PROJETO DE LEI DO SENADO Nº     , DE 2011

Estabelece Programa de abatimento no IRPF do gasto na compra de medicamentos de doenças que especifica e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: 

	Art. 1º Fica instituído o Programa de Subsídio a medicamentos de doenças que especifica, mediante o abatimento na Declaração Anual de ajuste de Imposto de Renda (Pessoa Física) da parcela correspondente ao valor da compra de medicamento de uso domiciliar, desde que aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, enquadrado nas seguintes categorias:
I - tratamento de câncer;
II - tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA;
III - tratamento de Alzheimer;
IV – tratamento de diabetes;
V – tratamento de mal de Parkinson;
VI – tratamento de depressão clínica;
VII – tratamento de transtorno bipolar;
VIII - Interferon Alfa ou Beta;
IX – tratamento de fibromialgia;
X – tratamento cardíaco crônico.
§ 1º O valor do abatimento nunca poderá ser inferior a meio salário-mínimo.
§ 2º O Contribuinte deverá guardar, pelo prazo de cinco anos, as notas fiscais das compras.

	Art. 2º A assistência farmacêutica será previamente aprovada por perícia feita em hospital credenciado no Sistema Único de Saúde, a partir de laudo médico, contendo a indicação:
I - do diagnóstico detalhado da patologia, com o respectivo CID;
II - dos medicamentos que serão utilizados no tratamento, com as respectivas dosagens e formas de administração;
III - da duração estimada do tratamento.
§ 1º Na hipótese de aprovação, a perícia médica fixará prazo de validade da assistência farmacêutica, que não poderá exceder 6 (seis) meses.
§ 2º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior e persistindo a indicação do tratamento, o beneficiário ou seu representante legal poderá requerer a continuidade da assistência farmacêutica.

	Art. 3º Para habilitar-se ao benefício previsto nos termos desta lei, o beneficiário, ou seu representante legal, protocolizará na Delegacia da Receita Federal de sua região solicitação especial para o abatimento dos gastos de compra no imposto de renda. 

Art. 4º O pedido de inclusão junto a Delegacia da Receita Federal deverá conter o laudo médico da perícia.
	
	Art. 5º É competente para solicitar o benefício o beneficiário ou seu representante legal.

	Art. 6º A Receita Federal deverá criar campo específico nos formulários de declaração para atender ao disposto nesta Lei.

	Art. 7º Esta Lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

	A saúde constitui-se em serviço essencial a vida de qualquer pessoa. É sabido que existem doenças crônicas que afetam as pessoas durante toda a sua vida e que, assim, causam um peso financeiro enorme sobre o orçamento familiar. A Constituição Federal estabelece que a saúde é dever do estado. Assim, o objetivo do presente projeto é garantir a todo cidadão em risco de saúde que lhe seja franqueado subsídio financeiro a fim de que possa custear seu tratamento sem desequilibrar a própria subsistência das famílias.

Acredito que meus pares saberão perceber a importância do presente projeto e assim possibilitem sua aprovação o mais rápido possível.

                                            Sala das Sessões,

Senador ALVARO DIAS
Líder do PSDB