PROJETO DE LEI DO SENADO Nº   , DE 2011
Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º As concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão providenciar a substituição integral de medidores de energia eletromecânicos por medidores eletrônicos, no prazo de até dez anos contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. As concessionárias e permissionárias de que trata o caput deverão implantar um sistema de comunicação entre cada medidor e uma central de gestão da rede de distribuição.
Art. 2º Entre os requisitos mínimos dos medidores eletrônicos de que trata o art. 1º desta Lei, inclui-se a opção de o consumidor de baixa tensão produzir sua própria energia e vender o excedente à concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo Único. É compulsória a aquisição desse excedente por parte das concessionárias e permissionárias dos serviços de distribuição de energia, até um limite individual definido pelo Poder Concedente.
Art. 3º As tarifas de venda do excedente de energia serão fixadas pelo Poder Concedente de forma a incentivar a implantação de fontes alternativas com pequena capacidade de geração.
Parágrafo Único. O valor da tarifa de que trata o caput será decrescente ao longo do tempo e compatível com a recuperação dos investimentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Nas duas últimas décadas do século XX, o mundo assistiu a uma verdadeira revolução tecnológica propiciada pela eletrônica e pela miniaturização dos circuitos. Microprocessadores, computadores pessoais, fibras ópticas, transmissão de grandes volumes de dados, são alguns dos inúmeros instrumentos de transformação do ambiente tecnológico mundial, e têm proporcionado uma enorme quantidade de aplicações visando à melhoria da qualidade dos processos industriais e da qualidade de vida das sociedades.
Na indústria da eletricidade, essa tecnologia permite dar a equipamentos de rede a capacidade de tomar decisões complexas sem intervenção humana e aumentar a interação entre os consumidores e as distribuidoras de energia elétrica. É o que se tem denominado de “smart grids” ou “redes inteligentes”.
O setor elétrico em todo o mundo recebeu essas inovações com certo conservadorismo. Apesar de as publicações técnicas da área terem mostrado uma profusão de novos equipamentos e sistemas, não houve uma migração imediata dessas tecnologias para os sistemas elétricos em operação, em razão de sua relativa juventude. É compreensível que um setor de tamanha complexidade e de enorme importância para a vida das pessoas tenha cautela na implantação de inovações tão radicais.
Mas o entusiasmo pelas enormes vantagens da inovação vem gradativamente vencendo o conservadorismo. Atraídos pelas amplas possibilidades que a eletrônica digital tem aberto para a indústria da eletricidade, muitos países adentraram no século XXI com o firme propósito de darem esse salto tecnológico. Estados Unidos, Espanha, Itália, Portugal, Austrália, são alguns deles. E o Brasil não pode ficar a reboque nesse processo de renovação tecnológica.
O primeiro e mais importante passo nessa direção é a substituição dos medidores eletromecânicos, tecnologicamente ultrapassados, pelos modernos medidores eletrônicos, com capacidade de interagir com os consumidores e com os gestores da rede de distribuição. Isso permitirá uma enorme gama de novas aplicações a que os consumidores poderão ter acesso. Ao mesmo tempo, deverá ser implantado um sistema de comunicação com uma central de gestão da rede de distribuição, para permitir a interação consumidor-distribuidora.
Uma das relevantes aplicações abertas pela tecnologia digital é a chamada “microgeração distribuída”. A possibilidade de consumidores de baixa tensão terem em suas residências pequenas unidades de geração de energia, com base solar, eólica, a biomassa, abre as portas para a universalização do fornecimento de energia a partir de fontes alternativas renováveis. Em um momento em que se discute o aquecimento global, a escassez iminente de combustíveis fósseis e o esgotamento de outras fontes de energia, o apoio a pequenos produtores de energia será fundamental para a segurança energética do País.
O Brasil precisa preparar o terreno para o previsível período de escassez de energia em futuro próximo. Uma das ações imediatas ao alcance do Poder Concedente é o uso de tarifas diferenciadas para incentivar a implantação dessas fontes alternativas de pequena monta. Conhecidas como “feed-in tariffs”, essas tarifas diferenciadas têm auxiliado vários países a aumentarem a participação de fontes solar, eólica, biomassa, na matriz energética. Sua adoção é facilitada com o uso de medidores eletrônicos, que permitem a aplicação de tarifas distintas para a energia das distribuidoras e para a energia produzida pelo consumidor de baixa tensão.
Dados os enormes benefícios para o consumidor propiciados pela proposição que ora apresento, solicito o apoio dos meus pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões,
Senador