo de convênio que atribui maior flexibilidade à entidade na aplicação dos recursos, atendendo a anseio que essas entidades frequentemente expressam nesse sentido. Essa é a lógica do convênio de pequeno porte.
Já para os convênios de maior valor, menos numerosos, mantemos o modelo atual, com regulação e fiscalização mais adequadas. Diante de valores mais elevados, justifica-se um maior controle, que deve incidir não apenas quanto aos fins, mas também quanto aos meios empregados.
Lembramos que a Constituição determina a submissão de quem quer que receba recursos públicos aos procedimentos de controle, externo e interno, determinados pelo direito público. Nesse sentido, quem não dispõe de pessoal capacitado para gerir e prestar contas de recursos públicos na forma exigida pela legislação, não deve candidatar-se à celebração de parcerias com o Poder Público. Não se admite o repasse de verbas públicas para quem não tem estrutura material e humana para gerir e dar boa destinação a esses recursos, o que coloca em risco o erário e as próprias pessoas que se comprometem a gerir tais recursos.
Sem prejuízo de todos os controles prévios, a presente proposição objetiva, também, aumentar o grau de efetividade da cobrança judicial dos valores repassados às entidades que não foram corretamente utilizados. Não basta apenas impor a responsabilidade civil às entidades, dirigentes, administradores e gestores: é preciso criar mecanismos para efetivar essa responsabilidade.
Atualmente, a cobrança judicial dos créditos do Poder Público é feita mediante o rito da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como “Lei de Execução Fiscal (LEF)”. O grau de eficiência desse rito é comprovadamente baixo. Apenas a título de exemplo, vejamos os números abaixo.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 1999, o estoque da Dívida Ativa da União estava em torno de R$ 125 bilhões. Nesse mesmo ano, em sede de execução fiscal, a Fazenda Nacional arrecadou apenas R$ 1 bilhão. Ou seja, menos de 1% do total.
Em 2005, o estoque da Dívida Ativa era de R$ 334 bilhões e a arrecadação em execução fiscal obtida pela Fazenda Nacional, no mesmo ano, foi de R$ 1,6 bilhão. Menos de 1% do total.
A situação se repete no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que também inscreve seus créditos em dívida ativa e os executa pelo rito da Lei nº 6.830, de 1980.
Em 2005, o estoque dos débitos não parcelados foi de R$ 109,7 bilhões. Contudo, o valor arrecadado no mesmo ano pelo INSS em execução fiscal foi de 268,19 milhões. Menos de 1% do total.
Esses números foram obtidos nos endereços eletrônicos dos respectivos órgãos públicos, na Internet, não abrangendo os valores arrecadados a título de parcelamento. Contudo, os percentuais de arrecadação nos demais anos não variam significativamente.
Pode-se ponderar que grande parte desse estoque corresponde a créditos “podres”, referentes a empresas que não existem, que faliram, desprovidas de bens etc. Contudo, caso houvesse no passado um meio de cobrança eficiente, tal não teria acontecido com boa parte desses créditos. A demora e inefetividade da execução da dívida ativa certamente contribuíram para que créditos “bons” tenham se transformado em créditos “podres”.
Diante do baixo grau de efetividade da Lei nº 6.830, de 1980, verifica-se que a deliberada abstenção do pagamento de débitos em face da Administração Pública tornou-se, na verdade, instrumento de estratégia dos devedores. Evidentemente, é preciso criar mecanismos eficazes para que sejam ressarcidos aos cofres públicos os valores repassados.
O rito de execução de títulos extrajudiciais do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), especialmente com o advento da Lei nº 11.382, de 2006, que alterou e incluiu vários dispositivos, é melhor do que o rito da Lei nº 6.830, de 1980.
Assim, a alternativa mais razoável é a adoção do rito comum de execução de títulos extrajudiciais, previsto no Código de Processo Civil, que é o procedimento posto à disposição dos particulares detentores de qualquer título executivo (por exemplo, cheque, nota promissória, duplicata, etc.) para a satisfação dos seus créditos.
Desse modo, o presente projeto de lei adota o rito processual comum de execução de títulos extrajudiciais do Código de Processo Civil para os créditos do Poder Público, com as adaptações necessárias.
Em razão disso, o presente Projeto determina serem inaplicáveis os dispositivos de natureza processual da Lei nº 6.830, de 1980, mantendo a aplicabilidade dos dispositivos de direito material, alguns dos quais com status de lei complementar, por terem sido assim recepcionados pela Constituição Federal (CF), a teor do art. 146, III. 
Portanto, a Lei nº 6.830, de 1980, para efeito dos débitos decorrentes desta proposição, continua aplicável, como a Lei que trata da inscrição também dos créditos não-tributários do Poder Público e da Dívida Ativa em seus aspectos materiais, embora não mais como a Lei que trata da cobrança judicial desses créditos.
Além disso, temos em mente que o mais adequado para maior efetividade da execução da cobrança dos débitos é a penhora de dinheiro ou de rendimentos, o que já está expressamente permitido para o credor particular no Código de Processo Civil. Penhora e venda forçada de bens, como é sabido, têm efetividade baixa e não consideramos conveniente que o Poder Público adquira por adjudicação a propriedade de inúmeros bens, dada a dificuldade inerente do Estado de administrá-los. 
Para a efetividade da penhora de dinheiro, a presente proposição estabelece que, no momento do deferimento da petição inicial da execução, seja determinada a penhora de dinheiro diretamente na conta corrente do devedor. É a instituição da chamada “penhora on line”. Também é prevista a penhora de faturamento do devedor pessoa jurídica ou dos rendimentos do empresário individual.
No que se refere à questão da boa-fé na fraude à execução, acolhemos a mesma medida aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, como forma de evitar que as pessoas que forem responsabilizadas pela má utilização dos recursos públicos dilapidem seus bens com o fito de evitar o ressarcimento aos cofres públicos.
Para evitar processos que se arrastam durante muitos anos até os tribunais superiores, estabelecemos que, para débitos de valor igual ou inferior a cinquenta mil reais, somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração. Isso não é novidade no direito brasileiro, estando presente na Lei nº 6.830, de 1980. Contudo, fixamos um valor em reais, de acordo com a realidade econômica e o quadro atual de acúmulo de processos a espera de julgamento nos tribunais pátrios, situação muitíssimo mais grave que a vista pelo legislador de 1980.
Outro aspecto considerado na proposição é a possibilidade de a Administração Pública requisitar a manutenção ou a prestação serviços por parte da entidade de direito privado nas hipóteses em que o convênio, em qualquer de suas modalidades, não está sendo corretamente executado, prejudicando o atendimento da demanda social que o justificava. 
Na prática, há casos em que um serviço público (ou a execução de uma política pública de relevância) é prestado por uma entidade de direito privado parceira, mediante utilização de pessoal próprio, com equipamentos próprios ou públicos. Nesses casos, a população não pode perder a possibilidade de utilização desse serviço, principalmente quando o Poder Público não tem condições de assumir imediatamente o serviço com equipamentos e pessoal próprios (ex. manutenção de um hospital, com médicos, empregados e prestadores de serviço contratados pela entidade de direito privado). 
A legislação atual contempla a possibilidade de requisição de bens e serviços em várias hipóteses. A situação não é nova. Podemos exemplificar: desapropriação de bens e requisição de serviços para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo (art. 2º, III, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962); requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população (Decreto-lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966). 
A presente proposição, atenta às balizas constitucionais existentes, especialmente as contidas no incisos XVII (é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações) e XIX (só decisão judicial pode dissolver associação) do art. 5º da Constituição Federal, estabelece as hipóteses em que é possível a assunção da parceria vigente ou com vigência expirada. 
A proposição expressamente dispõe que não só pode a Administração Pública desapropriar ou requisitar temporariamente bens e serviços, como pode proteger, mediante assunção, os diversos contratos que a entidade mantém com terceiros (empregados, prestadores de serviços, aluguel de equipamentos etc.), caso necessários ou úteis para a prestação ou realização da atividade, manutenção ou obtenção das metas conveniadas.
Portanto, a presente proposição representa a constituição de um “marco regulatório” das relações entre o Estado e as entidades do “Terceiro Setor”. A matéria é tratada de forma abrangente, mas sem perder o detalhamento necessário, haja vista sua complexidade. A proposição é avançada, pois parte do acúmulo de experiências pretéritas, estabelecendo como regras legais várias recomendações dos órgãos de controle, e é inovadora, ao criar mecanismos para aumentar a eficácia das parcerias como forma de atender ao interesse público.
Ante o exposto, e com a certeza da imperiosa necessidade de instituição de um marco regulatório do relacionamento entre o Estado e as entidades do “Terceiro Setor”, solicitamos o apoio de nossos pares para a aprovação do presente projeto de lei. 
Sala das Sessões,  24 de outubro de 2011.

Senador Aloysio Nunes Ferreira