Parecer nº      , de 2011

Do Plenário do Senado Federal, sobre a Medida Provisória nº 531, de 2011, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para os fins que especifica”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Senador Flexa Ribeiro

1	Relatório
Com base no art. 62 da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 167, a Presidente da República adota e submete à apreciação do Congresso Nacional, por intermédio da Mensagem nº 29, de 2011-CN (nº 110/2011, na origem), a Medida Provisória nº 531, de 25 de abril de 2011, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para os fins que especifica”.
Segundo a Exposição de Motivos (EM) nº 0052/2011/MP, de 19 de abril de 2011, “o pleito possibilitará a transferência de recursos financeiros a Estados e Municípios, com vistas a reconstruir, reformar e adequar a infraestrutura física predial de escolas públicas, bem como reequipá-las, e a promover outras ações necessárias à continuidade do atendimento aos respectivos alunos, em função de prejuízos ocasionados por desastres naturais, tais como enchentes e deslizamentos de encostas, ocorridos em diversas localidades do País”.
Ressaltou ainda a mencionada EM que a urgência e a relevância justificam-se pela necessidade de agilizar a reconstrução das escolas públicas danificadas pelas enchentes, a fim de possibilitar o retorno dos alunos às salas de aula.
Em 2 de agosto de 2011, a MP 531/2011 foi aprovada na Câmara dos Deputados na forma apresentada pelo Poder Executivo.
À medida provisória foram apresentadas dez emendas.
É o relatório.

2	Voto do Relator

2.1	Dos Aspectos de Constitucionalidade e Pressupostos de Relevância e Urgência

A partir da leitura combinada do caput do art. 62 com o § 3º do art. 167 da Constituição, resta evidente que a medida provisória que abre crédito extraordinário deve atender a despesas relevantes, imprevisíveis e urgentes.
No caso em comento, considera-se que os pressupostos encontram-se demonstrados, haja vista não ser possível antever quando haverá um desastre natural, nem ser possível adiar as urgentes ações necessárias ao auxílio da população atingida. A intervenção do governo deve ser rápida, sob risco de comprometer o ano letivo de muitos estudantes.

2.2	Da Adequação Financeira e Orçamentária

O exame da compatibilidade e da adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias, na forma preconizada pelo citado art. 5º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2006-CN, “abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União”.
A partir da análise efetuada considera-se que o crédito está de acordo com as normas financeiras e orçamentárias vigentes.
Consulta à base de dados realizada em 4 de agosto de 2011 demonstra que os recursos correspondentes à programação autorizada no presente crédito extraordinário já foram empenhados e pagos em sua totalidade.
Em tempo, cabe ressaltar que, quando se trata de crédito extraordinário, modalidade de crédito concebida para abrigar somente despesas imprevisíveis e urgentes, a Constituição permite a abertura até sem a indicação dos recursos compensatórios, o que de fato ocorreu nesse caso.
Contudo, deve-se observar que a não indicação de fonte primária de recursos para compensar as despesas primárias ora criadas exigirá a adequação na programação orçamentária a ser contingenciada durante a execução da lei vigente, de maneira a assegurar o alcance da meta de resultado primário fixada na Lei nº 12.309, de 2010 (LDO/2011).

2.3	Do Mérito

Quanto ao mérito da MP em exame, não há o que se questionar, pois a finalidade do crédito é possibilitar a realização de despesas urgentes a fim de regularizar, o mais rápido possível, as atividades escolares das áreas atingidas pelos desastres naturais ocorridos no início do ano.

2.4	Do Cumprimento do § 1o do art. 2o da Res. no 01, de 2002-CN

A Exposição de Motivos que acompanha a Mensagem contém as informações necessárias para o entendimento das razões que motivaram a edição da medida provisória.

2.5	Da Análise das Emendas

No prazo regimental, foram apresentadas dez emendas a este crédito extraordinário.
Sobre emendas a créditos extraordinários, o art. 111 da Resolução nº 1, de 2006-CN, estabelece que: “Somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente”.
Verificou-se, conforme consta no Anexo I, que todas as proposições oferecidas conflitam com o dispositivo mencionado e, portanto, devem ser inadmitidas.

2.6	Conclusão

Diante das razões expostas, o nosso voto é no sentido de que a Medida Provisória nº 531, de 25 de abril de 2011, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção, encontra-se adequada sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, e no mérito, somos por sua aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo.

Sala das Sessões, em        de                          de 2011.

Presidente

Senador Flexa Ribeiro
 Relator

Anexo I
(Ao Parecer no         , de 2011)
MP nº 531, de 2011

Demonstrativo de que trata o art. 70, inciso III, “c”, da Resolução no 1, de 2006 – CN

No Emenda	Autor	Objetivo	Parecer	
01	José Airton	Incluir programação nova no anexo da MP 531	Inadmitida (por contrariar o art. 111 da Res. no 01, de 2006 — CN).	
02	Aguinaldo Ribeiro	Incluir programação nova no anexo da MP 531	Inadmitida (por contrariar o art. 111 da Res. no 01, de 2006 — CN).	
03 e04	Marçal Filho	Incluir programação nova no anexo da MP 531	Inadmitida (por contrariar o art. 111 da Res. no 01, de 2006 — CN).	
05 a 07	Janete Rocha Pietá	Incluir programação nova no anexo da MP 531	Inadmitida (por contrariar o art. 111 da Res. no 01, de 2006 — CN).	
08	Paulo Piau	Incluir programação nova no anexo da MP 531	Inadmitida (por contrariar o art. 111 da Res. no 01, de 2006 — CN).	
09	Fernando Jordão	Incluir programação nova no anexo da MP 531	Inadmitida (por contrariar o art. 111 da Res. no 01, de 2006 — CN).	
10	Eliane Rolim	Incluir programação nova no anexo da MP 531	Inadmitida (por contrariar o art. 111 da Res. no 01, de 2006 — CN).