PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       DE 2011
Altera os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar cumprimento da pena integralmente em regime fechado, nos casos dos crimes que específica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º......................................................................................
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§ 1º A pena pelos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º) e estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º) será cumprida integralmente em regime fechado.
§ 2º A pena pelos crimes previstos neste artigo não especificados no § 1º será cumprida inicialmente em regime fechado e a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
.......................................................................................(NR)
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF), até o ano de 2004, consolidava a clássica jurisprudência no sentido de que era constitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072, de 1990, na sua redação original, que impunha cumprimento integral por regime fechado da pena por crime hediondo. Difusamente, entretanto, alguns poucos juízes do país, com base no princípio da razoabilidade, flexibilizavam o texto legal, afastando o seu rigor em casos concretos.
De um modo geral, todavia, até 2004, seguiu-se a posição de que os crimes hediondos não permitiam a progressão de regime.
Com a nova composição do STF, essa posição foi alterada, rapidamente, sobretudo no ano de 2005.
No Habeas Corpus (HC) nº 82.959-7, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio, discutiu-se, profundamente, a questão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072, de 1990, que determinava o cumprimento integral da pena dos crimes hediondos.
A linha dos votos vencidos procurou apoio no art. 5º, inc. XLIII, da CF, que impõe tratamento diferenciado e mais severo aos crimes hediondos e seus assemelhados. A tese vencedora, contudo, destacou os princípios da individualização e humanização da pena, constante do art. 5º, inc. XLVI, da CF, como argumentos da inconstitucionalidade da redação original do referido § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos.
É de ver que a inconstitucionalidade do cumprimento integral da pena em regime fechado para crime hediondo foi uma questão controvertida e que pode ser aberta à discussão, pelo menos para os casos mais graves.
Ensina Fernando Capez, em Lei dos Crimes Hediondos, que o condenado pela prática de crime hediondo tem direito à individualização na dosimetria penal, nos termos do art. 68 do Código Penal, fica em estabelecimento penal de acordo com seu sexo e grau de periculosidade e, ainda por cima, tem a possibilidade de obter livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena. Não se pode, à vista disso, considerar violado referido princípio, principalmente quando o mesmo é restringido para atendimento de tratamento diferenciado e mais severo, permitido na CF, art. 5º, XLIII, bem como para se evitar a proteção insuficiente de bens jurídicos a que o constituinte se obrigou a defender no caput do mesmo art. 5º, quais sejam, a vida, o patrimônio e a segurança da coletividade. Ademais, nem de longe se pode acoimar de “cruel” o cumprimento de uma pena no regime fechado, sem direito a passagem para a colônia penal agrícola ou a liberdade plena (caso do regime aberto, na forma como se processa na prática), na hipótese de latrocidas, homicidas, sequestradores, estupradores.
Diante do exposto, conclamamos os ilustres Pares para a aprovação deste Projeto, que, transformado em lei, aperfeiçoará a lei penal para os crimes mais graves, permitindo controlar melhor a criminalidade.
Sala das Sessões,
Senador PAULO BAUER