Title: Minuta
Author: Gisele dos Santos Abbadia
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Company: Senado Federal

PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2011, do Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, que altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, com a utilização do recurso da audiodescrição e da legendagem em português em filmes nacionais.
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ 
I – RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 122, de 2011, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
A iniciativa propõe, em seu art. 1º, seja incluído na Lei nº 10.098, de 2000, o art. 17-A, para determinar a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas nacionais e estrangeiras com a utilização dos recursos de legendagem em língua portuguesa, para obras nacionais, e audiodescrição, para todas as obras, em pelo menos uma sala, durante todo o período de exibição da obra, nas cidades com população superior a cem mil habitantes.
Para tanto, o art. 17-A, § 1º, define audiodescrição como sendo a narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual. E o art. 17-A, § 2º, estabelece que a legendagem em língua portuguesa em obras cinematográficas nacionais poderá ser substituída pela utilização da linguagem de sinais, para garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiência auditiva ao conteúdo falado e audiodescrito.
A cláusula de vigência estabelece que a lei proposta entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o Senador Antônio Carlos Valadares lembra que a Constituição Federal, em seu art. 215, caput, determina que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Dessa forma, afirma o Senador, tendo em vista a reconhecida importância da arte cinematográfica no cenário contemporâneo, é imprescindível que todos os recursos disponíveis sejam utilizados para um melhor acesso das pessoas com deficiência visual a essa forma de cultura, lazer e entretenimento.
Após a apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a matéria segue para a análise, em sede de decisão terminativa, da Comissão de Direitos Humanos, e Legislação Participativa (CDH).
Não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 102, I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar sobre proposições que versem sobre normas gerais da cultura, caso do projeto de lei em análise.
O Brasil tem se empenhado cada vez mais na construção de uma sociedade que proporcione, a todos, direitos e oportunidades iguais.
Para tanto, além de a Constituição Federal determinar que seja garantida a inclusão social de todos sem qualquer distinção, foram instituídas normas infraconstitucionais, como a Lei n° 10.098, de 2000, que visa a criar mecanismos no sentido de assegurar as condições para que as pessoas com necessidades especiais tenham pleno acesso à vida cotidiana normal.
Com esse mesmo propósito, a nossa sociedade adotou sistema de cotas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, e vem implementando diversas ações para possibilitar a inclusão da criança com deficiência à rede regular de ensino.
Poder estudar, trabalhar, consumir, ir e vir com segurança e dignidade são direitos de qualquer cidadão que não podem ser negados ou restringidos ao portador de necessidades especiais.
Dessa forma, a proposição em análise constitui mais um passo para assegurar a conquista de uma sociedade justa e inclusiva.
Com efeito, ao estabelecer a obrigatoriedade da adoção de recursos tecnológicos de modo a possiblitar o acesso dos deficientes visuais e auditivos às obras cinematográficas em exibição, o PLS n° 122, de 2011, abre perspectiva para a inclusão dessa parcela da sociedade ao acesso a uma das expressões de arte mais importantes e representativas da cultura moderna. Como bem enfatiza o autor da proposição, a chamada sétima arte é uma síntese de diversas manifestações estéticas, e é uma forma privilegiada de apresentar e discutir temas atuais.
Sendo assim, o projeto em análise é, sem dúvida, justo e meritório, por propiciar a inclusão das pessoas com necessidades especiais, e contribuir para a disseminação do acesso a uma das mais importantes formas de expressão cultural.
Cumpre alertar, todavia, que a proposição apresenta elementos que podem ser questionados do ponto de vista constitucional. Assim, por exemplo, a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar sobre normas gerais de cultura (art. 24, IX, § 1º). No entanto, o PLS nº 122, de 2011, propõe o estabelecimento de normas específicas, visando a assegurar a um certo grupo de portadores de necessidades especiais o acesso a uma determinada forma de expressão artística.
Além disso, a Carta Magna também tem a livre iniciativa como um de seus fundamentos (art. 1º, IV), e a livre concorrência como um dos princípios a serem observados (art. 170, IV), e, ainda em relação à atividade econômica, a Lei Maior estabelece, em seu art. 174, caput, que o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Contudo, o PLS n° 122, de 2011, propõe interferência no setor privado da indústria cinematográfica ao determinar a obrigação de utilização de recursos tecnológicos especiais em determinadas exibições de filmes nacionais e estrangeiros.
Tais elementos precisam ser analisados profundamente no sentido de avaliar se realmente constituem impedimentos constitucionais à proposição. Entretanto, como a matéria seguirá ainda à apreciação da CDH, em sede de decisão terminativa, quando deverão ser examinados também os aspectos de constitucionalidade e juridicidade, convém deixar que aquela Comissão analise com maior rigor os pontos mencionados.
De toda forma, é necessária a apresentação de emenda de redação para alterar o texto do § 2º do art. 17-A inserido na Lei n° 10.098, de 2000, para, em vez da expressão “linguagem de sinais”, se referir explicitamente à utilização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
III – VOTO
Diante do exposto, tendo em vista o mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2011, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA N°     - CE (DE REDAÇÃO)
Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 17-A, incluído na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2011:
“Art. 17-A.......................................................................................
§ 2º A legendagem em língua portuguesa em obras cinematográficas nacionais poderá ser substituída pela tradução para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para garantir o acesso das pessoas com deficiência auditiva ao conteúdo falado e audiodescrito.”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator

gs2011-03178