PARECER Nº         , DE 2011
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) nº 150, de 2009 (PL nº 3.338, de 2008, na origem), do Deputado Felipe Bornier, que altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos.
RELATORA: Senadora MARTA SUPLICY 
I – RELATÓRIO
Em exame nesta Comissão, em caráter terminativo, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) nº 150, de 2009 – PL nº 3.338, de 2008, na origem – da lavra do Deputado Felipe Bornier.
Referido Projeto cuida da regulamentação do psicólogo, acrescentando o art. 13-A à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que regulamenta a formação e o exercício da profissão de psicólogo.
A proposição foi recebida do Senado em 16 de julho de 2009, na forma do substitutivo do Relator, Deputado Eudes Xavier, aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara. O projeto original previa a fixação de jornada semanal de trabalho de 24 horas, ao passo que o substitutivo, que ora apreciamos, delega a fixação da jornada aos instrumentos coletivos de trabalho da categoria, bem como a fixação dos percentuais de horas de jornada extraordinária.
A proposição foi remetida a esta Comissão de Assuntos Sociais para decisão terminativa, tendo sido realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão para instruí-lo em 11 de agosto de 2011.
No Senado Federal, não se apresentaram emendas ao Projeto.

II – ANÁLISE
A proposição, ao acrescentar o art. 13-A à lei nº 4.119, de 1962,  determina que a duração da jornada de trabalho dos psicólogos, bem como a definição do percentual de remuneração extraordinária devem ser fixados por instrumento coletivo de trabalho. 
Conforme o art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Assuntos Sociais cabe decidir sobre questões referentes a relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social, em razão de que a matéria se encontra no escopo desta Comissão.
Não se verifica, além disso, vício de iniciativa ou outra inconstitucionalidade a impedir seu processamento, pela interpretação do art. 22, I, em concorrência com o caput do art. 61 da Constituição Federal. Não identificamos, ademais, óbices de ordem regimental ou de técnica legislativa ao Projeto.
No mérito, a matéria está a merecer alterações. 
A profissão de psicólogo possui características especiais, a demandar tratamento legislativo distinto daquele que foi apresentado e aprovado na Câmara dos Deputados. 
Trata-se de ofício de nível superior, que exige formação de intensa carga de estudo e pesquisa, além de expor o profissional  a condições particularmente desgastantes.
O psicólogo é um profissional cuja atuação envolve o contato pessoal permanente com os pacientes e a constante exposição as suas condições pessoais. Nesse mister, o psicólogo atua em situações nas quais podem estar presentes fortes tensões pessoais, conflitos de relacionamento, ansiedade e sofrimento mental, desorganizações psicológicas traumáticas, transtornos afetivos crônicos e sociopatias diversas.
Mas sua atividade não se resume a esse contato. O psicólogo deve, ainda, manter a concentração e a capacidade de raciocínio complexo e abstrato para, mesmo em face das angústias, dúvidas e sofrimentos de seus pacientes, poder intervir de forma eficaz para o seu alívio ou restabelecimento.
Naturalmente, esse convívio constante com as situações extremas que exemplificamos acima tende, inevitavelmente, a cobrar seu preço. Mesmo que o treinamento profissional tenda a enfatizar um  distanciamento emocional entre o profissional e o paciente, naturalmente sempre existirão efeitos pessoais a se manifestar na forma de exaustão mental e física, de estresse e tensão emocional.
Vale dizer que 40% dos profissionais de psicologia atuam hoje diretamente com políticas públicas. Entendendo a importância da jornada de trabalho reduzida, alguns Estados e Prefeituras no País já adotam jornadas de 30 horas semanais ou até menos, como ocorre no Rio de Janeiro.
Os resultados obtidos com essas experiências são muito positivos, sendo constatado ganho de produtividade nesses profissionais que utilizam as horas reduzidas na jornada, muitas vezes em cursos de formação e qualificação profissional. Os ganhos para o cliente final na qualidade da prestação do serviço profissional é evidente.
Por esses motivos, justificável a fixação de jornada diferenciada de trabalho para o profissional da psicologia.
Não concordamos, contudo, com a forma adotada na Câmara dos Deputados. Eis que a remissão aos instrumentos coletivos de trabalho não é adequada.
Pois é certo que, se aplicada, resultará na fixação de jornadas de trabalho díspares nas inúmeras regiões de atuação das entidades sindicais representantes da categoria. A jornada decorrerá, em última instância, da capacidade de negociação dos agentes sindicais e resultará que, muitas vezes, municípios vizinhos tenham jornadas diferentes.
No entanto, as condições de trabalho e exigências a que se submetem os psicólogos são as mesmas, não importando o ponto do território nacional onde exercem suas atribuições.
Por esse motivo, entendemos que a Lei é que deve regulamentar a jornada de trabalho do psicólogo em todo o Brasil, a fim de contemplar, com a mesma proteção legal, profissionais sujeitos à mesma rotina e às mesmas pressões laborais.
Destarte, apresentamos substitutivo que fixa a jornada semanal do psicólogo em 30 horas e estabelece que a eventual redução de jornada não deverá acarretar redução de sua remuneração.
III – VOTO
Do exposto, votamos pela aprovação do PLC nº 150, de 2009, na forma da seguinte emenda substitutiva:
EMENDA Nº 1 – CAS (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 150, DE 2009
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Psicólogo  e altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei fixa em 30 (trinta) horas a jornada semanal de trabalho do Psicólogo.
Art. 2º A Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:
“Art. 13-A A jornada de trabalho do Psicólogo é de, no máximo, 30 (trinta) horas semanais, sendo vedada a redução de salários para a categoria.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011
Senador JAYME CAMPOS, Presidente
Senadora MARTA SUPLICY, Relatora
TEXTO FINAL

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 150, DE 2009
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Psicólogo e altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei fixa em 30 (trinta) horas a jornada semanal de trabalho do Psicólogo.
Art. 2º A Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:
“Art. 13-A A jornada de trabalho do Psicólogo é de, no máximo, 30 (trinta) horas semanais, sendo vedada a redução de salários para a categoria.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 14 de setembro de 2011.

Senador JAYME CAMPOS
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais