PROJETO DE LEI DO SENADO Nº        , DE 2011
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei . 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências, para estimular a inovação no Brasil.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. Constituem receitas do FNDCT:
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X - o produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos;
XIV - recebimento de juros relativos aos empréstimos concedidos à FINEP;
XV - recebimento de amortizações relativas aos empréstimos concedidos à FINEP;
XVI - receitas de alienação de títulos e valores mobiliários relacionados à venda de quotas de fundos de investimento e ações de empresas que tenham sido objeto de aporte de capital;
XVII - receitas provenientes de dividendos relacionados à participação direta no capital social de empresas inovadoras;
XVIII - outras receitas provenientes das operações de aporte de capital previstas no inciso III do Artigo 12 desta Lei;
XIX - outras que lhe vierem a ser destinadas.” (NR)

Art. 2º O art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.12. Os recursos do FNDCT referentes às receitas previstas no art. 10 desta Lei poderão ser aplicados nas seguintes modalidades:
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II - reembolsável, destinados a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, sob a forma de empréstimo à Finep, que assume o risco integral da operação, observados, cumulativamente, os seguintes limites:
a) o montante anual das operações será de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT, decorrentes das receitas especificadas nos incisos II a IX do art. 10, e de novas taxas e tributos a serem constituídas para o Fundo, acrescido também da parcela correspondente à receita de créditos internos resultante das amortizações dos empréstimos concedidos à FINEP referidos no inciso XV do Art. 10.
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III - aporte de capital como alternativa de incentivo a projeto de impacto mediante participação minoritária, direta e indireta, no capital social de empresas inovadoras existentes ou a serem criadas com o propósito de introduzir produtos e processos inovadores, e que, nos termos do regulamento, estejam de acordo com as diretrizes definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial;
a) REVOGADO.
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§ 1º Os recursos de que tratam os incisos II e III deste artigo, desde que previamente autorizados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação segundo as diretrizes e prioridades das políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial, também poderão ser utilizados em fundos de investimentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para aplicação em empresas inovadoras, desde que o risco assumido seja limitado ao valor da cota.
§ 2º Os empréstimos do FNDCT à Finep para atender às operações reembolsáveis devem observar as seguintes condições:
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§ 4º O montante anual das operações referentes aos incisos II e III deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) das dotações consignadas por Lei Orçamentária Anual do FNDCT relacionadas às receitas referentes aos incisos de II a IX do art. 10 desta Lei e de novas taxas e tributos a serem vinculadas ao Fundo, acrescido a este percentual da parcela correspondente à receita total de créditos internos resultantes das amortizações dos empréstimos concedidos à FINEP referidos no inciso XV, bem como das receitas totais atribuídas aos incisos XVI a XVIII do art. 10.
§ 5º Para efeitos desta Lei, considera-se empresa inovadora a que introduz ou busca introduzir novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
 A alteração dos Arts. 10 e 12 da Lei 11.540/2007, que dispõem, respectivamente, sobre as Receitas e as Aplicações dos Recursos do FNDCT, tem o objetivo de promover maior eficácia na aplicação dos recursos do Fundo.
Entre as modificações propostas destacam-se a discriminação das Receitas do FNDCT, adotando-se a adequação da tipologia de receita, conforme proposta de alteração do inciso X, e inserção de incisos complementares do Art. 10, como forma de identificar as origens, especialmente daquelas receitas decorrentes de operação de crédito e aporte de capital. Tais mudanças buscam tornar a apuração dos sistemas de gestão e controle mais transparentes, além de cumprir com as exigências dos acórdãos emanados de órgãos de controle.
As mudanças propostas buscam ampliar a oportunidade de aplicação de recursos originalmente previstos nas modalidades de aplicação direta e indireta, aporte de capital e fundos de investimentos para empresas inovadoras, por intermédio da Participação no Capital de Empresas. Além disto, propõe a substituição do conceito subjetivo de participação efetiva pelo conceito objetivo que permeia a modalidade de aporte de capital que é participação direta e indireta, no inciso III do Art. 12, que trata da aplicação dos recursos do FNDCT na modalidade de aporte de capital.
No que tange à aplicação de Fundos de Investimentos, pretende-se alterar o texto do § 1º do Art. 12º, propiciando que não apenas o recurso destinado ao empréstimo para a FINEP (inciso II, Art. 12) possa vir a ser empregado em Fundos de Investimentos, mas também aquele destinado à modalidade de aporte de capital de que trata o inciso III do mesmo artigo, desde que previamente autorizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia a e Inovação e em consonância com o PACTI.
Sobre o FNDCT e a FINEP, pretende-se adquirir sustentabilidade mediante inserção do piso orçamentário e destinação específica de receitas/recursos do FNDCT resultantes do retorno das modalidades reembolsável e de aporte de capital (direto e indireto), descritas nos incisos II e III, de forma a garantir fluxo mínimo de recursos para as operações no longo prazo, bem como assegurar a capitalização do FNDCT.
Quanto a qualificação do conceito de Empresas Inovadoras, parte-se da compreensão de que a lei da inovação, quando trata do conceito de Empresa de Propósito Específico (EPE), não o faz de maneira restritiva, mas sim ilustrativa. Diante disto, se propõe substituir o conceito de EPE pelo conceito de empresa inovadora, uma vez que este último é mais abrangente ao mesmo tempo que amplia a possibilidade investimento direto. O conceito de “empresa inovadora” já é utilizado na Lei 11.540/07 (§1º, Art. 12), porém, sem uma clara especificação. 
São esses os motivos pelos quais submetemos esta proposição ao exame dos ilustres membros do Senado Federal.
Sala das Sessões,

Senador LINDBERGH FARIAS