Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.706-C de 2006 do Senado Federal (PLS Nº 180/2004 na Casa de origem), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras em todas as etapas e modalidades da educação básica.

                                     
Dê-se ao projeto a seguinte redação:

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em todas as etapas e modalidades da educação básica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dá nova redação aos arts. 58 e 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º Os arts. 58 e 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar que realiza o atendimento educacional especializado, definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns oferecidos, preferencialmente, na rede regular de ensino.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).”(NR)
“Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
I – métodos pedagógicos de comunicação, dentre eles:
a) Língua  Brasileira  de  Sinais  – LIBRAS;
b) tradução e interpretação de Libras;
c) ensino de Língua Portuguesa para surdos;
d) Sistema Braille;
e) recursos áudios e digitais;
f) orientação e mobilidade;
g) tecnologias assistivas e ajudas técnicas;
h) interpretação da Libras digital, tadoma e outras alternativas de comunicação;
II - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades;
III - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
IV - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
V - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em  sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentem uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
VI - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
§ 1º As diretrizes para cursos da educação superior deverão incluir nos seus currículos conteúdos, componentes ou disciplinas relativos ao atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência.
§ 2º O currículo dos cursos de formação de professores, de nível médio e superior, deverá incluir, obrigatoriamente, eixos temáticos que viabilizem ao profissional acesso a conhecimentos que contribuam para a promoção da educação inclusiva.
§ 3º O poder público deverá oferecer condições para o aprendizado de Libras aos familiares e à comunidade da pessoa com deficiência auditiva.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS,    de agosto 2011.

MARCO MAIA
Presidente