PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 
Nº       , DE 2011 
Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para deputado federal, determina os princípios pertinentes à definição dos distritos e estende o sistema majoritário às eleições de deputado estadual e deputado distrital e de vereador.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 45 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido em lei complementar, proporcionalmente à população, respeitado o princípio da igualdade do voto, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições. 
§ 2º Nenhuma unidade federativa elegerá menos do que quatro deputados.
§ 3º Os estados e o Distrito Federal serão divididos em distritos, e cada distrito elegerá um representante.
§ 4º Os distritos serão definidos em lei editada um ano antes das eleições, respeitados os princípios da contiguidade, equilíbrio numérico e relação histórica.
§ 5º A diferença numérica entre o total de eleitores de cada distrito, em uma mesma unidade federada, não pode ultrapassar dez por cento.

Art. 2º O disposto nesta Emenda quanto ao sistema eleitoral e à composição dos distritos se aplica às eleições para deputado estadual, deputado distrital e vereador, observadas as peculiaridades de cada pleito quanto à formação dos distritos. 
§ 1º Os distritos estaduais e do Distrito Federal serão definidos pela respectiva Assembléia Legislativa ou pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, atendido o disposto em lei nacional.
§ 2º Os distritos municipais serão definidos pelas Câmaras Municipais, atendido ao disposto em lei nacional.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Muito se tem discutido, em nosso País, a respeito da reforma política, concentrados os debates no tema da alteração do sistema eleitoral. Nesse âmbito, entretanto, predominam a timidez e o acanhamento, quando se apresenta a oportunidade histórica de promovermos a experimentação de um novo sistema eleitoral, que realmente conceda ao cidadão a soberania das decisões políticas.
Os problemas principais de nosso sistema eleitoral – o proporcional de listas abertas – são o afastamento entre o eleitor e o eleito; o elevado custo financeiro das campanhas eleitorais; a fragilização do partido; e por fim, a pouca transparência e simplicidade do sistema.
A adoção do sistema eleitoral majoritário, com o voto distrital, enfrenta todos esses problemas: o eleitor identifica-se com o seu representante, pois ele representa, efetivamente, a comunidade que o elege. Em segundo lugar, sendo menor a circunscrição onde se faz a campanha, menor também será o custo do pleito, mitigando assim a força do poder econômico nos processos eleitorais.
Ademais disso, o sistema majoritário simplifica o debate político, ao concentrá-lo nos principais projetos políticos existentes no País, visto que foca o processo eleitoral em poucos candidatos. Por fim, é um sistema simples, claro e transparente em seus mecanismos, que são perfeitamente compreensíveis por qualquer eleitor.
No presente debate sobre reforma eleitoral, estamos diante de propostas confusas, que implicam aumento do custo das campanhas e fragilizam os partidos políticos, além de inovar de modo absoluto, em um campo complexo, onde a experiência da humanidade oferece claras alternativas, em número limitado, e pouco espaço cede às invenções de última hora, com resultados impossíveis de antever. 
Muitos daqueles que, historicamente, vinculavam-se a concepções político-ideológicas cuja realização prática exigia o sistema proporcional, hoje fazem saudável revisão histórica e alteram o seu entendimento para perceber o significado do sistema democrático para o aprofundamento da democracia brasileira, mantida sua estabilidade. 
Já se iniciou um movimento nas redes sociais, designado “Eu Voto Distrital (mais poder ao cidadão)”, que conta com a participação de milhares de cidadãs e cidadãos do Brasil, motivamos pelo debate em torno da adoção de um sistema eleitoral que signifique mudança efetiva seja no plano normativo, seja no plano cultural. 
Cabe notar que o sistema eleitoral majoritário foi o primeiro sistema eleitoral a ser adotado nos países democráticos do mundo, e o é ainda hoje, em democracias estáveis e tão diversas como a Inglaterra, a França, os Estados Unidos, a Índia e a Austrália, entre muitos outros. 
Por tudo isso, e para aprofundar esse debate, solicitamos aos eminentes pares a atenção e o apoio indispensável à aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões,      de                 de 2011
1	Senador Aloysio Nunes Ferreira		
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