SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº          , DE 2007

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para ampliar a aplicação das penas alternativas.

	O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a viger com as seguintes alterações:

“Art. 43.  ...........................................................................................
............................................................................................................

VII – outra que o juiz julgar adequada, considerando-se a situação econômica, a aptidão e a personalidade do condenado. (NR)”

“Art. 45. .............................................................................................
§ 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, sendo o valor pago deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
.................................................................................................. (NR)”

Art. 2º O art. 148 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 148.  Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, de limitação de fim de semana ou outra que tenha sido cominada, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. (NR)”

Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 148-A:

“Art. 148-A. No caso de o juiz cominar pena restritiva de direitos não prevista nos arts. 149 a 155 desta Lei, especificará na sentença a forma e condições de sua execução, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, o disposto no Capítulo II, do Título V, desta Lei.”
	
	Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto objetiva ampliar o rol de penas alternativas (restritivas de direitos) do art. 43. Doravante, o juiz poderá aplicar uma pena não nominada, levando em conta a situação econômica, a aptidão e a personalidade do réu, com o apoio subsidiário das normas já previstas para as outras penas (art. 148-A à LEP). Essa inovação dá dinamicidade à punição: analisando o caso concreto, o juiz poderá vislumbrar alternativas inteligentes de pena, aptas a produzir efeito eficaz de ressocialização no condenado. Não convém, portanto, amarrar o juiz a um rol pré-determinado de penas alternativas. 
Nesse contexto, sugiro, ainda, retirar o limite máximo hoje previsto para a pena alternativa de prestação pecuniária. Por que restringir essa pena a R$ 126 mil (valores de hoje) diante de um condenado que tenha desfrutado de cifras milionárias com a prática de um delito (como um crime contra o sistema financeiro, por exemplo) não recuperadas pelos órgãos competentes?
Considero tratar-se de um avanço, e que merece a devida atenção do Congresso Nacional.
Sala das Sessões,

                                                                  Senador DEMÓSTENES TORRES