PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2011
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a exigência indevida de cheque-caução ou similar por prestador de serviço de saúde contratado.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:
“Art. 2º......................................................................................
....................................................................................................
XII – exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia financeira como condição para a prestação de procedimentos ou de serviços médico-hospitalares cobertos contratualmente por plano de assistência à saúde, incluindo hospitais e clínicas cooperadas, credenciadas ou referenciadas pela operadora do plano. 
.........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A temática relativa à exigência de cheque-caução ou depósito de qualquer natureza para alguém, coberto por plano de saúde, ser atendido em hospital ou clínica contratada, cooperada, credenciada ou referenciada por operadoras desses planos tem gerado vários debates. 
Há aqueles que defendem a sua ilegalidade, amparando-se nas normas de defesa do consumidor, notadamente no art. 1º da Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho de 2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que proíbe, “em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à saúde e seguradoras especializadas em saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.”
Essa norma, no entanto, tem sido frequentemente desconsiderada pelos prestadores de serviço contratados, credenciados, cooperados ou referenciados de operadoras de planos de assistência à saúde, que continuam exigindo de pacientes, titulares e beneficiários de plano de saúde, garantias para a internação e a realização de procedimentos médico-hospitalares.
Existem julgados reconhecendo a ilegalidade da exigência do cheque-caução por entender que o paciente apõe sua assinatura em um momento de extrema fragilidade emocional. Por essa razão, o documento não seria reflexo de uma manifestação de vontade livre e consciente.
 Em sentido contrário, os hospitais defendem a manutenção da caução, haja vista que são instituições privadas e não podem prestar serviços de assistência médica gratuitamente, função típica do Estado. O cheque- caução seria uma garantia para recebimento das operadoras dos planos de saúde, de valores gastos com despesas decorrentes da internação do paciente no estabelecimento hospitalar. 
Entretanto, em tese, os consumidores que se apresentam como titulares de um plano de saúde fazem jus à cobertura contratada, para si e seus dependentes, dos serviços de assistência médico-hospitalar, devendo os custos serem suportados pela operadora. A exigência de uma garantia pode causar dissabores a esses consumidores, porque muitos deles possuem a plena expectativa de direito de que estão acobertados pelos planos de saúde contratados, motivo pelo qual consideram aquela exigência descabida. 
Dessa forma, propomos a tipificação da conduta praticada por alguns hospitais ou clínicas, prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à saúde e seguradoras especializadas em saúde, que têm exigido cheque-caução, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, garantia ou depósito de qualquer natureza, no ato ou anteriormente à prestação dos procedimentos ou serviços médico-hospitalares cobertos contratualmente.
Contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto, que, certamente, protegerá os pacientes e aperfeiçoará a lei de economia popular, ao tipificar como crime contra a economia popular a exigência de garantia para realização de um serviço médico-hospitalar legalmente contratado junto a operadoras de plano de saúde por parte de hospital, clínica ou outros prestadores.
Sala das Sessões, em		junho de 2011

Senador HUMBERTO COSTA

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos	
LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
	Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.	
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.
        Art. 2º. São crimes desta natureza:
        I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;
        II - favorecer ou preferir comprador ou freguês em detrimento de outro, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
        III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, cujo fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição;
        IV - negar ou deixar o fornecedor de serviços essenciais de entregar ao freguês a nota relativa à prestação de serviço, desde que a importância exceda de quinze cruzeiros, e com a indicação do preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do freguês;
        V - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los, como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para expô-los à venda ou vendê-los por preço marcado para os de mais alto custo;
        VI - transgredir tabelas oficiais de gêneros e mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou serviços, por preço superior ao tabelado, assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes;
        VII - negar ou deixar o vendedor de fornecer nota ou caderno de venda de gêneros de primeira necessidade, seja à vista ou a prazo, e cuja importância exceda de dez cruzeiros, ou de especificar na nota ou caderno - que serão isentos de selo - o preço da mercadoria vendida, o nome e o endereço do estabelecimento, a firma ou o responsável, a data e local da transação e o nome e residência do freguês;
        VIII - celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor;
        IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);
        X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto.
        XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados.
        Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros.
        Parágrafo único. Na configuração dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ão como de primeira necessidade ou necessários ao consumo do povo, os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, os terapêuticos ou sanitários, o combustível, a habitação e os materiais de construção.