Title: Minuta
Author: rjobim
Company: Senado Federal

PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2010, do Senador ACIR GURGACZ, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a realização de exames antidoping nas provas físicas dos concursos públicos.
RELATOR: Senador WELLINGTON DIAS
I – RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 318, de 2010, de autoria do Senador Acir Gurgacz. A iniciativa acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o objetivo de determinar que, nos concursos públicos em que se prevê a existência de provas físicas, será exigida a realização de exames antidoping, nos quais se observará [sic], na forma do regulamento, as normas e procedimentos adotados pelas entidades brasileiras de administração do esporte olímpico, cuja divulgação constará, obrigatoriamente, do edital (art. 1º).
O art. 2º prevê que a vigência da lei em que o projeto se transformar ocorrerá na data de sua publicação.
Após a análise da CE, a proposição seguirá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para receber decisão em caráter terminativo.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
II – ANÁLISE
A matéria, por tratar de esportes, conforma-se ao rol de atribuições desta Comissão, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal.
A nosso ver, a parte mais polêmica da análise do PLS nº 318, de 2011, diz respeito à questão de determinar se a iniciativa legislativa para tal proposição é ou não privativa do Presidente da República, conforme a interpretação que se dê ao disposto no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal.
Não obstante o autor do projeto mencionar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que esse tipo de norma, sobre concurso público, dispõe sobre tema anterior à investidura do servidor no cargo público − no caso em tela, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi julgada improcedente −, é preciso salientar que a jurisprudência do STF não é pacífica quanto ao tema.
A bem da verdade, a maioria das decisões daquela Corte que dizem respeito a leis de origem parlamentar sobre concurso público vai em sentido contrário, isto é, proclama a procedência da ADI.
No entanto, caberá à CCJ opinar sobre esse aspecto, bem como sobre a juridicidade e regimentalidade da proposição, e também sobre o mérito da matéria concernente aos concursos públicos promovidos por órgãos do serviço público civil da União e aos servidores da administração direta e indireta do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Territórios, conforme determina o art. 101, II, f, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
À CE − à qual compete opinar sobre matéria que diz respeito a normas gerais sobre desportos − resta avaliar o mérito da proposição no que concerne ao fato de o projeto estabelecer que os exames antidoping, a serem exigidos nos concursos que prevejam a existência de provas físicas, observarão, na forma do regulamento, as normas e os procedimentos adotados pelas entidades brasileiras de administração do esporte olímpico.
No nosso entendimento, no que toca a esse ponto, não há óbices à aprovação da matéria. Parece-nos justa a imposição dos exames antidoping, para garantir uma situação de igualdade entre os candidatos, punindo aquele que busque meios ilícitos para obter uma vantagem, que resultaria desleal, no concurso. E afigura-se sábia a decisão de exigir que os exames observem as normas e os procedimentos adotados pelas autoridades mais especializadas no assunto.
Salientamos somente a necessidade de corrigir uma falha de concordância verbal que se encontra no parágrafo único do art. 11, proposto no art. 1º do PLS nº 318, de 2010 − a forma verbal correta é se observarão, no plural.
III – VOTO
Em vista do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2010, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº     − CE
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 318, de 2010, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
‘Art. 11. ..........................................................................
Parágrafo único. Nos concursos em que se prevê a existência de provas físicas, será exigida a realização de exames antidoping, nos quais se observarão, na forma do regulamento, as normas e os procedimentos adotados pelas entidades brasileiras de administração do esporte olímpico, cuja divulgação constará, obrigatoriamente, do edital.’ (NR)”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator

hg2011-02697