PARECER No              , DE 2011
Da SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Resolução nº 96, de 2009, que altera o regulamento Administrativo do Senado Federal, instituído pela Resolução nº 58, de 1972, e posteriores modificações.
 RELATOR: Senador RICARDO FERRAÇO

I - RELATÓRIO 
Esta Subcomissão Temporária, criada no âmbito da CCJ, tem como objetivo apreciar, nos termos do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Resolução nº 96, de 2009, de autoria da Comissão Diretora, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, instituído pela Resolução nº 58, de 1972, e posteriores modificações. 
	Feita a leitura e apresentação do meu relatório em 17 de maio de 2011, foi concedida vista coletiva à matéria. Na sequência, foram realizadas reuniões com os senadores membros da Subcomissão, visando à elaboração de um texto consensual no âmbito da Casa.
Fruto desse trabalho, apresento – mantida a análise inicial já formulada no texto anterior – os esforços desenvolvidos no sentido do estabelecimento de um acordo, consubstanciadas na Emenda Substitutiva que, com este adendo, exponho no voto conclusivo deste relatório. 
	Durante esse processo final, foram apresentadas, pelo Senador Vital do Rêgo, as três emendas modificativas de números 22-CCJ, 23-CCJ e 24-CCJ.

II - ANÁLISE 
Mantidas as considerações elaboradas no relatório anterior, passo a discorrer sobre as mudanças acordadas.
	Inicialmente, foram realizados ajustes nas funções de confiança, com o objetivo de – além de continuar priorizando a Área-Fim da Casa (Secretária-Geral da Mesa,  Consultorias e Gabinetes Parlamentares e da Mesa Diretora,) – dar maior operacionalidade às áreas de Suporte Administrativo, Capacitação de Pessoal e Comunicação Social. Do relatório anterior, a Área-Meio (Secretaria-Geral de Administração, Secretaria de Gestão do Conhecimento, Secretaria Especial de Comunicação Social, Advocacia e Controladoria) teve um incremento de 146 funções. A Área-Fim, por seu turno, teve um crescimento de 69 postos, em comparação com o relatório anterior. Ou seja, o número de funções de confiança inicialmente proposto em meu relatório de 914, com vistas ao entendimento, passa para 1129, permanecendo inferior as 1229 funções propostas pelo PRS 96, de 2009, e menor que as 2072 funções hoje existentes.
	Seguindo os estudos da Fundação Getúlio Vargas e atendendo a colocações de senadores, volto a frisar, entendi ser necessário o estabelecimento de maior coordenação e controle de todos os órgãos da Casa. Nesse sentido, tanto os Órgãos de Direção e Assessoramento, quanto os Órgãos Superiores de Coordenação e Execução terão suas ações vinculadas ao Conselho de Administração, para os assuntos de natureza administrativa, orçamentária, funcional e operacional.   A partir de agora, todas as decisões que envolvam esses temas serão tomadas por um colegiado, cujo presidente é o Primeiro-Secretário e das quais a Casa deverá ter conhecimento num prazo máximo de quatro dias.
	Atendendo à solicitação de Lideranças Partidárias, dentro do acordo necessário para a aprovação da matéria, ficou estabelecido que os gabinetes parlamentares poderão ser compostos por até 7 funcionários efetivos (4 com funções de confiança) e, em vez dos 79 funcionários comissionados - fruto dos possíveis desmembramentos dos 12 cargos de livre provimento - atualmente permitido, esse número fica reduzido para 55.  
Prosseguindo no intuito primeiro de valorizar o atendimento à Área-Fim do Senado Federal, proponho a alteração da nomenclatura do cargo de Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Legislativo, Especialidade Processo Legislativo, para Especialista em Processo Legislativo. Esse profissional atua de diversas formas em todas as etapas do processo de elaboração das leis. Ele supervisiona, coordena, orienta e executa, de forma direta e imediata, trabalhos legislativos. Também presta assistência técnica na formulação de proposições e documentos parlamentares. Essa assistência técnica, por mais eruditos que sejam os legisladores, é indispensável para a execução das tarefas legislativas. Assim, julgo importante que essa função seja distinguida das demais dentro do quadro de cargos efetivos do Senado Federal. Essa especificidade proposta tem o objetivo de destacar as funções exercidas por esses profissionais no processo legislativo, sem, contudo, alterar o quadro de remuneração constante da Lei 12.300, de 2010.
Os comandos colocados nas disposições transitórias referentes aos prazos para implementação de ações e elaboração de estudos visando à avaliação de diversos órgãos da Casa deixam de constar, pela sua temporalidade, do corpo do Regulamento Administrativo, passando a integrar o texto do Projeto de Resolução. 

III – VOTO 
Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação, integral ou parcial, das Emendas nº 3, 4, 5, 9, 12, 14, 16, 17, 19, 20, 22, 29, 30, 31, 32 e nº 4-CCJ a 8-CCJ, 12-CCJ a 17-CCJ, 19-CCJ a 22-CCJ, e 24-CCJ, e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, e nº 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 9-CCJ a 11-CCJ, 18-CCJ e 23-CCJ, e pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PRS nº 96, de 2009, nos termos do seguinte Substitutivo: 

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 96, DE 2009 – SUBSTITUTIVO 
Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, instituído pela Resolução nº 58, de 1972, e posteriores modificações. 
O SENADO FEDERAL resolve: 
Art. 1º As Partes II e III do Regulamento Administrativo do Senado Federal passam a vigorar na forma do Anexo desta Resolução. 
Art. 2º O Regulamento Administrativo do Senado Federal passa a vigorar acrescido da Parte IV – Das Disposições Gerais e Transitórias, constante do Anexo desta Resolução. 
Art. 3º Deverão ser encaminhados à Comissão Diretora para apreciação e posterior deliberação do Plenário: 
I – Em prazo de até 60 dias: 
a) projeto de resolução disciplinando a contratação de mão-de-obra terceirizada, com a redução, no prazo de 6 (seis) meses, de 30% do montante atual em relação à situação observada em dezembro de 2010, respeitados os limites da Lei no 8.666, de 1993, para os contratos em vigor; 
b) regulamentação da concessão e do uso de telefones celulares por senadores e servidores, bem como estabelecimento dos limites de gastos e formas de controle; 
c) regulamentação da concessão e uso de imóveis para fins de residência funcional, eventualmente mantidos pelo Senado, para os senadores, ficando vedada a sua concessão a servidores; 
d) regulamentação de uma política permanente de prevenção de incêndio e pânico nas dependências do Senado Federal; 
e) regulamentação referente à prestação de serviços extraordinários, executados em caráter excepcional, com revogação de toda legislação interna referente ao pagamento desses serviços (horas-extras); 
f) regulamentação da jornada e escalas de trabalho dos servidores, fixadas em razão das atribuições de seu cargo e do melhor atendimento às atividades-fim de cada órgão de lotação, bem como estudos de viabilidade e regulamentação, se for o caso, para aplicação do sistema de Banco de Horas;
g) estudo de redimensionamento da frota de veículos do Senado Federal em função das necessidades da instituição, com a definição da proporção mais econômica entre veículos de propriedade da instituição e veículos locados;
h) consolidação dos atos normativos de natureza administrativa vigentes para o Senado Federal, bem como a identificação daqueles tacitamente revogados por incompatíveis com os dispositivos deste Regulamento;
II - Em prazo de até 360 dias: 
a) Estudo de viabilidade de se constituir a Biblioteca do Congresso Nacional, com a integração das Bibliotecas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; 
b) Estudo do Plano de Saúde dos Servidores-SIS sob o ponto de vista atuarial, analisando ainda a conveniência de criação de uma entidade independente para geri-lo em condições de pré-pagamento; 
c) Estudo de avaliação dos serviços de assistência médica e social prestados a senadores e servidores, com seu redimensionamento, contemplando proposta de integração com o serviço equivalente da Câmara dos Deputados, de forma a otimizar os recursos disponíveis no Congresso Nacional; 
d) Estudos e propostas para fixação da lotação ideal de todos os órgãos que integram a estrutura administrativa do Senado Federal; 
e) Estudos e propostas para redefinição das funções da Gráfica do Senado Federal, redirecionando-as estritamente para as publicações oficiais da Casa vinculadas ao processo legislativo e redimensionando seu quadro de pessoal e parque gráfico, de forma a reduzir a necessidade da impressão física em papel ao mínimo indispensável à eficiência e à publicidade dos trabalhos legislativos, já levando em conta a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico estabelecida pelo Senado Federal e a diretriz institucional de prioridade de publicação por meios eletrônicos;
f) Estudo de avaliação da Polícia do Senado Federal, com seu redimensionamento e revisão de atribuições frente às prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, contemplando proposta de integração com o serviço equivalente da Câmara dos Deputados, de forma a otimizar os recursos disponíveis no Congresso Nacional e unificar os critérios de exercício das prerrogativas constitucionais das Casas Legislativas;
g) Estudo de reavaliação das necessidades de estrutura física, com proposta de redistribuição e adequação das instalações ocupadas pelos diferentes setores da Casa, adotando os critérios especificados no art. 30, parágrafo único, do Regulamento anexo a esta Resolução;
h) Estudo de viabilidade de compartilhamento com a Câmara dos Deputados das respectivas estruturas de cada uma das demais funções de suporte administrativo e logístico, de forma a otimizar a aplicação dos recursos públicos no Poder Legislativo Federal.
i) Plano Diretor de Tecnologia da Informação, levando em conta as necessidades de automação de processos e, em especial, a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico estabelecida pelo Senado Federal; 
j) Plano Diretor para as Atividades de Comunicação Social que terão por finalidade estrita a divulgação da atividade legislativa realizada pela Casa, devendo serem dimensionados os meios de produção, geração, publicação e transmissão em função desse objetivo específico, sem estendê-los para atender a outras finalidades editoriais; 
k) Plano Estratégico de Recursos Humanos e de Capacitação de Servidores, obedecido o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 47 do Regulamento anexo a esta Resolução. 
l) Planejamento Estratégico do Senado Federal em um horizonte de 10 anos, elaborado a partir das definições e conclusões dos estudos anteriores; 
§ 1º. Todos os estudos e projetos de que trata este artigo serão realizados com a participação dos profissionais das áreas envolvidas e dos clientes dos respectivos serviços, devendo ser publicados em versão preliminar e permanecerem disponíveis para críticas e sugestões, recebendo também estas a publicidade nas mesmas condições das versões preliminar e final. 
§ 2º.  Os Atos ou Decisões da Comissão Diretora que implementem as disposições deste artigo poderão aprovar estudos já desenvolvidos ou normas que já se encontrem em vigor na data de entrada em vigor desta Resolução, caso a Comissão considere que atendem às exigências previstas nos respectivos incisos do caput.
§ 3º. Os estudos referidos no inciso II, alínea ´d´ do caput poderão ser realizados e aprovados pela Comissão Diretora de forma segmentada por unidades ou especialidades, de forma a priorizar aquelas que desempenhem funções críticas ou apresentem maiores desequilíbrios imediatos, sem prejuízo da obrigação da conclusão da reavaliação da totalidade das unidades no prazo ali fixado.
§ 4º. A aprovação pela Comissão Diretora dos estudos mencionados no caput, poderá ensejar projeto de Resolução contemplando a modificação dos respectivos quadros de pessoal ou funções em razão das conclusões ali alcançadas.
§ 5º. Todos os prazos deste artigo iniciam-se na data da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Parágrafo único. Ato da Comissão Diretora fixará cronograma detalhado da implementação de todas as disposições deste Regulamento, que deverá estar concluída integralmente no prazo máximo de 60 dias da entrada em vigor desta Resolução.

Sala das Sessões, 

PARTE II 

REGULAMENTO ORGÂNICO DO SENADO FEDERAL
Art. 1º. Este Regulamento Orgânico estabelece a estrutura e as competências dos órgãos administrativos do Senado Federal, dispondo sobre o respectivo funcionamento. 

Título I

Da Estrutura e das Competências dos Órgãos

Capítulo I

Da Estrutura Administrativa

Art. 2º. O Senado Federal tem a seguinte estrutura básica: 
I - Comissão Diretora; 
II - Presidência 
III - Gabinetes dos Senadores e Lideranças; 
IV - Conselho de Administração; 
V - Órgãos Superiores de Coordenação e Execução; 
VI - Órgãos de Direção e Assessoramento. 

Capítulo II 

Das Competências dos Órgãos e de suas Unidades Integrantes 

Seção I 

Da Comissão Diretora 

Art. 3º. À Comissão Diretora, com a estrutura da Mesa do Senado Federal, compete formular estratégias, políticas, objetivos, diretrizes e metas; avaliar o desempenho da instituição e do Comitê de Administração; exercer a superior supervisão e fiscalização dos atos administrativos, no âmbito da Instituição, nos termos do Regimento Interno, deste Regulamento e de Ato próprio definidor das competências e atribuições de cada um de seus membros. 
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes da Comissão Diretora farão jus a estrutura de gabinete adicional, na forma definida no Anexo I. 
Art. 4º. São vinculados à Comissão Diretora os Conselhos instituídos pelo Senado Federal com participação de cidadãos da sociedade civil para definir diretrizes gerais de atividades de natureza administrativa, incluindo-se dentre eles:
I - o Conselho de Supervisão do Sistema Integrado de Saúde – SIS, regulamentado pela Resolução n° 86, de 1991 e modificações posteriores;
II – o Conselho Editorial, regulamentado pelo Ato da Comissão Diretora n° 11, de 1998 e modificações posteriores. 
§ 1º.  Permanecem em vigor, no que não conflitarem com este Regulamento e com as normas supervenientes, os normativos que regulam os Conselhos de que trata o caput. 
§ 2º.  A participação nos Conselhos de que trata o caput representa serviço relevante prestado à instituição, não configurando exercício de função de confiança ou cargo comissionado.
§ 3º.  A prestação de apoio técnico e administrativo por parte das unidades do Senado Federal aos conselhos de que trata o caput obedecerá ao disposto neste Regulamento. 

Seção II

Da Presidência

Art. 5º. A Presidência do Senado Federal, em suas funções administrativas, tem a missão de assessorar o Presidente do Senado Federal em sua missão institucional, e é organizada segundo as seguintes atribuições e competências 
I - Ao Gabinete da Presidência compete assessorar o Presidente do Senado Federal no desempenho de suas atividades de gestão, executar tarefas de suporte administrativo e representação na forma determinada e outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Presidente do Senado Federal. 
II - À Assessoria Especial da Presidência compete formular e coordenar estudos técnicos sobre temas de interesse da Presidência; examinar e avaliar propostas encaminhadas ao Presidente do Senado Federal; apresentar à Presidência trabalhos de conteúdo técnico, sobre temas que tenham ou que possam vir a ter repercussão sobre a agenda de trabalho do Senado Federal; atuar, em colaboração com a Secretaria Geral da Mesa e outros órgãos da Casa, no assessoramento e na elaboração de relatórios e outros trabalhos técnicos que subsidiem a Presidência na condução da pauta do Senado Federal e do Congresso Nacional; atuar em colaboração com as Consultorias Legislativa e de Orçamentos, Fiscalização e Controle na elaboração de estudos técnicos que subsidiem a Presidência na condução da pauta do Senado Federal e do Congresso Nacional; promover o intercâmbio técnico-institucional, mediante orientação da Presidência, visando ao aperfeiçoamento das relações do Senado Federal e do Congresso Nacional com outros órgãos do Estado e com entidades da sociedade, em benefício do processo legislativo 
III - À Assessoria de Relações Internacionais e Cerimonial da Presidência compete assessorar o Presidente do Senado Federal no que se refere à Política Internacional e auxiliar no que se refere à recepção e contatos com dignitários e embaixadores; planejar, orientar e coordenar as atividades de recepção e audiências do Gabinete do Presidente do Senado Federal, de forma integrada com os serviços pertinentes da área de Comunicação Social. 

Seção III

Dos Gabinetes dos Senadores e Lideranças

Art. 6º. Aos Gabinetes dos Senadores e Lideranças compete assessorar diretamente o titular na atividade legislativa, parlamentar, fiscalizadora, política e de comunicação social, bem como providenciar o suporte administrativo e logístico necessário à sua atuação. 
§ 1º. A Comissão Diretora definirá a infra-estrutura e os recursos materiais e administrativos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Senadores e Líderes, observados os princípios de economicidade e padronização e o disposto neste Regulamento. 
§ 2º. A composição dos gabinetes dos Senadores e das Lideranças é a definida no anexo I, observadas as demais disposições deste Regulamento. 
§ 3º. As atividades do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Corregedoria Parlamentar, da Procuradoria Parlamentar e da Ouvidoria Parlamentar obedecerão ao Regimento Interno e Resoluções complementares que as estabelecerem, dispondo, quando instaladas e em funcionamento, da estrutura de Gabinete prevista no item 1.7 do Anexo I deste Regulamento.

Seção IV 

Do Conselho de Administração 

Art. 7º. Ao Conselho de Administração compete:
I - assessorar e apoiar a Comissão Diretora na formulação, implementação e avaliação de políticas internas de gestão do Senado Federal, favorecendo a governança, o desenvolvimento institucional e imagem pública da instituição;
II - executar as estratégias, políticas e diretrizes de governança e gestão estabelecidas pela Comissão Diretora;
III - analisar o desempenho organizacional do Senado Federal no âmbito técnico-administrativo, submetendo os resultados à avaliação da Comissão Diretora;
IV – avaliar e opinar como instância consultiva, previamente ao encaminhamento à decisão superior:
a) decisões relevantes de ordem orçamentária, administrativa e financeira e relativas às licitações e contratações de grande vulto
b) toda ação administrativa considerada pelo Conselho como de potencial impacto relevante à imagem do Senado Federal e à estratégia institucional;
V - estabelecer prioridades e deliberar sobre alocação de recursos críticos aos projetos, investimentos, processos e serviços priorizados; e
VI - promover a integração do corpo gerencial nas decisões afetas a cada área. 
Parágrafo único. Os órgãos mencionados nos incisos V e VI do art. 2º vinculam-se ao Conselho de Administração em assuntos de natureza administrativa, orçamentária, funcional e operacional.
Art. 8º. O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros: 
I – Primeiro-Secretário, que o presidirá;
II - Secretário Geral de Administração; 
III - Secretário Geral da Mesa; 
IV - Advogado-Geral; 
V – Controlador-Geral; 
VI - Secretário de Comunicação Social; 
VII - Secretário de Gestão do Conhecimento;
VIII – Consultor-Geral Legislativo;
IX – Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle;
X – Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação;
XI - Chefe do Departamento de Recursos Humanos.
XII – Representante dos Chefes de Gabinetes 
§ 1º A presidência do Conselho de Administração caberá ao Primeiro Secretário da Comissão Diretora do Senado Federal, ou, na sua ausência, ao Secretário-Geral de Administração. 
§ 2º O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente uma vez por mês para tratar de questões referentes ao funcionamento das atividades administrativas e às medidas necessárias à sua coordenação e fiscalização, bem como para tratar de questões encaminhadas pela Comissão Diretora ou pelas Lideranças Partidárias, sendo suas decisões adotadas com a presença, no mínimo, de dois terços de seus membros. 
§ 3º O Conselho de Administração pode ser convocado por seu Presidente ou pela Comissão Diretora, em caráter extraordinário, a qualquer tempo 
§ 4º Por convocação do Conselho de Administração, o titular de qualquer órgão ou unidade subordinado à Comissão Diretora, que tiver matéria de sua competência sendo apreciada, dele fará parte, sem direito a voto. 
§ 5º Os membros do Conselho de Administração desempenharão suas funções sem qualquer percepção de adicional ou gratificação. 
§ 6º As atas das reuniões do Conselho de Administração deverão ser publicadas no Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal e no Diário do Senado Federal, no prazo máximo de 4 dias após a realização de cada reunião. 
§ 7º 	Em observância aos princípios de segregação de funções e de independência do auditor, o Controlador-Geral e o Advogado-Geral:
a) têm direito a voz mas não a voto em deliberações gerais de gestão institucional;
b) têm direito a voz e voto em deliberações relativas à priorização e distribuição de recursos materiais e logísticos dos quais as respectivas unidades são usuárias.
§ 8º Ato da Mesa diretora, a ser editado no prazo máximo de 60 dias da entrada em vigor desta Resolução, regulamentará a forma de escolha dos Representantes nomeados no inciso XII deste artigo e no inciso X, do § 1º, do art. 45.

Seção V

Dos Órgãos Superiores de Coordenação e Execução

Art. 9º. São Órgãos Superiores de Coordenação e Execução: 
I - Secretaria Geral da Mesa; 
II - Secretaria Geral de Administração 

Subseção I

Da Secretaria Geral da Mesa

Art. 10. À Secretaria-Geral da Mesa compete prestar assessoramento direto e imediato às Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional no desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; assessorar e secretariar as sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional; assessorar e secretariar as reuniões das Mesas, dos Líderes do Senado e do Congresso Nacional; prestar assessoramento, por meio de suas unidades, às Comissões Permanentes e Temporárias do Senado Federal, Comissões Mistas do Congresso Nacional, aos Conselhos e Órgãos do Parlamento e secretariar suas reuniões; organizar os registros das sessões e reuniões realizadas e sua publicação em diários e anais; promover a gestão do processo legislativo eletrônico, coordenando as atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes às proposições legislativas, do Senado Federal e do Congresso Nacional, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do mandato parlamentar, bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo; e coordenar as unidades administrativas que lhe estão afetas.
Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Mesa tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete;
II – Núcleo de Comissões
a) Serviço de Apoio Operacional às Comissões
b) Assessoria de Comissões Permanentes do Senado Federal e do Congresso Nacional
c) Assessoria de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
III - Assessoria Técnico-Regimental;
IV - Coordenação de Apoio Logístico e Operacional:
a) Serviço de Apoio Logístico à Secretaria-Geral da Mesa;
b) Serviço de Apoio Operacional a Plenários.
V - Coordenação de Apoio a Reuniões das Mesas e das Lideranças, com as seguintes unidades:
a) Serviço de Apoio a Reuniões das Mesas e das Lideranças;
b) Serviço de Acompanhamento  do Exercício de Mandatos;
VI - Coordenação de Redação Legislativa:
a) Serviço de Elaboração de Redações Legislativas e Quadros Comparativos;
b) Serviço de Conferência e Revisão de Textos Finais.
VII - Coordenação de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico:
a) Serviço de Gestão de Produtos do Processo Legislativo Eletrônico;
b) Serviço de Sinopse;
c) Serviço de Processos de Trabalho e Qualidade da Informação Legislativa
VIII - Coordenação de Informação Legislativa e Atendimento ao Usuário do Processo Legislativo:
a) Serviço de Pesquisa Legislativa e Atendimento a Usuários;
b) Serviço de Análise e Indexação da Legislação;
c) Serviço de Análise e Indexação de Discursos;
d) Serviço de Análise de Terminologia Controlada;
e) Serviço de Revisão, Atualização e Consolidação de Normas Jurídicas;
IX - Coordenação de Estatísticas, Indicadores, Resenhas e Relatórios da Atividade Legislativa:
a) Serviço de Elaboração de Resenhas e do Relatório Anual da Presidência;
b) Serviço de Estatísticas, Indicadores e Séries Históricas da Atividade Legislativa.
X - Departamento de Gestão Legislativa do Senado Federal;
a) Coordenação de Análise e Preparação de Expedientes Legislativos:
1 - Serviço de Protocolo Legislativo do Senado;
2 - Serviço de Preparação de Expedientes e Comunicações Legislativas
b) Coordenação de Controle e Instrução Processual Legislativa do Senado:
1 - Serviço de Controle de Proposições e Matérias Legislativas no Senado;
2 - Serviço de Instrução Processual Legislativa;
c) Coordenação da Ordem do Dia Eletrônica e da Agenda Legislativa Eletrônica de Plenário:
1 - Serviço da Ordem do Dia Eletrônica;
2 - Serviço de Agenda Legislativa Eletrônica de Plenário;
XI - Departamento de Gestão Legislativa do Congresso Nacional:
a) Coordenação de Preparação de Expedientes Legislativos e da Ordem do Dia do Congresso Nacional:
1 - Serviço de Protocolo e Preparação de Expedientes Legislativos do Congresso Nacional:
2 - Serviço de Controle da Ordem do Dia Eletrônica do Congresso Nacional;
b) Coordenação de Instrução Processual de Matérias Legislativas do Congresso Nacional:
1 - Serviço de Instrução e Controle de Matérias Orçamentárias;
2 - Serviço de Instrução e Controle de Medidas Provisórias e Vetos;
3 - Serviço de Registro, Acompanhamento e Controle de Relatórios de Gestão e de Fiscalização;
XII - Departamento de  Taquigrafia:
a) Coordenação de Registros Taquigráficos;
b) Coordenação de Montagem  de Notas Taquigráficas e de Apoio Logístico:
1 - Serviço de Montagem de Notas Taquigráficas;
2 - Serviço de Apoio Logístico à Taquigrafia;
XIII - Departamento de Registros Legislativos de Plenários e de Elaboração de Diários e de Anais:
a) Serviço de Autuação de Proposições e Matérias Legislativas;
b) Coordenação de Registros e Textos Legislativos de Plenários, com a seguinte estrutura:
1 - Serviço de Registros Legislativos de Plenários;
2 - Serviço de Processamento de Textos Legislativos;
3 - Serviço de Conferência e Revisão de Registros e Textos Legislativos de Plenários;
c) Coordenação de Elaboração de Diários:
1 - Serviço de Elaboração de Sumários e Atas;
2 - Serviço de Elaboração de Diários;
3 - Serviço de Conferência de Atas, Sumários e Diários;
d) Coordenação de Edição de Anais:
1 - Serviço de Indexação;
2 - Serviço de Revisão e Publicação de Anais;
3 - Serviço de Controle de Acervo.
XIV - Departamento de Autógrafos e Correspondências Oficiais:
a) Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional:
1 - Serviço de Inspeção dos Processados Legislativos;
2 - Serviço de Documentação Eletrônica
b) Coordenação de Expedição de Correspondências Oficiais e Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas:
1- Serviço de Expedição de Correspondências Oficiais
2 - Serviço de Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas;
XV - Departamento de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento:
a) Coordenação de Apoio a Conselhos e Órgãos do Congresso Nacional;
b) Coordenação de Apoio a Conselhos e Órgãos do Senado Federal, com as seguintes unidades:
1 - Serviço de Apoio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Corregedoria Parlamentar, Procuradoria Parlamentar e Ouvidoria Parlamentar;
2 -  Serviço de Apoio a Conselhos de Prêmios e Diplomas conferidos pelo Senado Federal.
Art. 11. Às unidades da Secretaria-Geral da Mesa compete:
I) Ao Gabinete compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação de seu titular; auxiliar e assessorar o seu titular no desempenho de suas atividades; receber e processar a correspondência, bem como elaborar as minutas de resposta.
II) Ao Núcleo de Comissões compete planejar, supervisionar e controlar as atividades de apoio às Comissões Permanentes do Senado Federal e às Mistas, Especiais e Parlamentares de Inquérito do Senado Federal e do Congresso Nacional; assegurar a padronização de técnicas e procedimentos; orientar quanto à interpretação regimental visando à sua uniformização; supervisionar a utilização das instalações das Comissões; proporcionar a plena oferta de informações sobre os trabalhos das Comissões tanto aos parlamentares quanto à sociedade; elaborar relatórios consolidados e gerenciais, bem como orientar o funcionamento de todas as secretarias das Comissões.
III - À Assessoria Técnico-Regimental compete elaborar, para orientação do Titular da Secretaria-Geral da Mesa, estudos, antecipadamente, sobre as matérias recebidas pelo Órgão a serem submetidas ao Plenário; prestar assessoramento ao Titular da Secretaria-Geral, mediante o desenvolvimento de estudos, trabalhos e análises de assuntos relacionados às competências da Secretaria-Geral da Mesa, das Presidências e das Mesas; elaborar pareceres, informações e notas técnicas sobre assuntos encaminhados ao seu exame pelo titular; coordenar as atividades de sistematização de questões de ordem, de decisões da Presidência e de pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre questões constitucionais e regimentais, coletando e organizando extratos do Diário do Senado Federal e do Congresso Nacional pertinentes, mantendo atualizada a jurisprudência legislativa; elaborar minutas de respostas a questões de ordem e minutas de despachos e de decisões da Presidência ou das Mesas; organizar e manter acervo de jurisprudência e decisões do Poder Judiciário referentes ao processo legislativo ou às atividades do Congresso Nacional e dos Congressistas; manter o registro das alterações e coordenar a consolidação do Regimento Interno do Senado Federal e Comum do Congresso Nacional e respectivas legislações conexas; acompanhar as publicações do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça sobre assuntos de interesse do Senado Federal e do Congresso Nacional; e acompanhar e controlar as providências decorrentes dos trabalhos de comissões parlamentares de inquérito ou de outras comissões temporárias, quando essas já estiverem extintas.
IV - À Coordenação de Apoio Logístico e Operacional compete prestar suporte logístico e operacional à Secretaria-Geral da Mesa e aos Plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional; coordenar, orientar e prestar suporte administrativo nas áreas de pessoal, material, patrimônio e arquivos aos órgãos da Secretaria-Geral da Mesa; coordenar o funcionamento do “Café dos Senadores”; e executar outras atividades correlatas.
V - À Coordenação de Apoio a Reuniões das Mesas e das Lideranças compete supervisionar as atividades de apoio administrativo, de informática e de instrução processual às reuniões das Mesas e das Lideranças Partidárias, sob direção do Titular da Secretaria-Geral da Mesa; organizar e submeter a despacho as proposições e documentos legislativos recebidos; prestar as informações necessárias aos membros das Mesas e aos Líderes; controlar os processados das proposições e matérias legislativas e da documentação sob sua guarda;  proceder os registros pertinentes ao exercício do mandato senatorial; e executar outras atividades correlatas.
VI - À Coordenação de Redação Legislativa compete supervisionar a análise das proposições legislativas prontas para deliberação pelos Plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional, no tocante à técnica legislativa; a elaboração das minutas de redação final, de redação para o segundo turno e de redação do vencido das proposições aprovadas pelos Plenários a serem submetidas às Mesas, nos termos dos Regimentos Internos; a revisão das proposições aprovadas terminativamente pelas comissões e os textos finais, procedendo às adequações necessárias em observância aos preceitos de técnica legislativa previstos na Lei Complementar nº 95, de 1998; a preparação dos quadros comparativos das proposições em tramitação no Senado Federal e no Congresso Nacional cotejando os textos da legislação vigente e emendas apresentadas; e executar outras atividades correlatas.
VII - À Coordenação de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico compete planejar, supervisionar e controlar, permanentemente, as atividades de modernização do processo legislativo, de acordo com a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico estabelecida pelo Senado Federal, em articulação com o órgão responsável pela tecnologia da informação no Senado Federal; coordenar as unidades que lhe são subordinadas; e executar outras atividades correlatas.
VIII - À Coordenação de Informação Legislativa e Atendimento ao Usuário do Processo Legislativo compete planejar e controlar as atividades de provimento de dados, análises e informações necessárias à execução dos trabalhos de assessoramento e aos demais órgãos da Casa, bem como ao público externo, especialmente as pertinentes às proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; a atualização dos bancos de dados e sistemas informatizados de normas jurídicas (NJUR), e o de discursos e pronunciamentos (DIS); o recebimento de avulsos confeccionados pelo órgão competente; a guarda e fornecimento de avulsos das matérias em tramitação; a organização e distribuição de coleção de avulsos das proposições constantes da Ordem do Dia das sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional; o gerenciamento da quantidade de avulsos necessários para disponibilização aos interessados; e executar outras atividades correlatas.
IX – À Coordenação de Estatísticas, Indicadores, Resenhas e Relatórios da Atividade Legislativa compete compilar, organizar, prestar informações e propor séries históricas  sobre os dados estatísticos e indicadores referentes às atividades das Senadoras e dos Senadores, referentes às proposições e matérias legislativas apresentadas, em tramitação e apreciadas pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional, assim como as referentes às atividades afetas às sessões plenárias do Senado Federal, às sessões conjuntas do Congresso Nacional, às reuniões de Comissões permanentes e temporárias do Senado Federal e do Congresso Nacional; elaborar  resenha mensal e consolidada das sessões realizadas e de proposições e matérias legislativas apreciadas pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional; receber e organizar para publicação conjunta, as resenhas mensais dos trabalhos das Comissões permanentes, e temporárias e de inquérito do Senado Federal e do Congresso Nacional, inclusive quanto à apreciação de proposições e matérias legislativas naqueles Colegiados; elaborar, padronizar, compilar e publicar, em meio eletrônico e impresso, o Relatório Anual da Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional; propor tipologias para as tabelas pertinentes à resenha e ao Relatório Anual da Presidência, inclusive natureza de proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; e executar outras atividades correlatas.
X – Ao Departamento de Gestão Legislativa do Senado Federal compete planejar, supervisionar e controlar as atividades legislativas da Secretaria-Geral da Mesa pertinentes às proposições, matérias e expedientes legislativos com tramitação no Plenário do Senado Federal.
XI - Ao Departamento de Gestão Legislativa do Congresso Nacional compete planejar, supervisionar e controlar as atividades de natureza legislativa da Secretaria-Geral da Mesa pertinentes às sessões conjuntas do Congresso Nacional e da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
XII - Ao Departamento de Taquigrafia  compete planejar e supervisionar os serviços de apanhamento taquigráfico das sessões plenárias, das reuniões de Comissões, dos Conselhos e Órgãos do Parlamento, bem como coordenar os órgãos que lhe estão afetos.
XIII - Ao Departamento de Registros Legislativos de Plenários, Elaboração de Diários e de Anais compete planejar, supervisionar e controlar os serviços de elaboração de atas e sumários das sessões e reuniões do Senado Federal e das sessões conjuntas do Congresso Nacional, visando à elaboração dos Diários, nos termos do Regimento Interno do Senado e do Regimento Comum; planejar, supervisionar, controlar e organizar em anais, por ordem cronológica, os trabalhos das sessões realizadas no Senado Federal e Congresso Nacional; supervisionar as atividades relativas à publicação dos Anais do Senado e do Congresso Nacional; bem como coordenar as atividades dos órgãos de sua estrutura.
XIV - Ao Departamento de Autógrafos e Correspondências Oficiais compete planejar e controlar  as atividades de elaboração, autenticação e envio eletrônico de autógrafos das proposições (documento oficial aprovado pela Casa Legislativa); a elaboração e expedição da correspondência oficial da Mesa; de acompanhamento externo da tramitação das proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; e executar outras atividades correlatas.
XV. Ao Departamento de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento compete planejar, supervisionar e controlar as atividades de secretariado e de suporte administrativo, de informática e de instrução processual dos órgãos previstos na Constituição Federal (art. 224); nas Leis nºs. 8.389, de 1991, e 9.883, de 1999; no Regimento Interno e nas Resoluções do Senado Federal nºs. 17 e 20, de 1993; 40, de 1995; 2, de 2001; 1, de 2005 e 42, de 2010; Resoluções nºs 1, de 1996-CN, e 2, de 1999-CN; e no Decreto Legislativo nº 70, de 1972; e outros órgãos similares que venham a ser criados; e executar outras atividades correlatas.
§ 1o Compõem o Gabinete 4 (quatro) Secretários-Gerais da Mesa Adjuntos, um dos quais designado para chefiar o Núcleo de Comissões, bem como um Chefe de Gabinete.
§ 2o Compõem a Assessoria Técnico-Regimental 5 (cinco) Assessores Técnicos vinculados diretamente ao Secretário-Geral da Mesa.
Art. 12. As unidades vinculadas ao Núcleo de Comissões têm as seguintes as seguintes atribuições e competências:
I – À Assessoria de Comissões Permanentes do Senado Federal e do Congresso Nacional e à Assessoria de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito do Senado Federal e do Congresso Nacional compete, no âmbito das respectivas Comissões, a articulação, a padronização de técnicas e procedimentos e a uniformização de interpretação regimental;
II - A cada Secretaria de Comissão compete submeter a despacho dos Presidentes das Comissões as proposições e os documentos recebidos; receber, processar e encaminhar aos respectivos relatores matérias e emendas; organizar a pauta das reuniões, segundo orientação do respectivo Presidente; preparar a correspondência e as atas das Comissões; controlar os prazos das proposições em tramitação nas Comissões; prestar as informações necessárias aos membros das Comissões; alimentar os sistemas de informações; e executar outras atividades correlatas.
III - ao Serviço de Apoio Operacional às Comissões compete o controle de cessão de plenários às comissões, aos parlamentares e aos órgãos autorizados; providenciar escalas de trabalho para serviços de apoio a plenários; controlar suprimentos e materiais necessários ao funcionamento dos Plenários e secretarias de comissões; e executar outras atividades correlatas.
§ 1º Cada uma das Comissões Permanentes do Senado Federal e cada uma das Comissões Permanentes do Congresso Nacional disporá de um Secretário de Comissão, de um Subsecretário de Comissão e de um Assistente Técnico.
§ 2º Para atendimento às Comissões Especiais e Temporárias, incluindo as Comissões Parlamentares de Inquérito, tanto do Senado Federal como do Congresso Nacional, o Departamento de Comissões disporá de oito Secretários de Comissão, oito Subsecretários de Comissão e oito Assistentes Técnicos.
 § 3º Cada uma das Assessorias citadas no inciso I disporá de um Chefe de Assessoria para a coordenação dos trabalhos e de um Assistente Técnico.
Art. 13. Às unidades integrantes das Coordenações vinculadas diretamente à Secretaria Geral da Mesa compete: 
I – no âmbito da Coordenação de Apoio Logístico e Operacional: 
a) Ao Serviço de Apoio Logístico compete controlar as correspondências e documentos recebidos na Secretaria-Geral da Mesa, para atendimento de solicitações e providências afetas ao Órgão; solicitar, receber e encaminhar correspondências e documentos, inclusive processados ao Arquivo do Senado Federal; prestar suporte administrativo nas áreas de pessoal, material e patrimônio para o Gabinete, a Assessoria e Coordenações diretamente vinculadas ao Titular da Secretaria-Geral da Mesa; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Apoio Operacional a Plenários compete executar tarefas de apoio relacionadas ao atendimento das sessões plenárias do Senado e do Congresso Nacional; auxiliar os responsáveis pelo recebimento de proposições e documentos durante as sessões plenárias; zelar pelo cumprimento das disposições constantes do Regimento Interno referentes aos Plenários; distribuir cópias de documentos  e avulsos de proposições e de matérias legislativas em Plenários; manter o funcionamento do “Café dos Senadores”, zelar pela conservação do Plenário do Senado Federal, informando à autoridade administrativa da Secretaria-Geral da Mesa sobre necessidades de reparos, consertos e substituições em suas dependências; receber solicitações dos gabinetes para providências a serem tomadas para as sessões especiais e comemorações do Período do Expediente e tomar as devidas providências; e executar outras atividades correlatas.
II – no âmbito da Coordenação de Apoio a Reuniões das Mesas e das Lideranças:
a) Ao Serviço de Apoio a Reuniões das Mesas e das Lideranças  compete prestar apoio administrativo, de informática e de instrução processual legislativa às reuniões das Mesas e das Lideranças Partidárias, sob direção do Titular da Secretaria-Geral da Mesa; receber, processar e encaminhar aos respectivos relatores os processados de proposições e matérias legislativas, conforme despacho da Presidência; controlar as proposições prontas para apreciação; organizar a pauta das reuniões, conforme orientação do Titular da Secretaria-Geral da Mesa; preparar as minutas e atas das reuniões; controlar prazos de tramitação das matérias; controlar os processados de proposições legislativas e matérias legislativas que tramitam nas Mesas; registrar a frequência dos membros às reuniões; adotar as providências administrativas para a convocação das reuniões; receber, conferir e enviar aos requerentes as informações recebidas em atendimento a requerimentos de informações; providenciar e controlar publicações de atas e manter arquivos pertinentes; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Acompanhamento do Exercício de Mandatos compete receber, reunir, conferir e providenciar a guarda da documentação referente ao exercício de mandatos; proceder aos registros, nos bancos de dados e sistemas informatizados legislativos referentes à convocação, posse, filiação partidária, afastamentos, licenças e outras ocorrências; manter registro da participação das Senadoras e dos Senadores em representações e missões do Senado Federal e do Poder Executivo; manter registro atualizado de comparecimento das Senadoras e dos Senadores às sessões do Senado Federal; manter  registro das votações nominais no Senado Federal; controlar publicações de informações  pertinentes ao exercício de mandatos em resenhas e no Relatório Anual da Presidência; preparar minutas de certidões; e executar outras atividades correlatas.
III – no âmbito da Coordenação de Redação Legislativa: 
a) Ao Serviço de Elaboração de Redações Legislativas e Quadros Comparativos compete elaborar as minutas de redação final, de redação do vencido e de redação para o segundo turno a serem submetidas às Mesas, escoimando-as dos vícios de linguagem, das impropriedades de expressão, dos defeitos de técnica legislativa, das cláusulas de justificação e das palavras desnecessárias, nos termos dos Regimentos Internos e da Lei Complementar nº 95, de 1998; preparar quadros comparativos das proposições em tramitação, cotejando-as com o texto  de leis, de substitutivos e emendas a elas oferecidas; disponibilizar na internet os textos integrais das redações e dos quadros comparativos; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Conferência e Revisão de Textos Finais compete revisar os textos iniciais dos projetos aprovados, sem modificações, em caráter terminativo pelas comissões permanentes do Senado; revisar os textos finais dos projetos aprovados, com emenda ou outras alterações, em caráter terminativo pelas comissões permanentes do Senado, para escoimar os vícios de linguagem, as impropriedades de expressão, os defeitos de técnica legislativa, as cláusulas de justificação e as palavras desnecessárias, nos termos do Regimento Interno, e da Lei Complementar nº 95, de 1998; disponibilizar na internet os textos finais revisados; e executar outras atividades correlatas.
IV – no âmbito da Coordenação de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico: 
a) Ao Serviço de Gestão de Produtos do Processo Legislativo Eletrônico compete, no âmbito do Processo Legislativo Eletrônico, executar as solicitações de demandas relacionadas a produtos e serviços de informática; gerenciar a definição, a implantação e a documentação dos sistemas; acompanhar a execução de projetos; acompanhar a definição, desenvolvimento, homologação e implantação de novos produtos e serviços; definir requisitos de segurança para os diversos sistemas; extrair informações e produzir relatórios ad hoc a partir das bases de dados; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Sinopse compete conferir, padronizar, alimentar e complementar as informações pertinentes à tramitação de proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; efetuar a indexação, a catalogação dos dados e a classificação da natureza das proposições e matérias legislativas para pesquisa e recuperação, conforme normas técnicas e padrões definidos e adotados pelo Senado Federal; acompanhar as publicações do Diário do Senado Federal e do Diário do Congresso Nacional para proceder a vinculação da tramitação das proposições e matérias legislativas com a respectiva publicação; vincular, nos bancos de dados e sistemas de informações legislativos, a tramitação na Câmara dos Deputados de proposições originárias do Senado; e executar outras atividades correlatas.
c) Ao Serviço de Processos de Trabalho e Qualidade da Informação Legislativa compete definir normas e regulamentos relacionados ao uso dos bancos de dados e sistemas legislativos do Senado Federal e do Congresso Nacional; propor o aprimoramento dos processos de trabalho existentes; manter a documentação relativa aos procedimentos internos e processos de trabalho dos Órgãos da Secretaria-Geral da Mesa; supervisionar o controle da qualidade dos registros nos bancos de dados e nos sistemas legislativos; informar às áreas alimentadoras dos sistemas quanto à existência de erros e inconsistências nos registros efetuados; propor a adoção de termos controlados no âmbito do processo legislativo eletrônico; e executar outras atividades correlatas.
V – no âmbito da Coordenação de Informação Legislativa e Atendimento ao Usuário do Processo Legislativo:
a)  Ao Serviço de Pesquisa Legislativa e Atendimento a Usuários compete atender às solicitações de pesquisa e à recuperação das informações jurídico-legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; executar atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes às normas jurídicas, discursos e pronunciamentos; sugerir aprimoramentos dos sistemas de recuperação de informações sobre as atividades legislativas e  o processo legislativo; receber e manter coleções dos Diários do Congresso Nacional, do Diário do Senado Federal, do Diário Oficial da União e das Leis do Brasil;  fornecer cópias de documentos constantes destas coleções; receber, manter sob sua guarda e fornecer avulsos das matérias em tramitação; organizar e distribuir a coleção de avulsos das proposições constantes da Ordem do Dia das sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional; gerenciar a quantidade de  avulsos para disponibilização aos interessados; orientar o usuário, pessoalmente ou por outros meios de comunicação, a encontrar as informações jurídico-legislativas na internet; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Análise e Indexação da Legislação compete organizar e manter atualizado o sistema de recuperação da informação legislativa da base de dados de normas jurídicas – NJUR; promover o registro, a classificação e a catalogação de normas jurídicas; executar serviços de indexação, de armazenagem e recuperação de informações documentais, utilizando equipamentos eletrônicos de processamento de dados; enviar ao Serviço de Pesquisa e Atendimento a Usuários os dados necessários à atualização do Sistema de Recuperação de Informações; estabelecer e executar a política de indexação; e executar outras atividades correlatas.
c) Ao Serviço de Análise e Indexação de Discursos compete promover a manutenção da base de dados de discursos - DIS, através da execução de serviços de indexação, revisão de registros dos pronunciamentos das Senadoras e dos Senadores ocorridos no plenário do Senado Federal e vincular à respectiva publicação no Diário do Senado Federal; realizar trabalhos de complementação da referida base de dados, com a indexação, implantação de pronunciamentos históricos dos Senadores; enviar ao Serviço de Pesquisa Legislativa os dados necessários à atualização do Sistema de Recuperação de Informações; e executar outras atividades correlatas.
d) Ao Serviço de Análise de Terminologia Controlada compete estabelecer e atualizar a linguagem de indexação; organizar o Thesaurus como instrumento de acesso às informações contidas nas bases de dados; gerenciar a base de dados THES; convocar reuniões periódicas do Comitê do Thesaurus para decidir sobre a criação de novos termos e/ou a alteração de termos autorizados do Vocabulário Controlado; e executar outras atividades correlatas.
e) Ao Serviço de Revisão, Atualização e Consolidação de Normas Jurídicas compete efetuar a consolidação e a atualização das normas jurídicas que fazem parte do banco de dados e sistema de informações de Normas Jurídicas – NJUR; estabelecer o controle e a qualidade das informações contidas nos bancos de dados NJUR e DIS; implantar o formato Lex-ML, ou outro formato que porventura o avanço tecnológico apresente, no NJUR; converter e manter a base de dados NJUR no formato Lex-ML, e executar  outras atividades correlatas.
 VI – no âmbito da Coordenação de Estatísticas, Indicadores, Resenhas e Relatórios da Atividade Legislativa: 
a) Ao Serviço de Estatísticas, Indicadores e Séries Históricas da Atividade Legislativa compete utilizar as informações dos bancos de dados e sistemas de informação legislativa do Senado Federal, das resenhas e dos Relatórios Anuais da Presidência, para propor dados estatísticos, indicadores e séries históricas das atividades legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional,  referentes à atuação parlamentar das Senadoras e dos Senadores, às proposições e matérias legislativas, às sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional, às comissões permanentes, temporárias e de inquérito, especialmente quanto à criação, composição e funcionamento; e executar outras atividades correlatas.
 b) Ao Serviço de Elaboração de Resenhas e do Relatório Anual da Presidência compete elaborar mensalmente as resenhas das proposições e matérias legislativas apreciadas pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional, consoante o disposto no Regimento Interno, bem como as atividades e deliberações mensais das Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito do Senado Federal, bem como as Mistas, Permanentes, Temporárias e de Inquérito, para divulgação em meio eletrônico e impresso, para publicação no Diário do Senado Federal e disponibilização na internet; compilar e organizar as informações referentes a proposições e matérias legislativas, sessões plenárias, bancadas e lideranças partidárias, composição e sumário das reuniões das comissões, órgãos e conselhos, e demais atividades legislativas, para confecção do Relatório Anual da Presidência; propor tipologias para as tabelas pertinentes à resenha e ao Relatório Anual da Presidência, inclusive natureza e assunto de proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; e executar outras atividades correlatas.
Art. 14. As unidades vinculadas ao Departamento de Gestão Legislativa do Senado Federal têm as seguintes atribuições e competências: 
I - À Coordenação de Controle e Instrução Processual Legislativa do Senado compete controlar as atividades legislativas pertinentes à análise, preparação, instrução e encaminhamento de matérias e proposições legislativas para tramitação no Plenário do Senado, mediante suporte especializado em instrução processual legislativa; supervisionar a atualização os bancos de dados e sistemas informatizados legislativos com os registros das ações legislativas pertinentes; a guarda dos processados em tramitação no órgão; e o fornecimento de informações sobre o andamento das matérias em tramitação; e executar outras atividades correlatas.
a). Ao Serviço de Controle de Proposições e Matérias Legislativas  compete controlar e executar as atividades legislativas pertinentes às proposições e matérias legislativas com tramitação no Plenário do Senado, especialmente quanto ao recebimento dos processados das Comissões; à verificação do cumprimento dos despachos apostos às matérias; à preparação dos expedientes de Plenário referentes às proposições e matérias legislativas; à atualização nos bancos de dados e  sistemas informatizados com os registros das ações legislativas pertinentes; à guarda dos processados que tramitam no órgão; ao provimento das informações sobre o andamento das matérias em tramitação; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Instrução Processual Legislativa compete analisar as proposições e matérias legislativas objeto de deliberação pelo Senado, revisando toda tramitação de cada proposição para propor, se necessário, ações saneadoras, ou, constatada a regularidade procedimental, propor o encaminhamento constitucional e regimentalmente adequado para sua discussão e votação pelo Plenário, inclusive quanto à necessidade de requerimentos, de redações finais, e outros  incidentes  processuais regimentalmente previstos; e executar outras atividades correlatas.
 II - À Coordenação de Ordem do Dia Eletrônica e de Agenda Legislativa Eletrônica de Plenário compete supervisionar a manutenção dos sistemas informatizados da Ordem do Dia e da Agenda Legislativa, para disponibilização na internet e em meio impresso das informações legislativas pertinentes a eventos de Plenários, da pauta da ordem do dia das sessões ordinárias; datas e horários de sessões especiais; resultados das deliberações, composição da Casa, das Comissões e das Lideranças; oradores das sessões; prazos constitucionais e regimentais de tramitação, apresentação de recursos e de emendas e outros eventos em Plenários; e executar outras atividades correlatas.
a) Ao Serviço de Ordem do Dia Eletrônica de Plenário compete a manutenção e atualização do sistema informatizado da Ordem do Dia, controlando e disponibilizando, na internet e em meio impresso, a inclusão das proposições e matérias legislativas na pauta da ordem do dia, observada a norma regimental; atualização das informações referentes à composição do Senado e de suas Comissões, das lideranças partidárias e de blocos parlamentares; controle e organização da inscrição dos Senadores e Senadoras como oradores nas sessões; acompanhamento do resultado das deliberações do Plenário; preparação dos avulsos do espelho da Ordem do Dia das sessões do Senado; atualização de sistemas informatizados com os registros das ações legislativas pertinentes; e executar outras atividades correlatas.
b) Serviço da Agenda Legislativa Eletrônica de Plenário compete a manutenção e atualização do sistema informatizado da Agenda Legislativa, organizando, controlando e disponibilizando na internet e em meio impresso as informações sobre proposições em condições de serem incluídas em Ordem do Dia; a agenda das sessões plenárias do Senado; datas e horários de sessões especiais e de comemorações no Período do Expediente das sessões ordinárias; controle dos prazos especiais de tramitação de proposições legislativas; controle dos prazos regimentais de interposição de recursos e de apresentação de emendas a proposições legislativas perante a Mesa e perante as Comissões; atualizar outros sistemas informatizados com os registros das ações legislativas pertinentes; e executar outras atividades correlatas.
III - À Coordenação de Análise e Preparação de Expedientes Legislativos compete supervisionar o recebimento, a análise, a preparação do encaminhamento constitucional, legal e regimental das matérias, proposições e documentos legislativos de origem externa encaminhados ao Senado e das matérias e proposições legislativas apresentadas por Senador ou Comissão para início de tramitação; propor despacho inicial para distribuição das proposições e matérias às comissões competentes; preparar, para leitura, as comunicações, ofícios e correspondências recebidos, para leitura; preparar roteiros relativos à realização de homenagens e comemorações a serem realizadas em sessões especiais e no Período do Expediente de sessões ordinárias; bem como ao comparecimento de Ministros de Estado; à posse de Senadores e Senadoras; à eleição da Mesa; e a outros eventos de Plenários; atualizar os bancos de dados e sistemas informatizados com os registros das ações legislativas pertinentes; e executar outras atividades correlatas.
a) Ao Serviço de Protocolo Legislativo do Senado compete o recebimento, em meio eletrônico e impresso, de todos os documentos, proposições e matérias legislativas, de origem externa ou de origem interna, encaminhados para tramitação no Senado, mantendo controle, por protocolos específicos, de sua entrada e do encaminhamento dado a eles; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Preparação de Expedientes e Comunicações compete analisar, preparar e propor o encaminhamento constitucional, legal e regimental às matérias, proposições e documentos legislativos de origem externa e os apresentados por Senador ou Comissão para início de tramitação; propor despacho inicial para distribuição das proposições e matérias às comissões competentes; preparar as comunicações, ofícios e correspondências recebidos para leitura; preparar os roteiros relativos à realização de homenagens e comemorações a serem realizadas em sessões especiais e no Período do Expediente de sessões ordinárias, ao comparecimento de Ministros de Estado, à posse de Senadores e Senadoras, à eleição da Mesa, e a outros eventos de Plenário; atualizar os bancos de dados e sistemas informatizados com os registros das ações legislativas pertinentes; e executar outras atividades correlatas.
Art. 15. As unidades vinculadas ao Departamento de Gestão Legislativa do Congresso Nacional têm as seguintes competências e atribuições: 
I - À Coordenação de Preparação de Expedientes Legislativos e da Ordem do Dia do Congresso Nacional compete supervisionar a preparação dos expedientes, comunicações, ofícios, correspondências e outros documentos recebidos pela Mesa do Congresso Nacional; a inscrição de oradores; a inclusão de matérias legislativas em Ordem do Dia; a elaboração do espelho da Ordem do Dia das sessões conjuntas; o controle das proposições submetidas à apreciação nas sessões conjuntas; o controle sobre os turnos, interstícios, urgências e prazos de emendas, tramitação ou recurso a que se submetem as proposições; supervisionar os procedimentos de realização de sessões solenes; a atualização dos sistemas informatizados com os registros das ações legislativas; e executar outras atividades correlatas.
a) Ao Serviço de Protocolo e Preparação de Expedientes Legislativos do Congresso Nacional compete ordenar e preparar o material referente ao expediente das sessões conjuntas e das reuniões da Comissão Representativa; preparar, para apresentação, as proposições que constituam matéria do expediente; preparar, para leitura, as comunicações, ofícios, correspondências e outros documentos recebidos pela Mesa do Congresso Nacional; atender à inscrição de oradores em livro próprio; receber e controlar os requerimentos de realização de sessões solenes; manter e divulgar o calendário de sessões solenes; preparar o andamento e adotar as medidas necessárias à realização de sessões solenes; atualizar os sistemas informatizados com os registros das ações legislativas; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Controle da Ordem do Dia Eletrônica do Congresso Nacional compete controlar a inclusão de matérias legislativas em Ordem do Dia, nos termos regimentais; preparar os avulsos do espelho da Ordem do Dia do Congresso Nacional e da Comissão Representativa; acompanhar as proposições submetidas à apreciação nas sessões conjuntas e nas reuniões da Comissão Representativa; exercer controle sobre os turnos, interstícios, urgências e prazos de emendamento, tramitação ou recurso a que se submetem as proposições; atualizar os sistemas informatizados com os registros das ações legislativas; e executar outras atividades correlatas.
II - À Coordenação de Instrução Processual das Matérias Legislativas do Congresso Nacional compete supervisionar as atividades legislativas pertinentes às matérias com tramitação no Congresso Nacional e na Comissão Representativa, mediante suporte especializado em processo legislativo; a atualização dos sistemas informatizados com os registros das ações legislativas; o fornecimento de informações sobre o andamento das matérias em tramitação; e executar outras atividades correlatas.
a) Ao Serviço de Instrução e Controle de Matérias Orçamentárias compete controlar e executar as atividades legislativas pertinentes às matérias orçamentárias com tramitação no Congresso Nacional, em especial, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, os Projetos de Créditos, mediante suporte especializado em processo legislativo; encaminhar e receber os processados da Comissão Mista prevista no § 1º do art. 166 da Constituição; atualizar os sistemas informatizados com os registros das ações legislativas pertinentes; controlar e fornecer informações sobre o andamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Instrução e Controle de Medidas Provisórias e Vetos compete acompanhar a publicação das medidas provisórias e mensagens de vetos no Diário Oficial da União; registrar as ações legislativas de tramitação de medidas provisórias e vetos; acompanhar e preparar expedientes referentes às indicações de nomes de Senadores e Deputados para compor comissões mistas; elaborar estudos técnicos sobre as medidas provisórias e a matéria vetada; confeccionar a cédula única de votação de vetos; elaborar as listas de presença e votação para as sessões do Congresso Nacional  destinadas à apreciação de vetos; acompanhar as sessões do Congresso Nacional destinadas à apreciação de vetos; acompanhar a apuração eletrônica da votação dos vetos e confeccionar a ata respectiva; acompanhar o cumprimento dos prazos de tramitação de medidas provisórias e de vetos; preparar a publicação de emendas e de atos referentes a medidas provisórias; acompanhar o prazo e a apresentação do projeto de decreto legislativo previsto na Constituição, e executar outras atividades correlatas.
c) Ao Serviço de Registro, Acompanhamento e Controle de Relatórios de Gestão e de Fiscalização compete acompanhar o envio ao Congresso Nacional dos relatórios de fiscalização e de gestão, em cumprimento a disposição legal e constitucional, em especial os relatórios previstos na Constituição, nos arts. 71, §4º, 84, inciso XXIV;  nas Leis nºs 7.827, de 1989; 9.069, de 1995; 11.284 e 11.439, de 2006; 11.882 e 11.887, de 2008; 11.948 e 11.922, de 2009, bem como os relatórios de acompanhamento e gestão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; atualizar os sistemas informatizados com os registros das ações legislativas pertinentes; controlar e fornecer informações sobre o andamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional; e executar outras atividades correlatas.
Art. 16. As unidades vinculadas ao Departamento de Taquigrafia têm as seguintes competências e atribuições:
I - À Coordenação de Registros Taquigráficos compete coordenar o processo de apanhamento taquigráfico nas sessões dos Plenários e nas reuniões de Comissões, Conselhos e Órgãos do Parlamento; a revisão e ajuste dos registros taquigráficos; a supervisão da alimentação dos sistemas de informações pertinentes; e executar outras atividades correlatas.
II - À Coordenação de Montagem de Notas Taquigráficas e Apoio Logístico compete supervisionar a montagem final das notas taquigráficas e a oferta do texto final das sessões plenárias e das reuniões em Comissões, Conselhos e Órgãos do Parlamento, para publicação no Diário do Senado Federal e no do Congresso Nacional e na internet; alimentar os respectivos sistemas de informações; e executar outras atividades correlatas.
a) Ao Serviço de Montagem de Notas Taquigráficas compete proceder à montagem das notas taquigráficas em Plenários, Comissões, Conselhos e Órgãos do Parlamento; disponibilizar o texto final das sessões plenárias e das reuniões para o Departamento de Registros Legislativos, Elaboração de Diários e Anais, para o Departamento de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento e para publicação no Diário do Senado Federal e na internet; alimentar os respectivos sistemas de informações e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Apoio Logístico à Taquigrafia compete controlar as operações de som e atividades de gravação; manter a guarda das mídias por tempo definido pelo Titular do Departamento; executar os registros nos bancos de dados de termos técnicos controlados (sistema Taquis); prestar apoio ao uso das gravações de som nas diversas atividades do Departamento, suas unidades e servidores; receber os expedientes lidos nas sessões e os discursos dados encaminhados à publicação; registrar e classificar pronunciamentos nos bancos de dados correspondentes; e executar outras atividades correlatas.
§ 1º A Coordenação de Registros Taquigráficos é composta de dezoito (18) equipes de trabalho, cada qual chefiada por um taquígrafo-revisor e integrada por até cinco (5) taquígrafos para apanhamento.
§ 2º Cada equipe, isoladamente ou em conjunto com outras equipes, será designada tanto para o registro taquigráfico de sessões de Plenários quanto para reuniões de Comissões, Conselhos ou de Órgãos do Parlamento, ou, mediante determinação do Primeiro-Secretário, outros eventos.
§ 3º Cabe ao taquígrafo-revisor organizar os trabalhos de sua equipe, integrando e revisando o conjunto de registros sob sua responsabilidade.
Art. 17. As unidades vinculadas ao Departamento de Registros Legislativos de Plenários, Elaboração de Diários e de Anais têm as seguintes competências e atribuições:
 I - Ao Serviço de Autuação de Proposições e Matérias Legislativas compete receber, numerar, autuar e processar as proposições e matérias legislativas segundo modelos oficiais padronizados; registrar nos sistemas de informação as proposições e matérias recebidas, conforme os padrões estabelecidos na Secretaria-Geral da Mesa; e executar outras atividades correlatas
II -  À Coordenação de Registros e Textos Legislativos de Plenários compete supervisionar o processamento das matérias lidas ou apreciadas em Plenários; a juntada de documentos que devam figurar nos processos; registrar o despacho do Presidente nas proposições lidas; publicar os textos legislativos lidos ou apreciados em Plenário; preparar os avulsos de proposições, em meio impresso e eletrônico; elaborar os relatórios gerenciais sobre o funcionamento dos plenários do Senado e do Congresso; autorizar a circulação de avulsos, após a sua conferência e executar outras atividades correlatas.
a) Ao Serviço de Registros Legislativos de Plenários compete processar as matérias lidas ou apreciadas em Plenário; promover a juntada de documentos; registrar o despacho do Presidente nas proposições lidas e deliberadas; encaminhar aos órgãos competentes os processos oriundos do Plenário; redigir e registrar nos sistemas de informação as ações legislativas, proceder à revisão e conferência dos registros efetuados, promover retificações nos dados registrados, produzir e consolidar relatórios gerenciais de tramitação legislativa e sessões plenárias; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Processamento de Textos Legislativos compete preparar a publicação de textos legislativos lidos ou apreciados em Plenário; providenciar os avulsos de proposições, emendas e pareceres, em meio impresso e eletrônico; promover seu registro nos sistema de informação para divulgação na internet; proceder à revisão e conferência dos textos publicados em relação aos originais;; conferir a vinculação dos textos eletrônicos com as respectivas tramitações das matérias na internet; e executar outras atividades correlatas.
c) Ao Serviço de Conferência e Revisão de Registros e Textos Legislativos de Plenários compete rever os textos, despachos, documentos e publicações e avulsos de proposições elaborados no âmbito da Coordenação de Registros Legislativos, sugerindo ou providenciando as correções necessárias; rever os registros das ações legislativas; efetuar a conferência dos registros, em sistemas de informação, de matérias legislativas, de sessões plenárias e de textos legislativos publicados na internet; promover retificações no referidos registros e consolidar relatórios gerenciais; registrar nos sistemas de informação as ações legislativas; e executar outras atividades correlatas.
III - À Coordenação de Elaboração de Diários compete a supervisão do acompanhamento das sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional, o registro das ações legislativas e a condução da sessão; o acompanhamento das reuniões da Comissão Representativa do Congresso Nacional; a agregação dos documentos e expedientes recebidos e os registros de presença e votação com as notas taquigráficas da sessão; a inserção de discursos encaminhados à publicação; a elaboração dos sumários dos Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional; e executar outras atividades correlatas.
a) Ao Serviço de Elaboração de Sumários e Atas compete acompanhar, in loco, as sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional, registrando as ações legislativas e a condução da sessão, nos termos do  Regimento Interno do Senado; acompanhar e registrar as reuniões da Comissão Representativa do Congresso Nacional; agregar os documentos e expedientes recebidos e os registros de presença e votação com as notas taquigráficas da sessão; inserir, nos sistemas de informação, os registros referentes à realização de sessões, ao comparecimento de Senadores e às votações nominais realizadas; colher despacho do Presidente nas proposições lidas e deliberadas; promover a inserção de discursos encaminhados à publicação; e executar outras atividades correlatas;
b) Ao Serviço de Elaboração de Diários compete receber, processar e organizar, para publicação no Diário do Senado Federal e no Diário do Congresso Nacional, bem como em seus suplementos, as normas jurídicas, atos normativos, atos administrativos, emendas, pareceres, atas de comissões, entre outros; manter os registros das matérias recebidas para publicação; redigir e organizar os sumários dos Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional; promover retificações em Diários publicados e controlar sua vinculação com a publicação original; atualizar os respectivos sistemas de informação; e executar outras atividades correlatas.
c) Ao Serviço de Conferência de Atas, Sumários e Diários compete rever as atas e sumários das sessões do Senado e do Congresso Nacional e reuniões da Comissão Representativa do Congresso Nacional; verificar a correspondência entre as informações publicadas no Diário e os registros nos sistemas legislativos; providenciar as correções necessárias; proceder à conferência dos Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional e de seus suplementos; e executar outras atividades correlatas.
IV - À Coordenação de Edição de Anais compete planejar, supervisionar, controlar e organizar em anais, por ordem cronológica, os trabalhos das sessões plenárias e das reuniões de comissões realizadas no Senado Federal e no Congresso Nacional e as atividades relativas à publicação dos Anais do Senado Federal e do Congresso Nacional; a organização da publicação dos Atos Legislativos promulgados pelo Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional.
a) Ao Serviço de Indexação compete organizar os índices dos Anais do Senado Federal, Congresso Nacional, de Comissões e dos volumes dos atos legislativos promulgados pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional; manter registro do encaminhamento e recebimento dos originais das publicações de competência da Coordenação; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Revisão e Publicação de Anais compete proceder à revisão das publicações dos Anais do Senado Federal, do Congresso Nacional, de Comissões e dos Atos Legislativos promulgados pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional; e executar outras atividades correlatas.
c) Ao Serviço de Controle de Acervo compete o controle e a distribuição das publicações à clientela cadastrada, no País e no exterior; organizar e manter o acervo; armazenar e recuperar dados relativos aos Anais do Senado Federal, do Congresso Nacional, de Comissões e dos Atos Legislativos promulgados pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional; e executar outras atividades correlatas.
Art. 18. As unidades do Departamento de Autógrafos e Correspondências Oficiais têm as seguintes competências e atribuições:
 I - À Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional compete supervisionar o processamento, expedição eletrônica e impressa dos documentos legislativos para publicação nos Diários Oficiais da União, do Senado Federal e do Congresso Nacional; os registros das informações pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informação legislativos; a disponibilização dos textos integrais na internet; e executar outras atividades correlatas.
a) Ao Serviço de Inspeção de Processados Legislativos compete proceder a vistoria e o saneamento dos processados das proposições e matérias legislativas aprovadas pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional, cotejando as suas respectivas tramitações e os documentos que compõem os autos de cada matéria; e proceder a à revisão dos autógrafos elaborados pelo Serviço de Documentação Eletrônica.
b) Ao Serviço de Documentação Eletrônica compete digitar, diagramar, compor e produzir, em formato próprio, os autógrafos de textos normativos do Senado Federal e do Congresso Nacional a serem enviados à sanção, à promulgação e à Câmara dos Deputados; promover o processamento e envio eletrônico dos documentos legislativos, conforme padrões definidos pela Imprensa Nacional, para publicação no Diário Oficial da União; acompanhar as publicações das normas jurídicas nos Diários Oficiais, para controle de sua autenticidade com os textos enviados; providenciar correções nas publicações oficiais; proceder aos registros, nos bancos de dados e sistemas de informação legislativa, dos registros pertinentes, especialmente das normas jurídicas geradas; disponibilizar os autógrafos na internet; e executar outras atividades correlatas.
III - À Coordenação de Expedição de Correspondências Oficiais e Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas compete supervisionar e coordenar a elaboração de mensagens, ofícios e correspondências das Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional; o acompanhamento da tramitação externa das proposições do Senado Federal e do Congresso Nacional; o controle dos prazos constitucionais, legais e regimentais de proposições; os registros das informações pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informação legislativos; e executar outras atividades correlatas.
a) Ao Serviço de Expedição de Correspondências Oficiais compete elaborar e expedir as mensagens, ofícios e correspondências oficiais das Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional, nos termos do Regimento Interno, segundo orientação superior; preparar e expedir os votos de pesar, de aplauso, de censura e assemelhados; proceder aos registros das informações pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informação legislativos; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas compete acompanhar a tramitação externa das matérias e proposições legislativas encaminhadas para revisão da Câmara dos Deputados; controlar os prazos constitucionais, legais e regimentais referentes a proposições e matérias legislativas, em especial o prazo de sanção e veto de projetos de lei encaminhados à Presidência da República e o prazo de resposta a requerimentos de informações encaminhados a Ministros de Estado; manter sob sua guarda os processados das proposições legislativas em tramitação no órgão; proceder os registros pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informações legislativos; e executar outras atividades correlatas.
Art. 19. As unidades vinculadas ao Departamento de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento têm as seguintes competências e atribuições: 
I - À Coordenação de Apoio a Conselhos e Órgãos do Congresso Nacional compete controlar e coordenar e executar as atividades de assessoramento e de secretariado e apoio administrativo, de informática e de instrução processual ao Conselho de Comunicação Social, à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, à Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, ao Conselho da Ordem do Congresso Nacional e aos Prêmios e Diplomas conferidos pelo Congresso Nacional; organizar e submeter a despacho dos dirigentes as proposições e documentos legislativos recebidos; receber, processar e encaminhar aos respectivos relatores os processados; organizar a pauta das reuniões, segundo orientação dos Presidentes dos órgãos; preparar as atas; controlar os prazos de tramitação das matérias; prestar as informações necessárias aos membros dos órgãos; providenciar o expediente dos órgãos; registrar a freqüência dos membros às reuniões; adotar as providências administrativas para a convocação das reuniões; manter o cadastro de frentes parlamentares e grupos interparlamentares; e executar outras atividades correlatas.
II - À Coordenação de Apoio a Conselhos e Órgãos do Senado Federal compete controlar e coordenar as atividades de assessoramento e de secretariado e apoio administrativo, de informática e de instrução processual ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, à Procuradoria Parlamentar, à Ouvidoria Parlamentar e aos Conselhos de Prêmios e Diplomas conferidos pelo Senado Federal.
a) Ao Serviço de Apoio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Corregedoria Parlamentar, Procuradoria Parlamentar e Ouvidoria Parlamentar compete organizar e submeter a despacho dos dirigentes as proposições e documentos legislativos recebidos; receber, processar e encaminhar aos respectivos relatores os processados; organizar a pauta das reuniões, segundo orientação dos Presidentes dos órgãos; preparar as atas; controlar os prazos de tramitação das matérias; prestar as informações necessárias aos membros dos órgãos; providenciar o expediente dos órgãos, secretariar e oferecer suporte administrativo e de informática; adotar as providências administrativas para a convocação das reuniões; registrar a freqüência dos membros às reuniões; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Apoio a Conselhos de Prêmios e Diplomas conferidos pelo Senado Federal compete organizar e submeter a despacho dos dirigentes as proposições e documentos legislativos recebidos; receber, processar e encaminhar aos respectivos relatores os processados; organizar a pauta das reuniões, segundo orientação dos Presidentes dos órgãos; preparar as atas; controlar os prazos de tramitação das matérias; prestar as informações necessárias aos membros dos órgãos; providenciar o expediente dos órgãos, secretariar e oferecer suporte administrativo e de informática; adotar as providências administrativas para a convocação das reuniões; registrar a freqüência dos membros às reuniões; e executar outras atividades correlatas.

Subseção II 

Da Secretaria Geral de Administração 

Art. 20. À Secretaria Geral de Administração compete prover e integrar o suporte administrativo às atividades parlamentares e legislativas e aos órgãos da estrutura geral do Senado Federal consoante às políticas, às normas legais regulamentares e às deliberações da Comissão Diretora e do Conselho de Administração. 
§1º. A Secretaria Geral de Administração tem a seguinte estrutura: 
I – Gabinete
II - Serviço de Protocolo Interno
III - Serviço de Elaboração e Controle de Atos
IV - Núcleo de Gestão de Contratos
V - Coordenação de Apoio a Parlamentares
a) Serviço de Análise Técnica de Cotas
b) Serviço de Registro e Ressarcimento de Cotas
VI - Serviço de Administração das Residências Oficiais 
VII - Serviço de Cota de Correios, Encomendas e Vistos
VIII - Serviço de Instrução Processual
IX - Departamento de Saúde
a) Serviço de Apoio Administrativo
b) Serviço Médico
c) Serviço de Enfermagem
d) Serviço de Odontologia
e) Serviço de Psicologia
f) Serviço de Integração e Logística
g) Coordenação de Saúde do Trabalho
1 - Serviço de Junta Médica
2 - Serviço de Medicina do Trabalho
3 - Serviço de Qualidade de Vida e Assistência Social
h) Coordenação do Sistema  Integrado de Saúde 
1 - Serviço Administrativo e de Credenciamentos
2 - Serviço de Atendimento
3 - Serviço de Avaliação e Perícia
4 - Serviço de Análise Técnica da Fatura
5 - Serviço de Contabilidade e Cobrança e Ressarcimento
6 - Serviço de Pagamento e Liquidação da Despesa
X - Departamento de Infraestrutura
a) Serviço de Apoio Administrativo
b) Serviço de Segurança do Trabalho, Prevenção de Acidentes e Combate a  Incêndio
c) Coordenação de Operação e Manutenção Predial
1 - Serviço de Manutenção de Instalações Elétricas
2 - Serviço de Manutenção da Geração de Energia e Elevadores
3 - Serviço de Sistemas de Climatização
4 - Serviço de Instalações Hidráulicas, Sanitárias e de Jardinagem
d) Coordenação de Planejamento, Projetos e Obras
1 - Serviço de Planejamento e Projetos em Arquitetura e Engenharia
2 - Serviço de Planilhas Técnicas e Orçamentos em Arquitetura e Engenharia
3 - Serviço de Execução e de Fiscalização de Obras
4 - Serviço de Manutenção Civil
e) Coordenação de Telecomunicações
1- Serviço de Guarda de Materiais
2 - Serviço de Atendimento ao Usuário
3 - Serviço de Tarifação
4 - Serviço de Controle de Dados Técnicos
5 - Serviço de Telecomunicações Móveis
6 - Serviço de Comutação Telefônica
7 - Serviço de Administração da Rede Telefônica
8 - Serviço de Suporte de Telecomunicações e Teleinformática
XI - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade:  
a) Serviço de Apoio Administrativo;  
b) Coordenação de Administração Financeira:
1 - Serviço de Apropriação e Liquidação.
2 - Serviço de Programação Financeira e Pagamento;
3 - Serviço de Emissão de empenhos
c) Coordenação de Orçamento e Informações Gerenciais: 
1 - Serviço de Planejamento Orçamentário e Normatização;
2 - Serviço de Acompanhamento Orçamentário, Avaliação e Informações Gerenciais
d) Coordenação de Contabilidade:
1 - Serviço de Análise e Conformidade Contábil;
2 - Serviço de Prestação de Contas e Relatórios 
XII - Departamento de Polícia do Senado Federal:
a) Serviço de Apoio Técnico e Administrativo
b) Serviço de Inteligência Policial, Tecnologia e Projetos
c) Serviço de Apoio Aeroportuário
d) Serviço de Armaria
e) Coordenação de Polícia Ostensiva
1 - Serviço de Policiamento
2 - Serviço de Operações Especiais
3 - Serviço de Credenciamento e Acesso
f) Coordenação de Apoio à Polícia Legislativa
1 - Serviço de Investigações, Vigilância e Captura
2 - Serviço Cartorário
3 - Serviço de Logística e Controle Operacional
g) Coordenação de Proteção a Autoridades
1 - Serviço de Proteção Presidencial
2 - Serviço de Proteção de Senadores e Dignitários
3 - Serviço de Segurança de Plenários
4 - Serviço de Segurança de Comissões
XIII - Departamento de Recursos Humanos: 
a) Serviço de Apoio Administrativo
b) Serviço de Planejamento de Cargos e Carreiras
c) Serviço de Automação de Processos de RH
d) Serviço de Publicação
e) Coordenação de Atendimento e Administração dos Direitos do Servidor
1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos
2 - Serviço de Administração dos Direitos do Servidor
3 - Serviço de Controle de Obrigações Funcionais
4 - Serviço de Instrução Processual
5 - Serviço de Arquivo de Pessoal
f) Coordenação de Administração de Pessoal de Servidores Ativos e Parlamentar
1 - Serviço de Cadastro Parlamentar e Comissionado
2 - Serviço de Administração de Pessoal Comissionado e Servidores Cedidos
3 - Serviço de Administração de Pessoal Efetivo
4 - Serviço de Avaliação de Desempenho
g) Coordenação de Aposentados e Pensionistas
1 - Serviço de Aposentadorias
2 - Serviço de Pensões  
3 - Serviço de Atendimento ao Aposentado, Pensionista e Ex-parlamentar
4 - Serviço de Seguridade dos Senadores
h) Coordenação de Pagamento de Pessoal
1 - Serviço de Consignações, Obrigações Tributárias e Previdênciarias
2 - Serviço de Instrução e Cálculos
3 - Serviço de Pagamento de Efetivos
4 - Serviço de Pagamento de Aposentadorias e Pensões
5 - Serviço de Pagamento de Parlamentares e Comissionados
6 - Serviço de Administração de Estágio
7 - Serviço de Pagamento de Estagiários
XIV - Departamento de Tecnologia da Informação - Prodasen: 
a) Assessoria de Planejamento e Gestão de Tecnologia da Informação
b) Serviço de Apoio Administrativo
c) Serviço de Integração e Arquitetura de Software
d) Serviço de Qualidade e Padronização de Processos e Produtos de Software
e) Coordenação de Informática Legislativa
1 - Serviço de Soluções Legislativas
2 - Serviço de Soluções Parlamentares
3 - Serviço de Soluções Orçamentárias
4 - Serviço de Projetos para Áreas Legislativas
5 - Serviço de Organização da Informação Legislativa e Jurídica
f) Coordenação de Soluções Administrativas
1 - Serviço de Soluções para a Área de Administração 
2 - Serviço de Soluções para a Área de Recursos Humanos
3 - Serviço de Soluções para as Áreas de Gestão do Conhecimento e Comunicação Social
4 - Serviço de Projetos para Áreas Administrativas
g) Coordenação de Suporte à Infraestrutura Básica de TI
1 - Serviço de Suporte à Infraestrutura de Rede
2 - Serviço de Suporte a Equipamentos Servidores de Rede
3 - Serviço de suporte à Infraestrutura de Estações de Trabalho
h) Coordenação de Suporte à Infraestrutura de Aplicações de TI
1 - Serviço de Suporte a Banco de Dados
2 - Serviço de Suporte à Infraestrutura de Aplicações
3 - Serviço de Supervisão da Produção
i) Coordenação de Atendimento
1 - Serviço de Suporte ao Usuário
2 - Serviço de Gestão de Atendimento Remoto e Presencial
3 - Serviço de Monitoração da Rede e Controle de Qualidade de Atendimento de TI
4 - Serviço de Gestão de Equipamentos de TI, Cabeamento Estruturado e de Mantenedores Externos
j) Coordenação de Informações em Rede
1 - Serviço de Soluções para Portais, Dispositivos Móveis e Publicações em Redes Sociais
2 - Serviço de Implementação e Gestão de Redes de Informação
3 - Serviço de Gestão da Informação Corporativa
XV - Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais: 
a) Serviço de Apoio Administrativo
b) Coordenação de Suprimentos e Controle de Qualidade: 
1 - Serviço de Controle de Qualidade e Especificação de Bens de Consumo; 
2 - Serviço de Controle de Qualidade e Especificação de Bens Permanentes; 
3 - Serviço de Administração de Almoxarifados
4 - Serviço de Planejamento e Suprimento de Bens de Almoxarifados
5 - Serviço de Apoio de Almoxarifados Gráficos
c) Coordenação de Patrimônio: 
1 - Serviço de Tombamento, Transferências Patrimoniais e Inventário; 
2 - Serviço de Manutenção de Bens Móveis; 
3 - Serviço de Administração de Imóveis e Permissão de Uso; 
d) Coordenação de Serviços Gerais 
1 - Serviço de Zeladoria e Correspondência
2 - Serviço de Transportes
XVI - Departamento de Compras e Contratações 
a) Serviço de Apoio Administrativo
b) Comissão Permanente de Licitações
c) Coordenação de Compra Direta
1 - Serviço de Execução de Compra Direta
2 - Serviço de Gestão de Registros de Preços
d) Coordenação de Planejamento e Apoio Técnico
1 - Serviço de Elaboração de Editais
2 - Serviço de Pesquisa de Preços
3 - Serviço de Pesquisa de Atas de Registros de Preços
4 - Serviço de Análise e Estatística de Preços
e) Coordenação de Gerenciamento de Contratos
1 - Serviço de Elaboração e Análise de Contratos e Aditivos
2 - Serviço de Instrução de Penalidades
3 - Serviço de Cálculos
4 - Serviço de Administração e Controle de Contratos
XVII - Departamento Gráfico, com as seguintes unidades: 
a) Serviço de Apoio Administrativo
b) Coordenação de Planejamento, Administração e Gestão de Produção
1 - Serviço de Atendimento ao Usuário
2 - Serviço de Cobrança e Administração de Convênios
3 - Serviço de Insumos Gráficos
4 - Serviço de Desenvolvimento Tecnológico 
5 - Serviço de Controle de Qualidade 
6 - Serviço de Controle de Produção  
7 - Serviço de Programação Industrial  
8 - Serviço de Expedição e Remessas Postais  
c) Coordenação de Produção Industrial
1 - Serviço de Publicações Oficiais
2 - Serviço de Revisão de Textos 
3 - Serviço de Programação Visual 
4 - Serviço de Processamento Digital  
5 - Serviço de Formatação  
6 - Serviço de Digitalização  
7 - Serviço de Impressão Ofsete  
8 - Serviço de Impressão Tipográfica  
9 - Serviço de Impressão Digital 
10 - Serviço de Impressão em Braile 
11 - Serviço de Acabamento 
12 - Serviço de Manutenção Industrial 
Parágrafo único. O Senado Federal buscará, em todas as atividades de suporte administrativo e logístico, integrar as suas operações com as da Câmara dos Deputados na máxima extensão possível, de forma a otimizar a aplicação dos recursos públicos no Poder Legislativo Federal, devendo para isso propor oficialmente à outra Casa Legislativa os estudos conjuntos necessários às medidas tendentes a essa integração.
Art. 21. As unidades diretamente subordinadas à Secretaria Geral de Administração têm as seguintes competências e atribuições: 
I - Ao Gabinete compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação de seu titular; auxiliar e assessorar o seu titular no desempenho de suas atividades; e executar as tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão. 
II - Ao Serviço de Protocolo Interno compete elaborar, receber, controlar e distribuir o expediente do órgão; elaborar e controlar a estatística dos serviços prestados pelo órgão; providenciar o registro, controle, requisição e distribuição dos materiais e equipamentos utilizados pelo órgão, executar outras tarefas de suporte  administrativo vinculadas as atribuições do órgão 
III – Ao Serviço de Elaboração e Conferência de Atos compete elaborar e processar eletronicamente os textos dos atos administrativos relacionados à administração geral e à área de recursos humanos; revisar os textos dos atos elaborados quanto aos aspectos gramatical e ortográfico; examinar processos e documentos antes da submissão dos atos à deliberação superior; controlar a numeração seqüencial dos atos; certificar-se quanto à adequação da modalidade de ato administrativo e executar outras atividades correlatas.
IV - Ao Núcleo de Gestão de Contratos de Terceirização, integrado por um Gestor de Núcleo e quatro membros e deliberando por maioria simples, compete, em regime de cooperação com os fiscais dos contratos, gerir os contratos de prestação de serviços terceirizados; coordenar a execução dos serviços contratados; orientar e esclarecer aos fiscais de contratos sobre a execução dos serviços e das obrigações contratuais; conferir, atestar e encaminhar para pagamento as notas fiscais, com as devidas observações e glosas, se for o caso; relatar e apontar quaisquer inobservâncias de cláusulas contratuais e encaminhar para analise de penalidades; solicitar à unidade administrativa competente acréscimos e supressões do objeto, modificações das especificações, reajuste, revisões e repactuações de preços e quaisquer outras alterações de cláusulas contratuais que se mostram ineficazes à execução do contrato; solicitar o credenciamento dos empregados terceirizados ao setor competente; acompanhar e fazer cumprir os prazos de execução previstos nos contratos; avaliar e informar, tempestivamente, ao órgão competente a necessidade de continuidade do objeto contratado, nos casos em que seja possível a prorrogação da vigência do contrato ou a deflagração de nova licitação; solicitar, com justificativa, a rescisão do contrato; solicitar a prestação, complementação, renovação, substituição ou liberação da garantia contratual; representar o Senado Federal junto as empresas contratadas; participar, sempre que possível, dos atos preparatórios e conclusivos que resultem em contratações que ficarão sob sua responsabilidade; auxiliar o fiscal ou o usuário tomador do serviço na elaboração de projeto básico ou termo de referência para nova contratação; manter registro atualizado das ocorrências relacionadas à execução do contrato; solicitar à contratada a substituição do preposto ou de empregado desta, no interesse do Senado Federal; solicitar ao órgão financeiro, com as devidas justificativas, emissão, reforço ou anulação, total ou parcial, de notas de empenho, bem como inclusão de valores na rubrica de Restos a Pagar; fiscalizar os pagamentos de salários, benefícios e os recolhimentos de encargos sociais e trabalhistas pela contratada; verificar a regularidade fiscal da contratada antes de autorizar o pagamento de faturas; comparecer a audiências como preposto do Senado Federal, quando designado; alimentar e manter atualizado o Portal da Transparência; executar outras ações de gestão que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, fiscalização e controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas e a observância do princípio da eficiência.
V - Ao Serviço de Instrução Processual compete prestar o apoio técnico necessário à realização das atividades da Secretaria-Geral, analisando os processos administrativos submetidos à apreciação do Secretário-Geral e dos Secretários-Gerais Adjuntos, segundo suas competências regulamentares e sugerir soluções à luz da legislação pertinente e das normas internas, mediante elaboração dos respectivos despachos, instruções e decisões.
VI - À Coordenação de Apoio a Parlamentares compete promover a integração das áreas administrativas com os gabinetes parlamentares, supervisionar as atividades referentes ao controle e ressarcimento da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS, cota de correios e outros reembolsos a Senadores, de acordo com a legislação vigente; administrar as residências oficiais dos Senadores; executar todos os serviços relativos a servidores do Senado Federal junto aos diversos órgãos previdenciários; à obtenção de vistos e anotações diplomáticas para os Senadores e servidores que viajam em missão oficial; executar serviços de despacho e procuração de documentos e encomendas; e executar outras atividades correlatas. 
VII – Ao Departamento de Saúde compete a formulação e execução da política de saúde assistencial e do trabalho aos Senadores, servidores e dependentes, como parte da política de recursos humanos da instituição, incluindo os serviços relativos à prestação de assistência médica de urgência e ambulatorial, odontológica, psicológica, social, fisioterápica e de enfermagem aos beneficiários, prover o assessoramento técnico específico aos Órgãos do Senado Federal sobre assuntos de sua competência; planejar, supervisionar e coordenar as atividades do Sistema Integrado de Saúde – SIS e das unidades que lhe são subordinadas; executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelas normas regulamentadoras do  SIS e pelo Secretário Geral de Administração; e executar outras atividades correlatas
VIII – Ao Departamento de Infraestrutura compete planejar, coordenar, controlar e fiscalizar a realização de obras de reforma, de modificação e de ampliação dos edifícios e instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias do Senado Federal e das suas instalações e residências oficiais; bem como elaborar projetos arquitetônicos e de instalações e respectivas planilhas técnicas; gerir, executar e fiscalizar projetos e obras em instalações existentes ou a executar;  e executar outras atividades correlatas; gerir e executar a manutenção dos sistemas de climatização, dos elevadores, de pisos, revestimentos, áreas ajardinadas, das vias de escoamento de águas pluviais e da impermeabilização; organizar a prevenção e reparos referentes à estanqueidade das construções; controlar e manter a usina geradora de força e luz e os sistemas de alarme e detecção de incêndio; desenvolver e gerir a política de prevenção de acidentes, incêndio e pânico e o estabelecimento de parâmetros e métodos de segurança do trabalho; e executar outras atividades correlatas. 
IX - Ao Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade compete orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender, no âmbito do Senado Federal as atividades normativas e executivas de planejamento e administração orçamentário-financeira, contabilidade, movimentação financeira e gestão de cotas parlamentares supervisionar e coordenar os trabalhos da estrutura subordinada; operar como órgão de apoio nos assuntos relacionados com o acompanhamento físico e financeiro de projetos, atividades e operações especiais, inclusive os decorrentes de contratos e convênios; fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais e os relatórios referentes aos resultados obtidos na aplicação de recursos públicos consignados ao Senado Federal; apreciar prestações de contas;  recuperar receitas públicas devidas ao Senado Federal; firmar notas de empenho (segundo as normas legias e regulamentares relativas à participação do ordenador da despesa), com verificação dos pressupostos orçamentários para a emissão; Assistir na administração financeira a cargo do Conselho de Supervisão do Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal; assistir à gerência dos Programas que compõem a estrutura orçamentária do Senado Federal;  liberar ordens bancárias no Sistema Siafi e na rede bancária.
X - Ao Departamento de Polícia do Senado compete elaborar e gerir o Plano de Segurança do Senado Federal, que deverá ser submetido ao Conselho de Administração e aprovado pela Comissão Diretora; realizar o policiamento do edifício e dependências do Senado Federal, bem como as investigações dos crimes neles ocorridos e as demais atividades típicas de segurança de autoridades e polícia legislativa; e executar outras atividades correlatas. 
XI - Ao Departamento de Recursos Humanos compete planejar, supervisionar, coordenar e dirigir as atividades relativas à administração de recursos humanos do Senado Federal; e executar outras atividades correlatas. 
XII - Ao Departamento de Tecnologia da Informação – Prodasen compete subsidiar as decisões estratégicas do Senado no que se refere à tecnologia da informação; implementar a estratégia de tecnologia da informação; prover, por meio de recursos próprios ou de terceiros, serviços, soluções, suporte e infraestrutura de tecnologia da informação; gerir a tecnologia da informação do Senado; prospectar soluções e tendências de tecnologia da informação; propor inovações nos processos finalísticos e de apoio do Senado, com uso de tecnologia da informação; propor padrões, normas, métodos e processos para uso da tecnologia da informação e monitorar sua aplicação; coordenar iniciativas de uso da tecnologia da informação por outras unidades da Casa; gerir a segurança da informação do Senado, no âmbito da tecnologia da informação; gerenciar os riscos operacionais do Senado com origem em tecnologia da informação; facilitar o processo decisório da Alta Administração por meio de recursos e processos de tecnologia da informação; facilitar o diálogo entre a Sociedade e o Senado por meio de tecnologia da informação; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade. 
XIV - Ao Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais compete coordenar, orientar e controlar a execução das atividades do sistema de administração de materiais e de patrimônio do Senado Federal; planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à limpeza, transportes, portaria, documentação, e operação dos veículos do Senado Federal; e executar outras atividades correlatas. 
XV - Ao Departamento de Administração de Contratações compete planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com aquisição de materiais, contratação de serviços e administração dos fornecimentos e serviços contratados; e executar outras atividades correlatas. 
XVI - Ao Departamento Gráfico compete planejar, supervisionar e coordenar a execução dos serviços de arte gráfica de interesse do Senado Federal; prover e integrar o suporte tecnológico e a prestação de serviços gráficos e editoriais necessários às atividades parlamentares e legislativas e aos órgãos da estrutura geral do Senado Federal consoante as políticas, as normas legais regulamentares e as deliberações da Comissão Diretora; e executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Secretário-Geral de Administração poderá, em ato próprio, vincular uma ou mais das unidades estabelecidas no caput a um dos Secretários-Gerais Adjuntos.
Art. 22. As unidades vinculadas à Coordenação de Apoio a Parlamentares têm as seguintes atribuições e competências: 
I – Ao Serviço de Análise Técnica de Cotas compete receber a documentação fiscal referente à cota parlamentar; realizar a análise e a conferência dos documentos fiscais que instruem o pedido de ressarcimento da CEAPS; assessorar os gabinetes parlamentares quanto à utilização da CEAPS; enviar arquivo eletrônico de dados para pagamento junto ao Banco do Brasil; orientar a aplicação da legislação que disciplina a CEAPS no âmbito do Senado Federal; acompanhar e avaliar regularmente os procedimentos de controle da CEAPS; acompanhar e avaliar regularmente os procedimentos de geração de arquivos e relatórios.
II - Ao Serviço de Registro e Ressarcimento de Cotas compete manter e atualizar o banco de dados cadastrais no sistema cotas; atender aos senadores e gabinetes;cadastrar e habilitar os usuários do Sistema Cotas; realizar o treinamento dos usuários do Sistema Cotas; manter e atualizar o arquivo das normas administrativas que disciplinam a CEAPS no âmbito do Senado Federal; manter e atualizar o arquivo dos senhores e senhoras parlamentares referente aos documentos fiscais apresentados para instrução dos pedidos de ressarcimento da verba indenizatória; providenciar a organização, atualização, guarda e arquivamento dos documentos encaminhados para análise da Coordenação; servir de facilitador aos alimentadores do Sistema Cotas e do Portal de Transparência do Senado Federal.
III - Ao Serviço de Cota de Correios, Encomendas e Vistos compete executar as atividades referentes à obtenção de vistos e anotações diplomáticas para os senadores e servidores que viajam em missão oficial, bem como a obtenção das competentes; distribuição e controle da cota de correios dos parlamentares; proceder à distribuição e envio de documentos e encomendas dos parlamentares;; e executar outras atividades correlatas.
IV - Ao Serviço de Administração de Residências Oficiais compete planejar, controlar e executar os trabalhos de manutenção dos edifícios; zelar pela limpeza e pelo perfeito funcionamento das instalações hidráulicas, elétricas e dos elevadores; providenciar os reparos necessários; manter em perfeito funcionamento os equipamentos elétricos e máquinas instaladas; receber, conferir, manter sob sua guarda e distribuir aos destinatários os materiais adquiridos; manter escrituração própria sobre material; atender as requisições dentro dos limites de fornecimento estabelecidos; elaborar dados estatísticos de consumo de material; realizar o tombamento dos bens; inventariando anualmente os bens patrimoniais, sob orientação e controle do Departamento de Patrimônio; e executar outras atividades correlatas.
Art. 23. As unidades vinculadas ao Departamento de Saúde têm as seguintes atribuições e competências: 
a) Ao Serviço de Apoio Administrativo compete o suporte operacional ao Chefe do Departamento quanto às ações de secretariado; de administração de pessoal; de suprimento de serviços e materiais necessários à execução dos trabalhos das unidades administrativas do Departamento; de alimentação e manutenção dos sistemas de informações necessárias ao desenvolvimento das atividades do Departamento; de controle documental do Departamento, inclusive movimentação processual; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço Médico compete executar os serviços médicos, realizar a auditoria médica nas instituições credenciadas; coordenar o atendimento médico em geral; realizar tratamento fisioterápico; zelar pelo controle da atualização de medicamentos; realizar a investigação diagnóstica; planejar as escalas de plantão dos médicos; zelar pela guarda e sigilo das informações contidas nos prontuários de pacientes; orientar os servidores visando à prevenção de doenças profissionais; e executar outras atividades correlatas.
c) Ao Serviço de Enfermagem planejar, organizar, coordenar e avaliar a assistência de enfermagem; consultar, auditar e emitir parecer sobre matéria pertinente à enfermagem; prescrever a assistência na enfermagem; participar de projetos de construção ou reforma de unidades de saúde; prevenir e controlar sistematicamente a infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral; prestar cuidados no ambiente cirúrgico por meio da esterilização adequada dos materiais cirúrgicos; prevenir e controlar danos que possam ser causados à clientela durante a assistência na enfermagem; desenvolver trabalhos visando à melhoria da saúde da população; elaborar, implantar, coordenar e avaliar os programas de educação e saúde para os servidores; participar em equipe multidisciplinar visando ao acompanhamento gradual e periódico da saúde; e executar outras atividades correlatas.
d) Ao Serviço de Odontologia compete prestar atendimento odontológico aos senadores e servidores do Senado Federal, com seus respectivos dependentes, nas áreas de prevenção, dentística restauradora e odontopediatria, periodontia, cirurgia, endodontia e emergência; e executar outras atividades correlatas. 
e) Ao Serviço de Psicologia compete realizar atendimento psicoterápico; aplicar testes profissiográficos para posse de novos servidores; acompanhar dependentes químicos e seus familiares, nas dependências do Departamento de Saúde e em atendimentos externos; e executar outras atividades correlatas;
f) Ao Serviço de Integração e Logística compete manter organizados os prontuários médicos dos usuários do departamento, encaminhá-los ao consultório médico quando solicitado, recolhe-los dos consultórios e devolve-los ao arquivo físico,; promover a conservação das instalações físicas do Departamento; controlar e conservar os bens patrimoniais e estoques de insumos necessários às atividades do Órgão; providenciar a gestão e condução dos veículos de serviço dedicados às atividades de pronto atendimento; manter atualizado o Sistema de Administração e Informações Médicas do Departamento; gerenciar e executar o processo de informações para marcação de consultas e exames complementares de diagnósticos realizados pelo Departamento; receber, orientar e encaminhar os usuários do departamento às suas consultas agendadas, ao Pronto Atendimento, à direção e demais unidades administrativas; e executar outras atividades correlatas.
g) À Coordenação de Saúde do Trabalho compete planejar, executar e avaliar programas de assistência à saúde do trabalhador; prevenção de doenças ocupacionais, de acidentes de trabalho, e de doenças do trabalho; e executar outras atividades correlatas.
1 – Ao Serviço de Junta Médica compete deliberar sobre assuntos periciais, com base no Código de Ética Médica, nas resoluções do Conselho Regional e Federal de Medicina, na legislação trabalhista, no Regime Jurídico vigente dos Servidores Públicos Federais e nas normas que regulem as atividades funcionais do Senado Federal; analisar e propor readaptações funcionais, aposentadorias, licenças e limitações funcionais por motivo de saúde; e executar outras atividades correlatas
2 – Ao Serviço de Medicina do Trabalho compete planejar, executar e avaliar programas de assistência à saúde do trabalhador; prevenção de doenças ocupacionais, de acidentes de trabalho, e de doenças do trabalho; articular-se com a unidade responsável pela prevenção de acidentes e segurança do trabalho na elaboração de projetos e ações educativas de prevenção de acidentes e doenças profissionais; e executar outras atividades correlatas.
3 - Serviço de Qualidade de Vida e Assistência Social compete planejar e executar ações que melhorem a qualidade de vida e promovam a reabilitação funcional do servidor; realizar pesquisas de clima e de satisfação organizacional; traçar o perfil do servidor que se encontre sem lotação e do servidor recém-admitido; instruir, em conjunto com a Junta Médica Oficial os processos de readaptação funcional e auxiliar o servidor na adaptação em suas novas atribuições; avaliar o servidor em processo de reabilitação funcional e ajudá-lo a superar dificuldades; subsidiar e promover encontros, fóruns, palestras e dinâmicas de grupo; realizar oficinas laborais de intervenção nos postos de trabalho; propor ao servidor a participação em eventos, cursos e treinamentos especiais; elaborar projetos, em parceria com o Serviço de Medicina do Trabalho, objetivando a implantação de ações educativas de prevenção de doenças profissionais, melhoria do ambiente físico do trabalho e promoção da qualidade de vida; implementar ações de preparação para a aposentadoria; planejar, executar e acompanhar programas de assistência e orientação social para os servidores do Senado Federal e respectivos dependentes; atuar junto a grupos e programas de assistência social promovidos pela Coordenação; realizar visitas domiciliares e hospitalares, quando solicitado; zelar pela reintegração de pacientes à força de trabalho; prover o apoio requerido às famílias de pacientes em tratamento; e executar outras tarefas correlatas. 
h) À Coordenação do Sistema Integrado de Saúde compete planejar, supervisionar e coordenar as atividades do Sistema Integrado de Saúde – SIS e das unidades que lhe são subordinadas; implementar as diretrizes administrativas e operacionais aprovadas pelo Conselho de Supervisão; assegurar o apoio às reuniões e atividades do Conselho de Supervisão do SIS; preparar para apreciação do Conselho o plano anual das atividades e a previsão orçamentária do SIS; submeter ao Conselho, mensalmente, relatório resumido sobre a arrecadação das receitas e a execução das despesas do SIS, discriminando as receitas arrecadadas pelo Fundo de Reserva com contribuições mensais dos beneficiários, participação financeira dos beneficiários nas despesas realizadas pelo SIS em seu benefício, aplicações financeiras, taxas e multas cobradas dos beneficiários, demais receitas, a execução das despesas do SIS, segundo principais categorias, as fontes dos recursos utilizados para a execução da despesa, especificando o valor total pago com recursos da União alocados ao orçamento do Senado Federal e o valor total pago com recursos do Fundo de Reserva; propor ao Diretor-Geral a indicação e a substituição dos integrantes da perícia médica do SIS; supervisionar e coordenar as atividades da perícia médica do SIS; propor ao Conselho normas complementares ao Regulamento do SIS, disciplinando ações de assistência à saúde admitidas pelo SIS; propor ao Conselho as tabelas contendo os procedimentos e serviços cobertos pelo SIS, com os respectivos preços; propor ao Conselho, a lista dos procedimentos sujeitos à prévia autorização da perícia médica do SIS; providenciar a publicação das atas das reuniões do Conselho no Diário do Senado Federal; propor ao Conselho de Supervisão a regulamentação dos programas especiais de que trata o Regulamento do SIS; articular-se com as unidades do Departamento de Saúde  para manter em alto padrão os serviços oferecidos pelo SIS; gerir os recursos do Fundo de Reserva do SIS, nos termos da legislação aplicável; administrar, em conjunto com o Secretário Geral de Administração, os recursos orçamentários e extra-orçamentários do SIS, nos termos da legislação aplicável; articular-se com o Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, com vistas à inclusão no orçamento do Senado Federal dos recursos necessários à manutenção do Plano de Assistência do SIS; e executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pela regulamentação do SIS e pelo Secretário Geral de Administração; 
1 – Ao Serviço Administrativo e de Credenciamentos compete efetuar o cadastramento e a formalização dos contratos com as empresas prestadoras de serviço de saúde junto ao Senado Federal; acompanhar os serviços prestados; manter arquivo dos contratos firmados pelo Senado Federal no âmbito do SIS, observar os seus prazos de vigência; realizar a interface com as empresas médicas prestadoras de serviços aos beneficiários do SIS para atualização de dados cadastrais, endereços, telefones, corpo clínico, inclusão de  especialidades, dentre outras;  solicitar documentos para realização dos contratos de prestação de serviços entre essas instituições e o Senado Federal; acompanhar desde a autuação das propostas enviadas pelas entidades interessadas, passando pela tramitação dos processos pelas unidades setoriais competentes; prestar informações aos usuários do Plano a respeito das entidades médicas e profissionais especializados e executar outras atividades correlatas. 
2 – Ao Serviço de Atendimento compete planejar e gerenciar todas as ações voltadas ao atendimento dos usuários do SIS; acompanhar o nível de satisfação do atendimento e os serviços prestados aos usuários; supervisionar a emissão de carteiras e cheques consultas; expedir guias de internação após o parecer da Comissão de Perícia Médica; fiscalizar o cumprimento do regulamento do SIS pelos usuários, propondo à Coordenação as medidas cabíveis; coordenar, controlar e executar atividades de atendimento ao usuário no local sede do Sistema Integrado de Saúde, prestando informações aos usuários, e recebendo solicitações de inscrição ao Plano, alteração de dados cadastrais ou de situações de dependência, além de informar e orientar o usuário sobre os benefícios oferecidos pelo Plano de Assistência à Saúde e sua utilização, com os respectivos direitos e deveres; estabelecer interface de relacionamento com as empresas credenciadas, juntamente com o Serviço Administrativo e de Credenciamentos, para sanar eventuais problemas de atendimento nas entidades prestadoras de serviços médico-hospitalares; efetuar a guarda, organização, entrega e recolhimento de carteiras do Sistema Integrado de Saúde e de operadoras credenciadas; receber as documentações entregues pelos usuários; organizar, captar e solucionar reclamações, solicitações de informações e demandas, por parte dos usuários e/ou credenciados do SIS, acompanhando a solução de problemas dos usuários que não puderem comparecer presencialmente à sede do SIS, em funções típicas de ouvidoria; disseminar informações produzidas no âmbito do  de interesse dos usuários e credenciados por meio de todos os recursos tecnológicos disponíveis; atender aos usuários quando as situações requerem perícia prévia, e também, situações específicas em que necessitem emissão de Guia de Atendimento, tais como procedimentos onerosos, internações ou procedimentos cirúrgicos, verificando a conformidade das solicitações médicas em coordenação com o Serviço de Avaliação e Perícia; organizar e controlar os prontuários dos diversos usuários do Plano, em termos de atendimento médico-hospitalar, efetuando o lançamento destas Guias no Sistema Informatizado existente, com as respectivas codificações específicas para cada autorização, e estabelecendo contatos com as entidades credenciadas, quando necessário, para situações onde houver divergências, dúvidas ou dificuldades de atendimento aos usuários do SIS.
3 – Ao Serviço de Avaliação e Perícia compete autorizar a emissão de guias de internação;  emitir parecer quanto a regularidade dos processos de pagamentos dos prestadores de serviços do SIS; conferir os processos de ressarcimento; acompanhar e avaliar os serviços prestados aos usuários do SIS; Vistoriar as instituições interessadas em prestar serviços aos beneficiários do SIS e emitir parecer quanto à conveniência e oportunidade do seu credenciamento; definir critérios para o reconhecimento de instituições de notória especialização; propor à Coordenação do Sistema Integrado de Saúde a edição de normas complementares regulamentando o Plano de Assistência à Saúde; propor à Coordenação do Sistema Integrado de Saúde a lista dos medicamentos e produtos farmacêuticos a serem utilizados em tratamentos especiais realizados fora do ambiente hospitalar, com os respectivos percentuais de reembolso; realizar, a seu critério, a perícia médica dos candidatos a beneficiário do SIS; realizar perícia médica em beneficiários que necessitem submeter-se a internação hospitalar para tratamento clínico ou cirúrgico, ou a procedimentos que exijam prévia autorização; realizar perícias periódicas nos beneficiários que necessitem submeter-se a tratamentos de duração continuada; realizar a perícia no prontuário dos beneficiários internados do Sistema Integrado de Saúde; solicitar ao médico assistente os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre os procedimentos a serem realizados no beneficiário;  proceder à auditoria dos processos contendo as faturas apresentadas pelas instituições que prestam serviços aos beneficiários do SIS, antes de sua liquidação; comunicar à Coordenação do Sistema Integrado de Saúde qualquer indício de irregularidade por parte das instituições que prestem serviços aos beneficiários do SIS; comunicar à Coordenação do Sistema Integrado de Saúde qualquer indício de irregularidade, por parte dos beneficiários, na utilização dos serviços do Plano de Assistência à Saúde; apresentar semestralmente à Coordenação do SIS, relatório detalhado de suas atividades; e executar outras atividades correlatas, inclusive as previstas no Código de Ética Médica e em resoluções do Conselho Federal de Medicina . 
4 – Ao Serviço de Análise Técnica da Fatura compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas ao faturamento; analisar e processar as faturas apresentadas ao SIS; propor glosas em cobranças injustificadas ou não previstas em regulamento ou contrato; propor normas de execução, fiscalização e controle e do Plano de Assistência à Saúde, incluindo recursos contra glosas; planejar, coordenar, executar e controlar a conferência de processos faturados; validar as faturas processadas e propor alterações, com vistas ao fiel cumprimento do regulamento e dos contratos; disponibilizar os processos faturados ao Serviço de Pagamento e Liquidação da Despesa, para liquidação e pagamento, em caso de aprovação; propor normas de execução, fiscalização e controle do Plano de Assistência à Saúde prestar informações no âmbito de sua atuação; manter atualizados os arquivos e registros em sistemas informatizados sob sua responsabilidade; receber, analisar e apreciar recursos contra glosas apresentadas ao Sistema Integrado de Saúde, prestar informações no âmbito de sua atuação; manter atualizados os arquivos e registros em sistemas informatizados sob sua responsabilidade; exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Coordenador do Sistema Integrado de Saúde.
5 – Ao Serviço de Contabilidade e Cobrança e Ressarcimento compete coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas ao reembolso de despesas médicas efetuadas pelo usuário do Sistema Integrado de Saúde sob a modalidade de livre escolha; disponibilizar os requerimentos de reembolso ao Serviço Avaliação e Perícia para análise da regularidade dos procedimentos; encaminhar os processos ao Serviço de Pagamento e Liquidação da Despesa para pagamento; realizar a escrituração contábil do Fundo de Reserva do SIS, analisando os atos e os fatos delas decorrentes segundo a legislação aplicável; elaborar relatórios mensais, trimestrais e anuais das receitas e despesas do Fundo de Reserva do SIS; elaborar, anualmente, a Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF referente aos pagamentos realizados com recursos do Fundo de Reserva para fins de remessa à Secretaria de Recursos Humanos; planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a negociação financeira de dívidas de associados licenciados e de ex-associados do SIS; analisar os processos de cobrança e realizar o controle, atualização e cobrança dos saldos devedores; emitir cartas e boletos bancários de cobrança; proceder aos registros de desconto em folha de pagamento em situações de quitação de dívidas, quando for o caso; manter atualizado os registros sob sua responsabilidade no Sistema de Gestão do SIS, incluindo a situação atualizada de débitos de associados licenciados e ex-associados do SIS;  prestar informações no âmbito de sua atuação e exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Coordenador do Sistema Integrado de Saúde.
6 - Serviço de Pagamento e Liquidação da Despesa planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a recepção dos processos em condição de pagamento; verificar se as despesas encontram-se previamente empenhadas; controlar os saldos dos empenhos, quando estes forem feitos por estimativa; verificar a regularidade dos credores perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); solicitar o reforço de empenhos realizados por estimativa, quando for o caso; calcular os tributos e as contribuições a serem retidos na fonte; encaminhar os processos ao Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade para pagamento quando estes devam ser feito à conta dos recursos do Tesouro; elaborar as respectivas ordens de pagamento, quando os pagamentos devam ser feitoa com recursos do Fundo de Reserva do SIS, obedecendo à legislação aplicável. planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a promoção da liquidação da despesa, verificando a origem e o objeto do que se deve pagar, as importâncias exatas a serem pagas, após deduzir as glosas determinadas pelo Serviço de Análise Técnica da Fatura; observar a quem se deve pagar e verificar se as despesas estão em consonância com os termos dos contratos, ajustes ou acordos respectivos; prestar informações na sua área de atuação, e exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Coordenador do Sistema Integrado de Saúde.
Art. 24. As unidades vinculadas ao Departamento de Infraestrutura têm as seguintes atribuições e competências:  
I – Ao Serviço de Apoio Administrativo compete providenciar sobre o expediente, horário de funcionamento da estrutura e horários dos servidores; providenciar a publicação dos atos relativos a essas atividades; organizar reuniões e despachos; atender demandas encaminhadas ao Chefe do Departamento nos casos de ausência momentânea; atestar despesas telefônicas efetuadas no Departamento; assistir nas atividades de entrada, saída, conservação e solicitações de manutenção de instalações, bens móveis, utensílios e material de consumo sob a responsabilidade do órgão, inclusive bens de informática, nos termos das normas administrativas pertinentes; executar trabalhos técnicos relativos a informações, despachos, notas técnicas e minutas de atos administrativos; organizar e consolidar dados estatísticos relacionados ao orçamento do Senado Federal; proceder ao controle interno do pessoal do Departamento; elaborar e controlar a numeração e organização e arquivamento dos registros de protocolo do expediente do Departamento; assistir na execução das atribuições por delegação recebidas por seu titular; organizar o cadastramento e os meios de acesso aos servidores do Departamento aos periódicos técnicos – impressos e eletrônicos – pertinentes à atuação do órgão e fornecidos pelo Senado Federal; receber, tramitar e arquivar processos, documentos e ofícios, nos termos das normas administrativas pertinentes; fornecer informações sobre processos para outras unidades e terceiros; organizar e guardar processos e documentos por período de arquivo corrente (anos) e atender às indicações de catalogação do órgão responsável pelas atividades de arquivo para que seja feita a transferência para a mesma para efeitos da guarda definitiva; auxiliar e assessorar o Chefe do Departamento no desempenho de suas atividades; executar outras atividades correlatas.
II - Ao Serviço de Segurança do Trabalho, Prevenção de Acidentes e Combate a Incêndio Serviço de Prevenção de Acidentes e Segurança do Trabalho compete realizar tarefas e cursos referentes ao treinamento de pessoal na matéria de sua competência; elaborar, desenvolver e supervisionar a aplicação de políticas, métodos e instrumentos de prevenção de acidentes, incêndio e pânico nas dependências do Senado Federal; desenvolver e aplicar parâmetros e métodos de segurança do trabalho; aparelhar e sinalizar as edificações e áreas adjacentes visando à prevenção de acidentes e de incêndios e segurança do trabalho; planejar e gerir os sistemas e equipamentos de alarme, detecção e combate a incêndio; o aparelhamento e sinalização as edificações e áreas adjacentes visando à prevenção de acidentes e de incêndios e segurança do trabalho; as atividades e contratos relativas aos serviços de Brigada de Incêndio; acompanhar as inspeções legais concernentes às condições de trabalho nas dependências do Senado Federal; elaborar projetos, em parceria com as áreas de qualidade de vida e medicina do trabalho, objetivando a implantação de ações educativas de prevenção de acidentes e doenças profissionais; manter e atualizar o Plano de Sinalização do Complexo Arquitetônico do Senado Federal; coordenar e administrar o pessoal e as atividades da oficina de sinalização; gerir e fiscalizar os recursos administrativos e materiais vinculados as suas atividades; e executar outras tarefas correlatas.
III - À Coordenação de Operação e Manutenção Predial compete planejar, coordenar e controlar a execução e a fiscalização da operação e manutenção das instalações elétricas, elevadores, sistema de geração emergencial de energia elétrica, sistemas de climatização, instalações hidráulicas e sanitárias, dos sistemas de combate a incêndio e da manutenção de pisos, revestimentos, áreas ajardinadas; manutenção das vias de escoamento de águas pluviais; impermeabilização e a prevenção e reparos referentes à estanqueidade das construções; controlar e manter a usina geradora de força e luz; controlar e fiscalizar o fornecimento de energia elétrica, de água e coleta de esgoto pela concessionária; gerenciar e fiscalizar das obras e serviços de instalações;
a) Ao Serviço de Manutenção de Instalações Elétricas compete executar, gerenciar e fiscalizar os trabalhos de manutenção e modificação das instalações elétricas nos edifícios do Complexo Arquitetônico do Senado Federal, sobretudo no que diz respeito aos quadros terminais e respectivos ramais até a carga, iluminação interna e tomadas; manter, gerenciar e controlar a rede de monitoramento predial para o abastecimento de água, fornecimento de eletricidade e controle de iluminação; e executar outras tarefas correlatas
b) Ao Serviço de Manutenção da Geração de Energia e Elevadores compete  controlar o fornecimento e pagamento da energia elétrica consumida; operar e fiscalizar os trabalhos de manutenção do sistema de geração emergencial de energia elétrica; manter as subestações e ramais principais de energia até a entrada dos quadros terminais; gerenciar a manutenção dos no-breaks, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas, chaves de frequência, quadros de distribuição, iluminação das áreas externas, pontes rolantes, elevadores, plataformas elevatórias, monta-cargas; motores para bombas, cancelas e portões eletrônicos; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço de Sistemas de Climatização compete executar, gerenciar e fiscalizar a operação, manutenção e modificação dos sistemas de climatização, sobretudo no que diz respeito aos ventiladores, exaustores, umidificadores, chillers e seus quadros de comando, fan coils, fan colletes e respectivas automações, aparelhos de ar condicionado dos tipos split e de janela, tubulações de abastecimento de água gelada, torres de arrefecimento, dutos; controle, fiscalização e monitoramento da qualidade do ar nas dependências do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço de Instalações Hidráulicas, Sanitárias e de Jardinagem compete executar, gerenciar e fiscalizar os trabalhos de operação, manutenção e modificação das instalações hidráulicas, sanitárias, de águas pluviais e de incêndio; o controle do fornecimento e pagamento da água e da coleta de esgotos; e executar outras tarefas correlatas; o gerenciamento e manutenção do sistema de irrigação das áreas externas ajardinadas; o controle, gestão e fiscalização dos serviços de jardinagem nas dependências do Senado Federal e Residências Oficiais; e executar outras tarefas correlatas
IV - À Coordenação de Planejamento, Projetos e Obras compete planejar, coordenar, controlar e fiscalizar a realização de obras de reforma, de modificação e de ampliação dos edifícios e instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias do Senado Federal e das suas instalações e residências oficiais; bem como elaborar projetos arquitetônicos e de instalações e respectivas planilhas técnicas e orçamentos; manter os edifícios do Complexo Arquitetônico, nos seus aspectos físicos relativos à pintura, serralheria e marcenaria; gerir, executar e fiscalizar projetos e obras em instalações existentes ou a executar; gerir o Plano de Edificações do Senado Federal; planejar o uso e ocupação dos espaços físicos, atentando para os aspectos do Patrimônio Histórico; gerir o sistema informatizado de controle de ordem de serviços e executar outras atividades correlatas; 
a) Ao Serviço de Planejamento e Projetos em Arquitetura e Engenharia compete elaborar projetos e especificações técnicas de arquitetura e engenharia para execução e contratação das obras de construção, de reforma, de modificação e de ampliação dos edifícios do Senado Federal e de suas residências oficiais, bem como controlar, gerir e fiscalizar contratos de contratação de projetos dessa natureza e de impressão em grande formato para projetos de arquitetura e engenharia; elaborar e gerir o Plano de Edificações do Senado Federal; gerir o sistema de controle de ordem de serviços, acordo de níveis de serviços e geração de faturas de pagamento; cuidar da gestão e preservação dos imóveis que compõem o patrimônio histórico do Senado Federal; elaborar relatórios de avaliação dos níveis de atendimento do Departamento; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Planilhas Técnicas e Orçamentos em Arquitetura e Engenharia compete  elaborar os orçamentos e cronogramas físico-financeiros dos projetos das obras e serviços decorrentes dos respectivos projetos de arquitetura e engenharia; analisar, criticar e validar composições de custos; auxiliar o Chefe de Departamento e as unidades competentes da Casa na análise técnica de orçamentos, planilhas e composições de custo; manter atualizados os registros e bancos de dados de preços de materiais, mão de obra e serviços vinculados à construção civil e à manutenção de edificações e sistemas associados; manter, ordenar e atualizar as especificações técnicas relativas a materiais, obras e serviços aplicados no Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas
c) Ao Serviço de Execução e de Fiscalização de Obras compete gerir, executar e fiscalizar obras de construção, de reforma, de modificação, de ampliação e de urbanização, com observância das diretrizes do projeto, das especificações e do cronograma; planejar e controlar as intervenções de alteração dos espaços físicos do Complexo Arquitetônico do Senado e executar outras tarefas correlatas;
d) Ao Serviço de Manutenção Civil compete executar, gerenciar e fiscalizar os serviços de manutenção nos móveis e imóveis do Senado Federal e de suas residências oficiais incluindo pintura, gesso, vidros e caixilhos, trabalhos de serralheria e marcenaria, revestimentos e pavimentos, cortinas e persianas, divisórias, armários e estantes;e executar outras tarefas correlatas; 
V - À Coordenação de Telecomunicações compete a gestão geral de todo o sistema de telecomunicações do Senado Federal, realizando a manutenção e o planejamento estratégico da área, visando a sua adequação às necessidades atuais e futuras, promovendo a supervisão de seus órgãos subordinados, estabelecendo e avaliando a execução de metas a serem atingidas, em estreita conformidade com as diretrizes determinadas pela Casa; coordenar as atividades de desenvolvimento tecnológico na área de telecomunicações; promover o seu planejamento técnico-operacional de forma a permitir a implementação das políticas de telecomunicações estabelecidas pelo titular do Departamento; supervisionar os seus órgãos subordinados, controlando e coordenando as atividades dos serviços técnicos de telecomunicações; prestar assessoria técnica; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Guarda de Materiais compete controlar e conservar os bens patrimoniais, equipamentos de telecomunicações, peças de reposição, bens de consumo de telecomunicações em conformidade com as normas técnicas de telecomunicações e as orientações de cada fabricante; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Atendimento ao Usuário compete promover o controle da qualidade dos serviços executados; realizar vistorias preventivas nos gabinetes parlamentares, residências oficiais e demais órgãos do Senado Federal; instruir os usuários sobre a operação dos diversos sistemas de telecomunicações disponíveis; habilitar e programar as facilidades dos equipamentos de telecomunicações fornecidos aos usuários; determinar prioridades de atendimento aos demais serviços técnicos da Coordenação; coordenar os treinamentos dos servidores envolvidos no atendimento; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; e executar outras tarefas correlatas. 
c) Ao Serviço de Tarifação compete controlar e processar as contas telefônicas das linhas fixas, ramais e de telefonia móvel, por meio de sistema de tarifação; prestar assessoria na administração e gestão de contratos e serviços prestados pelas concessionárias e autorizatárias de telefonia fixa e móvel, apontando glosas nas faturas, bem como atestando, para pagamento, as faturas corretas; gerar e expedir detalhamento de contas de ramais, linhas e celulares para que sejam atestadas por todos os usuários, promovendo as auditorias necessárias; controlar as cotas de gastos estabelecidas, apontando o valor a ser ressarcido pelo usuário; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; e executar outras tarefas correlatas.
d) Ao Serviço de Controle de Dados Técnicos compete coordenar as atividades do Help Desk do Departamento; expedir ordens de serviço, controlar e distribuir os serviços de acordo com as solicitações dos usuários de telecomunicações; coordenar equipe de atendimento de Call Center; manter arquivo atualizado das ordens de serviço; manter atualizado o guia telefônico; controlar e manter atualizado os bancos de dados técnicos; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; e executar outras tarefas correlatas.
e) Ao Serviço de Telecomunicações Móveis compete gerenciar os sistemas de comunicações móveis de uso do Senado Federal, promovendo o contínuo desenvolvimento da área, buscando dotar a Casa com sistemas eficientes, seguros e com alta disponibilidade, devendo especificar, acompanhar, fiscalizar e vistoriar a instalação de equipamentos, bem como a prestação de serviços pelas concessionárias e autorizatárias de telefonia móvel; manter e controlar todos os equipamentos e sistemas afetos à área; dar suporte e treinamento aos seus usuários; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; e executar outras tarefas correlatas.
f) Ao Serviço de Comutação Telefônica compete controlar, manter e operar o PABX do Senado Federal, bem como os periféricos a ele interligados; administrar os contratos e serviços prestados pelas empresas especializadas na manutenção de equipamentos de propriedade do Senado Federal; promover, em consonância com o Serviço de Projetos, a atualização das tecnologias e equipamentos existentes; controlar o acesso às instalações do PABX, bem como de outros locais onde se encontrem instalados equipamentos de telecomunicações, garantindo sua segurança e integridade; promover pesquisas de atualização tecnológica; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; e executar outras tarefas correlatas.
g) Ao Serviço de Administração da Rede Telefônica compete instalar, manter e gerenciar a rede interna de telefonia, com todas as suas conexões, desde o distribuidor-geral até os terminais telefônicos; controlar, manter e executar a rede estruturada por onde trafegar sinais de telefonia; controlar todos os locais, caixas e distribuidores por onde trafegar a rede, garantindo sua segurança e integridade, inibindo quaisquer intrusões na rede; executar a instalação e o remanejamento dos equipamentos telefônicos, e sistemas de transmissão eletrônica de documentos; promover pesquisas para atualização tecnológica; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; e executar outras tarefas correlatas.
h) Ao Serviço de Suporte de Telecomunicações e Teleinformática compete executar as atividades de apoio técnico e operacional à infraestrutura computacional disposta no Departamento; manter e administrar os sistemas existentes; desenvolver aplicações e sistemas de controle de informações de telecomunicações de forma integrada, utilizando tecnologia da informação, para atendimento às necessidades específicas do Departamento; executar ações que garantam o cadastro, o controle, a segurança, privacidade e integridade dos bancos de dados e sistemas de telecomunicações; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; gerenciar a administração, desenvolvimento, manutenção e controle de todos os projetos de telecomunicações; implementar os projetos de rede telefônica interna e a atualização das tecnologias e equipamentos existentes; promover a conservação das instalações físicas do Departamento; adequar a estrutura física existente às normas técnicas de telecomunicações; promover o mapeamento de toda a rede telefônica existente, utilizando de meio eletrônico; pesquisar e especificar os softwares e hardwares necessários ao permanente desenvolvimento do Sistema; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; e executar outras tarefas correlatas executar outras tarefas correlatas.
Art. 25. As unidades do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade têm as seguintes atribuições e competências:
I – Ao Serviço de Apoio Administrativo compete providenciar sobre o expediente, horário de funcionamento da estrutura e horários dos servidores; providenciar a publicação dos atos relativos a essas atividades; organizar reuniões e despachos; atender demandas encaminhadas ao Chefe do Departamento nos casos de ausência momentânea; atestar despesas telefônicas efetuadas no Departamento; assistir nas atividades de entrada, saída, conservação e solicitações de manutenção de instalações, bens móveis, utensílios e material de consumo sob a responsabilidade do órgão, inclusive bens de informática, nos termos das normas administrativas pertinentes; executar trabalhos técnicos relativos a informações, despachos, notas técnicas e minutas de atos administrativos; organizar e consolidar dados estatísticos relacionados ao orçamento do Senado Federal; proceder ao controle interno do pessoal do Departamento; elaborar e controlar a numeração e organização e arquivamento dos registros de protocolo do expediente do Departamento; proceder ao cadastramento, gestão e controle no âmbito do Senado Federal dos usuários dos sistemas internos e externos afetos à atividade–fim do órgão, como condições de elegibilidade e status dos usuários; assistir na execução das atribuições por delegação recebidas por seu titular; proceder ao cadastramento, gestão e controle no âmbito do Senado Federal das solicitações para publicação de atos administrativos relacionados às matérias de gestão financeira e orçamentária nos órgãos de imprensa oficial: organizar o cadastramento e os meios de acesso aos servidores do Departamento aos periódicos técnicos – impressos e eletrônicos – pertinentes à atuação do órgão e fornecidos pelo Senado Federal; atender outras secretarias e gabinetes via telefone e/ou e-mail sobre a requisição de empréstimo de processos ou documentos contábeis; receber, tramitar e arquivar processos, documentos contábeis e ofícios, nos termos das normas administrativas pertinentes; montar, movimentar e arquivar processos que contenham documentos fiscais e contratos que estejam sob a guarda do Departamento;  fornecer informações sobre processos para outras unidades e terceiros; organizar e guardar processos e documentos fiscais por período de arquivo corrente (anos) e atender às indicações de catalogação do órgão responsável pelas atividades de arquivo para que seja feita a transferência para a mesma para efeitos da guarda definitiva
II - À Coordenação de Administração Financeira compete supervisionar e coordenar os trabalhos dos Serviços a ela subordinados; manter intercâmbio de informações com as demais unidades setoriais da Casa; executar outras tarefas correlatas na sua esfera de competência. 
a) Ao Serviço de Apropriação e Liquidação compete receber e controlar os documentos que derem entrada para liquidação e pagamento; realizar a conferência e conformidade dos documentos apresentados; executar a apropriação e liquidação dos documentos fiscais que estiverem de acordo com as normas vigentes; apropriar a retenção de impostos, tributos e contribuições de acordo com a legislação tributária vigente; executar os procedimentos relativos à liberação de pagamentos e recolhimento de impostos, contribuições e tributos e outros valores retidos e devidamente apropriados; efetuar a apropriação de encargos incidentes sobre pagamentos realizados; apropriar e liquidar folhas de pagamento encaminhados pelo Departamento de Recursos Humanos e demais pagamentos relativos a pessoal e ressarcimentos, encaminhados na forma das normas pertinentes; recolher encargos patronais; controlar, registrar e regularizar os créditos não processados da folha de pagamento; registrar, classificar e controlar os documentos relativos a recolhimento de valores em favor do Senado Federal; compor os processos que deverão conter os documentos exigidos pela legislação fiscal, tributária e contábil; manter intercâmbio de informações com as unidades responsáveis pela contabilidade e pelo pagamento de pessoal; fazer a liquidação da despesa e apropriar a retenção dos impostos, tributos e contribuições devidos, de acordo com o objeto do contrato; recolher os impostos, tributos e contribuições incidentes sobre os valores faturados, de acordo com a legislação tributária vigente, observando a competência da despesa e acrescentando atualização monetária e multa quando for o caso; registrar e recolher encargos patronais incidentes sobre os pagamentos realizados, quando devidos; registrar e recolher os valores relativos a multas aplicadas às empresas por descumprimento contratual; verificar a regularidade financeira dos processos de pagamento; emitir as ordens bancárias; imprimir as relações de ordens bancárias emitidas diariamente, solicitar a assinatura dos responsáveis, encaminhá-las ao agente financeiro para processamento e o seu arquivamento; registrar as despesas de acordo com a natureza das rubricas; apropriar os impostos e contribuições retidos na folha e preparar as guias para recolhimento; apropriar os outros descontos na folha, como pensão alimentícia e consignações; providenciar os depósitos judiciais de valores retidos na folha; emitir as guias de recolhimento dos impostos; transferir em favor de outros Órgãos, os valores consignados em folha, e outros que ficam fora dos arquivos transmitidos; providenciar os procedimentos complementares de pagamento a beneficiários no exterior, quando devidos; restituir aos gestores os processos que não estão em condição de liquidação, apontando as inconsistências detectadas; acompanhar alterações na legislação fiscal, tributária e contábil e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Programação Financeira e Pagamento compete elaborar o cronograma de desembolso financeiro do orçamento e dos créditos adicionais aprovados em favor do Senado Federal; solicitar e acompanhar a liberação de recursos financeiros previstos no orçamento; executar os procedimentos relativos à liberação de pagamentos e recolhimento de impostos, contribuições e tributos e outros valores retidos devidamente apropriados pelo Serviço de Apropriação e Liquidação; realizar os créditos relativos a folhas de pagamento; manter sob sua guarda os documentos relativos às garantias contratuais; encaminhar os documentos relativos aos pagamentos realizados, acompanhados do respectivo processo, para a competente assinatura do Chefe do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade e do Ordenador da Despesa; remeter à Coordenação de Contabilidade os processos pagos, encaminhar aos agentes financeiros todo e qualquer documento que autorize movimentação na Conta Única do Tesouro; controlar a movimentação de recursos na Conta Única do Tesouro decorrentes de pagamentos realizados e valores recebidos; buscar e implementar inovações que propiciem um melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis na unidade e  permitam uma racionalização dos serviços executados; gerenciar a implantação de novas rotinas em função de novas normas ou alterações no Sistema de Administração Financeira – SIAFI executar outras tarefas correlatas; manter intercâmbio de informações com as unidades responsáveis pela contabilidade e pelo pagamento de pessoal;  manter sob sua guarda os cheques, ordens bancárias, valores e toda documentação contábil, inclusive a referente aos processos licitatórios com trânsito pela unidade correspondente; registrar, classificar e controlar os documentos relativos a recolhimento de valores em favor do Senado Federal; ; controlar e promover registros contábeis para reclassificação de saldos em contas contábeis transitórias decorrentes de entrada ou saída de recursos financeiros; acompanhar a posição do saldo financeiro; encaminhar aos agentes financeiros todo e qualquer documento que autorize movimentação na Conta Única do Tesouro; providenciar junto à rede bancária os estornos de créditos indevidos provenientes da folha de pagamento ou outros pagamentos, quando solicitados pelo órgão competente;  adotar as providências relacionadas à gestão financeira dos recursos externos provenientes de contratos ou convênios cujo beneficiário seja o Senado Federal;  executar as atividades de custódia e administração financeira das garantias e cauções prestadas por fornecedores e contratados, bem como as providências de execução e prestação de contas de penhoras judiciais de crédito de fornecedores; Prestar orientação a fornecedores sobre os pagamentos realizados, faturas em aberto, valores retidos, bem como fornecer comprovantes solicitados; realizar outros atendimentos relacionados a créditos de folha de pagamento, crédito de diárias, crédito de verbas indenizatórias e outras; executar o controle e gerenciamento das relações financeiras com outros órgãos envolvendo a cessão de servidores; parametrizar os códigos de receita, acompanhar os valores arrecadados, e reclassificar contabilmente os valores arrecadados, quando necessário, relativamente à arrecadação de receitas devidas pelo Senado Federal;  verificar e regularizar saldos em contas contábeis transitórias, nas quais são registrados os valores que precisam ser reclassificados contabilmente ou requerem outra providência; executar as atividades de gerenciamento e controle de suprimentos de fundos e outros mecanismos de adiantamento previstos na legislação; manter as vias originais das declarações de empresas para fins de não tributação, arquivadas nos moldes determinados pela Receita Federal do Brasil; manter atualizados os registros bancários e certificados digitais dos agentes autorizados à movimentação bancária a cargo do Senado Federal; distribuir comprovantes anuais de rendimento aos fornecedores na forma da legislação tributária; encaminhar  documentos ao arquivo central do Senado Federal quando previsto na norma respectiva; acompanhar alterações na legislação fiscal, tributária e contábil visando à constante adequação dos procedimentos realizados em conformidade com as normas vigentes e executar outras tarefas correlatas.
c) ao Serviço de Emissão de Empenhos compete examinar, previamente, quanto à sua conformidade legal, a documentação relativa à despesa a ser empenhada; efetuar a codificação, de acordo com a classificação funcional-programática e natureza de despesa, dos recursos a serem empenhados; proceder ao prévio detalhamento das despesas com vistas à emissão de empenhos; proceder à emissão, reforço e anulação de pré-empenhos e empenhos; analisar processos cuja despesa empenhada seja passível de inscrição em "Restos a Pagar”;  informar sobre a disponibilidade orçamentária referente a processos com vistas a reconhecimento de outras despesas correntes e de capital de exercícios anteriores; e executar outras tarefas correlatas. 
III - À Coordenação de Orçamento e Informações Gerenciais compete supervisionar e coordenar os trabalhos dos Serviços a ela subordinados; manter intercâmbio de informações com as demais unidades setoriais da Casa; executar outras tarefas correlatas na sua esfera de competência.
a) Ao Serviço de Planejamento Orçamentário e Normatização compete elaborar e divulgar as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária anual; propor alterações, na minuta de projeto de lei de diretrizes orçamentária (LDO) a ser encaminhado anualmente ao Congresso Nacional; consolidar e apresentar os anexos solicitados pela LDO, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual; elaborar a proposta orçamentária anual e a proposta do plano plurianual para o Senado Federal;  acompanhar a tramitação e a aprovação da proposta orçamentária anual e do plano plurianual relativamente junto aos órgãos competentes dos Poderes Executivo e Legislativo; coordenar a normatização de rotinas e competências das demais unidades do Departamento;
b) Ao Serviço de Acompanhamento Orçamentário, Avaliação e Informações Gerenciais compete acompanhar mensalmente, bem como avaliar e revisar anualmente, em conjunto com as unidades competentes, a execução do orçamento anual e do plano plurianual;  realizar projeção mensal das despesas com pessoal e encargos sociais e de outras despesas correntes e de capital; elaborar propostas de alterações orçamentárias e submetê-las à aprovação superior; prestar informações e elaborar declarações acerca da disponibilidade  orçamentária e financeira, previamente à efetivação da despesa, conforme disposto no artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);   prestar informações a respeito dos projetos em execução no Senado Federal aos órgãos competentes para requerê-las;  informar disponibilidade orçamentária referente a processos com vistas a  e conhecimento de despesas de pessoal de exercícios anteriores; elaborar os demonstrativos de acompanhamento mensal das despesas com pessoal e encargos sociais e da força de trabalho;  elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos relacionados à sua área de atuação; subsidiar, quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, a elaboração Relatório Anual das Contas do Presidente do Senado Federal, conforme dispõe o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;  subsidiar, quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, a elaboração da Tomada de Contas Anual do Senado Federal;  processar, registrar e realocar os créditos e os recursos recebidos, nos termos legalmente permitidos; verificar a previsão orçamentária para o exercício subseqüente; elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos relacionados à sua área de atuação; elaborar demonstrativos sobre a execução orçamentária; acompanhar a legislação relativa ao orçamento da União; e executar outras tarefas correlatas .
IV-À Coordenação de Contabilidade compete supervisionar e coordenar os trabalhos dos serviços a ela subordinados; manter intercâmbio de informações com Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade as demais unidades setoriais da Casa; executar outras tarefas correlatas na sua esfera de competência. 
a) Ao Serviço de Análise e Conformidade Contábil compete acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Senado Federal, bem como a legislação relativa ao orçamento, à execução financeira e à contabilidade; realizar a conformidade de gestão,   que consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial lançados no SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, mediante a análise dos processos de pagamentos, verificando a existência de documentação que suporte as operações registradas e a observância da legislação vigente, conforme a Instrução Normativa STN nº 06/2007 e alterações supervenientes; realizar a conformidade contábil de Unidade Gestora, Órgão e Órgão Superior, com a certificação dos demonstrativos contábeis gerados no SIAFI em decorrência dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial, conforme a Instrução Normativa STN nº 06/2007 e alterações supervenientes;  realizar a conformidade da folha de pagamento; promover o controle dos débitos e créditos apurados no âmbito do Senado Federal, de acordo com o art. 88 da Lei nº 4.320/64; manter atualizados no SIAFI os registros dos direitos e das obrigações oriundos de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos em que o Senado Federal seja parte; acompanhar, analisar, orientar e controlar as concessões, as aplicações e as comprovações das despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos; produzir relatórios gerenciais que auxiliem a autoridade competente no processo de tomada de decisão; controlar a contabilização e o movimento das receitas arrecadadas pelo Senado Federal em suas diferentes unidades orçamentárias; e executar outras tarefas correlatas. 
b) Ao Serviço de Prestação de Contas e Relatórios compete proceder às Tomadas de Contas Especiais, ou supervisionar comissões constituídas para esse efeito, visando apurar a responsabilidade dos danos causados ao Erário; promover os respectivos registros e cobranças daí decorrentes; elaborar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal, em cumprimento às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; adotar os procedimentos necessários ao encerramento do exercício financeiro de acordo com as normas expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal; proceder à análise dos demonstrativos contábeis gerados pelo SIAFI; subsidiar e informar quanto aos aspectos contábeis gerais, consolidar os relatórios das unidades orçamentárias desta Casa Legislativa, emitindo outros que evidenciem a execução das atividades legislativas que integrarão as contas do exercício financeiro sob exame, bem como a boa e regular gestão do Presidente do Senado Federal, conforme dispõe o art. nº 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas à elaboração do  Relatório Anual das Contas do Presidente do Senado Federal;  manter atualizado o rol dos responsáveis do Senado Federal; orientar, acompanhar e supervisionar os registros contábeis e demais lançamentos realizados no SIAFI, diligenciando as necessidades de regularizações e/ou esclarecimentos às demais unidades;  elaborar a Tomada de Contas Anual do Senado Federal proceder a análise mensal dos relatórios de almoxarifado, em confronto com os registros contábeis, conforme dispõe o art. nº 96 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; manter atualizados no SIAFI os registros sintéticos dos bens móveis e imóveis, com base em relatórios fornecidos pelo setor de patrimônio; adotar os procedimentos necessários à elaboração e encaminhamento da DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido à Secretaria da Receita Federal; acompanhar a legislação relativa à execução financeira, à contabilidade e legislação tributária; acompanhar a atualização das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, de modo a garantir que os Princípios Fundamentais de Contabilidade sejam respeitados no âmbito do Senado Federal; elaborar demonstrativos e relatórios gerenciais de apoio à decisão destinados a aferir a eficiência, eficácia e efetividade das ações desenvolvidas no âmbito desta Casa; adotar os procedimentos contábeis necessários às mudanças introduzidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, de forma a garantir a consolidação das contas públicas, e pelas diretrizes a serem observadas na elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com a finalidade de torná-las convergentes às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS); implementar e operacionalizar, no âmbito do Senado Federal, o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC), instituído pela Portaria STN nº 157, de 09/03/2011; interagir com diversos órgãos públicos, tais como a Secretaria do Tesouro Nacional, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, bem como com as unidades do Senado Federal, nos assuntos pertinentes à sua área de atuação; prestar assistência, orientação e apoio técnico aos demais setores do Senado Federal na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis; ;e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 26.  As unidades do Departamento de Polícia do Senado Federal têm por atribuições e competências: 
I) Ao Serviço de Apoio Técnico e Administrativo compete providenciar sobre o expediente, horário de funcionamento da estrutura e horários dos servidores; providenciar a publicação dos atos relativos a essas atividades; organizar reuniões e despachos; atender demandas encaminhadas ao Chefe do Departamento nos casos de ausência momentânea; atestar despesas telefônicas efetuadas no Departamento; assistir nas atividades de entrada, saída, conservação e solicitações de manutenção de instalações, bens móveis, utensílios e material de consumo sob a responsabilidade do órgão, inclusive bens de informática, nos termos das normas administrativas pertinentes; executar trabalhos técnicos relativos a informações, despachos, notas técnicas e minutas de atos administrativos; organizar e consolidar dados estatísticos relacionados ao orçamento do Senado Federal; proceder ao controle interno do pessoal do Departamento; elaborar e controlar a numeração e organização e arquivamento dos registros de protocolo do expediente do Departamento; assistir na execução das atribuições por delegação recebidas por seu titular; organizar o cadastramento e os meios de acesso aos servidores do Departamento aos periódicos técnicos – impressos e eletrônicos – pertinentes à atuação do órgão e fornecidos pelo Senado Federal; receber, tramitar e arquivar processos, documentos e ofícios, nos termos das normas administrativas pertinentes; fornecer informações sobre processos para outras unidades e terceiros; organizar e guardar processos e documentos por período de arquivo corrente (anos) e atender às indicações de catalogação do órgão responsável pelas atividades de arquivo para que seja feita a transferência para o mesmo para efeitos da guarda definitiva; auxiliar e assessorar o Chefe do Departamento no desempenho de suas atividades; auxiliar no planejamento e manutenção de atividades, programas e instalações de capacitação específica relacionada à atividade policial, em cooperação com as unidades competentes na área de treinamento e desenvolvimento; auxiliar o Chefe do Departamento na gestão de competências em atividades cujas características imponham capacidades específicas aos servidores; dar cumprimento às determinações do Chefe do Departamento; e executar outras atividades correlatas.
II) Ao Serviço de Inteligência Policial, Tecnologia e Projetos, observada no exercício de suas atribuições a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, na forma da lei, compete obter e analisar informações sobre fatos e situações de imediata ou potencial capacidade de afetar a segurança do Senado Federal e seu patrimônio, membros, servidores e visitantes, no âmbito das dependências do Senado Federal, podendo para isso manter intercâmbio com os órgãos oficiais de informação e inteligência, nos termos do Plano de Segurança do Senado Federal; desenvolver planos e ações de segurança orgânica com vistas a preservar a integridade de dados e informações e a incrementar a segurança da instituição, em coordenação com a unidade competente da área de tecnologia da informação; realizar a detecção e remoção de dispositivos e programas que comprometam a segurança da informação, em coordenação com a unidade competente da área de tecnologia da informação; desenvolver, especificar e implementar equipamentos e projetos de modernização ou de atualização tecnológica de interesse do Departamento; acompanhar todas as fases do projeto; elaborar relatórios gerenciais com o andamento e providências de cada projeto; planejar e propor atividades de treinamento de interesse do Departamento; coordenar a aquisição, guarda, distribuição, utilização, recolhimento e descarte de equipamentos e materiais de uso policial regidos por legislação específica; e dar cumprimento às determinações do Chefe do Departamento de Polícia do Senado Federal
III) Ao Serviço de Apoio Aeroportuário compete coordenar, orientar e controlar os trabalhos referentes à assistência às autoridades do Senado Federal no embarque e desembarque nos aeroportos da capital federal e nos trabalhos de desembaraço de bagagens e encomendas nos terminais de carga e junto aos órgãos alfandegários, quando procedentes do exterior; e executar outras atividades correlatas.  
IV) Ao Serviço de Armaria compete receber, guardar, controlar, distribuir, cadastrar, especificar e acautelar armas, munições, equipamentos de proteção e demais equipamentos de uso restrito do Departamento, realizando as manutenções necessárias à sua conservação; receber em depósito e guardar, para devolução, armas de autoridades ou outras pessoas autorizadas por lei a portá-las, durante sua passagem pelo Senado Federal; apoiar e  controlar o tratamento, pelas unidades do Departamento, de equipamentos e materiais de uso policial regidos por legislação específica; dar cumprimento às determinações do Chefe do Departamento; e executar outras atividades correlatas. 
V) À Coordenação de Polícia Ostensiva compete elaborar o Plano de Segurança a ser executado pelos respectivos serviços, que deverá ser submetido ao Conselho de Administração e aprovado pela Comissão Diretora; coordenar e controlar as atividades de polícia ostensiva; dar cumprimento às determinações do Chefe do Departamento de Polícia do Senado Federal; e executar outras atividades correlatas. 
a) Ao Serviço de Policiamento compete dar andamento às medidas ordinárias e de emergência determinadas pelo Plano de Segurança; planejar, coordenar, controlar e executar o policiamento nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal; controlar o acesso e fiscalizar o trânsito de pessoas nas dependências sob responsabilidade do Senado Federal; registrar as ocorrências e encaminhá-las, oportunamente, ao Serviço Cartorário do Departamento; coordenar e controlar o acesso de veículos nos estacionamentos privativos do Senado Federal; planejar atividades de combate a incêndio e evacuação, na sua esfera de competência, coordenando as ações com as do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a unidade administrativa responsável pela política de prevenção de acidentes e segurança no trabalho; preservar o local dos ilícitos nas dependências sob responsabilidade do Senado Federal, acionando imediatamente a área de investigações do Departamento para as providências cabíveis; gerenciar supervisionar os serviços de vigilância, controle de acesso e de condução de elevadores nas dependências sob responsabilidade do Senado Federal; dar cumprimento às determinações do Coordenador de Polícia Ostensiva; e executar outras atividades correlatas; 
b) Ao Serviço de Operações Especiais compete controlar distúrbios e manifestações violentas que coloquem em risco o patrimônio público e as pessoas, aplicando alternativas táticas e técnicas não-letais; atuar preventivamente na inspeção das dependências do Senado Federal na busca de artefatos potencialmente perigosos e instrumentos de sabotagens; coordenar, orientar, supervisionar, controlar, sistematizar e padronizar as atividades de suas próprias operações; manter intercâmbio de informações sobre operações especiais com os órgãos de Segurança Pública e outras instituições governamentais, nos termos do Plano de Segurança do Senado Federal; dar cumprimento às determinações do Coordenador de Polícia Ostensiva e executar outras tarefas correlatas. 
c) Ao Serviço de Credenciamento compete emitir, controlar e recolher credenciais de identificação; emitir e controlar a identificação do Policial do Senado Federal; emitir crachás e identificação funcional de servidores ativos, crachás de servidores requisitados, identificação funcional de aposentados e identificação de parlamentares; emitir, controlar e recolher a identificação dos servidores policiais legislativos; emitir, controlar e recolher credencial de veículos para acesso aos estacionamentos privativos; adotar as medidas necessárias à emissão de passaportes para os senadores e servidores que viajam em missão oficial; dar cumprimento às determinações do Coordenador de Polícia Ostensiva; e executar outras atividades correlatas; 
VI) À Coordenação de Apoio à Polícia Legislativa compete desenvolver todos os atos afetos à instrução dos inquéritos policiais legislativos e dos termos circunstanciados instaurados no Departamento de Polícia do Senado Federal, quando da prática de infrações penais nas dependências sob responsabilidade do Senado Federal; revisar as peças de inquérito policial legislativo e de termo circunstanciado antes do seu envio ao Poder Judiciário; acompanhar o cumprimento dos mandados de prisão, de busca e apreensão, as conduções coercitivas, escolta de presos e de depoentes das Comissões, nas dependências sob responsabilidade do Senado Federal; representar, por meio do Chefe do Departamento, pelas medidas autorizadas em lei para a condução de inquéritos policiais legislativos e termos circunstanciados; manifestar-se, quando solicitado, em processos afetos às competências do Departamento de Polícia do Senado Federal; realizar pesquisas e prestar o apoio técnico necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do Departamento e de suas unidades subordinadas; coordenar os trabalhos dos serviços diretamente subordinados; dar cumprimento às determinações do Chefe do Departamento de Polícia do Senado Federal e executar outras tarefas correlatas. 	 
a) Ao Serviço Cartorário compete lavrar autos de inquéritos policiais legislativos e de termos circunstanciados; receber os registros de ocorrências e lavrar os respectivos boletins de ocorrências e de estatísticas; manter em seus arquivos cópia dos documentos produzidos nos inquéritos e nos termos circunstanciados; elaborar a correspondência pertinente ao serviço e encaminhar, por intermédio do Chefe do Departamento de Polícia do Senado Federal, ao Secretário Geral de Administração para as providências cabíveis; relacionar-se com os demais órgãos policiais de Segurança Pública, visando à troca de informações, nos termos do Plano de Segurança do Senado Federal; dar cumprimento às determinações do Chefe do Departamento de Polícia do Senado Federal; e executar outras atividades correlatas. 
b) Serviço de Investigações, Vigilância e Captura compete efetuar, observados os requisitos legais, prisões em flagrante nas dependências sob responsabilidade do Senado Federal e cumprir mandados expedidos por autoridade competente; realizar, quando for o caso, o exame de corpo de delito (ad cautelam) após a prisão do acusado e sempre que a infração deixar vestígios; zelar pela integridade física, moral e psíquica dos presos, testemunhas e vítimas; realizar as investigações destinadas a elucidar as circunstâncias, materialidade e autoria dos ilícitos penais, elaborando relatórios circunstanciados dos resultados obtidos; acompanhar e auxiliar os peritos na colheita de elementos indispensáveis à feitura dos laudos periciais; relacionar-se com os demais órgãos policiais de Segurança Pública, visando à troca de informações, auxiliando-os e deles recebendo auxílio nas diligências e investigações realizadas; dar cumprimento às determinações do Chefe do Departamento de Polícia do Senado Federal; e executar outras atividades correlatas. 
c) Ao Serviço de Logística e Controle Operacional compete organizar, controlar e operar sistemas de Circuito Fechado de Televisão e radiocomunicação; produzir mídias de áudio e de vídeo e emitir laudos; organizar e controlar arquivos de mídias de áudio e vídeo; desenvolver e implementar projetos de modernização ou atualização tecnológica e sistemas de segurança eletrônica de interesse do Departamento; dar cumprimento às determinações do Coordenador de Apoio à Polícia Legislativa; e executar outras atividades correlatas. 
VII) À Coordenação de Proteção a Autoridades compete elaborar o Plano de Segurança Pessoal do Presidente do Senado Federal e o Plano de Segurança de Senadores e Dignitários a ser executado pelos serviços, em consonância com o Plano de Segurança para o Senado Federal; coordenar e controlar as atividades de proteção a autoridades; dar cumprimento às determinações do Chefe do Departamento de Polícia do Senado Federal; e executar outras atividades correlatas. 
a) Ao Serviço de Proteção Presidencial compete executar o Plano de Segurança pessoal do Presidente do Senado Federal em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando formalmente solicitado; designar agentes para acompanhar o deslocamento do Presidente em todos os eventos dos quais participe no Distrito Federal, inclusive nas dependências internas do Senado Federal; coordenar planos de policiamento ostensivo e segurança da Residência Oficial e controlar o acesso ao local nos eventos de caráter oficial; dar cumprimento às determinações do Coordenador de Proteção a Autoridades; e executar outras atividades correlatas; 
b) Ao Serviço de Proteção de Senadores e Dignitários compete executar o Plano de Segurança dos eventos oficiais no âmbito do Senado Federal; prover a segurança dos senadores e autoridades brasileiras e estrangeiras nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal; prover, quando solicitado pelo interessado e autorizado pelo Presidente do Senado Federal, a segurança dos senadores e de servidores em qualquer localidade do território nacional; dar cumprimento às determinações do Coordenador de Proteção a Autoridades; e executar outras atividades correlatas;
c) Ao Serviço de Segurança de Plenários compete executar a segurança das sessões do Plenário; controlar e fiscalizar o acesso de pessoas aos ambientes do Plenário; executar, quando determinado por autoridade competente, a segurança de qualquer instalação que venha a ser designada para a realização de sessão do Senado Federal; dar cumprimento às determinações do Coordenador de Proteção a Autoridades; e executar outras atividades correlatas; 
d) Ao Serviço de Segurança de Comissões compete coordenar planos de segurança nos plenários das Comissões Permanentes e Temporárias do Senado Federal; controlar e fiscalizar o acesso às sessões das Comissões do Senado Federal; planejar e executar, quando determinado por autoridade competente, a segurança física de qualquer ambiente que venha a ser designado para a realização de sessão de Comissão Permanente ou Temporária; fornecer o apoio operacional e técnico necessário às Comissões Parlamentares de Inquérito, nas dependências sob responsabilidade do Senado Federal; executar ações especiais para eventos específicos das Comissões; dar cumprimento às determinações do Coordenador de Proteção a Autoridades e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 27. As unidades do Departamento de Recursos Humanos têm as seguintes atribuições e competências: 
I – Ao Serviço de Apoio Administrativo compete executar tarefas de suporte administrativo vinculado às atribuições do órgão; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; realizar as tarefas de recebimento, triagem e encaminhamento de processos e documentos; controle e conservação dos bens patrimoniais; controle de materiais; administração dos serviços de reprografia, zeladoria, mensageiros e copa, bem como planejar e executar outras atividades de administração geral do Departamento; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos de fase corrente referentes a servidores, pensionistas, parlamentares, ex-parlamentares e estagiários, em qualquer suporte, de acordo com as normas de classificação de documentos de arquivo do Senado Federal; registrar e controlar o empréstimo de documentos arquivados; recuperar a informação sobre a localização e conteúdo dos documentos; selecionar, periodicamente, os documentos mantidos em seus arquivos, para fins de eliminação ou transferência ao Departamento de Arquivo, de acordo com os prazos definidos na tabela de temporalidade e com as rotinas e procedimentos previstos nas normas técnicas arquivísticas; expedir declarações sobre documentos ou dados constantes na pasta funcional dos servidores ativos; expedir certidões de tempo de serviço ou tempo de contribuição; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; e executar outras tarefas correlatas.
II - Ao Serviço de Planejamento de Cargos e Carreiras compete promover estudos com vistas a adequar a estrutura de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas às necessidades institucionais; elaborar e manter atualizadas as descrições dos perfis profissiográficos de cargos, funções e de seus ocupantes; elaborar o quadro de lotação ideal das unidades administrativas do Senado; atualizar o quadro de pessoal na aplicação de norma relativa à criação, transformação ou extinção de cargos e funções; proceder à consolidação das tabelas de Pessoal do Senado Federal, em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias; elaborar as instruções básicas para concursos públicos; manter atualizado o organograma institucional do Senado Federal, bem como comunicar as alterações ocorridas; elaborar e consolidar os relatórios estatísticos referentes à área de atuação do Departamento; manter atualizado o quadro de pessoal na aplicação de normas relativas à criação, transformação ou extinção de cargos e funções; e executar outras tarefas correlatas.
III - Ao Serviço de Automação de Processos de RH compete manter e atualizar o “Portal do Servidor” em atuação conjunta com as unidades administrativas do Departamento sobre direitos, deveres, legislação de recursos humanos, normas administrativas destinadas a senadores, servidores efetivos, aposentados e pensionistas; implementar serviços eletrônicos on-line, garantindo que os sistemas desenvolvidos pelo Departamento estejam em conformidade com a política para a área de tecnologia da informação da Casa;  administrar, em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação, as senhas e padrões de acesso aos sistemas de recursos humanos, garantindo adequado nível de segurança; apoiar as unidades do Departamento nas atividades de informática; editar eletronicamente jornal com o objetivo de promover a interação dos servidores e publicá-lo no Portal do Servidor; apoiar os eventos institucionais realizados pelo Departamento, inclusive quanto a sua divulgação; desenvolver e implementar uma interface com o Departamento de Tecnologia da Informação para soluções em TI referentes aos sistemas de gerenciamento do Departamento; elaborar gráficos e relatórios gerenciais, bem como relatórios estatísticos da atuação do Serviço; e executar outras tarefas correlatas.
IV - Ao Serviço de Publicação compete publicar atos, portarias e matérias administrativas do Senado Federal no Boletim Administrativo Eletrônico do Pessoal – e-BAP; providenciar a publicação no Diário Oficial da União – DOU e no Diário do Senado Federal de atos administrativos do Senado; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; providenciar a organização, guarda e arquivamento, em local adequado e seguro, dos documentos encaminhados para publicação; encaminhar, ao término de cada ano e conforme a necessidade, os documentos publicados ao Serviço de Arquivo de Documentos; providenciar, ao término de cada ano, a encadernação e guarda do e-BAP; acompanhar, selecionar e consolidar em meio eletrônico as normas administrativas e a jurisprudência referente a pessoal; servir de facilitador ao Portal do Servidor, para inserção das publicações veiculadas pelo Boletim; e executar outras tarefas correlatas
V - À Coordenação de Atendimento e Administração dos Direitos do Servidor compete coordenar e executar o atendimento aos servidores ativos, efetivos e comissionados, nos assuntos relativos à atribuição do Departamento; controlar a entrega de documentos, certidões e declarações; gerir o Alô Servidor e o atendimento nas modalidades 0800; propor planos para a melhoria do atendimento; fornecer senhas de acesso à intranet aos servidores ativos; organizar e supervisionar atividades referentes ao cadastro das obrigações e direitos dos servidores ativos; disseminar e orientar a aplicação da legislação de pessoal; instruir processos sobre direitos e deveres dos servidores; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos compete realizar o atendimento de servidores ativos nos assuntos relativos às atribuições do Departamento; dar ciência e notificar o servidor ativo das decisões proferidas em processos de seu interesse e dos comunicados dos diversos órgãos da Justiça; prestar informações referentes à abertura e tramitação dos diversos processos instruídos no Departamento; controlar a entrega de documentos, certidões e declarações; gerir o Alô Servidor e o atendimento nas modalidades 0800; disseminar e orientar a aplicação da legislação de pessoal; fornecer senhas de acesso a intranet aos servidores ativos; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Administração dos Direitos do Servidor compete instruir, de acordo com a legislação, processos relativos a direitos e benefícios dos servidores ativos; promover os registros cadastrais correspondentes; propor e gerenciar os programas e auxílios sociais e outros benefícios dos servidores; manter atualizado o cadastro de dependentes dos servidores ativos e gerenciar o banco de informações sobre esses dependentes; averbar o tempo de serviço e contribuição dos servidores; registrar a concessão do abono de permanência; e executar outras tarefas correlatas. 
c) Ao Serviço de Controle de Obrigações Funcionais compete instruir processos relativos às obrigações dos servidores ativos, de acordo com as determinações legais e em conformidade com o código de conduta dos servidores do Senado Federal; gerir o sistema de controle de frequência de pessoal, observando as licenças, afastamentos e execução de serviços extraordinários; manter atualizados os registros funcionais do servidor em relação às licenças e afastamentos; extrair relatórios gerenciais sobre absenteísmo, afastamentos e licenças; e executar outras tarefas correlatas.
d) Ao Serviço de Instrução Processual compete prestar o apoio técnico às unidades da Coordenação; instituir e manter atualizado o manual de direitos do servidor; atuar como facilitador para a atualização do Portal do Servidor no que se refere a direitos e deveres dos servidores; desenvolver estudos e análises de assuntos relacionados à competência da Coordenação; instruir processos relativos a direitos dos servidores, inclusive relativos a  averbação de tempo de serviço e abono de permanência; e executar outras tarefas correlatas.
e) Serviço de Arquivo de Pessoal compete receber, tramitar e arquivar processos, documentos e ofícios, nos termos das normas administrativas pertinentes; fornecer informações sobre processos para outras unidades e terceiros; organizar e guardar processos e documentos por período de arquivo corrente (anos) e atender às indicações de catalogação do órgão responsável pelas atividades de arquivo para que seja feita a transferência para o mesmo para efeitos da guarda definitiva.
VI - À Coordenação de Administração de Pessoal de Servidores Ativos e Parlamentar compete coordenar, controlar e executar as atividades operacionais relacionadas à situação funcional dos servidores ativos do Senado Federal; assessorar o Departamento na elaboração de planos e programas e na elaboração de normas e procedimentos de administração de servidores ativos; organizar e supervisionar atividades referentes a cadastro dos servidores ativos e parlamentares; propor soluções a problemas referentes a pessoal; elaborar relatórios estatísticos da atuação da Coordenação; gerenciar e controlar a ocupação de vagas referentes aos cargos efetivos e comissionados e às funções comissionadas e extrair relatórios gerenciais; atuar como facilitador para a atualização do Portal do Servidor; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Cadastro Parlamentar e Comissionado executar as atividades de cadastramento de senadores, ex-senadores e seus dependentes; registrar a opção do parlamentar pelo sistema de previdência; atualizar e controlar os assentamentos individuais de senadores; registrar a frequência de parlamentares comunicada pelo órgão competente; receber as Declarações de Imposto de Renda dos parlamentares na forma determinada pela Casa; expedir declarações e certidões solicitadas pelos parlamentares; executar as atividades relacionadas ao cadastramento dos servidores comissionados, inclusive dos cedidos de outros órgãos públicos; atualizar o quadro de pessoal na aplicação de norma relativa à criação, transformação ou extinção de cargos em comissão; conferir e confrontar os registros cadastrais com os documentos da pasta funcional; extrair relatórios gerenciais de cargo comissionados; e executar outras tarefas correlatas. 
b) Ao Serviço de Administração de Pessoal Comissionado e Servidores Cedidos compete instruir processos de nomeação e exoneração dos ocupantes de cargo em comissão, inclusive dos servidores cedidos de outros órgãos públicos, elaborando as suas respectivas minutas de atos; executar as atividades relativas à posse dos servidores comissionados; controlar a ocupação dos cargos comissionados; administrar as cessões quanto à legalidade, prazos e devolução de servidores cedidos por outros órgãos; manter atualizado o quadro de pessoal na aplicação de normas relativas à criação, transformação ou extinção de cargo em comissão; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço de Administração de Pessoal Efetivo executar as atividades de nomeação, exoneração e cessão do servidor efetivo do Senado Federal; administrar as cessões quanto à legalidade, prazos e devolução de servidores efetivos; executar as atividades relativas à posse dos servidores efetivos; controlar a ocupação dos cargos efetivos e funções comissionadas; gerir o Sistema de Recrutamento Interno – SRI; instruir os processos de movimentação de servidores efetivos; manter atualizado os registros cadastrais dos servidores efetivos e os códigos das tabelas do sistema de recursos humanos; extrair relatórios gerenciais de cargos efetivos e funções comissionadas; enviar à Controladoria formulários devidamente preenchidos dos atos de admissão, desligamento e reversão dos servidores efetivos pelo sistema SISAC on line; e executar outras tarefas correlatas. 
d) Ao Serviço de Avaliação de Desempenho compete promover a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório, progressão funcional, percepção de gratificação de desempenho e estabilidade no serviço público; gerir o banco de talentos com as informações complementares relativas a conhecimentos, experiências, habilidades, motivação, senso de responsabilidade dos servidores; deflagrar nova avaliação de desempenho, quando detectada a sua necessidade; e executar outras tarefas correlatas.
VII- À Coordenação de Aposentados e Pensionistas compete coordenar, controlar e executar as atividades operacionais da administração de pessoal aposentado e pensionistas do Senado Federal; orientar os servidores efetivos ativos quanto a seus direitos previdenciários; assessorar o Departamento na formulação de planos e programas para servidores aposentados, controlar a emissão de certidões e declarações solicitadas pelos servidores aposentados; realizar, nos termos da lei, o recadastramento de aposentados e pensionistas; zelar pelo cumprimento dos deveres dos aposentados e pensionistas e pela concessão dos seus direitos; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; atuar como facilitador para a atualização do Portal do Servidor no que se refere a  direitos dos servidores aposentados e pensionistas; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Aposentadorias instruir processos de benefícios da seguridade social relativos aos servidores efetivos, como aposentadoria, revisão de aposentadoria, indenizações, dentre outros; pesquisar e confrontar os registros cadastrais com os documentos da pasta funcional e proceder às correções necessárias; instruir processos de reconhecimento de invalidez do pessoal aposentado e seus dependentes; atualizar e manter atualizados os cadastros pessoais dos servidores aposentados e de seus dependentes; providenciar apostila em atos de concessão de aposentadoria quando concedida revisão dos benefícios aos servidores e instituidores, no caso de revisão de pensão; realizar levantamentos; efetuar auditoria das rotinas no banco de dados cadastrais dos aposentados; averbar tempo de serviço do pessoal aposentado; elaborar mapa de tempo de contribuição de serviço; enviar à Controladoria formulários devidamente preenchidos dos atos de concessão de aposentadoria pelo sistema SISAC on line; e executar outras atividades correlatas
b) Ao Serviço de Pensões instruir processos de concessão de pensão por morte dos servidores efetivos; revisão de pensão, indenizações, dentre outros; pesquisar e confrontar os registros cadastrais com os documentos da pasta funcional e promover as correções necessárias; instruir processos de reconhecimento de invalidez de pensionista; efetuar auditoria das rotinas no sistema automatizado de pessoal; atualizar e manter atualizado o cadastro do instituidor de pensão e do pensionista; providenciar a apostila em atos de concessão de pensão; atualizar a distribuição de quotas do benefício pensional quando houver inclusão ou exclusão de beneficiários; instruir processos de concessão de auxílio-funeral; preencher e enviar à Controladoria as fichas de concessão de pensão pelo sistema SISAC on line; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço de Atendimento ao Aposentado, Pensionista e Ex-parlamentar compete executar o atendimento ao servidor na iminência de aposentar-se, esclarecendo a respeito das normas de aposentadoria e elaborando a previsão financeira dos proventos de aposentadoria; promover o recadastramento de aposentados e pensionistas; realizar a atualização cadastral; realizar o atendimento aos familiares de servidores ativos ou aposentados falecidos, esclarecendo a respeito das normas de pensão e auxílio funeral; fornecer senhas para a intranet aos aposentados e pensionistas; implantar formas de facilitar o acesso ao Portal do Servidor e às normas publicadas posteriormente à aposentadoria e que repercutem para esse segmento; dar ciência e notificar o servidor aposentado e os pensionistas das decisões proferidas em processos de seu interesse; atender, secretariar, assistir e orientar ex-senador, seus dependentes e beneficiários de pensão civil; e executar outras tarefas correlatas.
d) Ao Serviço de Seguridade dos Senadores instruir processos relativos à concessão e revisão de aposentadorias e pensões do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) e do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC); instruir processos de reconhecimento de invalidez de segurado do PSSC e do ex-IPC; pesquisar e confrontar os registros cadastrais com os respectivos documentos e promover as correções e atualizações necessárias; incluir os deferimentos de reconhecimento de invalidez para efeitos de isenção de imposto de renda de aposentados e pensionistas do PSSC e do ex-IPC; promover o recadastramento anual; averbar tempo de mandato e de contribuição de ex-senador parlamentar quando vinculados conjuntamente ao pedido de aposentadoria; providenciar apostila em atos de concessão de aposentadoria e pensão; atender ao público interno sobre assuntos previdenciários do PSSC e do ex-IPC, e ao externo, subsidiando informações à autoridade superior; orientar a implantação de banco de dados sobre previdência do PSSC e do ex-IPC, manter intercâmbio com a Câmara dos Deputados, prestando ou recebendo informações sobre dados cadastrais e financeiros vinculados aos planos previdenciários de parlamentares comuns às duas Casas; e executar outras tarefas correlatas.
VIII - À Coordenação de Pagamento de Pessoal compete coordenar, controlar e executar as atividades operacionais relacionadas à política de remuneração definida para os cargos e funções do Quadro de Pessoal do Senado Federal; assessorar o Departamento de Recursos Humanos na formulação de planos e programas de administração de pagamento; expedir declarações relativas a informações financeiras dos senadores, servidores ativos e aposentados, pensionistas e ex-senadores; executar as atividades relacionadas ao recolhimento previdenciário do Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS e regimes próprios de previdência; preparar e encaminhar mensalmente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativas a senadores e servidores vinculados ao RGPS/INSS; preparar e encaminhar anualmente a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF; preparar e encaminhar anualmente a Relação Anual de Informações Sociais de servidores ativos; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; atuar como facilitador para a atualização do Portal do Servidor no que se refere a pagamento dos servidores; e executar outras tarefas correlatas.
a) Serviço de Consignações, Obrigações Tributárias e Previdênciarias compete coordenar, controlar e executar as atividades operacionais relacionadas às consignações em folha e aos convênios celebrados entre as instituições financeiras e o Senado Federal; proceder à averbação dos descontos em consignações de origem interna e externa; instruir os processos sobre consignações na folha de pagamento; manter a comunicação e prestar os esclarecimentos necessários sobre empréstimo consignado; executar as atividades relacionadas ao recolhimento previdenciário do Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS e regimes próprios de previdência; preparar e encaminhar mensalmente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativas a senadores e servidores vinculados ao RGPS/INSS; preparar e encaminhar anualmente a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF; preparar e encaminhar anualmente a Relação Anual de Informações Sociais de servidores ativos; e executar outras tarefas correlatas. 
b) Ao Serviço de Instrução e Cálculos compete calcular os efeitos financeiros decorrentes de processos administrativos e judiciais; elaborar projeções e estatísticas sobre remuneração; executar as tarefas de apoio à elaboração da proposta orçamentária anual de pessoal; instruir os processos submetidos à Coordenação, inclusive os relacionadas à consignação em folha e aos convênios celebrados entre o Senado e as instituições financeiras; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço de Pagamento de Efetivos compete elaborar a folha de pagamento de servidores efetivos; manter atualizados os dados financeiros de servidores efetivos e as tabelas de vencimentos dos cargos e funções no sistema informatizado de pagamento; e executar outras tarefas correlatas.
d) Ao Serviço de Pagamento de Aposentadorias e Pensões compete elaborar a folha de pagamento de aposentados e pensionistas; manter atualizados os dados financeiros de aposentados e pensionistas e as tabelas de vencimentos dos cargos e funções no sistema informatizado de pagamento; e executar outras tarefas correlatas.
e) Ao Serviço de Pagamento de Parlamentares e Comissionados compete elaborar a folha de pagamento de parlamentares e de servidores comissionados; manter atualizados os dados financeiros de servidores comissionados e parlamentares e as tabelas de subsídios e vencimentos dos cargos no sistema informatizado de pagamento; e executar outras tarefas correlatas.	
f) Ao Serviço de Administração de Estágio compete,  nos termos da Lei n.º 11.788, de 2008,  atender e responder às dúvidas e questionamentos feitos por estudantes interessados no estágio; captar candidatos ao estágio conforme os perfis indicados pelas Unidades solicitantes e manter atualizado o cadastro de candidatos, executando as exclusões conforme os resultados dos processos de seleção; receber as solicitações dos Órgãos interessados na contratação de estagiários e atender a cada solicitação conforme as determinações do Coordenador de Estágios e o perfil indicado pela Unidade solicitante; contactar os candidatos para o processo de seleção, agendar e acompanhar as entrevistas e provas de seleção e comunicar seu resultado a todos os envolvidos; contactar os candidatos selecionados, solicitar e conferir a documentação necessária, conferir a designação dos supervisores de estágios e o plano de atividades do futuro estagiário, emitir o termo de compromisso de estágio e providenciar sua assinatura; autorizar o início do estágio e a emissão de crachá do estagiário; alimentar e manter atualizado os dados cadastrais dos estagiários; emitir declarações de estágio; emitir relatórios de estágio; emitir os certificados de estágio; promover a divulgação das normas aplicáveis ao estágio oferecido pelo Senado às Unidades do Senado que possuem estagiários, aos supervisores de estágio do Senado e aos estagiários; apoiar as Unidades do Senado que possuem estagiários, os supervisores de estágio do Senado e os estagiários no desempenho de todas as suas obrigações decorrentes dos termos de compromisso de estágio realizados; após a contratação dos estagiários, realizar o intercâmbio de todas as informações e documentos entre o Setor de Estágios e os supervisores de estágio, os estagiários e suas instituições de ensino; conferir e analisar todas as informações prestadas pelas instituições de ensino conveniadas sobre os estagiários, comunicá-las aos estagiários em questão e seus responsáveis no Senado, adotar todas as providências cabíveis e conferir as medidas adotadas pelos responsáveis; conferir e analisar todas as informações prestadas pelas Unidades do Senado que possuem estagiários e pelos supervisores de estágio no Senado e adotar todas as providências cabíveis; manter atualizado, no Sistema de Dados adotado pelo Setor de Estágios, o histórico de informações referentes aos supervisores de estágio designados, às lotações do estagiário, aos recessos marcados e à ocorrência de suspensões de todos os estagiários ativos e desligados; providenciar o tratamento, digitalização e arquivamento de toda a documentação relativa ao estágio; manter atualizado o cadastro de cursos de graduação oferecidos pelas instituições de ensino conveniadas; gerenciar a manutenção do Sistema de Dados do Setor de Estágios junto ao Departamento de Tecnologia da Informação; e executar outras tarefas correlatas; e executar outras tarefas correlatas.
g) Ao Serviço de Pagamento de Estagiário elaborar a folha de pagamento dos estagiários; preparar e providenciar os relatórios para juntar ao processo e encaminhar para pagamento, solicitar nota de empenho; manter atualizados os dados financeiros dos estagiários no sistema informatizado de pagamento; lançar ocorrências baseadas na folha de frequência do estagiário; e executar outras tarefas correlatas
Art. 28. As unidades do Departamento de Tecnologia da Informação - Prodasen têm as seguintes atribuições e competências: 
I – Ao Serviço de Apoio Administrativo compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação de seu titular; auxiliar e assessorar o seu titular no desempenho de suas atividades; executar as tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
II – À Assessoria de Planejamento e Gestão de Tecnologia da Informação compete  realizar estudos, avaliar as melhores práticas e referências, emitir pareceres, propor ações e modelos aplicáveis à gestão, ao desenvolvimento da organização, ao planejamento; coordenar a elaboração e a execução da estratégia organizacional; coordenar o desdobramento do plano estratégico em planos táticos, operacionais, de tecnologia e de ação; coordenar o processo de gestão de segurança da informação; medir e analisar o desempenho organizacional; coordenar programas de melhorias de processos organizacionais; propor normas; consolidar informações gerenciais; acompanhar a execução orçamentária de projetos de tecnologia da informação; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade
III – Ao Serviço de Integração e Arquitetura de Software facilitar a adoção de alternativas tecnológicas, métodos e processos que visem à construção e aquisição de soluções corporativas e integradas; facilitar o emprego de modelos e práticas arquiteturais que visem a construção sustentável de sistemas, maximizando o reuso, a interoperabilidade, a manutenibilidade, a escalabilidade, a testabilidade e a agilidade de entrega durante todo o ciclo de vida do sistema; suportar o uso de ferramentas que permitam maior produtividade durante o processo de construção da solução; participar dos processos de aquisição de soluções de negócio, na forma de produtos prontos ou sob demanda, instruindo estes processos com os padrões, normas, modelos arquiteturais e requisitos de interoperabilidade a serem observados; e executar outras tarefas correlatas.
IV - Ao Serviço de Qualidade e Padronização de Processos e Produtos de Software compete definir e apoiar, em conjunto com os departamentos de soluções, a implantação dos padrões de processos e produtos, no contexto dos projetos de melhoria a serem aplicados na construção e contratação de soluções; verificar a aderência dos processos e produtos de software e reportar se esses padrões estabelecidos estão sendo seguidos, indicando ações corretivas para as não-conformidades; avaliar a evolução dos programas e projetos de melhoria; executar a avaliação da capacidade e maturidade dos processos de software; definir indicadores, procedimentos de coleta de medidas e manter base de medições; apoiar a coleta e registro de medidas bem como auxiliar na elaboração de estimativas dos projetos de software; fornecer indicadores de desempenho dos departamentos de soluções de modo a orientar as decisões gerenciais e os projetos de melhoria; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
V - À Coordenação de Informática Legislativa acompanhar o andamento dos projetos de Tecnologia da Informação; elaborar planos de trabalho em conjunto com as equipes de projeto; gerenciar a alocação de pessoal pelas equipes de projeto; controlar e medir a produtividade das equipes de projeto; interagir com as áreas de atendimento com vistas ao constante acompanhamento dos projetos; elaborar relatórios sobre o andamento dos projetos; garantir o cumprimento dos prazos e a utilização adequada das metodologias de trabalho definidas para cada projeto; participar do planejamento e execução das atividades normativas de desenvolvimento, aquisição, evolução e manutenção de soluções de Tecnologia da Informação; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
a) Ao Serviço de Soluções Legislativas compete, em atuação nas áreas de plenários e legislativas: analisar as demandas de melhoria de processos de trabalho e gestão e elaborar diagnósticos e soluções com uso de Tecnologia da Informação; planejar, projetar, desenvolver, implementar e manter soluções de Tecnologia da Informação voltados para o processo legislativo; planejar, especificar e executar testes; acompanhar a transferência de aplicativos para os ambientes de desenvolvimento, teste, homologação e produção; customizar as soluções da plataforma do Departamento implantadas nas áreas clientes; orientar os demais Serviços sobre o uso de produtos e serviços de Tecnologia da Informação oferecidos pelo Departamento; manter histórico das atividades realizadas; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
b) Ao Serviço de Soluções Parlamentares compete, em atuação na área de gabinetes parlamentares, analisar as demandas de melhoria de processos de trabalho e gestão e elaborar diagnósticos e soluções com uso de Tecnologia da Informação; planejar, projetar, desenvolver, implementar e manter soluções de Tecnologia da Informação voltadas para gabinetes de senadores; planejar, especificar e executar testes; planejar, desenvolver, implementar e manter soluções rápidas com o uso de ferramentas voltadas para o usuário final; acompanhar a transferência de aplicativos para os ambientes de desenvolvimento, teste, homologação e produção; customizar as soluções da plataforma do Departamento implantadas nos gabinetes de senadores; orientar os demais Serviços sobre o uso de produtos e serviços de Tecnologia da Informação oferecidos pelo Departamento; manter histórico das atividades realizadas; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
c) Ao Serviço de Soluções Orçamentárias compete, em atuação nas áreas de Consultorias de Orçamento e Comissão Mista de Orçamento: analisar as demandas de melhoria de processos de trabalho e gestão e elaborar diagnósticos e soluções com uso de Tecnologia da Informação; planejar, projetar, desenvolver, implementar e manter soluções de Tecnologia da Informação voltadas para o processo orçamentário; planejar, projetar, executar e manter a integração das soluções de Tecnologia da Informação do processo orçamentário; planejar, especificar e executar testes; acompanhar a transferência de aplicativos para os ambientes de desenvolvimento, teste, homologação e produção; manter histórico das atividades realizadas; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
d) Ao Serviço de Projetos para Áreas Legislativas compete, no âmbito das soluções e projetos da Coordenação de Soluções Legislativas, especificar e acompanhar o andamento dos projetos de TI; elaborar planos de trabalho em conjunto com as equipes de projeto; gerenciar a alocação de pessoal pelas equipes de projeto; controlar e medir a produtividade das equipes de projeto; interagir com as áreas de solução com vistas ao constante acompanhamento dos projetos; elaborar relatórios sobre o andamento dos projetos; garantir o cumprimento dos prazos e a utilização adequada das metodologias de trabalho definidas para cada projeto; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
e) Ao Serviço de Organização da Informação Legislativa e Jurídica compete analisar, modelar e propor melhoria nos processos onde a informação jurídica e legislativa estiver presente; avaliar, analisar, modelar, propor e implementar modelos para a organização da informação jurídica e legislativa; propor o uso de modelos de informação nas soluções de Tecnologia da Informação disponibilizadas às áreas legislativas, plenários e gabinetes; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
VI – À Coordenação de Soluções Administrativas compete, no âmbito das soluções para as áreas administrativa, de recursos humanos, de gestão do conhecimento e de comunicação social, elaborar planos de trabalho em conjunto com as equipes de projeto; acompanhar o andamento dos projetos de tecnologia da informação; gerenciar a alocação de pessoal pelas equipes de projeto; controlar e medir a produtividade das equipes de projeto; interagir com as áreas usuárias com vistas ao constante acompanhamento dos projetos; elaborar relatórios sobre o andamento dos projetos; garantir o cumprimento dos prazos e a utilização adequada das metodologias de trabalho definidas para cada projeto; atuar em conjunto com áreas usuárias para especificar contratações afins, acompanhar tecnicamente a execução de contratos e atestar tecnicamente a entrega de produtos e serviços de tecnologia da informação; controlar a qualidade das soluções de tecnologia da informação desenvolvidas e adquiridas; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
a) Ao Serviço de Soluções para a Área de Administração compete, no âmbito das soluções para áreas administrativas, identificar e analisar as oportunidades, demandas ou necessidades de melhoria de processos de trabalho e de soluções de Tecnologia da Informação; analisar, modelar e propor melhoria dos processos; viabilizar o atendimento das necessidades identificadas; realizar estudos e análises dos sistemas e aplicativos em uso no ambiente, elaborando o anteprojeto para modernização, proposta de novos projetos e acompanha a implementação dos novos aplicativos; fomentar e orientar sobre o uso dos produtos e serviços de tecnologia de informação, buscar alternativas tecnológicas e de organização para construção de soluções de tecnologia da informação; propor, implementar e zelar pelo cumprimento e pela melhoria das normas do processo de construção, manutenção e aquisição de sistemas; apoiar o planejamento, especificação e execução de testes; acompanhar, analisar e homologar a transferência de aplicativos para os ambientes de desenvolvimento, teste, homologação e produção; identificar, especificar, modelar, construir, divulgar e prestar suporte à utilização de componentes corporativos de software; prospectar, implementar e dar suporte às linguagens de programação e demais ferramentas nos ambientes; receber, registrar, avaliar, planejar, gerenciar a execução de tarefas de manutenção de soluções de tecnologia da informação; manter histórico de serviços de manutenção realizados; garantir a correta aplicação das metas de qualidade e dos procedimentos metodológicos definidos; avaliar, juntamente com as áreas pertinentes, os impactos de mudanças decorrentes do ambiente operacional de produção; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
b) Ao Serviço de Soluções para a Área de Recursos Humanos, no âmbito das soluções para área de recursos humanos, compete identificar e analisar as oportunidades, demandas ou necessidades de melhoria de processos de trabalho e de soluções de Tecnologia da Informação; analisar, modelar e propor melhoria dos processos; viabilizar o atendimento das necessidades identificadas; realizar estudos e análises dos sistemas e aplicativos em uso no ambiente, elaborando o anteprojeto para modernização, proposta de novos projetos e acompanha a implementação dos novos aplicativos; fomentar e orientar sobre o uso dos produtos e serviços de tecnologia de informação, buscar alternativas tecnológicas e de organização para construção de soluções de tecnologia da informação; propor, implementar e zelar pelo cumprimento e pela melhoria das normas do processo de construção, manutenção e aquisição de sistemas; apoiar o planejamento, especificação e execução de testes; acompanhar, analisar e homologar a transferência de aplicativos para os ambientes de desenvolvimento, teste, homologação e produção; identificar, especificar, modelar, construir, divulgar e prestar suporte à utilização de componentes corporativos de software; prospectar, implementar e dar suporte às linguagens de programação e demais ferramentas nos ambientes; receber, registrar, avaliar, planejar, gerenciar a execução de tarefas de manutenção de soluções de tecnologia da informação; manter histórico de serviços de manutenção realizados; garantir a correta aplicação das metas de qualidade e dos procedimentos metodológicos definidos; avaliar, juntamente com as áreas pertinentes, os impactos de mudanças decorrentes do ambiente operacional de produção; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
c) Ao Serviço de Soluções para as Áreas de Gestão do Conhecimento e Comunicação Social compete, no âmbito das soluções para áreas de gestão do conhecimento e comunicação social, identificar e analisar as oportunidades, demandas ou necessidades de melhoria de processos de trabalho e de soluções de Tecnologia da Informação; analisar, modelar e propor melhoria dos processos; viabilizar o atendimento das necessidades identificadas; realizar estudos e análises dos sistemas e aplicativos em uso no ambiente, elaborando o anteprojeto para modernização, proposta de novos projetos e acompanha a implementação dos novos aplicativos; fomentar e orientar sobre o uso dos produtos e serviços de tecnologia de informação, buscar alternativas tecnológicas e de organização para construção de soluções de tecnologia da informação; propor, implementar e zelar pelo cumprimento e pela melhoria das normas do processo de construção, manutenção e aquisição de sistemas; apoiar o planejamento, especificação e execução de testes; acompanhar, analisar e homologar a transferência de aplicativos para os ambientes de desenvolvimento, teste, homologação e produção; identificar, especificar, modelar, construir, divulgar e prestar suporte à utilização de componentes corporativos de software; prospectar, implementar e dar suporte às linguagens de programação e demais ferramentas nos ambientes; receber, registrar, avaliar, planejar, gerenciar a execução de tarefas de manutenção de soluções de tecnologia da informação; manter histórico de serviços de manutenção realizados; garantir a correta aplicação das metas de qualidade e dos procedimentos metodológicos definidos; avaliar, juntamente com as áreas pertinentes, os impactos de mudanças decorrentes do ambiente operacional de produção; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
d) Ao Serviço de Projetos para Áreas Administrativas compete, no âmbito das soluções administrativas, de gestão do conhecimento e de comunicação social, especificar e acompanhar o andamento dos projetos de TI; elaborar planos de trabalho em conjunto com as equipes de projeto; gerenciar a alocação de pessoal pelas equipes de projeto; controlar e medir a produtividade das equipes de projeto; interagir com as áreas de solução com vistas ao constante acompanhamento dos projetos; elaborar relatórios sobre o andamento dos projetos; garantir o cumprimento dos prazos e a utilização adequada das metodologias de trabalho definidas para cada projeto; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
VII -  À Coordenação de Suporte à Infraestrutura Básica de TI compete gerir a infraestrutura de rede, de equipamentos servidores de rede e de infraestrutura de estações de trabalho; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
a) Ao Serviço de Suporte à Infraestrutura de Rede compete planejar, projetar, implementar e gerenciar a infraestrutura da rede, composta pelos equipamentos e software de comunicação e de acesso dentro da sua área de competência; planejar e implementar a interconexão da rede do Senado com redes externas, tais como internet e redes governamentais; planejar, definir e gerenciar o plano de contingência dos recursos de hardware e software; planejar, projetar, implementar e gerenciar a segurança da infraestrutura da rede, composta por hardware e software de segurança da comunicação e de acesso dentro da sua área de competência; planejar, definir e gerenciar o plano de contingência dos recursos de hardware e software de segurança; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
b) Ao Serviço de Suporte a Equipamentos Servidores de Rede compete planejar, projetar, implementar e gerenciar serviços de correio eletrônico e impressão; instalar, adequar e manter sistemas operacionais, softwares básicos e aplicativos; realizar atividades de prospecção, avaliação, especificação, aquisição, homologação e configuração de hardware e software de servidores de rede; planejar, definir e gerenciar a segurança de acesso e proteção aos Servidores de Rede; planejar a contingência dos recursos de hardware e software de Servidores de Rede; planejar, projetar, implementar e gerenciar recursos de armazenamento de dados e backup corporativos; realizar atividades de prospecção, avaliação, especificação, aquisição, homologação e configuração de hardware e software de subsistemas de armazenamento de dados e backup; implementar e divulgar melhores práticas quanto ao armazenamento de informações; definir e garantir a segurança de acesso aos dados corporativos; definir rotinas de backup e recuperação de dados; definir e implementar planos de contingência referentes aos dados contidos nos subsistemas de armazenamento de dados; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
c) Ao Serviço de suporte à Infraestrutura de Estações de Trabalho compete planejar, projetar, implementar e gerenciar ações voltadas ao parque de estações de trabalho da Rede Local do Senado; realizar atividades de prospecção, avaliação, especificação, aquisição, homologação e configuração de hardware e software de estações de trabalho, incluindo microcomputadores, impressoras e outros periféricos; preparar a instalação básica de software das estações; planejar, definir e gerenciar rotinas de backup e rotinas de recuperação de dados em estações de trabalho; elaborar plano de contingência de recursos de hardware e software para estações de trabalho; planejar, projetar, implementar e gerenciar os recursos de hardware e software necessários a garantir a proteção das estações de trabalho contra ameaças como vírus, trojans e outros malwares; distribuir as necessárias atualizações de segurança e vacinas contra vírus e demais ameaças; auxiliar em processos de auditoria que envolvam estações de trabalho; elaborar estatísticas e estudos a respeito de vulnerabilidades do parque de estações de trabalho; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
VIII – À Coordenação de Suporte à Infraestrutura de Aplicações de TI compete gerir as infraestruturas de Banco de Dados e Aplicações, gerir as mudanças da Infraestrutura e supervisionar a Produção; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
a) Ao Serviço de Suporte a Banco de Dados compete planejar, projetar, implementar e gerenciar as estruturas e recursos de armazenamento de bancos de dados; instalar, adequar e manter sistemas operacionais, softwares básicos e aplicativos; migrar aplicações e componentes para os ambientes de homologação; analisar e homologar a transferência de aplicativos para ambientes de produção; definir e gerenciar critérios de qualidade dos aplicativos a serem disponibilizados no ambiente de produção; auditar sistemas sob os aspectos de sua segurança, eficiência e eficácia e propor a execução de medidas corretivas; realizar atividades de prospecção, avaliação, especificação, aquisição, homologação e configuração de hardware e software; planejar, definir e gerenciar segurança de acesso, rotinas de backup, rotinas de recuperação de dados e o plano de contingência dos recursos de hardware e software; colaborar com as equipes de desenvolvimento de sistemas no planejamento, organização e controle dos dados corporativos, gerenciando os dados como recursos de uso comum do Senado, promovendo-lhes os valores de autenticidade, autoridade, precisão, acessibilidade, seguridade e inteligibilidade; garantir o uso das melhores práticas no processo de criação de novos bancos de dados a partir dos modelos de dados, interagindo com o Serviço de Suporte a Banco de Dados e Aplicações; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
b) Ao Serviço de Suporte à Infraestrutura de Aplicações compete planejar, projetar, implementar e gerenciar a infraestrutura de aplicações, incluindo a instalação e configuração de servidores de rede específicos e a definição de padrões a serem adotados pelas equipes de desenvolvimento; realizar estudo e implementação de rotinas e recursos de segurança para aplicações; criar e administrar ambientes controlados para teste e homologação de novas aplicações; intermediar ações das equipes de desenvolvimento e das demais coordenações do Departamento de Infraestrutura Tecnológica; instalar, adequar e manter sistemas operacionais, softwares básicos e aplicativos; migrar aplicações e componentes para os ambientes de homologação; analisar e homologar a transferência de aplicativos para ambientes de produção; definir e gerenciar critérios de qualidade dos aplicativos a serem disponibilizados no ambiente de produção; auditar sistemas sob os aspectos de sua segurança, eficiência e eficácia e propor a execução de medidas corretivas; realizar atividades de prospecção, avaliação, especificação, aquisição, homologação e configuração de hardware e software; planejar, definir e gerenciar segurança de acesso, rotinas de backup, rotinas de recuperação de dados e o plano de contingência dos recursos de hardware e software; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
c) Ao Serviço de Supervisão da Produção compete monitorar o funcionamento dos ativos de rede; acionar os canais necessários em caso de necessidade de reparo; informar sobre a indisponibilidade de ativos; acompanhar a solução de problemas, gerar estatísticas que reflitam a estabilidade e o consumo de recursos da Rede Local; planejar, implementar e acompanhar as rotinas de produção da Rede Local; executar e acompanhar atividades de backup de dados corporativos; operar e administrar o parque de impressão de grande volume; manter registros de todos os processos em produção; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
IX - À ordenação de Atendimento compete planejar, priorizar e coordenar a execução do atendimento ao usuário, coordenar, controlar e prover as atividades de instalação e manutenção dos equipamentos da rede do Senado; coordenar, orientar, controlar e executar as operações de suporte técnico à plataforma de hardware e software da rede do Senado, incluindo as residências dos Senadores, os escritórios parlamentares, legislativos e administrativos, assegurando qualidade, segurança, confiabilidade e disponibilidade dos recursos tecnológicos; monitorar a plataforma de hardware e software da rede do Senado, em tempo integral; produzir relatórios gerenciais e estatísticos sobre problemas e a qualidade dos equipamentos e serviços; manter atualizado o cadastro dos equipamentos instalados; executar a fiscalização de contratos relativos à sua área de atuação e atestar a entrega de produtos e serviços; registrar e atualizar os projetos, demandas e soluções sob sua responsabilidade; propor, aprovar e publicar os padrões e métodos de trabalho relacionados às suas atribuições; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
a) Ao Serviço de Suporte ao Usuário compete coordenar, controlar as atividades de atendimento ao usuário; identificar e analisar as oportunidades, demandas ou necessidades de melhoria de processos de trabalho e de soluções de tecnologia da informação; analisar, modelar e propor melhoria dos processos; viabilizar junto às áreas executoras o atendimento das necessidades identificadas que extrapolem as suas atividades; realizar estudos e análises dos sistemas e aplicativos em uso no ambiente, elaborar anteprojetos para modernização, propor novos projetos e acompanhar a implementação de novos aplicativos; fomentar e orientar o uso de produtos e serviços de tecnologia da informação; coordenar e acompanhar o remanejamento e instalação de equipamento de tecnologia de informação; executar tarefas de recuperação de arquivos e demais atividades de laboratório; gerenciar os postos de atendimento avançados, distribuídos pelas áreas do Senado Federal, incluindo residências de Senadores e instalações em Brasília com acesso remoto à rede local do Senado; oferecer suporte técnico aos usuários de computação móvel e aos escritórios regionais; implementar direitos de acesso aos aplicativos e serviços oferecidos pelo Departamento; dar suporte ao uso dos recursos de tecnologia da informação; fazer cópias de segurança e recuperação de arquivos; consolidar informações sobre hardware, software, serviços, aplicativos; realizar conversões de arquivos para alimentação de bases de dados à disposição de gabinetes de senadores; configurar e dar suporte ao uso de soluções de tecnologia da informação no Senado; orientar os usuários sobre o uso dos produtos e serviços de tecnologia da informação e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
b) Ao Serviço de Gestão de Atendimento Remoto e Presencial compete coordenar o atendimento remoto; receber e registrar no sistema de atendimento as solicitações de suporte técnico e instalações dos usuários da rede do Senado; solucionar, por via remota, os incidentes recebidos por telefone e demais canais de atendimento; prestar suporte aos usuários do acesso remoto; atender individualmente ou em conjunto com os mantenedores contratados; prestar atendimento preventivo e proativo e suporte à instalação de equipamentos; realizar a triagem e escalonamento das ocorrências não passíveis de solução neste nível para outras instâncias de atendimento; prestar atendimento técnico presencial àquelas ocorrências que não forem solucionadas pelo Serviço de Gestão de Atendimento Remoto, atendendo individualmente ou em conjunto com os mantenedores contratados; prestar suporte à instalação de equipamentos e atendimento preventivo, nos ambientes dos usuários; realizar a triagem e o encaminhamento das ocorrências para outras áreas, quando for necessário; configurar e testar equipamentos a serem instalados em residências; prestar suporte aos usuários do acesso remoto tipo ADSL/VPN; realizar a triagem e escalonamento das ocorrências não passíveis de solução neste nível para outras instâncias de atendimento, e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
c) Ao Serviço de Monitoração da Rede e Controle de Qualidade de Atendimento de TI compete monitorar os indicadores dos serviços de tecnologia da informação e dos ativos da plataforma de tecnologia da informação, em tempo real e integral, detectando e providenciando correção de falhas; gerar alertas para as áreas de atendimentos; emitir relatórios técnicos; monitorar tendências; desenvolver estudos e análises de desempenho; elaborar pareceres técnicos; propor mudanças, ampliações e aquisições de recursos de hardware e software; monitorar a atualização de versões de programas antivírus nas estações de trabalho da rede do Senado; monitorar indicadores críticos em estações de trabalho e intervir remotamente, sempre que necessário; coordenar, controlar os serviços prestados pela Central de Atendimentos; prover melhoria nos processos de trabalho; produzir relatórios gerenciais e estatísticos; assegurar a qualidade dos dados armazenados nos sistemas de apoio da Central de Atendimentos; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
d) Ao Serviço de Gestão de Equipamentos de TI, Cabeamento Estruturado e de Mantenedores Externos compete fazer o acompanhamento das ocorrências; realizar triagem e reencaminhamento das ocorrências entre os mantenedores ou outra área de competência; acompanhar o atendimento prestado pelos mantenedores; acompanhar a tramitação de atendimentos orçados; manter atualizada a base de dados dos sistemas de apoio da Central de Atendimentos, alimentando as informações referentes às movimentações de equipamentos, mediante acompanhamento contínuo das ocorrências e ordens de serviço; subsidiar atividades do controle patrimonial; acompanhar soluções e intermediar pendências; acompanhar e controlar atividades executadas por empresa contratada; fiscalizar o cumprimento de contratos; elaborar relatório sobre atividades executadas e pendentes de execução; apoiar procedimentos de aquisição; acompanhar a substituição temporária de equipamentos ou partes; interagir com o órgão de patrimônio do Senado, com vistas a manter atualizados os registros patrimoniais de equipamento; coordenar, controlar e prover mudanças de instalação, remanejamento e remoção dos equipamentos da rede de tecnologia da informação do Senado; administrar o depósito de equipamentos novos e recolhidos; higienizar e promover os reparos e a substituição de componentes nos equipamentos; reinstalar a plataforma padrão para destinação a novo usuário; recolher equipamentos que serão descartados; manter atualizado o sistema de inventário e identificação dos cabos; coordenar, controlar e manter em perfeitas condições de funcionamento o sistema de cabeamento da rede local do Senado; efetuar reparos, substituição e remanejamento de cabeamento lógico; planejar e executar o dimensionamento e organização dos closets; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
X – À Coordenação de Informações em Rede compete planejar, priorizar e coordenar a execução e entrega de soluções para os serviços e conteúdos do portal corporativo e institucional do Senado, conforme demandas dos diversos órgãos do Senado; disponibilizar mecanismos que possibilitem aos clientes internos, de forma independente e autônoma, a disseminação de informações de relevância para os públicos dos portais de internet e de intranet; desenvolver soluções para dispositivos móveis; viabilizar a participação dos Senadores nas redes sociais; promover a melhoria do processo de captação e disseminação de informações da Rede de Informações Legislativas, desenvolver ações para ampliação dos participantes, ampliação dos conveniados, divulgação da Rede de informações legislativas em eventos, publicações e mídias diversas; registrar e atualizar os projetos, demandas e soluções sob sua responsabilidade; propor, aprovar e publicar os padrões e métodos de trabalho relacionados às suas atribuições no âmbito do Senado; preparar e acompanhar a execução do plano de formação e aperfeiçoamento de seus servidores; especificar contratações afins, supervisionar a execução de contratos e atestar a entrega de produtos e serviços; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
a) Ao Serviço de Soluções para Portais, Dispositivos Móveis e Publicações em Redes Sociais compete receber, analisar, especificar, gerenciar e executar as atividades relacionadas à construção e manutenção de soluções de TI para os portais corporativo e institucional; definir e implantar arquitetura para os portais corporativo e institucional; prover ferramentas e suporte técnico para o desenvolvimento de serviços para os portais corporativo e institucional; fornecer ferramental e apoio especializado aos provedores de informação para publicação de conteúdo; prover ferramentas para gestão e governança do portal institucional; desenvolver soluções para dispositivos móveis; viabilizar a participação dos Senadores nas redes sociais; fornecer capacitação contínua aos clientes internos nos métodos, processos e ferramentas utilizados nas soluções de provimento de conteúdo os portais corporativo e institucional, garantindo sua independência e autonomia no uso destas soluções; zelar pela segurança e confidencialidade dos dados, sensíveis ou não, que forem manipulados por sistemas e processos sob sua responsabilidade; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
b) Ao Serviço de Implementação e Gestão de Redes de Informação compete estudar, propor, receber, analisar, especificar, gerenciar e executar as atividades relacionadas ao processo de captação e disseminação de informações da Rede de Informações Legislativas quanto à qualidade, prazos, completude e adequação, administrar a rede de alimentadores e clientes, divulgando orientações e normas pertinentes; estudar, propor, receber, analisar, especificar, gerenciar e executar as atividades relacionadas a ações para ampliação dos convênios e divulgação da Rede de informações legislativas, junto aos potenciais alimentadores e clientes, por meio de eventos, encontros e visitas técnicas; produzir material de divulgação, criação de comunidades, fóruns e listas; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
c) Ao Serviço de Gestão da Informação Corporativa compete receber, analisar, especificar, gerenciar e executar as atividades relacionadas à construção, aquisição e manutenção para modelos de dados dimensionais e multidimensionais de natureza específica; especificar, construir, gerenciar e evoluir processos de extração, transformação e carga de dados e metadados de soluções de Sistemas Analíticos e de Inteligência Corporativa; especificar, construir, gerenciar e evoluir processos de definição e consolidação de dicionários de informação corporativa; propor a aquisição e prospecção de novas bases de dados e informações, alinhados às demandas dos diversos órgãos do Senado; fornecer capacitação continua aos clientes internos nos métodos, processos e ferramentas utilizados nas soluções de Sistemas Analíticos e de Inteligência Corporativa, garantindo sua independência e autonomia no uso destas soluções; apoiar na capacitação dos clientes internos nos elementos técnicos da especificação de suas necessidades de análise, organização, consolidação e publicação de informações e indicadores e acompanhamento do andamento dos projetos e demandas associados; e desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade.
Art. 29. As unidades do Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais têm as seguintes atribuições e competências: 
I – Ao Serviço de Apoio Administrativo compete providenciar sobre o expediente, horário de funcionamento da estrutura e horários dos servidores; providenciar a publicação dos atos relativos a essas atividades; organizar reuniões e despachos; atender demandas encaminhadas ao Chefe do Departamento nos casos de ausência momentânea; atestar despesas telefônicas efetuadas no Departamento; assistir nas atividades de entrada, saída, conservação e solicitações de manutenção de instalações, bens móveis, utensílios e material de consumo sob a responsabilidade do órgão, inclusive bens de informática, nos termos das normas administrativas pertinentes; executar trabalhos técnicos relativos a informações, despachos, notas técnicas e minutas de atos administrativos; organizar e consolidar dados estatísticos relacionados ao orçamento do Senado Federal; proceder ao controle interno do pessoal do Departamento; elaborar e controlar a numeração e organização e arquivamento dos registros de protocolo do expediente do Departamento;  assistir na execução das atribuições por delegação recebidas por seu titular; organizar o cadastramento e os meios de acesso aos servidores do Departamento aos periódicos técnicos – impressos e eletrônicos – pertinentes à atuação do órgão e fornecidos pelo Senado Federal; receber, tramitar e arquivar processos, documentos e ofícios, nos termos das normas administrativas pertinentes; fornecer informações sobre processos para outras unidades e terceiros; organizar e guardar processos e documentos por período de arquivo corrente (anos) e atender às indicações de catalogação do órgão responsável pelas atividades de arquivo para que seja feita a transferência para a mesma para efeitos da guarda definitiva; auxiliar e assessorar o Chefe do Departamento no desempenho de suas atividades; executar outras atividades correlatas.
II - À Coordenação de Suprimentos e Controle de Qualidade compete coordenar, orientar e controlar a execução das atividades do sistema de administração de materiais do Senado Federal, bem como, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades de controle de qualidade e especificações dos bens de consumo e permanentes adquiridos pelo Senado Federal; elaborar laudos técnicos sobre a qualidade e o estado de conservação dos bens patrimoniais; prover, administrar e zelar pelo pleno funcionamento do Laboratório de Controle de Qualidade; desenvolver os processos de qualidade total necessários ao bom atendimento dos serviços prestados pelo Senado Federal: 
a) Ao Serviço de Controle de Qualidade e Especificação de Bens de Consumo compete especificar e produzir descrições padronizadas para os bens e material de consumo; controlar a atribuição de códigos de bens, mantendo atualizada a matriz de classificação; realizar estudos de padronização, codificação e catalogação dos bens e material de consumo; e executar outras atividades correlatas; 
b) Ao Serviço de Controle de Qualidade e Especificação de Bens Permanentes compete especificar e produzir descrições padronizadas para os bens permanentes; controlar a atribuição de códigos de bens, mantendo atualizada a matriz de classificação; realizar estudos de padronização, codificação e catalogação dos bens permanentes; e executar outras atividades correlatas; 
c) Ao Serviço de Administração de Almoxarifados compete receber, conferir, registrar, classificar, guardar e controlar a distribuição dos materiais de almoxarifado adquiridos pelo Senado Federal, por meio de registros no sistema SAMP ou outro que vier a substituí-lo; receber os bens permanentes, em conjunto com as unidades solicitantes, registrando-os e encaminhando-os para tombamento de modo formal; informar às unidades requisitantes de materiais e bens qual o período de garantia dos produtos entregues; promover a guarda, sob requisição restrita, dos bens de almoxarifado adquiridos por iniciativa das diversas unidades administrativas da Casa; executar a conferência dos materiais recebidos, de acordo com as orientações e procedimentos estabelecidos em conjunto com a Coordenação de Controle de Qualidade e Especificações; zelar pela preservação dos materiais estocados; elaborar inventários físicos de materiais para controle dos estoques; supervisionar as atividades dos almoxarifados descentralizados; manter informadas as unidades preferencialmente solicitantes dos almoxarifados descentralizados sobre os respectivos estoques; informar aos titulares das unidades administrativas e legislativas, semestralmente, para conhecimento e ratificação, o consumo da unidade no período; gerir e fiscalizar os recursos administrativos e materiais vinculados as suas atividades; 
d) Ao Serviço de Planejamento e Suprimento de Bens de Almoxarifados compete realizar estudos de consumo de materiais, gerando dados estatísticos necessários ao planejamento dos estoques dos almoxarifados do Senado Federal; sugerir, implementar e controlar a política de cotas de consumo por unidade, incluindo níveis máximos e estoques de segurança; elaborar a programação das necessidades de material, com objetivo de gerar o calendário de compras para suprimentos dos almoxarifados; propor a inclusão de novos itens nos estoques dos almoxarifados, a partir de demandas da Casa ou avanços tecnológicos, justificando a iniciativa; realizar, em conjunto com o Serviço de Administração de Almoxarifados, levantamentos e estudos necessários ao saneamento dos estoques; propor a alienação de materiais sem requisições periódicas, obsoletos ou inservíveis; gerir e fiscalizar os recursos administrativos e materiais vinculados as suas atividades. 
e) Ao Serviço de Apoio de Almoxarifados Gráficos, no âmbito específico das atividades industriais do Departamento Gráfico e em razão da complexidade e volume da movimentação de materiais, compete receber, conferir, registrar, classificar, guardar e controlar a distribuição dos materiais de almoxarifado adquiridos pelo Senado Federal, por meio de registros no sistema SAMP ou outro que vier a substituí-lo; receber os bens permanentes, em conjunto com as unidades solicitantes, registrando-os e encaminhando-os para tombamento de modo formal; informar às unidades requisitantes de materiais e bens qual o período de garantia dos produtos entregues; promover a guarda, sob requisição restrita, dos bens de almoxarifado adquiridos por iniciativa das diversas unidades administrativas de seu âmbito de atendimento; executar a conferência dos materiais recebidos, de acordo com as orientações e procedimentos estabelecidos em conjunto com a Coordenação de Controle de Qualidade e Especificações; zelar pela preservação dos materiais estocados; elaborar inventários físicos de materiais para controle dos estoques;   informar aos titulares das unidades de seu âmbito de atendimento, semestralmente, para conhecimento e ratificação, o consumo da unidade no período; gerir e fiscalizar os recursos administrativos e materiais vinculados as suas atividades; 
III - À Coordenação de Patrimônio compete coordenar, orientar e controlar a execução das atividades do sistema de administração patrimonial do Senado Federal. 
a) Ao Serviço de Tombamento, Transferências Patrimoniais e Inventário compete realizar o controle e o registro dos bens permanentes pertencentes ao patrimônio do Senado Federal; promover as ações administrativas necessárias ao tombamento dos bens permanentes adquiridos e dos fabricados pelas unidades do Senado Federal; efetuar os registros qualitativos dos bens permanentes, relacionando-os a sua localização e aos titulares responsáveis por seu uso e guarda; promover a coleta das assinaturas de responsabilidade nas listas de carga patrimonial e nos termos de responsabilidade gerados; acolher solicitações de transferências patrimoniais e controlar a movimentação dos bens, por meio da emissão de guias de transferência patrimoniais e consequentes atualizações no sistema de controle informatizado; controlar a carga patrimonial do depósito do patrimônio; auxiliar o Serviço de Inventários quando da realização dos inventários; fiscalizar e coordenar o trabalho da mão-de-obra necessária à remoção e transferência de bens; identificar, relacionar e indicar, para deliberação superior, quais são os bens permanentes considerados antieconômicos e/ou inservíveis que poderão ser alienados na forma de leilão; gerir e fiscalizar os recursos administrativos e materiais vinculados as suas atividades. Bem como, planejar, orientar e realizar os inventários de prestação de contas anual, de extinção ou transformação de unidades administrativas, de transferência de responsabilidade pela guarda e uso de bens patrimoniais, de criação de novas unidades administrativas e eventuais, coletando, simultaneamente à realização dos inventários, as assinaturas dos responsáveis nas listas de carga patrimonial e nos termos de responsabilidade gerados; manter atualizada a relação de unidades administrativas e responsáveis; gerir e fiscalizar os recursos administrativos e materiais vinculados as suas atividades; 
b) Ao Serviço de Manutenção de Bens Móveis compete executar, planejar e controlar os trabalhos referentes à manutenção dos bens móveis, sua recuperação, gestão de contratos de manutenção e demais atividades correlatas; 
c) Ao Serviço de Administração de Imóveis e Permissões de Uso compete executar, planejar e controlar os trabalhos referentes à administração dos imóveis de propriedade da União administrados pelo Senado Federal; gerir e fiscalizar os recursos administrativos e materiais vinculados as suas atividades; acompanhar e gerir os contratos de permissões de uso e utilização de espaço no complexo arquitetônico do Senado Federal; propor e dar seguimento às providências administrativas necessárias à regularização de situações pendentes; elaborar estudos visando a atualizar anualmente os valores pagos a título de ressarcimento pelos ocupantes de espaço no Senado Federal; elaborar, em conjunto com a unidade responsável pela administração financeira, relatório dos devedores para notificação e recolhimento dos valores em favor do Senado Federal; executar outras tarefas correlatas. 
IV - À Coordenação de Serviços Gerais planejar, controlar e executar as atividades vinculadas a transporte, zeladoria, conservação e limpeza nas instalações do Senado Federal. 
a) Ao Serviço de Zeladoria e Correspondência compete controlar, coordenar e executar as atividades relativas a conservação e limpeza, recebimento e distribuição de Diários Oficiais, jornais e outras publicações; expedir e entregar correspondência; atender aos Senadores e órgãos administrativos do Senado em atribuições inerentes aos Serviços de Zeladoria.
b) Ao Serviço de Transportes  compete planejar, orientar, controlar e executar as atividades relacionadas com a guarda, manutenção, conservação e operação dos veículos de propriedade do Senado Federal; gerenciar e fiscalizar a prestação de serviços de transportes prestados por terceiros decorrentes de contratos firmados pelo Senado Federal, bem como opinar, obrigatoriamente, nos processos de renovação da frota e aquisição de veículos automotores; prover a salvaguarda do patrimônio e da documentação sob sua responsabilidade; organizar e controlar a documentação dos veículos de propriedade do Senado Federal e a sua disponibilidade para os serviços de despachante e para as autoridades de trânsito; executar o controle, junto ao DETRAN/DF, das infrações atribuídas à frota própria ou locada, neste caso nos termos contratuais; promover o transporte dos senadores; realizar, no limite da capacidade técnica, os serviços de mecânica, lanternagem, pintura, elétrica, borracharia, lubrificação, lavagem e conservação dos veículos próprios; prover o controle da manutenção da frota própria, no que tange às revisões corretivas e preventivas, bem como as de cunho obrigatório e gratuita, realizadas nas oficinas autorizadas pelas fábricas; promover vistorias periódicas nos veículos, com vista a identificar possíveis avarias; controlar, armazenar e conservar ferramentas e equipamentos necessários ao serviço; fiscalizar os serviços de manutenção realizados por terceiros, decorrentes de contratos firmados pelo Senado Federal; registrar e credenciar os motoristas que conduzem veículo oficial do Senado Federal; supervisionar o consumo de combustíveis da frota própria; prestar suporte às demais unidades da Casa, nas áreas de sua competência; executar o transporte dos serviços do Senado Federal de acordo com as determinações superiores.
Art. 30. As unidades do Departamento de Compras e Contratações têm as seguintes atribuições e competências: 
I – Ao Serviço de Apoio Administrativo compete providenciar sobre o expediente, horário de funcionamento da estrutura e horários dos servidores; providenciar a publicação dos atos relativos a essas atividades; organizar reuniões e despachos; atender demandas encaminhadas ao Chefe do Departamento nos casos de ausência momentânea; atestar despesas telefônicas efetuadas no Departamento; assistir nas atividades de entrada, saída, conservação e solicitações de manutenção de instalações, bens móveis, utensílios e material de consumo sob a responsabilidade do órgão, inclusive bens de informática, nos termos das normas administrativas pertinentes; executar trabalhos técnicos relativos a informações, despachos, notas técnicas e minutas de atos administrativos; organizar e consolidar dados estatísticos relacionados ao orçamento do Senado Federal; proceder ao controle interno do pessoal do Departamento; elaborar e controlar a numeração e organização e arquivamento dos registros de protocolo do expediente do Departamento; assistir na execução das atribuições por delegação recebidas por seu titular; organizar o cadastramento e os meios de acesso aos servidores do Departamento aos periódicos técnicos – impressos e eletrônicos – pertinentes à atuação do órgão e fornecidos pelo Senado Federal; receber, tramitar e arquivar processos, documentos e ofícios, nos termos das normas administrativas pertinentes; fornecer informações sobre processos para outras unidades e terceiros; organizar e guardar processos e documentos por período de arquivo corrente (anos) e atender às indicações de catalogação do órgão responsável pelas atividades de arquivo para que seja feita a transferência para a mesma para efeitos da guarda definitiva; auxiliar e assessorar o Chefe do Departamento no desempenho de suas atividades; executar outras atividades correlatas.
II - À Comissão Permanente de Licitação compete processar e julgar as licitações para aquisição de materiais e contratação de obras e serviços nas modalidades convite, tomada de preços, concorrência e pregão presencial e eletrônico, praticando todos os demais atos referentes às suas atividades peculiares, de acordo com a legislação específica; julgar os recursos administrativos interpostos por licitantes em primeira instância, efetuar a habilitação de fornecedores, mantendo um cadastro atualizado e julgar, definitivamente, os processos de inscrição no Cadastro de Fornecedores do Senado Federal; e desempenhar outras atividades correlatas. 
III - À Coordenação de Compra Direta compete processar as aquisições de materiais e contratações de serviços, com dispensa ou com inexigibilidade de licitação ou mediante adesão a registro de preços, de acordo com as disposições legais vigentes;
a) Ao Serviço de Execução de Compra Direta compete movimentar, instruir e gerenciar os processos de aquisições e contratações por dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação; 
b) Ao Serviço de Gestão de Registros de Preços compete gerenciar Atas de Registro de Preços do Senado vigentes; controlar planilhas com pedidos efetuados; elaborar instruções para deliberação pela autoridade competente para compras efetuadas a partir de Atas de Registro de Preços vigentes; manter quadro de preços atualizado para pedidos de fornecimento pelas áreas atualizadas; instruir processos de adesão às Atas de Registro de Preços de outros órgãos; solicitar pré-empenho e empenho à unidade responsável pela gestão orçamentária com vistas a atender compras efetuadas a partir de registro de preços próprios e de terceiros;
IV - À Coordenação de Planejamento e Apoio Técnico compete analisar os projetos básicos e termos de referência de solicitações de aquisições e contratações do Senado Federal; realizar pesquisas de preços de mercado, em órgãos públicos e em outras fontes, com o objetivo de subsidiar as aquisições e contratações do Senado Federal, bem como as prorrogações, reajustes e o uso de atas de registros de preços; realizar análises estatísticas dos resultados das pesquisas de preços, com o objetivo de estimar os custos envolvidos, bem como subsidiar as instruções de prorrogações, reajustes e uso de atas de registros de preços; prestar assessoria técnica ao Chefe do Departamento e demais unidades quanto aos processos licitatórios; conferir em instância administrativa os instrumentos convocatórios de licitação e as minutas de contrato, quando for o caso;
a) Ao Serviço de Elaboração de Editais compete analisar as especificações, os termos de referência, os projetos básico e executivo e as demais peças necessárias à definição do objeto a ser adquirido ou contratado para a elaboração do edital de licitação, em colaboração com as áreas técnicas pertinentes de cada unidade solicitante; prestar assessoria técnica, orientar e propor adequações, quando necessário, às demais unidades na elaboração dos documentos acima mencionados; instruir os processos de licitação, observado o dispositivo legal de enquadramento, com vistas à conformidade da documentação às normas legais e regulamentares; elaborar minutas de instrumentos convocatórios de licitação (editais); adotar os procedimentos necessários à aprovação dos instrumentos convocatórios e à obtenção de autorização para a realização dos certames, quando necessário; prestar apoio técnico à Comissão Permanente de Licitação; executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Pesquisa de Preços compete pesquisar no mercado preços de contratação de serviços, incluindo terceirização de mão-de-obra e serviços ligados à tecnologia da informação, de aquisições de materiais e outros produtos em geral, consultando órgãos da Administração Pública, internet e outras fontes, visando a obter valores reais de mercado; pesquisar preços de contratos vigentes visando à instrução processual de prorrogações e reajustes.
c) Ao Serviço de Pesquisa de Atas de Registros de Preços compete pesquisar em outros órgãos da Administração Pública a existência, validade e atualização de Atas de Registro de Preços, avaliando a viabilidade de sua utilização pelo Senado Federal e consolidando o mapeamento das Atas disponíveis e os respectivos bens e serviços passíveis de aquisição a cada momento, para subsidiar a decisão relativa à modalidade a adotar;
c) Ao Serviço de Análise e Estatística de Preços compete consolidar e tratar os preços obtidos nas pesquisas de preços, dentro de padrões estatísticos, visando a instruir os processos com valores dentro da realidade de mercado, extinguindo discrepâncias e oferecendo subsídios consistentes para a avaliação dos valores vigentes no mercado para os bens e serviços a serem adquiridos;
V - Coordenação de Gerenciamento de Contratos
a) Ao Serviço de Elaboração e Análise de Contratos e Aditivos compete elaborar minutas de contratos e termos aditivos a avenças vigentes, para prorrogações, reajustes, repactuações, acréscimos, supressões, ou quaisquer outras alterações previstas em Lei, enviando-as para análise jurídica; solicitar pré-empenho e empenho à unidade responsável pela gestão orçamentária para atender a contratações, prorrogações, reajustes, repactuações, ou quaisquer outros procedimentos que importem despesa; entrar em contato com empresas para verificar interesse na prorrogação de avenças; elaborar instruções para deliberação pelas autoridades competentes quanto à aprovação de minutas e autorização de mérito e despesas para os instrumentos elencados nos itens antes mencionados;
b) Ao Serviço de Instrução de Penalidades compete notificar empresas a apresentar defesa prévia quando há denúncia de descumprimento contratual pelo gestor ou órgão técnico responsável, nos termos da Lei; elaborar instruções para deliberação pela autoridade competente quanto à aplicação de penalidades; notificar empresas a apresentar, querendo, recurso à aplicação de penalidades, nos termos da Lei; instruir pedidos de prorrogação de prazo de entrega pela empresa ou pelo gestor, para deliberação da autoridade competente;  registrar penalidades nos sistemas corporativos de gestão de contratos utilizados pelo Senado Federal; instruir pedidos de cópia de processos administrativos de compras por empresas ou por interessados, para deliberação pela autoridade competente.
c) Ao Serviço de Cálculos compete analisar e efetuar cálculos relativos a contratações iniciais, repactuações, reajustes, acréscimos e supressões, tomando em conta os aspectos de relações trabalhistas, incidências tributárias, índices econômicos e informações técnicas sobre a natureza do bem ou serviço contratado; 
d) Ao Serviço de Administração e Controle de Contratos compete convocar as empresas para assinatura de termos contratuais (contratos, protocolos de intenções, convênios, cartas-contrato, termos de cessão de uso de espaço, etc.) e seus termos aditivos; manter contato com os gestores de contratos, instruindo-os e autuando processos de pagamento quando necessário; fazer a manutenção de bancos de dados de contratos nos sistemas corporativos de gestão de contratos utilizados pelo Senado Federal; efetuar publicação de extratos de avenças e termos aditivos, quando previsto em Lei; instruir emissão de Atestados de Capacidade Técnica; controlar fluxos de prorrogação de avenças prorrogáveis e de instauração de procedimentos licitatórios de avenças não-prorrogáveis que devem ser contratadas periodicamente, bem como contratos prorrogáveis que chegam ao limite máximo previsto na legislação; entrar em contato com áreas correlatas, do Departamento ou de outras unidades, para alertar sobre procedimentos licitatórios a serem instaurados ou sobre processamentos a serem realizados, com o objetivo de cumprir prazos estipulados pela Administração ou de evitar descontinuidade de fornecimento de bens ou serviços. 
§ 1º Compete aos gestores de contratos em que seja parte o Senado Federal as atribuições previstas no art. 21, alínea IV, deste Regulamento, em relação aos contratos para os quais sejam designados.
§ 2º A seleção dos contratos que cuja gestão ficará a cargo do Núcleo de Gestão de Contratos de Terceirização far-se-á por ato do Secretário-Geral de Administração.
§ 3º Em qualquer contrato, compete ao respectivo fiscal atestar a execução do serviço ou fornecimento em suas unidades administrativas; exigir do preposto ou encarregado da contratada o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados terceirizados de acordo com a carga horária estabelecida em contrato, atestando o seu fiel cumprimento; determinar a correta aplicação funcional dos empregados terceirizados e dos fornecimentos de bens e serviços de acordo com as atribuições previstas no contrato; fiscalizar a observância das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e uniformes; comparecer a audiências como preposto do Senado Federal, quando designado; colaborar na elaboração do projeto básico para a contratação, em colaboração com a área técnica pertinente; e executar outras tarefas correlatas.
§ 4º Norma específica do Secretário-Geral de Administração regulamentará o detalhamento das atribuições de gestores e fiscais de contratos.
Art. 31. As unidades do Departamento Gráfico têm as seguintes atribuições e competências: 
I) Ao Serviço de Apoio Administrativo compete assessorar o titular no desempenho de suas atividades de gestão do órgão, executar tarefas de suporte administrativo e outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Chefe do Departamento;
II) À Coordenação de Planejamento, Administração e Gestão de Produção compete planejamento a supervisão e o controle dos serviços gráficos em execução; coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de gestão dos projetos e processos de produção gráfica, em especial os relativos ao atendimento ao usuário, aquisições, contratos, controle de estoque dos insumos gráficos, cobrança dos serviços gráficos executados mediante convênios e desenvolvimento tecnológico aplicado à produção gráfica e editorial. 
a) Ao Serviço de Atendimento ao Usuário compete realizar as atividades de preparação de originais, análise de custo dos serviços gráficos, acompanhamento da execução, controle de cotas de impressão, planejamento e programação da produção.
b) Ao  Serviço de Cobrança e Administração de Convênios compete executar as atividades de cobrança dos serviços gráficos prestados a terceiros e de controle das cotas de produtos gráficos prestados a Senadores e unidades da Casa, bem como auxiliar na execução orçamentária e financeira das atividades editorial e gráfica do Senado Federal sob as direção do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade.
c) Ao Serviço de Insumos Gráficos executar e supervisionar os processos de aquisição de material, mediante pesquisas e elaboração de projetos básicos, controlar os insumos gráficos, peças e serviços necessários ao funcionamento do Departamento.
d) Serviço de Desenvolvimento Tecnológico compete executar as atividades de suporte tecnológico ao processo industrial gráfico e especificação de softwares e hardwares aplicados na produção.
e) Ao Serviço de Controle de Qualidade compete executar as atividades de controle de qualidade do processo de produção e resultado final do produto especificando materiais e insumos a serem aplicados nos processos produtivos, pesquisa, seleção e aquisição, segundo as normas legais e administrativas, das matérias primas necessárias à produção gráfica.
f) Ao Serviço de Controle de Produção compete supervisionar e controlar a execução dos serviços gráficos em execução, mediante o acompanhamento físico e eletrônico em todas as fases do processo industrial; atender os usuários para dirimir dúvidas e prestar informações técnicas sobre os trabalhos em execução. Conferir, enviar e receber provas técnicas; estabelecer a interação entre as unidades de produção gráfica.
g) Ao Serviço de Programação Industrial  compete programar a produção industrial para as áreas de processamento digital, impressão e acabamento, visando os meios mais econômicos e produtivos de acordo com a especificidade de cada serviço.
h) Ao Serviço de Expedição e Remessas Postais compete executar as tarefas de expedição da produção gráfica, bem como articular, junto aos Correios, o endereçamento de volumes, jornais e impressos em geral.
III - À Coordenação de Produção Industrial compete coordenar, orientar, supervisionar e controlar a execução dos sistemas de produção industrial gráfica, de impressão, pré-impressão, programação visual, revisão, formatação, acabamento e manutenção industrial.
a) Ao Serviço de Publicações Oficiais compete executar as atividades de produção industrial de anais, avulsos, diários, jornais e demais publicações oficiais; e formatação manual de textos e imagens.
b) Ao Serviço de Revisão de Textos compete executar as atividades de revisão de textos das publicações e demais produtos gráficos do Departamento.
c) Ao Serviço de Programação Visual compete elaborar projeto visual gráfico e execução eletrônica de leiaute de capas de livros, cartazes, cartões, folders, jornais informativos e outros, definindo mancha gráfica, tipologia e ilustrações, bem como digitalização e tratamento de imagens e, supletivamente, desenhos e ilustrações gráficas.
d) Ao Serviço de Processamento Digital compete executar as atividades de conferência eletrônica de textos e formatação eletrônica de textos.
e)  Ao Serviço de Formatação compete executar a formatação de livros e folhetos definindo mancha gráfica, tipologia, destaques e ilustrações; imprimir provas para revisão e autorização de impressão, executar emendas de revisão.
f) Ao Serviço de Digitalização compete digitalizar o acervo documental do Senado Federal em especial o da Biblioteca bem como da Secretaria de Arquivo, Secretaria Geral da Mesa, Anais, Conselho Editorial e demais órgãos da Casa para fins de formação de bancos de dados digitais.
g) Ao Serviço de Impressão Ofsete compete executar as atividades de impressão rotativa e de impressão offset em papéis e cartões planos.
h) Ao Serviço de Impressão Tipográfica compete executar as atividades de composição mecânica, paginação tipográfica e impressão tipográfica.
i) Ao Serviço de Impressão Digital compete executar as atividades de impressão eletrônica.
j) Ao Serviço de Impressão em Braile compete executar as atividades de revisão e impressão das publicações em braile.
k) Ao Serviço de Acabamento compete executar as atividades de corte, acabamento, encadernação e empacotamento.
l) Ao Serviço de Manutenção Industrial compete executar as atividades de solda e serralheria, suporte operacional, manutenção mecânica, manutenção eletrônica e manutenção dos ambientes de produção industrial, por meio de prestação direta dos serviços ou acompanhamento de execução indireta.
§ 1o As edições gráficas a cargo do Departamento destinam-se estritamente para as publicações oficiais da Casa vinculadas ao processo legislativo, de forma a reduzir a necessidade da impressão física em papel ao mínimo indispensável à eficiência e à publicidade dos trabalhos legislativos, observada ainda a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico estabelecida pelo Senado Federal e a diretriz organizacional de prioridade para a publicação por meios eletrônicos.
§ 2o A implementação do disposto no § 2o far-se-á nos prazos e condições definidos nas conclusões dos estudos a que se refere o art. 3o, inc. II, alínea ´e´, do corpo da Resolução que aprova este Regulamento.
§ 3o Até a implementação do redimensionamento de que trata o § 2o, poderão funcionar em turnos de trabalho, contando com duas funções de confiança de Chefe de Serviço cada um para atender a todo o horário de funcionamento, as unidades Serviço de Atendimento ao Usuário, Serviço de Desenvolvimento Tecnológico, Serviço de Controle de Qualidade, Serviço de Controle de Produção, Serviço de Programação Industrial, Serviço de Expedição e Remessas Postais, Serviço de Publicações Oficiais, Serviço de Revisão de Textos, Serviço de Programação Visual, Serviço de Processamento Digital, Serviço de Formatação, Serviço de Digitalização, Serviço de Impressão Ofsete, Serviço de Impressão Tipográfica, Serviço de Impressão Digital, Serviço de Impressão em Braile, Serviço de Acabamento e  Serviço de Manutenção Industrial.

Seção VI

Dos Órgãos de Direção e Assessoramento

Art. 32. São Órgãos de Suporte à Atividade Parlamentar e Legislativa: 
I - Órgãos de Assessoramento Superior:
a) Consultoria Legislativa;
b) Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle.
c) Advocacia do Senado Federal; e
d) Controladoria do Senado Federal;
II - Órgãos de Suporte à Atividade Legislativa:
a) Secretaria de Comunicação Social; e
b) Secretaria de Gestão do Conhecimento;

Subseção I 
Da Consultoria Legislativa
Art. 33. À Consultoria Legislativa, órgão de assessoramento superior do Senado Federal, compete a prestação de consultoria e assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Senadores, no âmbito do Congresso Nacional, para o desempenho das suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora, consistindo na preparação, por solicitação dos Senadores, de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios, bem como na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal e na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional e administrativo do Senado Federal e do Congresso Nacional.

§ 1º A Consultoria Legislativa tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete Administrativo;
II – Coordenação de Apoio Técnico
a) Serviço de Pesquisa e Informações;
b) Serviço de Apoio Gerencial e Logístico
c) Serviço de Apoio ao Processo Legislativo
§ 2º A Consultoria Legislativa poderá desenvolver, juntamente com a Secretaria de Gestão do Conhecimento, atividades voltadas à produção, à disseminação e à aplicação de conhecimentos e tecnologias para a melhoria do processo legislativo, e relacionar-se oficialmente com órgãos e entidades visando ao intercâmbio de conhecimentos, bem como à obtenção e à integração de informações relativas às matérias de sua competência, conforme autorização do Conselho de Administração.
Art. 34. As Unidades vinculadas à Consultoria Legislativa têm as seguintes atribuições e competências:
I - Ao Gabinete Administrativo compete providenciar o expediente, as audiências e a representação do Consultor-Geral Legislativo; auxiliar o titular no desempenho de suas atividades; registrar e distribuir, com a documentação necessária, as solicitações de trabalho formuladas pelo Consultor-Geral, acompanhar a elaboração e encaminhar o trabalho final ao solicitante; providenciar a publicação e distribuição de trabalhos elaborados pela Consultoria por solicitação do Consultor-Geral Legislativo; providenciar a redação da correspondência oficial da Consultoria; revisar os textos dos trabalhos da Consultoria selecionados pelo Consultor-Geral, quanto aos aspectos gramatical e ortográfico; realizar outras atividades pertinentes que lhe forem conferidas pelo Consultor-Geral Legislativo.
II - À Coordenação de Apoio Técnico compete gerenciar, supervisionar, coordenar e dirigir as atividades relativas à pesquisa de informações, ao processamento dos trabalhos requisitados à Consultoria e aos textos elaborados para atendê-los e às atividades afetas ao controle patrimonial e à administração de recursos humanos da Consultoria Legislativa.
a) Ao Serviço de Pesquisas e Informações compete coletar, organizar, preparar e divulgar dados e informações necessários à elaboração de trabalhos pelos Consultores Legislativos; realizar pesquisas no sistema de controle de trabalhos; fornecer à Direção da Consultoria os dados estatísticos necessários à composição do Programa Anual de Trabalho e dos demais relatórios gerenciais, e exercer outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Apoio Gerencial e Logístico compete receber e registrar as demandas de trabalhos de consultoria e assessoramento, informar sobre sua distribuição e devolução; receber e registrar as STC nos devidos sistemas de controle; zelar pela atualização e pela integridade das informações constantes dos sistemas de controle de trabalho da Consultoria; digitar, formatar, configurar e codificar os textos institucionais do órgão; proceder à revisão editorial dos trabalhos do órgão; adequar os trabalhos dos Consultores aos padrões e normas do órgão; auxiliar o Grupo de Gerência no acompanhamento do trâmite dos trabalhos gerados em resposta às STC, receber, controlar e distribuir o expediente e o material da Consultoria Legislativa; proceder ao controle interno do pessoal do órgão; providenciar a execução de programas de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores do órgão, dar apoio a seminários, simpósios e eventos semelhantes, juntamente com a Secretaria de Gestão do Conhecimento; planejar, coordenar e executar as atividades relativas à guarda e à conservação dos documentos de interesse do órgão, gerenciar, supervisionar, coordenar e dirigir as atividades relativas ao assessoramento ao Plenário e às comissões permanentes e temporárias, e exercer outras atividades correlatas. 
c) Ao Serviço de Apoio ao Processo Legislativo compete propiciar o apoio logístico e técnico necessário aos consultores legislativos incumbidos do assessoramento técnico aos Senadores durante as sessões plenárias, às comissões permanentes e suas subcomissões, às comissões temporárias, às comissões parlamentares de inquérito e às comissões mistas no âmbito do Congresso Nacional. 

Subseção II 

Da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle

Art. 35. À Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, órgão de assessoramento superior do Senado Federal, compete prestar consultoria e assessoramento técnico na área de direito financeiro, planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle à Mesa, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, prevista no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, às comissões do Senado Federal e demais comissões mistas do Congresso Nacional e aos Senadores, no exercício do mandato. 
§1º A prestação de consultoria e assessoramento técnico de que trata o caput consiste na elaboração e divulgação de estudos, minutas de proposição, relatórios, pareceres e outros documentos, bem como na prestação de esclarecimentos técnicos, sobre direito financeiro, planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle, por solicitação de Senadores, do Presidente e Membros da CMO e do Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle. 
§2º A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle poderá desenvolver, juntamente com a Secretaria de Gestão do Conhecimento, atividades voltadas à produção, à disseminação e à aplicação de conhecimentos e tecnologias para a melhoria do processo legislativo, e relacionar-se oficialmente com órgãos e entidades visando ao intercâmbio de conhecimentos, bem como à obtenção e à integração de informações relativas às matérias de sua competência, conforme autorização do Conselho de Administração. 
§3º A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle tem a seguinte estrutura: 
I - Gabinete Administrativo;
II – Núcleo de Suporte Técnico e Gestão da Informação Orçamentária e SIGA Brasil;
Art. 36. As Unidades vinculadas à Consultoria-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle têm as seguintes competências e atribuições: 
I - Ao Gabinete Administrativo compete providenciar o expediente, as audiências e a representação do Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle; auxiliar o titular no desempenho de suas atividades; registrar e distribuir, com a documentação necessária, as solicitações de trabalho, acompanhar a elaboração e encaminhar o trabalho final ao solicitante; providenciar a publicação e distribuição de trabalhos elaborados pela Consultoria por solicitação do Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle; providenciar a redação da correspondência oficial da Consultoria; revisar os textos dos trabalhos da Consultoria, quanto aos aspectos gramatical e ortográfico; exercer as atividades relacionadas à administração de pessoal; exercer as atividades de provimento de serviços e materiais necessários à execução dos trabalhos da Consultoria; organizar e gerenciar sistemas de informações manuais e eletrônicos pertinentes às atividades de suporte operacional da Consultoria, juntamente com a Secretaria de Gestão do Conhecimento; exercer o protocolo e o acompanhamento de processos de interesse da Consultoria e de seus servidores no sistema de Controle e Acompanhamento de Documentos; realizar outras atividades pertinentes que lhe forem conferidas pelo Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle. 
II – Ao Núcleo de Suporte Técnico, Gestão da Informação Orçamentária e SIGA Brasil compete auxiliar nos trabalhos relativos à tramitação dos projetos de lei de plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais; coletar, organizar e disponibilizar informações relativas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais, convênios firmados entre a União e os Estados e Municípios e emendas dos parlamentares; coletar, organizar e disponibilizar indicadores econômicos e sociais necessários aos trabalhos da Consultoria; realizar a manutenção e a atualização de sistemas de informações e portais eletrônicos de responsabilidade da Consultoria, podendo, para tanto, relacionar-se em nível técnico com órgãos e entidades públicos de gestão de sistemas e tecnologias de informação; coordenar e participar dos eventos relativos ao treinamento dos usuários de sistemas de informações e portais eletrônicos de responsabilidade da Consultoria, inclusive junto ao público externo ao Senado Federal; cadastrar usuários em sistemas de informação de diversos órgãos do Governo Federal; disponibilizar leis, regulamentos, atos normativos e outras informações necessárias aos trabalhos da Consultoria, mantendo os consultores permanentemente informados acerca de alterações na legislação; executar outras tarefas pertinentes que lhe forem conferidas pelo Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle. 
Parágrafo único. O Núcleo de Suporte Técnico, Gestão da Informação Orçamentária e SIGA Brasil será dirigido por um Gestor de Núcleo, e disporá de Assistentes Técnicos para a consecução de suas tarefas. 

Subseção III

Da Advocacia do Senado Federal

Art. 37. À Advocacia do Senado Federal, órgão de assessoramento superior do Senado Federal, compete prestar consultoria e assessoramento jurídicos à Mesa, à Comissão Diretora, à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, à Secretaria Geral de Administração e aos demais órgãos da estrutura administrativa da Casa; opinar sobre minutas de atos e contratos administrativos a serem firmados pelo Senado Federal ou suas unidades; aprovar minutas-padrão; atuar em juízo na defesa das prerrogativas do Senado Federal e do Congresso Nacional, neste caso mediante autorização específica, asseguradas as garantias profissionais conferidas nos artigos 6º e 7º da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 e legislação correlata aplicável ao serviço público federal; elaborar as peças processuais e informações a serem encaminhadas à Advocacia-Geral da União, ou, nos casos previstos em lei, diretamente ao Judiciário, com os elementos técnicos de fato e de direito necessários à defesa judicial e extrajudicial dos interesses da União e do Senado Federal. 
Parágrafo único. A Advocacia do Senado Federal tem a seguinte estrutura: 
I - Gabinete Administrativo, com as seguintes unidades: 
a) Serviço de Apoio Técnico Administrativo
b) Serviço de Pesquisa
c) Serviço de Revisão de Textos
II - Núcleo de Processos Judiciais
III  - Núcleo de Processos Administrativos
IV – Núcleo de Licitações e Contratos
V – Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos
Art. 38. As unidades vinculadas à Advocacia do Senado Federal têm as seguintes atribuições e competências: 
I - Ao Gabinete Administrativo compete providenciar o expediente, as audiências e a representação de seu titular; auxiliar e assessorar o seu titular no desempenho de suas atividades; executar as tarefas de suporte administrativo e de informática vinculadas às atribuições do órgão; controlar e distribuir o material e o expediente do órgão, obedecida a sistemática estabelecida pelo titular; promover estudos para solicitação de aperfeiçoamento do corpo técnico, por meio de cursos de treinamento, visando o aprimoramento das atividades do órgão; executar os trabalhos de reprografia e de digitalização; controlar o trâmite de documentos dentro do órgão e entre este e os demais componentes da estrutura administrativa do Senado; sugerir normas e encaminhar as providências para correção das impropriedades verificadas; e executar outras tarefas correlatas. 
a) Ao Serviço de Apoio Técnico Administrativo compete exercer as atividades de processamento, incluindo recepção, trâmite, arquivo e expedição, dos processos, informações e trabalhos sob produção ou guarda na Advocacia do Senado Federal; controle dos prazos para confecção dos trabalhos requisitados à Advocacia do Senado Federal; controle patrimonial e administração de recursos humanos da Advocacia do Senado Federal. 
b) Ao Serviço de Pesquisa compete executar as atividades de pesquisa de informações relativas aos processos judiciais e administrativos de interesse do Senado Federal; e pesquisa de informações jurídicas, incluindo-se doutrina, textos normativos e jurisprudência. 
c) Ao Serviço de Revisão de Textos compete exercer as atividades de finalização e revisão formal dos textos elaborados na Advocacia do Senado Federal. 
II - Ao Núcleo de Processos Judiciais compete acompanhar, instruir, peticionar, interpor recursos, prestar informações ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Departamento de Polícia do Senado Federal e à Advocacia-Geral da União, participar de sessões de julgamento e realizar todos os demais atos necessários ao bom andamento na condução dos processos judiciais que afetem ao Senado Federal. 
III - Ao Núcleo de Processos Administrativos compete acompanhar, instruir, opinar sobre minutas de atos, emitir pareceres, prestar informações e realizar todos os atos necessários ao bom andamento na condução dos processos administrativos que afetem ao Senado Federal, ressalvadas as competências do Núcleo previsto no inciso IV;
IV – Ao Núcleo de Processos Licitações e Contratos compete acompanhar, instruir, proceder às conferências das minutas de editais e de contratos, prestar apoio jurídico à Comissão Permanente de Licitações, emitir pareceres e prestar informações em processos administrativos  licitatórios, de contratos e outros instrumentos congêneres. 
V – Ao Núcleo de Assessoramento e de Estudos Técnicos, chefiado pelo Advogado-Geral Adjunto, compete auxiliar o Advogado-Geral no planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades de competência da Advocacia do Senado Federal, administrar a execução dos planos de gestão; elaborar estudos técnico-jurídicos como subsídio à atuação do Advogado-Geral; apresentar ao Advogado-Geral proposta de atuação estratégica e preventiva da Advocacia do Senado em assuntos de relevância e repercussão geral, e auxiliá-lo no exercício de suas atribuições, bem como exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo titular do órgão. 
§ 1º Caberá a cada Gestor de Núcleo a distribuição, controle do prazo de execução e a revisão dos trabalhos de sua competência, cabendo ao Advogado-Geral Adjunto, além das competências de que trata o art. 135, a revisão final e a liberação das manifestações jurídicas de todos os Núcleos, em conjunto ou sob a supervisão do Advogado-Geral.
§ 2º  As funções de confiança de Advogado-Geral e Advogado-Geral Adjunto são privativas de servidores da categoria de Advogado do Senado.

Subseção IV 

Da Controladoria do Senado Federal

Art. 39. À Controladoria do Senado Federal, órgão de assessoramento superior vinculado à Comissão Diretora, no cumprimento de sua finalidade de prestar consultoria e assessoramento à Mesa, à Comissão Diretora, ao Presidente, à Secretaria Geral de Administração e aos demais órgãos da estrutura administrativa da Casa compete sob os aspectos da legalidade, da legitimidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, no âmbito do Senado Federal, consolidar o plano anual de atividades de auditoria que, após exame do Conselho de Administração, será submetido à aprovação da Comissão Diretora; elaborar e manter atualizado o Manual de Auditoria Interna; planejar, dirigir, fiscalizar e executar as atividades de auditoria e inspeção contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, pessoal e de tecnologia da informação, abrangendo todas as receitas e despesas públicas; propor normas e procedimentos para a adequação das especificações dos materiais e serviços e para o aprimoramento dos controles sobre os atos que impliquem despesa ou obrigações; verificar a compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos auferidos por senadores e servidores ocupantes de cargo ou emprego comissionados ou função de confiança; criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União; promover a integração de ações com os demais órgãos dos Sistemas de Controle Interno dos Poderes da União; estudar e propor políticas, medidas, programas e projetos de avaliação e gerenciamento de riscos organizacionais, modelos de governança e gestão e mapeamento e melhoria dos processos críticos de trabalho; e executar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. A Controladoria tem a seguinte estrutura: 
I – Gabinete Administrativo; 
II – Núcleo de Auditoria de Recursos Humanos; 
a) Serviço de Auditoria de Despesas de Pessoal; 
b) Serviço de Análise de Admissões e de Desligamentos de Pessoal Efetivo; e 
c) Serviço de Auditoria de Funções de Confiança e Cargos de Provimento em Comissão.
III – Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira; 
a) Serviço de Auditoria de Despesas Especiais; 
b) Serviço de Auditoria de Programas e de Acompanhamento da Execução Orçamentária; e 
c) Serviço de Análise Contábil e de Tomadas e de Prestações de Contas. 
IV – Núcleo de Auditoria de Gestão. 
a) Serviço de Auditoria de Contratos; 
b) Serviço de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia; 
c) Serviço de Auditoria de Tecnologia da Informação; 
d) Serviço de Análise de Custos e Registro de Preços; e 
e) Serviço de Avaliação de Desempenho Operacional. 
Art. 40. As unidades da estrutura da Controladoria do Senado Federal têm as seguintes atribuições e competências: 
I - Ao Gabinete Administrativo compete providenciar o expediente, as audiências e a representação de seu titular; auxiliar e assessorar o seu titular no desempenho de suas atividades; executar as tarefas de suporte administrativo e de informática vinculadas às atribuições do órgão; controlar e distribuir o material e o expediente da Controladoria, obedecida a sistemática estabelecida pelo Controlador; promover estudos, juntamente com a Secretaria de Gestão do Conhecimento, para aperfeiçoamento do corpo técnico, por meio de cursos de treinamento, visando o aprimoramento das atividades de auditoria da controladoria e seus Departamentos; executar os trabalhos de reprografia e de digitalização; controlar o trâmite de documentos dentro do órgão e entre este e os demais componentes da estrutura administrativa do Senado; sugerir normas e encaminhar as providências para correção das impropriedades verificadas; e executar outras tarefas correlatas. 
II – Ao Núcleo de Auditoria de Recursos Humanos compete elaborar e submeter previamente ao Controlador-Geral sugestões ao plano anual de atividades de auditoria interna da área de Recursos Humanos; verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos de admissão, desligamento e concessões bem como a regularidade dos pagamentos efetuados a título de remuneração e benefícios aos Senadores e servidores; avaliar e acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União; proceder as auditorias operacionais na área de pessoal; realizar outras auditorias conforme determinação da Administração do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas. 
III - À Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira compete elaborar e submeter previamente ao Controlador-Geral sugestões ao plano anual de atividades de auditoria interna da área Contábil e Financeira; realizar auditoria contábil nos registros contábeis, inclusive dos fundos especiais, por amostragem, verificando a obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio e das operações; examinar os processos de tomada de contas e a documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos administrativos, abrangendo todas as receitas e despesas e do controle patrimonial, por amostragem, e emitir relatório e certificado de auditoria sobre as contas anuais, com vistas ao seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas das entidades beneficiárias de transferências de recursos do Senado por meio de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação e de outras transferências realizadas, bem como sobre os processos de suprimentos de fundos, de pagamento de diárias, aquisição de passagens aéreas, indenizações e ressarcimentos de qualquer natureza; acompanhar a aplicação dos limites de despesas definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Senado Federal; proceder às auditorias operacionais na área Contábil e Financeira; realizar outras auditorias conforme determinação da Administração do Senado Federal, sugerir normas e encaminhar providências para correção das impropriedades verificadas; e executar outras tarefas correlatas. 
IV - À Núcleo de Auditoria de Gestão compete elaborar e submeter previamente ao Controlador-Geral sugestões ao plano anual de atividades de auditoria interna da área de Gestão; coordenar e acompanhar as atividades de auditoria desenvolvidas por seus Serviços; organizar e consolidar as informações extraídas dos relatórios de auditoria e dos outros expedientes produzidos por seus Serviços, necessárias à inclusão na Tomada de Contas Anual, encaminhando-as ao Controlador-Geral; apresentar ao Controlador-Geral sugestões e orientações que possam aperfeiçoar a atuação dos gestores por bens e dinheiros públicos no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; emitir parecer quanto à regularidade e legalidade dos atos de gestão, no âmbito de sua competência; avaliar e acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual de obras de engenharia; assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência; manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com as unidades do Senado Federal; proceder as auditorias operacionais na área da Gestão; estudar e propor políticas, medidas, programas e projetos de avaliação e gerenciamento de riscos organizacionais, modelos de governança e gestão e mapeamento e melhoria dos processos críticos de trabalho; realizar outras auditorias conforme determinação da Administração do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 41. As unidades vinculadas ao Núcleo de Auditoria de Recursos Humanos têm as seguintes atribuições e competências: 
I - Ao Serviço de Auditoria de Despesas de Pessoal compete analisar a legalidade de direitos requeridos pelos servidores ativos, inativos e de pensionistas; verificar a legalidade e exatidão dos pagamentos efetuados a título de remuneração e benefícios aos Senadores e servidores; realizar auditorias operacionais na área de pessoal ativo, inativo e pensionista; e, executar outras tarefas correlatas. 
II - Ao Serviço de Análise de Admissões e Desligamentos de Pessoal Efetivo compete verificar a legalidade e suficiência dos atos administrativos de admissão, desligamento e concessão de aposentadoria e pensão dos Senadores e servidores; e executar outras tarefas correlatas. 
III - Ao Serviço de Auditoria de Funções de confiança e Cargos de Provimento em Comissão compete verificar a legalidade e suficiência dos atos administrativos de admissão ou desligamento dos servidores sem vínculo efetivo com o Senado Federal; verificar a legalidade e a legitimidade dos bens e rendimentos declarados pelos servidores comissionados, avaliando a compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos auferidos; realizar auditorias operacionais na área de pessoal comissionado; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 42 . As unidades vinculadas ao Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira têm as seguintes atribuições e competências: 
I - Ao Serviço de Auditoria de Despesas Especiais compete analisar e emitir parecer sobre a legalidade das transferências de recursos do Senado por meio de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação e de outras transferências realizadas, bem como o acompanhamento da aplicação dos recursos repassados pelo Senado Federal; analisar, por amostragem, os processos de suprimentos de fundos e de concessão de diárias; emitir parecer nos processos de Tomadas de Contas Especiais; e executar outras tarefas correlatas. 
II - Ao Serviço de Auditoria de Programas e de Acompanhamento da Execução Orçamentária compete avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão orçamentária, em especial quanto à eficácia no cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) planejados; acompanhar a aplicação dos limites de despesas definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Senado Federal; conferir os dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal, publicado quadrimestralmente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; executar outras auditorias de natureza orçamentária, quando demandadas pela Administração do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas. 
III - Ao Serviço de Análise Contábil e de Tomadas e de Prestações de Contas compete realizar auditoria contábil nos registros contábeis, inclusive dos fundos especiais, verificando a obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio e das operações; examinar os processos das tomadas de contas anuais e a documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos administrativos, das receitas, das despesas e do controle patrimonial, por amostragem, e emitir relatório e certificado de auditoria sobre as contas anuais, para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 43. As unidades vinculadas ao Núcleo de Auditoria de Gestão têm as seguintes atribuições e competências: 
I - Ao Serviço de Auditoria de Contratos compete auditar, por amostragem, os procedimentos licitatórios, incluindo pregões presenciais e/ou eletrônicos, as dispensas e inexigibilidades de licitação, a execução dos contratos técnicos especializados e outros acordos bilaterais, em todos os seus aspectos, dentro de critérios preestabelecidos que, após serem submetidos ao Conselho de Administração, deverão ser aprovados pela Comissão Diretora; a conformidade das alterações contratuais promovidas com os respectivos contratos e com a legislação vigente; examinar e emitir parecer prévio, quando solicitado, sobre as solicitações de reajuste de valor e de outras alterações contratuais; avaliar os sistemas de controle e fiscalização envolvidos na gestão contratual; consolidar as informações extraídas dos relatórios de auditoria e dos outros expedientes produzidos necessárias para a Tomada de Contas Anual, submetendo-as à compilação do Serviço de Avaliação de Desempenho Operacional; e executar outras tarefas correlatas. 
II - Ao Serviço de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia compete acompanhar a realização das obras e reformas no conjunto arquitetônico do Senado Federal, incluídas as residências oficiais, conferindo os valores apresentados para pagamento com os serviços realizados e os materiais efetivamente empregados, com base nas planilhas orçamentárias aprovadas correspondentes às obras vistoriadas; auditar, por amostragem, processos licitatórios, contratos, dispensas e inexigibilidades, dentro de critérios preestabelecidos e aprovados, das obras e dos serviços de engenharia; analisar e emitir parecer, quando solicitado, dos procedimentos licitatórios, das contratações, das dispensas e das inexigibilidades, assim como das alterações contratuais de cláusulas regulamentares de caráter técnico das obras e dos serviços de engenharia; avaliar a adequada propriedade do produto parcial ou final obtido, em face da especificação determinada; avaliar os sistemas de controle e fiscalização envolvidos na gestão contratual das obras e serviços de engenharia; consolidar as informações extraídas dos relatórios de auditoria e dos outros expedientes produzidos necessárias para a Tomada de Contas Anual, submetendo-as à compilação do Serviço de Avaliação de Desempenho Operacional; e executar outras tarefas correlatas. 
III - Ao Serviço de Auditoria de Tecnologia da Informação compete examinar especificações pertinentes às tecnologias da informação (hardwares, softwares, gráficas, telecomunicações, sons, imagens, dados e outros) e propor operações fundamentadas nas contratações da Administração Pública e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União; solicitar e auditar individualmente, por amostragem, processos licitatórios, contratos, dispensas e inexigibilidades, dentro de critérios preestabelecidos e aprovados, dos bens ou dos serviços relacionados às tecnologias de sua competência; analisar e emitir parecer, quando solicitado, dos procedimentos licitatórios, das contratações, das dispensas e das inexigibilidades, assim como das alterações contratuais de cláusulas regulamentares de caráter técnico dos bens ou dos serviços relacionados às tecnologias de sua competência; avaliar se os critérios de mensuração dos serviços contratados e/ou executados guardam conformidade com as técnicas aplicáveis ao setor da tecnologia e com as orientações emanadas do Tribunal de Contas da União; verificar a regularidade dos pagamentos inerentes às tecnologias da informação; avaliar os editais de aquisição de bens e/ou contratação de serviços, buscando a adequação às necessidades do Senado Federal; consolidar as informações extraídas dos relatórios de auditoria e dos demais expedientes produzidos necessárias para a Tomada de Contas Anual, submetendo-as à compilação do Serviço de Avaliação de Desempenho Operacional; e executar outras tarefas correlatas. 
IV - Ao Serviço de Análise de Custos e Registro de Preços compete recomendar adequações nos custos, nas pesquisas de preços, nos registros de preços e nas planilhas de custo e formação de preços, em conformidade com as metodologias aplicáveis à Administração Pública e com a legislação e jurisprudência a elas afetas; acompanhar os procedimentos licitatórios relativos ao Sistema de Registro de Preços (SRP) e avaliar se os preços praticados pelo Senado Federal estão condizentes com aqueles do mercado relevante, mormente pelo setor público federal; solicitar e auditar individualmente, por amostragem, processos licitatórios e contratos, dentro de critérios preestabelecidos e aprovados, oriundos dos sistemas de registro de preços, avaliando a economicidade do procedimento adotado, bem como a sua adequação às orientações do Tribunal de Contas da União; analisar e emitir parecer, quando solicitado, dos procedimentos licitatórios, das atas de registro e das contratações, referentes aos custos, às pesquisas de preços, aos registros de preços, às planilhas de custo e formação de preços e demais atribuições relacionadas à sua competência; manter-se atualizado sobre sistemas, metodologias e preços utilizados por outros órgãos federais, cotejando-os com aqueles existentes no âmbito do Senado Federal, bem como propor quaisquer alterações que visem à redução de custos; consolidar as informações extraídas dos relatórios de auditoria e dos demais expedientes produzidos necessárias para a Tomada de Contas Anual, submetendo-as à compilação do Serviço de Avaliação de Desempenho Operacional; e executar outras tarefas correlatas. 
V - Ao Serviço de Avaliação de Desempenho Operacional compete avaliar o desempenho operacional na gestão das licitações e contratações do Senado Federal; elaborar relatórios das avaliações de desempenho operacionais realizadas; sugerir medidas saneadoras, inclusive as de caráter supressivo ou suplementar do termo contratual; acompanhar as determinações da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, específicas ao Senado Federal, no que tange à auditoria de gestão, dando delas conhecimento aos demais serviços do Departamento de Auditoria de Gestão; utilizar critérios técnicos para definir a amostragem das licitações e contratações a serem avaliadas; disponibilizar orientações atualizadas, em consonância com as diretrizes do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; confrontar o desempenho operacional dos contratos firmados pelo Senado Federal com outros órgãos da Administração Pública Federal; estudar e propor políticas, medidas, programas e projetos de avaliação e gerenciamento de riscos organizacionais, modelos de governança e gestão e mapeamento e melhoria dos processos críticos de trabalho; compilar os relatórios produzidos pelos serviços do Departamento de Auditoria de Gestão para efeito de inclusão no processo de Tomada de Contas Anual; e executar outras tarefas correlatas. 

Subseção V

Da Secretaria de Gestão do Conhecimento

Art. 44. À Secretaria de Gestão do Conhecimento compete planejar, coordenar, implementar e supervisionar as políticas de Gestão Estratégica da Informação e do Conhecimento no Senado Federal, em coordenação com o Departamento de Tecnologia da Informação nos aspectos de sua competência; elaborar, implementar e avaliar as políticas e ações de gestão do conhecimento; assegurar o apoio instrumental na gestão da informação e de documentos; promover a política de preservação da memória e do patrimônio cultural do Senado Federal; subsidiar o Conselho Editorial na definição da política editorial do Senado, bem como editar publicações e executar outras tarefas correlatas. 
§1º A Secretaria de Gestão do Conhecimento tem a seguinte estrutura:  
I - Gabinete
II - Serviço Museu do Senado
III - Serviço de Tradução e Interpretação
IV - Coordenação de Documentação Audiovisual:
a)- Serviço de Tratamento Documental
b) Serviço de Pesquisa e Difusão Cultural 
c) Serviço de Gestão de Dados e Aplicativos
V - Coordenação de Edições e Publicações
a) Serviço de Apoio Operacional
b) Serviço de Comercialização, Controle e Guarda do Acervo e Livraria
c) Serviço de Pesquisa, Seleção e Organização de Textos Técnicos
d) Serviço de Publicações Técnico Legislativas
VI - Departamento de Arquivo
a) Serviço de Administração e Atendimento ao Usuário
b) Serviço de Protocolo Geral Administrativo
VI - Coordenação de Gestão de Documentos
a) Serviço de Arquivo Administrativo
b) Serviço de Arquivo Legislativo
VII- Coordenação de Arquivo Permanente
a) Serviço de Arquivo Histórico
b) Serviço de Difusão de Acervo
VIII - Departamento de Biblioteca
a) Serviço de Administração
b) Serviço de Gerência de Rede de Bibliotecas
c) Coordenação de Processamento Técnico de Informações Bibliográficas
1 - Serviço de Seleção e Aquisição de Acervos Bibliográficos
2 - Serviço de Processamento de Livros
3 - Serviço de Processamento de Periódicos
4 - Serviço de Biblioteca Digital
d) Coordenação de Pesquisa e Recuperação de Informações Bibliográficas
1 - Serviço de Pesquisa, Empréstimo e Atendimento ao Usuário
2 - Serviço de Manutenção e Conservação de Acervo
3 - Serviço de Apoio Bibliográfico ao Parlamentar e às Comissões
V - Universidade do Legislativo Brasileiro, com o nível hierárquico de Departamento e as seguintes unidades:
a) Serviço de Administração e Logística Educacional
b) Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento da Capacitação
c) Coordenação de Ensino
1 - Serviço de Educação Presencial
2 -  Serviço de Educação à Distância
3 - Serviço de Secretaria Educacional
VI - Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal
VII - Departamento do Programa Interlegis. 
a) Coordenação de Administração e Convênios
b) Coordenação de Modernização e Transferência de Tecnologia 
1 - Serviço de Planejamento e Transferência de Tecnologia
2 - Serviço de Infraestrutura Tecnológica e Informação
c) Coordenação de Comunicação e Informação
1 - Serviço de Relacionamento com a Comunidade do Legislativo
2 - Serviço de Formação de Redes da Comunidade
§ 1º O Senado Federal manterá, permanentemente, política de qualificação e desenvolvimento dos servidores nas áreas vinculadas à missão institucional do Senado Federal e às atribuições de cada servidor, em observância aos princípios de eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal) e de iniciativa institucional da capacitação (art. 102, incs. IV e VII da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), contemplando necessariamente: 
I - a promoção contínua de treinamentos internos, tanto de caráter aplicado quanto de aprofundamento técnico-científico e acadêmico, inclusive mediante convênios com instituições públicas de ensino e pesquisa;
II - o fomento e incentivo do treinamento externo em instituições técnico-profissionais, governamentais e acadêmicas que representem os melhores padrões de excelência nacional e internacional, inclusive com a autorização para afastamentos de curta, média e longa duração;
III - a equidade de oportunidades de qualificação profissional, com critérios objetivos e imparciais de seleção dos servidores beneficiados com o afastamento e a vedação de qualquer tipo de discriminação no acesso do servidor às oportunidades de capacitação;
IV- a sinergia entre os objetivos institucionais do Senado Federal e as potencialidades e os objetivos de autodesenvolvimento dos servidores;
§ 2º As ações de qualificação e desenvolvimento realizadas pelo Senado Federal poderão, subsidiariamente, contemplar a participação de servidores de outros órgãos e entidades públicas, desde que:
I) esteja atendida a demanda de servidores do Senado Federal para a ação específica; e
II) exista entendimento formalizado com o órgão ou entidade cujos servidores sejam beneficiados, que especifique mediante instrumento próprio a reciprocidade de tratamento com o Senado ou o desenvolvimento conjunto da ação de qualificação e desenvolvimento. 
§ 3º Permanece em vigor, no que não conflitar com este Regulamento e com as normas supervenientes, a política de capacitação e desenvolvimento dos servidores do Senado Federal aprovada por meio do Ato da Comissão Diretora no 10, de 2011, inclusive no que diz respeito às funções do Conselho Pedagógico do Senado Federal.
Art. 45. O Conselho Pedagógico do Senado Federal (CPSF) é o órgão consultivo da Comissão Diretora para fins de formulação, monitoramento e avaliação da política de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos da Casa, ao qual compete submeter à Comissão Diretora o planejamento anual de atividades de ensino, pesquisa e extensão do Senado Federal; disciplinar os procedimentos e as rotinas para a elaboração do mencionado planejamento; avaliar programas, projetos, procedimentos, currículos, parcerias e termos de cooperação atinentes às atividades de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos; definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento do Núcleos de Estudo e Pesquisa do Senado Federal; propor à Comissão Diretora, por intermédio da Diretoria-Geral, medidas de aprimoramento das atividades de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos; editar atos normativos que lhes sejam próprios; implantar e apoiar convênios de capacitação e pesquisa em que o Senado Federal seja signatário.
§ 1º Compõem o Conselho Pedagógico os titulares, ou delegados indicados pelos titulares, dos seguintes órgãos: 
I - a Secretaria de Gestão do Conhecimento, que o presidirá;
II - a Secretaria Geral de Administração;
III - o Departamento de Recursos Humanos;
IV - o Departamento de Tecnologia da Informação;
V - a Secretaria-Geral da Mesa;
VI - a Consultoria Legislativa;
VII - a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle;
VIII - a Secretaria de Comunicação Social;
IX - a Universidade do Legislativo Brasileiro;
X - Representante dos Chefes de Gabinetes, 
§ 2º O Conselho Pedagógico deliberará por maioria simples, exercendo seu Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Caberá à Secretaria de Gestão do Conhecimento prover apoio técnico, material e de recursos humanos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho.
§ 4º Os membros do Conselho Pedagógico não serão remunerados, a qualquer título, pelo desempenho de suas funções.
Art. 46. À Universidade do Legislativo Brasileiro, como unidade corporativa responsável pelo desenvolvimento de competências e pela produção sistematizada de conhecimento no âmbito legislativo, compete:
a) contribuir para a construção de uma sociedade e uma educação voltadas para a cidadania;
b) colaborar no processo de integração e de modernização dos parlamentos brasileiros, nas esferas federal, estadual e municipal;
c) estimular o intercâmbio  com  legislativos  estrangeiros, visando à troca de experiências e ao mútuo aperfeiçoamento;
d) formar, especializar e desenvolver, de forma continuada, recursos humanos que atuem no  Poder  Legislativo, mediante a oferta de cursos de graduação, pós-graduação, extensão   e seqüenciais, em distintos níveis na modalidade de cursos  presenciais e a distância;
e) fomentar o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas voltadas para o  aprimoramento  institucional,  as  políticas  públicas  e  o desenvolvimento da Nação brasileira;
f) formar e treinar lideranças. 
g) no cumprimento das atribuições acima elencadas, planejar, implementar e controlar as atividades de desenvolvimento de competências por meio de atividades de educação no âmbito do Senado Federal, nos termos estabelecidos pelo Conselho Pedagógico. 
§ 1º O Reitor da Unilegis é o Presidente do Senado Federal, cabendo-lhe a superior orientação e representação da Universidade, bem como todas as demais competências previstas nas disposições estatutárias em vigor.
§ 2º O Diretor da Universidade do Legislativo Brasileiro é o responsável pela execução das atribuições do Órgão.
§ 3º As unidades vinculadas à Universidade do Legislativo Brasileiro têm as seguintes atribuições e competências:
I) Ao Serviço de Administração e Logística Educacional compete apoiar as atividades de educação gerenciando as instalações e equipamentos de apoio ao ensino; executar as tarefas de suporte administrativo e de recursos humanos vinculadas às competências do órgão e executar outras tarefas correlatas,
II) À Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento da Capacitação compete o desenvolvimento de projetos e produtos na área de educação e capacitação, especialmente aqueles destinados à criação e implementação das medidas e instrumentos relacionados à política de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos do Senado Federal ou demandados pelo Conselho Pedagógico. 
III) À Coordenação de Ensino compete planejar, desenvolver, executar diretamente ou por meio de parcerias, e avaliar as atividades de treinamento, capacitação e desenvolvimento profissional realizadas em cumprimento à política de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos do Senado Federal: 
a) Ao Serviço de Educação Presencial compete planejar, desenvolver, executar diretamente ou por meio de parcerias, e avaliar as atividades de  educação presencial;
b) Ao Serviço de Educação à Distância planejar, desenvolver, executar diretamente ou por meio de parcerias, e avaliar as atividades de  educação à distância;
3 - Serviço de Secretaria Educacional compete manter os registros acadêmicos de docentes, discentes, currículos e demais aspectos das atividades educacionais realizadas, bem como exercer as demais atribuições de secretaria escolar no âmbito da Universidade;
§ 4º Permanecem em vigor, no que não conflitarem com este Regulamento e com as normas supervenientes, os dispositivos do Estatuto da Unilegis aprovado por meio do Ato da Comissão Diretora no 09, de 2002.
Art. 47. Ao Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal compete coordenar e executar, individualmente ou em cooperação com outros órgãos e instituições, estudos, seminários, debates e demais eventos técnicos acerca de temas de interesse do Senado Federal, em especial aqueles voltados para a atividade legislativa; viabilizar a especialização dos servidores em temas de grande relevância que serão objeto de análise pelo Senado Federal por meio de desenvolvimento de projeto de pesquisa aprovado pelo Conselho Pedagógico; produzir e publicar textos para discussão, elaborados por servidores do Senado ou colaboradores externos, acerca de temas de interesse do Senado Federal; promover o intercâmbio de informações com órgãos públicos e instituições técnicas nacionais e internacionais.
§ 1º São objetivos do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal, no exercício de suas competências:
I - estimular os parlamentares, seus assessores, consultores e o corpo técnico da Casa à reflexão sobre o trabalho desenvolvido no Senado Federal;
II - estimular a pesquisa de novos modelos de análise das práticas adotadas pelo Poder Legislativo;
III - incentivar a realização de trabalhos em parceria com entidades de ensino e pesquisa e com segmentos da sociedade, visando à avaliação e ao aperfeiçoamento das práticas adotadas pelo Poder Legislativo;
IV - promover o aprendizado organizacional e a disseminação de conhecimentos e melhores práticas na atuação legislativa;
V - melhorar a compreensão do Senado Federal em sua interação com a sociedade.
§ 2º  O Núcleo e Estudos e Pesquisas do Senado Federal:
I - será dirigido por um Gestor, designado mediante indicação feita pelo Conselho Técnico-Acadêmico, dentre servidores que:
a) já tenham concluído projeto de pesquisa, com publicação dos resultados, no próprio Núcleo, na Universidade do Legislativo Brasileiro ou nos órgãos que lhes antecederam; ou em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; ou
b) já tenham exercido a docência em cursos em nível superior de graduação ou pós-graduação promovidos pela Universidade do Legislativo Brasileiro ou pelos órgãos que lhe antecederam.
II - terá um Conselho Técnico-Acadêmico a quem competirá detalhar, dentro das diretrizes e critérios fixados pelo Conselho Pedagógico, os temas prioritários a serem estudados no âmbito do Núcleo; decidir pela realização de seminários, debates e demais eventos técnicos, bem como coordenar a sua execução; definir, em regulamento aprovado pelo Conselho Pedagógico, os critérios para seleção de projetos de estudos que lhes forem apresentados, proceder à seleção de projetos de estudos e pesquisas, nos termos de edital específico; avaliar os projetos de estudos e pesquisa com base na regulamentação vigente, e decidir sobre temas relativos à administração do Núcleo, com a seguinte composição:
a) o Gestor do Núcleo, que o presidirá;
b) um consultor legislativo indicado alternadamente pelo Consultor-Geral Legislativo e pelo Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle;
c) dois servidores que detenham os pré-requisitos especificados no §2º deste artigo, indicados pelo Secretário de Gestão do Conhecimento.
§3º O Núcleo e Estudos e Pesquisas do Senado Federal: será supervisionado pelo Conselho Pedagógico, que estabelecerá as normas, diretrizes e procedimentos de atuação do Conselho Técnico-Acadêmico, e contará com o apoio operacional da Consultoria Legislativa, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e das unidades vinculadas à Secretaria de Gestão do Conhecimento para o cumprimento de seus objetivos, inclusive no que tange à cessão de espaço físico para a realização de reuniões e atividades, à oferta de capacitação específica pesquisadores e à obtenção de material bibliográfico.
§4º Os projetos realizados no âmbito do Núcleo e Estudos e Pesquisas do Senado Federal: poderão ser realizados por servidores da Casa e por pesquisador externo, mediante parcerias a serem estabelecidas com pessoas físicas ou jurídicas, devendo o pesquisador responsável pelo projeto ser servidor do Senado
§ 5º Permanecem em vigor, no que não conflitarem com este Regulamento e com as normas supervenientes, os dispositivos relativos ao Núcleo e Estudos e Pesquisas do Senado Federal aprovados por meio do Ato da Comissão Diretora no 10, de 2011.
Art. 48. As demais unidades diretamente vinculadas à Secretaria de Gestão do Conhecimento têm as seguintes atribuições e competências: 
I - Ao Gabinete compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação do titular da unidade; coordenar e consolidar a proposta orçamentária da Secretaria; assessorar o titular no desempenho de suas atividades de gestão do órgão, executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; e realizar outras atividades correlatas às suas atribuições. 
II - Ao Serviço Museu do Senado compete receber, pesquisar, coletar, classificar, conservar, restaurar, guardar e exibir as peças, documentos e obras de arte que compõem o acervo histórico e artístico do Senado Federal; divulgar o acervo do Museu, através de exposições permanentes e temporárias; proceder a transferência temporária e respectiva devolução de peça do acervo a gabinetes de Senadores e outras áreas da Casa; bem como realizar as atividades administrativas afetas à sua área.  
III – Ao Serviço de Tradução e Interpretação
II - Ao Serviço de Tradução e Interpretação compete proceder, nos idiomas para os quais disponha de tradutores-intérpretes habilitados, a tradução ou versão de documentos de caráter legislativo ou administrativo de interesse da Presidência do Senado, dos Senadores, do Secretário Geral de Administração, do Secretário Geral da Mesa e dos titulares de Órgãos do Senado Federal; atuar na interpretação consecutiva de audiências concedidas pelo Presidente do Senado Federal e pelos senadores, a dignitários estrangeiros, naqueles idiomas para os quais disponha de tradutores-intérpretes habilitados; controlar a execução dos trabalhos, armazenar e recuperar as informações relativas à sua área; e realizar outras atividades correlatas. 
IV – À Coordenação de Documentação Audiovisual  compete a implementação das políticas de gestão da informação do acervo audiovisual do Senado Federal.  
V – À Coordenação de Edições e Publicações compete apoiar o Conselho Editorial na definição da linha editorial das publicações do Senado Federal; planejar, elaborar e controlar as atividades de diagramação, revisão, publicação e controle de acervo das publicações do Senado Federal; pesquisar, organizar, redigir e revisar a Revista de Informação Legislativa e outras publicações de interesse para subsidiar os trabalhos legislativos do Senado Federal
VI – Ao Departamento de Arquivo compete planejar, coordenar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos, do Senado Federal e do Congresso Nacional nas fases corrente e intermediária, bem como recolher os documentos de fase permanente; dar acesso, preservar e divulgar o acervo arquivístico custodiado; exercer a função de órgão central do Sistema de Arquivo e Controle de Documentos do Senado Federal e do Congresso Nacional – SIARQ-SF, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2000
VII – Ao Departamento de Biblioteca compete fornecer suporte informacional aos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Senado Federal; manter atualizado o acervo, adquirindo a produção científica brasileira e mundial nas diversas áreas do conhecimento para possibilitar aos parlamentares e aos servidores estarem aptos a desempenharem suas funções legislativas; promover a participação da Biblioteca do Senado Federal em redes nacionais e internacionais de bibliotecas; supervisionar a divulgação de serviços e produtos da Biblioteca na internet e nas redes sociais; coordenar os eventos culturais sediados na Biblioteca; possibilitar a todo cidadão, o acesso ao acervo e a documentos multimídia disponíveis na Biblioteca e no seu portal na Internet; planejar e supervisionar as atividades relativas às suas Coordenações; e executar outras tarefas correlatas.
VIII - Ao Departamento do Programa Interlegis compete fomentar, apoiar e assistir, com  o necessário suporte técnico, o processo de Modernização do Poder Legislativo Brasileiro, integrando-o em suas instâncias federal, estadual e municipal, visando melhorar a comunicação e o fluxo de informações entre os legisladores, aumentar a eficiência e a eficácia das administrações das Casas Legislativas, promover a participação cidadã nos processos legislativos e a formação da Comunidade Virtual do Legislativo. 
Art. 49. As unidades vinculadas à Coordenação de Documentação Audiovisual têm as seguintes competências e atribuições: 
I -  Ao Serviço de Tratamento Documental compete coordenar as políticas de tratamento do acervo audiovisual produzido no Senado Federal; coordenar as atividades de desenvolvimento do acervo de competência da Coordenação; realizar as atividades de tratamento documental em conjunto com os arquivos multimídia, incluindo a identificação, a classificação, a seleção, a catalogação, a edição, a descrição, a indexação e o arquivamento dos documentos; prestar orientação técnica aos arquivos multimídia da Coordenação; prestar assistência técnica aos órgãos produtores de documentos audiovisuais; subsidiar o desenvolvimento, a manutenção e a revisão de sistemas de informação aplicados aos acervos audiovisuais; produzir e disponibilizar relatórios periódicos pertinentes a sua área de atuação; subsidiar a elaboração de produtos de divulgação do acervo; e executar outras tarefas correlatas.
II - Ao Serviço de Pesquisa e Difusão Cultural compete realizar as solicitações encaminhadas à Coordenação; bem como prestar informações e orientações quanto à utilização de recursos informacionais e instrumentais de pesquisa do acervo audiovisual; gerenciar e alimentar o banco de dados Almanaque; executar rotinas de disseminação seletiva da informação; subsidiar a elaboração de produtos de difusão do acervo; e executar outras tarefas correlatas.
III - Ao Serviço de Gestão de Dados e Aplicativos compete manter em funcionamento o banco de dados do sistema de armazenamento e recuperação de informações audiovisuais; zelar pela estrutura e integridade das tabelas abrigadas pelas bases de dados; controlar e gerenciar as permissões de acesso dos usuários; planejar e implementar os estudos de migração contínua do acervo com vistas à sua preservação; definir normas para a digitalização do acervo audiovisual; bem como manter os sistemas de sistemas de cadastro, pesquisa e armazenamento audiovisual em permanente evolução; especificar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas necessários às novas necessidades da área; planejar, especificar e promover a integração com os demais sistemas de informação do Senado e executar outras tarefas correlatas.
Art. 50. As unidades vinculadas à Coordenação de Edições e Publicações têm as seguintes competências e atribuições: 
I – Ao Serviço de Apoio Operacional compete assessorar o titular no desempenho de suas atividades de gestão do órgão, executar tarefas de suporte administrativo, incluindo a gestão e o controle dos recursos humanos e materiais, vinculadas às atribuições do órgão; secretariar e prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Editorial e demais atividades correlatas. 
II - Ao Serviço de Comercialização, Controle e Guarda do Acervo e Livraria compete comercializar as obras editadas pela Coordenação e pelo Conselho Editorial nas livrarias presenciais e virtual; manter, atualizar e acompanhar as páginas eletrônicas da Livraria Virtual e do Conselho Editorial; confeccionar boletos de pagamento (formato digital) para as vendas da Livraria do Senado Federal; acompanhar e preparar correspondências e processos de doação de publicações a órgãos públicos, universidades, escolas e bibliotecas públicas mediante autorização da instância competente; manter e atualizar o cadastro de bibliotecas e de assinantes da Revista de Informação Legislativa e Releitura; prestar informações e atender clientes e usuários do site da Livraria Virtual do Senado; órgãos públicos e estrutura administrativa interna do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas.
III – Ao Serviço de Pesquisa, Seleção e Organização de Textos Técnicos pesquisar as normas em vigor; selecionar e planejar as publicações a serem incluídas na pauta de publicações da Coordenação; elaborar índices, quadros comparativos e glossários para complementar o conteúdo das obras; atualizar os títulos já existentes para edições futuras;  conferir a atualidade do conteúdo jurídico da Constituição Federal e de todas as obras técnico-jurídicas editadas pela Coordenação; e executar outras tarefas correlatas.
IV - Ao Serviço de Publicações Técnico Legislativas receber, organizar, conferir legislação citada e eventualmente consultar autenticidade de informações (principalmente referentes ao Legislativo) para todos os artigos encaminhados e aprovados pelo Conselho Editorial para publicação na Revista de Informação Legislativa, com consulta a bancos de dados, à internet ou a livros especializados para que a atualidade e veracidade dos textos sejam mantidas até a data de publicação do periódico trimestral; receber e organizar todos os artigos da Revista Releitura da Consultoria Legislativa; proceder à editoração da Revista de Informação Legislativa, da revista Releitura, com recomposição eventual de tabelas, gráficos e figuras, e demais obras sob a responsabilidade da Coordenação ; providenciar, no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia − IBICT, número de ISSN para as publicações seriadas do Senado Federal e, na Fundação Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, número de ISBN (Número Internacional Padronizado) para todas as publicações editadas pela Coordenação, pelo Conselho Editorial e demais órgãos do Senado Federal, conforme exigido na Lei 10.753/2003; desenvolver as mesmas providências em relação ao  outros periódicos que venham a ser editados pela Coordenação; elaborar fichas catalográficas para todas as publicações editadas pela Coordenação e pelo Conselho Editorial para que estejam regularmente identificadas de acordo com a Lei 10.753/2003.
Art. 51. As unidades vinculadas ao Departamento de Arquivo têm as seguintes atribuições e competências: 
I - Ao Serviço de Administração e Atendimento ao Usuário compete elaborar, receber, controlar e distribuir o expediente do órgão; providenciar o registro, controle, requisição e distribuição do material pelo órgão, auxiliar e assessorar o seu titular no desempenho das suas atividades; prestar informações e orientações aos usuários internos e externos e aos correspondentes do Brasil e do exterior na utilização de recursos informacionais e instrumentos de pesquisa disponíveis na Secretaria; preparar e fornecer cópias autenticadas dos documentos constantes no acervo do Departamento que sejam de domínio público; e executar outras tarefas correlatas; e executar as tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão.
II – Ao Serviço de Protocolo Geral Administrativo compete receber, registrar, numerar, classificar, registrar, encaminhar e controlar a tramitação dos documentos de natureza administrativa produzidos e recebidos pelo Senado Federal e expedir documentos e certidões relativos à sua tramitação, atuando como protocolo geral da instituição Senado Federal.
III – À Coordenação de Gestão de Documentos compete prestar assistência técnica arquivística às unidades setoriais do Senado Federal na produção, tramitação, classificação, avaliação e arquivamento dos documentos de fase corrente, em qualquer suporte; proceder ao tratamento documental arquivístico de fase intermediária, promovendo recolhimento ao arquivo permanente ou estabelecendo procedimentos de eliminação, de acordo com tabela de temporalidade estabelecida; prestar assistência técnica às unidades setoriais do Senado Federal na produção, tramitação, classificação, avaliação, acesso, arquivamento, acesso, segurança e preservação dos documentos arquivísticos digitais; proceder ao tratamento documental arquivística digital de fases intermediária e permanente; estabelecer procedimentos de eliminação de documentos digitais de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo do Senado Federal.
a) Ao Serviço de Arquivo Administrativo compete receber, avaliar, classificar, conservar e tornar acessíveis os documentos administrativos de fase intermediária, transferidos dos arquivos setoriais; aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo do Senado Federal e do Congresso Nacional nos documentos preservados na unidade, promovendo seu recolhimento ao Arquivo Permanente ou sua eliminação; prestar assistência técnica aos arquivos setoriais administrativos; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Arquivo Legislativo compete receber, avaliar, classificar, conservar e tornar acessíveis os documentos legislativos de fase intermediária transferidos dos arquivos setoriais; aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo do Senado Federal e do Congresso Nacional nos documentos preservados na unidade, promovendo seu recolhimento ao Arquivo Permanente ou sua eliminação; prestar assistência técnica aos arquivos setoriais legislativos; e executar outras atividades correlatas.
IV – À Coordenação de Arquivo Permanente compete planejar e supervisionar as atividades de arranjo, descrição, guarda, conservação, restauração e reprodução dos documentos, de fase permanente, em qualquer suporte; regulamentar e estabelecer critérios para utilização de tecnologias aplicadas a documentos arquivísticos; promover pesquisas históricas e culturais e publicar seus resultados em qualquer suporte.
a) Ao Serviço de Arquivo Histórico compete recolher, arranjar, descrever, classificar, conservar e custodiar os documentos de fase permanente; elaborar instrumentos de pesquisa; planejar, supervisionar e coordenar as atividades de preservação e restauração dos documentos permanentes; prestar orientações sobre as condições ideais de segurança e ambiente do acervo; aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivos do Senado Federal e Congresso Nacional nos documentos em suportes especiais preservados promovendo seu recolhimento ao Arquivo Permanente ou sua eliminação; prestar assistência técnica aos arquivos setoriais que tenham sob sua guarda documentos em suportes especiais e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Difusão de Acervo compete divulgar o acervo arquivístico custodiado; organizar, orientar e executar atividades de pesquisa; preparar as publicações da Secretaria a serem editadas, em qualquer suporte; organizar e atualizar os dados biográficos dos Senadores brasileiros, alimentando o banco de dados correspondente; elaborar e editar publicações sobre as biografias dos Senadores, em qualquer suporte; e executar outras atividades correlatas.
Art. 52. As unidades vinculadas ao Departamento de Biblioteca têm as seguintes atribuições e competências: 
I - Ao Serviço de Administração compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação de seu titular; assessorar o seu titular no desempenho de suas atividades; gerenciar a infraestrutura física, de mobiliário, tecnológica e de recursos humanos da Biblioteca; planejar, organizar e realizar exposições, seminários, mostras e lançamentos de publicações sediados na Biblioteca; desenvolver atividades essenciais às comemorações institucionais e culturais, devidamente articulada com os setores especializados do Senado Federal; executar as tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; e executar outras tarefas correlatas. 
II - Ao Serviço de Gerência de Rede de Bibliotecas compete definir, coordenar e avaliar a participação dos órgãos integrantes da rede de bibliotecas; controlar a qualidade das informações das bases de dados bibliográficos, terminológicos e administrativos; padronizar critérios de catalogação, classificação e indexação dos documentos; coordenar, promover e realizar estudos de terminologia; elaborar e manter atualizados os manuais de trabalho; coordenar e promover treinamentos dos usuários e servidores da rede de bibliotecas; elaborar bibliografias e outros produtos; e executar outras tarefas correlatas.
III – À Coordenação de Processamento Técnico de Informações Bibliográficas compete coordenar as políticas e atividades de seleção, aquisição e descarte do acervo, de processamento técnico de livros, de artigos e coleções de revistas, de artigos e coleções de jornais, de documentos digitais e recursos eletrônicos e multimídias; definir e aplicar as políticas de intercâmbio de material bibliográfico; colaborar com a participação da Biblioteca do Senado Federal em redes nacionais e internacionais de bibliotecas; colaborar nas exposições sediadas na Biblioteca e em outros eventos; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Seleção e Aquisição de Acervos Bibliográficos  compete definir e executar as políticas e metodologias de seleção, aquisição e descarte do acervo; pré-catalogar, registrar e controlar o material bibliográfico adquirido para a Biblioteca e para demais setores do Senado Federal; selecionar e manter atualizadas as fontes para estudo do acervo especial e valioso; manter o depósito legal das publicações editadas pelo Senado Federal; coordenar o inventário de todo material bibliográfico; realizar o intercâmbio de publicações; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Processamento de Livros compete catalogar, classificar, indexar e preparar o material bibliográfico; realizar a catalogação na fonte de obras a serem publicadas pelo Senado Federal; colaborar na edição de bibliografias, informativos e outros produtos de interesse do Senado Federal; elaborar boletim para divulgação de novas aquisições; participar no controle da linguagem documentária utilizada pela RVBI; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço de Processamento de Periódicos compete compete registrar e controlar o recebimento das coleções de jornais; catalogar, classificar, indexar e preparar os artigos de jornais impressos e eletrônicos; catalogar, classificar e indexar as revistas e seus respectivos artigos; elaborar boletim dos sumários de revistas para divulgação; colaborar na edição de publicações, bibliografias e outros produtos de interesse do Senado Federal; participar no controle da linguagem documentária utilizada pela RVBI; e executar outras tarefas correlatas.
d) Ao Serviço de Biblioteca Digital compete aplicar as políticas de seleção, aquisição e descarte do acervo digital; catalogar, classificar e indexar documentos multimídias, bases de dados e recursos eletrônicos nacionais e estrangeiros; digitalizar o acervo impresso da Biblioteca e de outros órgãos da Casa, conforme política de seleção, de conversão e de preservação digital; gerenciar o direito autoral dos documentos digitais e multimídias; gerenciar os arquivos máster digitais; e executar outras tarefas correlatas.
IV – À Coordenação de Pesquisa e Recuperação de Informações Bibliográficas compete coordenar as atividades de pesquisa e atendimento aos usuários da Biblioteca; de circulação de material bibliográfico; de manutenção e conservação do acervo; de apoio bibliográfico ao parlamentar e às comissões; definir a política de atendimento aos usuários da Biblioteca; participar na definição da política de aquisição e descarte do acervo da Biblioteca; participar no controle da linguagem documentária utilizada pela rede de bibliotecas coordenada pela Biblioteca do Senado Federal; colaborar na edição de bibliografias e outros produtos de interesse do Senado Federal; colaborar nas exposições sediadas na Biblioteca e em outros eventos; realizar visitas orientadas às dependências da Biblioteca; supervisionar os trabalhos reprográficos vinculados ao acervo da Biblioteca; e executar outras atividades correlatas.
a) Ao Serviço de Pesquisa, Empréstimo e Atendimento ao Usuário suprir as necessidades de informações dos servidores do Senado Federal e usuários externos; realizar pesquisas e buscas bibliográficas em bases de dados, nacionais e estrangeiras; orientar os usuários na utilização da Biblioteca; atender as solicitações dos usuários enviadas por correspondência; colaborar com a seleção e aquisição de publicações para o acervo; supervisionar o setor de atendimento da coleção de periódicos; supervisionar o balcão de atendimento presencial da Biblioteca;  coordenar as atividades de empréstimo, devolução, renovação e reserva de publicações do acervo da Biblioteca aos parlamentares, servidores, unidades e estagiários do Senado Federal, consultores da Câmara dos Deputados e bibliotecas conveniadas; controlar e solicitar a devolução ou reposição das obras em atraso e/ou extraviadas; manter atualizado o cadastro de usuários; gerenciar os terminais de auto-empréstimo e auto-devolução; colaborar na edição de bibliografias e outros produtos de interesse do Senado; e executar outras atividades correlatas.
b) Ao Serviço de Manutenção e Conservação de Acervo compete zelar pela manutenção e conservação do acervo de livros, folhetos, periódicos e material multimídia; efetuar a ordenação e guarda diária do acervo da Biblioteca; selecionar, encaminhar e controlar a restauração e encadernação das obras do acervo que necessitem de recuperação; supervisionar e controlar a higienização preventiva do acervo da Biblioteca do Senado; realizar periodicamente a revisão da ordenação dos livros do acervo e limpeza das estantes; colaborar no inventário periódico das coleções que compõem o acervo da Biblioteca do Senado; e executar outras atividades correlatas.
c) Ao Serviço de Apoio Bibliográfico ao Parlamentar e às Comissões compete atender às necessidades de informação dos senadores, consultores, gabinetes parlamentares e comissões do Senado para subsidiar os trabalhos legislativos; realizar pesquisas e buscas bibliográficas em bases de dados externas, nacionais e estrangeiras para esses usuários; preparar clippings temáticos e periódicos para as Comissões e órgãos do Senado; emitir parecer sobre as novas publicações eletrônicas e bases de dados a serem adquiridas pela Biblioteca; manter o arquivo de pesquisas atualizado; consolidar os dados estatísticos de atendimento da coordenação; participar de elaboração e montagens em exposições e projetos especiais; e executar outras atividades correlatas.
Art. 53. As unidades vinculadas ao Departamento do Interlegis têm as seguintes competências e atribuições: 
I - À Coordenação de Administração e Convênios compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a atualização da agenda do Chefe do Departamento, auxiliá-lo e assessorá-lo no desempenho de suas atividades, executar as tarefas de suporte administrativo e de recursos humanos vinculadas às competências do órgão; gerenciar, executar e controlar as tarefas relativas a celebração, registro, gestão e prestação de contas de contratos e convênios celebrados em razão do programa Interlegis, ressalvada as competências específicas do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade,  e executar outras tarefas correlatas. 
III - À Coordenação de Modernização e Transferência de Tecnologias compete planejar as atividades do Programa Interlegis; exercer a gestão técnica do Programa, nos aspectos de análise, monitoramento e avaliação das suas atividades; estruturar programas permanentes de formação, reciclagem e qualificação de recursos humanos para atuar no legislativo, promovendo a sua integração; fomentar a formação da Comunidade Virtual do Legislativo e ações específicas de modernização; definir os termos de referência e as especificações técnicas para a contratação de consultores, aquisições de produtos e contratação de serviços, nos termos da legislação brasileira e/ou do contrato de empréstimo externo, contando com as seguintes unidades subordinadas: 
a) Serviço de Planejamento e Transferência de Tecnologias compete planejar o orçamento vinculado ao Programa Interlegis, a partir de critérios estratégicos definidos pela Chefia do Programa, e monitorar sua execução, medindo o desempenho qualitativo dos projetos e atividades; coordenar e executar o desenvolvimento de pesquisas científicas, aplicadas à tecnologia de informação e organização legislativa; promover o desenvolvimento de atividades vinculadas ao Programa Interlegis, disciplinando a participação de Casas Legislativas e outras instituições, públicas e privadas, na execução de planos, programas e projetos de interesse do Legislativo Brasileiro; 
b) Ao Serviço de Infraestrutura Tecnológica e Informação compete prospectar, projetar e implantar a infraestrutura computacional das Casas Legislativas e da sede do Programa Interlegis, de forma a permitir a sua evolução contínua; estabelecer procedimentos de operação e de suporte dessa infraestrutura; definir normas de segurança de dados e de acesso à Rede Nacional do Programa Interlegis -RNI; suprir com recursos de hardware, software e enlaces de comunicação e procedimentos de operação e suporte à RNI; planejar, desenvolver, controlar e avaliar as atividades de infraestrutura e informação no âmbito da Coordenação de Modernização e Transferência de Tecnologias do Interlegis e desenvolvimento de demais atividades correlatas. 
IV - À Coordenação de Comunicação e Informação, compete ampliar os canais de comunicação entre os Parlamentares das diferentes instâncias do Poder Legislativo, e entre estes e a população em geral; divulgar às agencias de notícias as informações oficiais do Programa; apoiar a disseminação sistemática de informações sobre as atividades das Casas Legislativas e a divulgação e promoção de novos produtos e serviços do Programa Interlegis no país. 
a) Ao Serviço de Relacionamento com a Comunidade do Legislativo compete, atender, informar e avaliar o público alvo do Programa Interlegis; elaborar diagnósticos da demanda de informações suscitadas por atendimento telefônico (atendimento ao usuário), como método de avaliação de abrangência e resultados das ações administrativas vinculadas a finalidade do Programa; 
b) Ao Serviço de Formação de Redes da Comunidade compete definir e implementar mecanismos de interação, promoção, marketing e fomento da Comunidade do Legislativo, dentro do escopo do Programa; organizar e sistematizar as informações disponíveis para a Comunidade do Legislativo, elaborar, produzir, veicular e distribuir as mídias de informação impressas e matérias veiculadas pelo portal, no âmbito do Senado Federal e das Casas Legislativas integradas à Comunidade e prestar assessoria de comunicação ao Programa. 

Subseção VI

Da Secretaria de Comunicação Social

Art. 54. À Secretaria de Comunicação Social compete formular, coordenar e supervisionar a execução de programas concernentes à política de comunicação social do Senado Federal com observância estrita da missão institucional fixada pelo art. 105, § 2o; conceber, coordenar, controlar e dirigir as atividades relacionadas com os processos de comunicação interna e externa; coordenar, orientar e avaliar a execução de tarefas relativas à cobertura jornalística das atividades do Senado, por meios de seus veículos de comunicação impressos, eletrônicos, digitais e interativos, promover a comunicação institucional por meio de atividades de relacionamento com o público interno e externo, interação com a opinião pública de forma ativa e receptiva, e o uso de técnicas de propaganda e marketing institucional; e assessorar, nos assuntos de sua competência, a Presidência, a Comissão Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias e os Senadores. 
Parágrafo único. A Secretaria de Comunicação Social tem a seguinte estrutura: 
I – Gabinete Administrativo;
II - Assessoria de Imprensa Institucional;
III - Coordenação de Relações com o Público
a) Serviço de Eventos e Cerimonial
b) Serviço de Recepção, Contatos e Visitação
c) Serviço Alô Senado e DataSenado;
d) Serviço de Acompanhamento e Análise de Informação;
e) Serviço de Programas e Ações Institucionais
IV - Departamento TV Senado
a) Serviço de Apoio Administrativo;
b) Serviço de Operação e Suporte de TV;
c) Coordenação de Jornalismo e Programas, com as seguintes unidades:
1 - Serviço de Produção
2 -  Serviço de Reportagem;
3 - Serviço de Documentários, Programas Institucionais e Culturais;
4 - Serviço de Telejornais e Programas Jornalísticos;
5 - Serviço de Edição e Controle de Ilhas;
d) Coordenação de Conteúdo e Programação, com as seguintes unidades:
1 - Serviço de Exibição e Controle de Qualidade;
2 - Serviço de Acervo;
3 - Serviço de Arte e Identidade Visual;
4 - Serviço de Vivo e Íntegras; 
5 - Serviço de Internet e Conteúdo Digital;
6 - Serviço de Multiprogramação e Interatividade.
V - Departamento Rádio Senado
a) Serviço de Apoio Administrativo
b) Serviço de Operação e Suporte de Rádio;
c) Coordenação de Jornalismo, com as seguintes unidades:
1 - Serviço de Produção.
2 - Serviço de Voz do Brasil;
3 - Serviço de Reportagem;
4 - Serviço de Edição; 
5 - Serviço de Radioagência e Distribuição;
d) Coordenação de Programação, com as seguintes unidades:
1- Serviço de Programação Musical;
2 - Serviço de Programação em Ondas Curtas;
VI - Departamento de Jornalismo Digital e Impresso
a) Serviço de Apoio Administrativo
b) Coordenação de Cobertura e Edição Jornalística, com as seguintes unidades:
1 - Serviço de Reportagem;
2 - Serviço de Fotojornalismo;
3 - Serviço Jornal do Senado; 
4 - Serviço Agência Senado; 
5 - Serviço de Produção; 
c) Coordenação de Multimídia, com as seguintes unidades:
1 - Serviço de Conteúdo de Internet;
2 - Serviço de Manutenção e Suporte; 
3 - Serviço de Diagramação, Infografia e Arte.
VII - Departamento de Tecnologia Eletrônica
a) Serviço de Apoio Administrativo, Atendimento e Cópias
b) Serviço de Engenharia e Projetos;
c) Serviço de Material;
d) Serviço de Operações de Plenário, Comissões e Eventos;
e) Serviço de Manutenção de Plenário, Comissões e Taquigrafia;
f) Coordenação Técnica de Suporte aos Meios de Comunicação
1 - Serviço de Manutenção e Suporte de TV;
2 - Serviço de Manutenção e Suporte de Rádio;
3 - Serviço de Transmissão de TV;
4 - Serviço de Transmissão de Rádio;
5 - Serviço Técnico de Atendimento a Eventos;
g) Coordenação Técnica Digital e Suporte Multimídia, com as seguintes unidades:
1- Serviço de Infraestrutura e Manutenção Multimídia;
2 - Serviço de Suporte Técnico e Digitalização;
3 - Serviço de Desenvolvimento e Integração de Sistemas Digitais;
Art. 55. As unidades da estrutura da Secretaria de Comunicação Social têm as seguintes atribuições e competências: 
I - Ao Gabinete compete coordenar as atividades relativas à gestão de recursos humanos e materiais; elaborar despachos, informações e pareceres administrativos; acompanhar e providenciar a tramitação de processos administrativos de interesse do órgão; administrar e fiscalizar o cumprimento dos contratos e convênios assinados que sejam pertinentes à área; auxiliar na elaboração e acompanhar a execução do orçamento do órgão; elaborar relatórios periódicos de desempenho; e executar outras tarefas correlatas.
II - À Assessoria de Imprensa Institucional compete realizar o relacionamento com a mídia externa nos assuntos institucionais que não pertencem à esfera política de atuação do Senado Federal; atender as demandas de informações de caráter institucional originárias da imprensa, em articulação com as unidades responsáveis; sugerir a divulgação nos meios de comunicação das atividades e projetos de interesse público realizadas no âmbito do Senado Federal, articular ações de relacionamento com a mídia nos termos das orientações fixadas pela política de comunicação do Senado Federal; exercer as funções de ombudsman dos meios de comunicação do Senado Federal; bem como exercer outras tarefas correlatas. 
III – À Coordenação de Relações com o Público compete administrar e promover atividades pertinentes à esfera de atuação dos campos das relações públicas, opinião pública, propaganda e marketing institucional destinados à promoção e valorização da imagem do Senado Federal; promover e estimular o relacionamento do Senado Federal com a sociedade e públicos de interesse por meio de ações de comunicação interativa.
 IV - Ao Serviço de Acompanhamento da Opinião Pública compete exercer as atividades de central de atendimentos e comunicação com o público interno e externo; realizar as pesquisas de opinião, utilizando as metodologias quantitativas e qualitativas; executar o projeto de cada pesquisa, seguindo todas as etapas previstas; elaborar o plano amostral das pesquisas realizadas; definir a lista de telefones para as pesquisas realizadas por meio do Alô Senado; elaborar o questionário das pesquisas; capacitar os entrevistadores; realizar a auditoria das pesquisas e o relatório final; definir os processos de trabalho e o fluxo das informações para que a pesquisa tenha melhor desempenho; acompanhar o desempenho da plataforma tecnológica disponível para a realização das pesquisas, juntamente com o Departamento de Tecnologia da Informação. 
V - Ao Departamento da TV Senado compete administrar e promover a cobertura jornalística televisiva das atividades do Senado Federal; propor, elaborar e executar a programação veiculada pelo sistema de televisão do Senado Federal, que deverá ser submetida ao Conselho de Administração e aprovada pela Comissão Diretora. 
VI - Ao Departamento da Rádio Senado compete administrar e promover a cobertura jornalística radiofônica das atividades do Senado Federal; propor, elaborar e executar a programação veiculada pelo sistema de radiodifusão do Senado Federal, que deverá ser submetida ao Conselho de Administração e aprovada pela Comissão Diretora. 
VII - Ao Departamento de Jornalismo Digital e Impresso compete administrar, redigir e promover a divulgação em tempo real, mediante redes informatizadas, de textos jornalísticos e fotografias sobre as atividades da Casa, informando o andamento dos trabalhos do Plenário e demais órgãos do Senado; transmitir o noticiário para os veículos de notícias nacionais e internacionais; gerenciar o Portal do Senado, inclusive o portal multimídia de acesso aos conteúdos dos demais veículos da Secretaria de Comunicação Social; editar o Jornal do Senado, nas versões que venham a ser criadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, inclusive para as mídias digitais, além de encartes e revistas, com o noticiário das atividades da Casa, para distribuição interna e externa, e executar outras tarefas correlatas. 
VIII - Ao Departamento de Tecnologia Eletrônica compete gerir a aquisição, instalação, manutenção preventiva e corretiva dos diversos sistemas e equipamentos eletrônicos e digitais instalados no Senado Federal; a captação, sonorização e gravação de áudio e vídeo, no âmbito do Senado Federal e do Congresso Nacional e dos eventos internos e externos de representações oficiais; coordenar a elaboração de estudos e projetos no sentido de promover a constante atualização de sistemas e a aquisição dos equipamentos necessários; promover a recepção e distribuição de áudio e vídeo para os telões da Casa; planejar, especificar e propor soluções tecnológicas em sintonia com o estado atual da técnica e informática e as necessidades do Senado Federal; atender as demandas internas e externas de cópias de gravações das sessões do Senado Federal; gerenciar o parque de transmissores de radiodifusão no Distrito Federal e nos estados, quando houver; gerenciar o acervo dos conteúdos digitais produzidos pela Secretaria de Comunicação Social e outras unidades do Senado Federal; garantir a continuidade técnica e operacional necessárias ao funcionamento das áreas técnicas sob sua responsabilidade e demais tarefas correlatas
Art. 56.  As unidades subordinadas à Coordenação de Relações com o Público têm por atribuições e competências: 
I – Ao Serviço de Eventos e Cerimonial compete planejar, coordenar e executar eventos e solenidades de caráter oficial, previstos no Regimento Interno do Senado e no Regimento Comum do Congresso Nacional, e de caráter institucional, de iniciativa da Coordenação ou de outros setores da Casa que contribuam para a melhoria e fortalecimento do Senado Federal com seus diferentes públicos; recepcionar autoridades do primeiro escalão quando em visita a órgãos e setores da Casa, à exceção da Presidência; planejar e executar as atividades de recepção e audiências do Gabinete do Presidente do Senado Federal, sob orientação da Assessoria de Relações Internacionais e Cerimonial da Presidência; e executar outras tarefas correlatas. 
II - Ao Serviço de Recepção, Contatos e Visitação compete planejar e executar programas de relações públicas para fortalecer o relacionamento do Senado Federal com o público externo e interno, nas áreas de cultura, educação, meio ambiente e responsabilidade social; inclusive executar o Programa de Visitação Institucional ao Palácio do Congresso Nacional; organizar e executar as Visitas Especiais de comitivas estrangeiras e autoridades ao Senado Federal; atender às demais demandas de visitação específicas, envolvendo público interno e externo, às dependências do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas.
III - Ao Serviço Alô Senado e DataSenado  compete operacionalizar ações que visem a excelência do processo de atendimento ativo e receptivo do cidadão em seu relacionamento institucional com o Senado Federal e os parlamentares; elaborar e implantar estratégias de relacionamento que viabilizem a participação da sociedade no processo legislativo; identificar metodologias e sistemáticas aplicáveis aos processos de atendimento ativo e receptivo; desenvolver ações permanentes de relacionamento com usuários internos, parlamentares e órgãos administrativos, visando à identificação de alteração de rotinas, adequação de procedimentos, análise de implantação de novas demandas; definir as regras de atendimento e providenciar sua implementação seja tanto em relação à parte tecnológica quanto a parte de recursos humanos; atender demandas internas por prestação de serviços de central de relacionamento com o público interno;  realizar a coleta de dados das pesquisas telefônicas; acompanhar as evoluções tecnológicas e operacionais do setor de contact center e propor sugestões para melhoria constante da Central de Relacionamento do Senado Federal; realizar as pesquisas de opinião, utilizando as metodologias quantitativas e qualitativas; executar o projeto de cada pesquisa, seguindo todas as etapas previstas; elaborar o plano amostral das pesquisas realizadas; definir a lista de telefones para as pesquisas realizadas por meio do Alô Senado; elaborar o questionário das pesquisas; capacitar os entrevistadores; realizar a auditoria das pesquisas e o relatório final; definir os processos de trabalho e o fluxo das informações para que a pesquisa tenha melhor desempenho; acompanhar o desempenho da plataforma tecnológica disponível para a realização das pesquisas;  elaborar relatórios de desempenho; e executar outras tarefas correlatas.
IV - Ao Serviço de Acompanhamento e Análise de Informação compete realizar a captação de informações jornalísticas de interesse do Senado Federal e Congresso Nacional; alimentar o banco de notícias para registro histórico do material jornalístico veiculado a respeito da instituição; avaliar e acompanhar a repercussão na imprensa das atividades legislativas e do trabalho parlamentar; elaborar estudos e análises a respeito do comportamento editorial da mídia em torno das instituições Senado Federal e Congresso Nacional, bem como de temas parlamentares, para subsídio e aporte do trabalho legislativo; elaborar estudos e análises a respeito de temas de interesse, e executar outras tarefas correlatas.;
V – Ao Serviço de Programas e Ações Institucionais compete criar, planejar e executar campanhas institucionais, elaborar e executar planejamento de comunicação e mídia, elaborar e revisar textos e roteiros, gerenciar o uso e aplicação da identidade visual do Senado Federal e suas logomarcas; planejar, criar e executar campanhas de comunicação interna; desenvolver a identidade visual e layout de produtos e serviços ligados às novas mídias; realizar atividades de atendimento às unidades administrativas do Senado Federal, acompanhamento gráfico, produção de fotografia publicitária e produção de peças para mídias eletrônicas; desenvolver planejamento estratégico de comunicação e de marketing; desenvolver e implementar projetos de comunicação e marketing institucional; coordenar os processos de briefing, acompanhar o processo de pesquisa e desenvolvimento de campanhas; colaborar com produtos e serviços que assegurem, no âmbito das novas mídias, a informação eletrônica institucional; monitorar o ciclo de vida da informação eletrônica institucional; colaborar com soluções tecnológicas que viabilizem o uso incremental das mídias eletrônicas; planejar e coordenar ações de marketing interno, coordenar projetos demandados pelos departamentos internos; e executar outras tarefas correlatas.
Art. 57. As unidades subordinadas ao Departamento da TV Senado têm por competências e atribuições: 
I - Ao Serviço de Apoio Administrativo coordenar as atividades relativas à gestão de recursos humanos e materiais; acompanhar e providenciar a tramitação de processos administrativos de interesse do Departamento; administrar e fiscalizar o cumprimento dos contratos e convênios assinados que sejam pertinentes à área; auxiliar na elaboração e acompanhar a execução do orçamento do Departamento; elaborar relatórios periódicos de desempenho e executar outras tarefas correlatas.
II – Ao Serviço de Operação e Suporte de TV planejar, orientar e executar as atividades de supervisão das operações, responsabilizando-se pelo gerenciamento de pessoal e de equipamentos, reportar qualquer anormalidade aos setores competentes, decidir, em primeira instância, sobre a solução imediata de problemas operacionais, bem como planejar, orientar e executar reparos nos equipamentos técnicos, acompanhar ou executar rotinas de manutenções preventivas e corretivas, fazer a gestão de contratos pertinentes, fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor, promover a integração dos turnos de serviço, elaborar relatórios pertinentes ao setor e executar outras tarefas correlatas.
III – À Coordenação de Jornalismo e Programas compete coordenar as atividades relacionadas à elaboração de produtos jornalísticos; realizar a interlocução diária com todos os setores envolvidos; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor; planejar e garantir o cumprimento das etapas de produção, reportagem e edição de forma a atender com qualidade e em tempo as demandas da Programação; decidir, em primeira instância, sobre questões editoriais e de pauta; coordenar o planejamento e a operacionalização de coberturas especiais; promover a integração dos turnos de serviço; cumprir as demandas estabelecidas nas Políticas de Divulgação, Controle de Qualidade e Identidade Visual da emissora; elaborar relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Produção compete o acompanhamento sistemático das atividades legislativas e de assuntos de interesse da emissora, a partir dos quais realizará a elaboração diária de pautas, pesquisas e produção de material de subsídio; a manutenção de bancos de dados de informações, inclusive a agenda de contatos de fontes; a realização de contatos e marcações pertinentes à elaboração dos produtos; o acompanhamento, quando necessário, das rotinas de gravação, edição e finalização de produtos, auxiliando no que couber; a integração com o Serviço de Telejornais, em especial no apoio dado a produtores e repórteres sobre o encaminhamento dos produtos jornalísticos; o auxílio no planejamento e execução de coberturas especiais; o cumprimento das demandas estabelecidas nas Políticas de Divulgação, Controle de Qualidade e Identidade Visual da emissora; promover a integração dos turnos de serviço; elaborar relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Reportagem compete a elaboração diária de reportagens e coberturas; a produção de imagens para utilização em quaisquer produtos da emissora, com a definição da logística necessária; o cumprimento das rotinas necessárias à inserção de arquivos, mídias e metadados em sistemas de tráfego e arquivamento; a integração com o Serviço de Telejornais, em especial na orientação dada a produtores e repórteres sobre o encaminhamento dos produtos jornalísticos; o auxílio no planejamento e a garantia de execução de coberturas especiais; a definição, em primeira instância, de equipes e atribuições; o cumprimento das demandas estabelecidas nas Políticas de Divulgação, Controle de Qualidade e Identidade Visual da emissora; a integração dos turnos de serviço; a elaboração de relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço de Documentários, Programas Institucionais e Culturais compete planejar, orientar e executar, em geral, as atividades relacionadas à elaboração de programas e/ou interprogramas de caráter cultural e/ou institucional; realizar a interlocução diária com todos os setores envolvidos; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor; decidir, em primeira instância, sobre questões editoriais e de pauta; cumprir as demandas estabelecidas nas Políticas de Divulgação, Controle de Qualidade e Identidade Visual da emissora; elaborar e gerenciar projetos de documentários, coordenando a gestão de recursos necessários; planejar e garantir o cumprimento das etapas de produção, reportagem e edição de forma a atender com qualidade e em tempo as demandas da Programação; promover a integração dos turnos de serviço; elaborar relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas.
d) Ao Serviço de Telejornais e Programas Jornalísticos compete responsabilizar-se pelos produtos gerados pela cobertura diária das atividades da Casa, em especial os telejornais da TV Senado; zelar pela isenção e equilíbrio na cobertura jornalística; garantir o cumprimento de prazos e o respeito aos formatos adotados pela emissora; acompanhar todas as etapas (produção, reportagem e edição) de fechamento dos telejornais e de seus subprodutos; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor; cumprir e fazer cumprir as políticas de Identidade Visual, de Controle de Qualidade e outras referentes ao setor; coordenar as rotinas de edições de produtos jornalísticos; promover a integração dos turnos de serviço; elaborar relatórios pertinentes ao setor; compete planejar, orientar e executar, em geral, as atividades relacionadas à elaboração de programas e/ou interprogramas de caráter jornalístico; realizar a interlocução diária com todos os setores envolvidos; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor; decidir, em primeira instância, sobre questões editoriais e de pauta; cumprir as demandas estabelecidas nas Políticas de Divulgação, Controle de Qualidade e Identidade Visual da emissora; responsabilizar-se por todas as etapas de produção dos programas de entrevistas, em especial os realizados nos estúdios da TV Senado; promover a integração dos turnos de serviço; elaborar relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas.
e) Ao Serviço de Edição e Controle de Ilhas compete planejar orientar e executar as atividades de edição em estações analógicas ou digitais; acompanhar a evolução tecnológica do setor e propor soluções; fazer a gestão de contratos pertinentes; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor; cumprir e fazer as políticas de identidade visual, divulgação e controle de qualidade da emissora; promover a integração dos turnos de trabalho; elaborar relatórios pertinentes ao setor e executar outras tarefas correlatas.
IV - À Coordenação de Conteúdo e Programação, compete elaborar a grade de programação da TV Senado, que deverá ser submetida ao Conselho de Administração e aprovada pela Comissão Diretora, estabelecendo datas, horários e sequencia de transmissão; executar ações relacionadas à digitalização dos programas, com respectiva identificação e catalogação no sistema de exibição; produzir chamadas de programação, respeitada a Política de Divulgação da TV Senado; realizar a gestão de controle do fluxo de produção da emissora; promover a integração dos turnos de serviço; elaborar relatórios referentes à programação e à qualidade dos produtos exibidos; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Exibição e Controle de Qualidade compete elaborar a planilha de programação (playlist), dentro da política estabelecida pela emissora e respeitadas as normas e a legislação vigentes; responsabilizar-se pelas rotinas de exibição da programação; acompanhar a entrega ou inserção dos produtos no sistema de exibição digital; controlar a entrega de programas de terceiros; propor, cumprir e fazer cumprir Política de Controle de Qualidade; elaborar relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Acervo compete coordenar as ações referentes à gestão arquivística do Departamento, em especial as atividades de tratamento documental, a copiagem e a guarda das mídias e do conteúdo produzido pela emissora, em espaço físico ou digital; empreender ações de gestão do conhecimento; cumprir e fazer cumprir as normas arquivísticas estabelecidas pelo Senado Federal ou pela legislação vigente; promover a disseminação dos produtos arquivados, inclusive elaborando e mantendo atualizado o catálogo de produtos da TV Senado; coordenar as atividades de tráfego de mídias; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor e elaborar relatórios referentes ao Serviço; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço de Arte e Identidade Visual compete identificar as necessidades da emissora no que diz respeito a computação gráfica e propor soluções, a partir de cronograma próprio; elaborar produtos de arte que compõem a programação, como: vinhetas, chamadas, máscaras, selo e slides; desenvolver produtos gráficos voltados aos programas; criar cenários físicos ou virtuais; criar ou acompanhar a criação de trilhas de áudio; responsabilizar-se pelas rotinas de operação de geradores de caracteres; manter intercâmbio com outras instituições; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor; acompanhar as inovações tecnológicas e propor soluções; propor e fazer cumprir a Política de Identidade Visual da TV Senado; promover a integração dos turnos de serviço; elaborar relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas.
d) Ao Serviço de Vivo e Íntegras compete responsabilizar-se pelo acompanhamento das transmissões de eventos ao vivo, em especial as sessões plenárias e as reuniões de comissões temáticas; propor e cumprir procedimentos e padrões de transmissão; zelar pela qualidade das transmissões; trabalhar em parceria com o setor responsável com a programação da emissora; cumprir e fazer cumprir as Políticas de Identidade Visual, Controle de Qualidade e Divulgação da emissora; promover a integração dos turnos de serviço; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor e elaborar relatórios referentes ao Serviço; e executar outras tarefas correlatas.
e) Ao Serviço de Internet e Conteúdo Digital compete planejar, orientar e executar as atividades relacionadas a elaboração e manutenção de quaisquer páginas oficiais da TV Senado na internet, em especial o portal próprio, incluindo a captura, formatação e publicação de conteúdos; promover a disseminação de produtos da emissora, por meio da catalogação e disponibilização para download e visualização; gerenciar o espaço virtual disponível; responsabilizar-se pela transmissão em multiprogramação por meio da página na internet; atender as demandas estabelecidas nas Políticas de Divulgação, Identidade Visual e Controle de Qualidade da emissora; planejar, orientar e executar atividades relacionadas a intranet; manter contato com outros portais de internet, inclusive os internos do Senado; responsabilizar-se pelo gerenciamento de pessoal e de equipamentos; decidir, em primeira instância, sobre questões editoriais; fazer a gestão de contratos pertinentes; promover a integração dos turnos de serviço; elaborar relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas.
f) Ao Serviço de Multiprogramação e Interatividade planejar, orientar e executar, em geral, as atividades relacionadas à multiprogramação, incluindo a elaboração de playlists, a definição de estratégias para o setor e de critérios para transmissão em quaisquer canais diversos do principal, seja em broadcast, internet ou outros meios que venham a ser adotados pela emissora; propor e executar diretrizes para o relacionamento com o público; promover a criação e a gestão de ferramentas de interatividade, nos mais diversos formatos e meios; cumprir e fazer cumprir as normas internas da Casa e a legislação referente ao setor; elaborar relatórios pertinentes.
Art. 57. As unidades subordinadas ao Departamento da Rádio Senado têm por competência e atribuições: 
I – Ao Serviço de Apoio Administrativo compete coordenar as atividades relativas à gestão de recursos humanos e materiais; acompanhar e providenciar a tramitação de processos administrativos de interesse do Departamento; administrar e fiscalizar o cumprimento dos contratos e convênios assinados que sejam pertinentes à área; auxiliar na elaboração e acompanhar a execução do orçamento do Departamento; elaborar relatórios periódicos de desempenho e executar outras tarefas correlatas.
II - Ao Serviço de Operação e Suporte de Rádio compete realizar gravações e edições e transmitir a programação das emissoras integrantes da Rede de Rádio Senado; implantar remotamente ou localmente o material radiofônico a ser veiculado nas emissoras da rede; monitorar o sinal que é levado ao ar nas diversas emissoras e acompanhar a produção do material pela Geradora; e executar outras tarefas correlatas.;
III – À Coordenação de Jornalismo compete realizar gravações e edições e transmitir a programação das emissoras integrantes da Rede de Rádio Senado; implantar remotamente ou localmente o material radiofônico a ser veiculado nas emissoras da rede; monitorar o sinal que é levado ao ar nas diversas emissoras e acompanhar a produção do material pela Geradora; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Produção compete providenciar os recursos materiais necessários para a organização e realização dos produtos da rádio, gravados e ao vivo; produzir material de apoio para os locutores e âncoras no estúdio do ar; produzir material de apoio para a reportagem e para a edição dos produtos da Rádio Senado; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Voz do Brasil compete coordenar a elaboração de notas, sonoras e matérias com base nos pronunciamentos feitos pelos senadores durante as sessões deliberativas e não deliberativas do Senado Federal; editar o Jornal do Senado, dentro do programa A Voz do Brasil; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço de Reportagem compete coordenar as equipes de reportagem; acompanhar a execução da pauta pelos repórteres; promover a integração entre as equipes de reportagem; e executar outras tarefas correlatas.
d) Ao Serviço de Edição compete editar as matérias produzidas pelos repórteres; editar noticiários e programas; e executar outras tarefas correlatas. 
e) Ao Serviço de Radioagência e Distribuição compete distribuir, por meio eletrônico ou outros meios disponíveis, material produzido pela Rádio Senado, visando atender demandas do público e divulgar os produtos da emissora, multiplicando os espaços de divulgação das atividades do Senado Federal; alimentar em tempo real, a página eletrônica da Rádio Senado, com notícias, programas culturais e entrevistas produzidas pela equipe de jornalismo e de produção; recolher e atender as demandas do público em geral, ouvinte da Rádio Senado, e em especial das emissoras conveniadas e dos Senadores, dos órgãos do Senado Federal e usuários dos produtos da emissora; e executar outras tarefas correlatas.
IV – À Coordenação de Programação compete coordenar a execução das diretrizes de programação estabelecidas pela chefia do Departamento; definir o conteúdo da programação da Rede de Rádio Senado; supervisionar a execução das operações relativas à programação; coordenar a relação entre os estúdios e outros locais de gravação ou transmissão ao vivo e os demais setores da rádio; definir e acompanhar a inserção de produtos da programação de intervalos; promover estudos, avaliações e projetos visando a manutenção e atualização da grade de programação; organizar e supervisionar a escala de locutores, visando a leitura de notas, de matérias com sonora e de chamadas, além da apresentação de programas musicais e noticiosos (gravados ou ao vivo); organizar e supervisionar a escala de locutores para atuação como mestre de cerimônia nos eventos promovidos pelo Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Programação Musical compete montar a seleção e o encadeamento das obras musicais executadas pela emissora, com observância da legislação relativa a direitos autorais; proceder à audição, seleção e solicitação da inserção do material fonográfico no sistema apropriado; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço de Programação em Ondas Curtas compete divulgar as atividades do Senado Federal e informações de interesse da população, tendo como alvo a população do interior brasileiro; produzir programas diferenciados; atender as demandas diversificadas dos ouvintes; realizar o serviço de utilidade pública de recados em parceria com a Central de Atendimento – Alô Senado; produzir programas com linguagem e conteúdos diferenciados; e executar outras tarefas correlatas.
Art. 58. As unidades subordinadas ao Departamento de Jornalismo Digital e Impresso têm por competência e atribuições: 
I - Ao Serviço de Apoio Administrativo coordenar as atividades relativas à gestão de recursos humanos e materiais; acompanhar e providenciar a tramitação de processos administrativos de interesse do Departamento; administrar e fiscalizar o cumprimento dos contratos e convênios assinados que sejam pertinentes à área; auxiliar na elaboração e acompanhar a execução do orçamento do Departamento; elaborar relatórios periódicos de desempenho e executar outras tarefas correlatas.
II - À Coordenação de Cobertura e Edição Jornalística compete coordenar a produção de matérias e reportagens, bem como a produção fotográfica das atividades do Senado; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Reportagem compete realizar a cobertura jornalística das atividades parlamentares do Senado; definir a distribuição e a execução de pautas; checar a elaboração das notícias e o envio das matérias jornalísticas à edição; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Fotojornalismo compete realizar a cobertura fotográfica das atividades do Senado; selecionar as imagens que serão arquivadas e farão parte do acervo fotográfico jornalístico do Senado; tratar as imagens para uso em publicações e na rede virtual; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço Jornal do Senado compete editar o Jornal do Senado, em suas várias versões, e executar outras tarefas correlatas.
d) Ao Serviço Agência Senado compete editar o conteúdo jornalístico, destinado ao portal de notícias, produzido por todos os veículos de comunicação do Senado; e executar outras tarefas correlatas.
e) Ao Serviço de Produção compete produzir e editar conteúdos para hotsites; produzir revistas, suplementos, encartes e outras publicações impressas e multimídia, que deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração; preparar textos de apoio sobre projetos e outras proposições legislativas em tramitação no Senado; realizar pesquisas e elaborar textos de apoio jornalístico; elaborar a agenda diária e semanal das atividades legislativas para subsidiar o planejamento da cobertura jornalística; e executar outras tarefas correlatas.
III – À Coordenação de Multimídia compete coordenar os recursos de informática, de Web Design e de arquitetura da informação necessários para a criação e manutenção do portal de notícias do Senado, juntamente com o Departamento de Tecnologia da Informação; viabilizar recursos multimídia, como vídeo, infográficas, áudio e outros, já existentes ou que venham a ser criados a partir de novas tecnologias, a fim de abastecer o portal de notícias, o Jornal do Senado e demais veículos impressos; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Conteúdo de Internet compete interagir e negociar com as diferentes áreas do Senado para obter conteúdo como textos e arquivos de vídeo e som sobre as notícias legislativas, conteúdo relacionado à atividade legislativa, além de material institucional, a respeito das atividades da Casa, para publicação no portal do Senado; definir a arquitetura de navegação, juntamente com o Departamento de Tecnologia da Informação, e a identidade visual do portal, facilitando o acesso às informações; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Manutenção e Suporte compete programar e desenvolver softwares essenciais à manutenção do portal e à oferta de novos produtos digitais; pesquisar, utilizar e desenvolver novas mídias, aplicativos, redes sociais e outras formas de comunicação que venham a ser criadas, juntamente com o Departamento de Tecnologia da Informação; e executar outras tarefas correlatas.
c) Ao Serviço de Diagramação, Infografia e Arte compete diagramar o Jornal do Senado, encartes e outras publicações; elaborar projetos gráficos; produzir infográficos e ilustrações para publicações impressas e para a internet; e executar outras tarefas correlatas.
Art. 58. As unidades subordinadas ao Departamento de Tecnologia Eletrônica têm as seguintes atribuições e competências: 
I - Ao Serviço de Apoio Administrativo, Atendimento e Cópias compete coordenar as atividades relativas à gestão de recursos humanos e materiais; acompanhar e providenciar a tramitação de processos administrativos de interesse do Departamento; administrar e fiscalizar o cumprimento dos contratos e convênios assinados que sejam pertinentes à área; auxiliar na elaboração e acompanhar a execução do orçamento do Departamento; centralizar a demanda de solicitações feitas ao Departamento; distribuí-las às Coordenações especializadas, observando a competência de cada uma; estabelecer prioridades de atendimento aos demais serviços técnicos do Departamento; gerir a operação das estações de trabalho de áudio e vídeo; certificar a qualidade das cópias fornecidas; elaborar relatórios periódicos de desempenho; e executar outras tarefas correlatas.
II – Ao Serviço de Engenharia e Projetos compete os projetos eletrônicos do Senado, em especial das áreas da SECS, em coordenação com o Departamento de Tecnologia da Informação nas áreas de competência daquela unidade; elaborar projetos de implementação, modificação ou expansão das instalações eletrônicas; atualizar plantas e diagramas de instalações eletrônicas existentes na Casa; fornecer especificações técnicas para elaboração de editais de concorrências; acompanhar a elaboração e execução de contratos decorrentes, desde sua assinatura até o recebimento da obra, do material ou dos serviços contratados; emitir pareceres técnicos; realizar estudos para atualização do sistema de som e imagem do Senado, bem como especificar e acompanhar a aquisição de sistemas e equipamentos eletrônicos e de soluções tecnológicas para todas as áreas da SECS; realizar estudos permanentes de novas tecnologias e por acompanhar a diversificação das mídias para expansão do sistema de comunicação social; manter rotina de prospecção tecnológica para determinar a melhor relação custo/benefício das tecnologias existentes no atendimento dos objetivos de Comunicação da SECS, considerando, entre outros fatores, a integração dos conteúdos em sistemas de informação e executar outras tarefas correlatas.
III - Ao Serviço de Material compete guardar, cadastrar e distribuir o material permanente e de consumo do Departamento; manter estoque mínimo e máximo do material; realizar balanço anual do material estocado e utilizado; realizar levantamento físico-financeiro mensal; prever aquisições necessárias; encaminhar notas fiscais e registros de material nos processos administrativos e executar outras tarefas correlatas.
IV - Ao Serviço de Operações de Plenário, Comissões e Eventos compete gerenciar as atividades de captação, sonorização, gravação e registro do áudio no âmbito do Plenário, das Comissões parlamentares permanentes e temporárias, eventos internos e externos ao Senado Federal, assim como a operação das estações de trabalho computadorizadas e mesas de áudio de gravações, os níveis de microfone e outras fontes, de forma a garantir a qualidade e os efeitos desejados nas gravações e transmissões; realizar a mixagem e o corte do áudio; prover suporte à utilização de recursos audiovisuais e multimeios; manter o registro do mapeamento da captação de áudio; e executar outras tarefas correlatas.
V - Ao  Serviço de Manutenção de Plenário, Comissões e Taquigrafia compete manter em perfeitas condições de funcionamento os equipamentos eletrônicos do Plenário do Senado Federal, das Comissões do Senado Federal e de suas Salas de Reuniões e os equipamentos eletrônicos de áudio da Subsecretaria de Taquigrafia do Senado Federal, executando a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de gravação digital e demais aparelhos; prever as necessidades de plantões técnicos; acompanhar e fiscalizar as instalações de equipamentos feitos por terceiros nesses ambientes; controlar as escalas de trabalho dos técnicos e executar outras tarefas correlatas; 
VI - À Coordenação Técnica de Suporte aos Meios de Comunicação elaborar projetos de instalação, modificação ou expansão das redes internas de áudio/vídeo, atualizar plantas e diagramas destas instalações; acompanhar os processos de aquisição dos sistemas descritos; fornecer o suporte técnico, operacional e de sistema às instalações de eletrônica desta Secretaria; e executar outras tarefas correlatas.
a) Ao Serviço de Manutenção e Suporte de TV compete planejar, orientar e executar reparos nos equipamentos técnicos; acompanhar ou executar rotinas de manutenções preventivas e corretivas; fazer a gestão de contratos pertinentes; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor; promover a integração dos turnos de serviço; elaborar relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Manutenção e Suporte de Rádio compete assegurar apoio técnico à execução das atividades de gravação, edição e transmissão dos programas radiofônicos gerados pela Rádio Senado em Brasília e ao correto funcionamento das emissoras integrantes da Rede; monitorar remotamente o funcionamento dos equipamentos instalados; promover manutenção preventiva periódica e corretiva nos equipamentos instalados na geradora da Rádio Senado e na Rede de Rádio Senado.
c) Ao Serviço de Transmissão de TV compete operar, manter preventiva e corretivamente os equipamentos de transmissão da TV Senado e demais atividades correlatas
d) Ao Serviço de Transmissão de Rádio compete operar, manter preventiva e corretivamente os equipamentos de transmissão da Rádio Senado e demais atividades correlatas.
e) Ao Serviço Técnico de Atendimento a Eventos executar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos eletrônicos; realizar instalações e posterior recolhimento de equipamentos nos diversos eventos oficiais do Senado Federal que requeiram sonorização e equipamentos multimídia; revisar e manter em perfeito funcionamento os equipamentos de áudio do Auditório Petrônio Portella, pontos de som da Casa, Central de Relógio, instalações eletrônicas das residências dos senadores; atender as chamadas técnicas dos gabinetes dos senadores e dos diversos órgãos do Senado Federal; elaborar e controlar as escalas de trabalho dos técnicos e executar outras tarefas correlatas.
VII – À Coordenação Técnica Digital e Suporte Multimídia compete supervisionar o armazenamento, a organização e o arquivamento do acervo multimídia da SECS, dos órgãos de comunicação social do Senado Federal; compete, ainda, coordenar os processos de implantação de novas tecnologias aplicadas ao acervo, bem como preservar, dar acesso e divulgar a documentação arquivada.
a) Ao Serviço de Infraestrutura e Manutenção Multimídia compete planejar, orientar, executar, dar manutenção e coordenar a execução das atividades relacionadas a especificações técnicas, elaboração de diagramas e aquisição de novos equipamentos para manter e expandir a rede de dados da SECS e respectivos equipamentos periféricos a esta rede, bem como a integração dos setores da SECS com a rede do Departamento de Tecnologia da Informação; realizar as atividades de manutenção preventiva e corretiva necessárias ao funcionamento dos equipamentos da SECS; manter em funcionamento a infraestrutura de rede, fibras ópticas, triax e demais elementos de interconexão entre as dependências do Senado Federal e a rede SECS; e executar outras tarefas correlatas.
b) Ao Serviço de Suporte Técnico e Digitalização compete o suporte de infraestrutura de hardware e software de todas as plataformas digitais interligadas a rede de dados da SECS e a operação de digitalização de áudio e vídeo dos eventos de Plenário e Comissões e do acervo audiovisual do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas. 
c) Ao Serviço de Desenvolvimento e Integração de Sistemas Digitais compete o desenvolvimento e gestão dos softwares e banco de dados da SECS, bem como pela integração com o Departamento de Tecnologia da Informação; manter os sistemas de software da SECS em permanente adaptação evolutiva; especificar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas necessários às novas necessidades da SECS; planejar, especificar e implementar a integração com os demais sistemas do Senado Federal, a integração dos novos sistemas de hardware, software e banco de dados que venham a ser adquiridos pelo Senado Federal para atender a SECS à plataforma existente; e executar outras tarefas correlatas.

Dos órgãos sujeitos a disposições de funcionamento específicas 

Capítulo I

Da Consultoria Legislativa

Art. 60. A Consultoria Legislativa será dirigida pelo Consultor-Geral Legislativo, auxiliado pelo Consultor-Geral Legislativo Adjunto. 
§ 1º A designação para as funções de Consultor-Geral Legislativo e de seu Adjunto dar-se-á mediante ato do Presidente do Senado Federal. 
§ 2º O Consultor-Geral Legislativo será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Consultor-Geral Legislativo Adjunto. 
§ 3º O Consultor-Geral Legislativo, em ato próprio, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, estabelecerá as atribuições do Consultor-Geral Adjunto, bem como fixará a forma da substituição prevista no § 2º. 
Art. 61. A Consultoria Legislativa terá a organização interna de seus trabalhos regida por Ato do Consultor-Geral Legislativo, que será precedido de discussão e aprovação pelo Conselho de Administração, observadas as disposições deste Regulamento. 
Art. 62. A Consultoria Legislativa receberá demandas encaminhadas por meio de Solicitações de Trabalho à Consultoria Legislativa (STC), firmadas pelos Senadores, por servidores de seu Gabinete devidamente credenciados, pelo Secretário Geral da Mesa ou pelo Consultor-Geral Legislativo. 
§ 1º. O produto das Solicitações de Trabalho à Consultoria é encaminhado exclusivamente ao Gabinete do Solicitante, em caráter confidencial. 
§ 2º. As Solicitações de Trabalho urgentes serão apreciadas pelo Consultor-Geral, que observará a complexidade e a imprevisibilidade da demanda, a carga de trabalho específica da área pertinente e a quantidade de consultores legislativos disponíveis para a consecução da tarefa, devendo apresentar justificação escrita quando da impossibilidade de realizar o trabalho, dentro do prazo. 
Art. 63. A Consultoria Legislativa atenderá as Solicitações de Trabalho mediante a elaboração de minutas de proposições, relatórios, emendas e pronunciamentos; estudos; notas informativas e notas técnicas; consultas orais e demais atividades de assessoramento. 
Parágrafo Único. Ressalvadas as minutas o Consultor Legislativo poderá expressar sua opinião pessoal especializada em todas as demais espécies de trabalhos que lhe forem solicitados. 
Art. 64. A Consultoria Legislativa terá um Conselho Técnico, com a competência de deliberar sobre o Programa Anual de Trabalho da Consultoria Legislativa, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração; avaliar, em qualquer fase, a execução do Programa Anual de Trabalho com vistas ao seu aperfeiçoamento; propor ao Consultor-Geral Legislativo alterações na estrutura e no funcionamento do Órgão e das unidades de apoio, mediante sugestão de qualquer de seus membros; propor à Secretaria de Gestão do Conhecimento, dentre os indicados pelos núcleos, nome de servidor da Consultoria Legislativa para participar de atividades de treinamento e aperfeiçoamento, eventuais ou previstas no Programa Anual de Trabalho; 
§ 1º O Conselho Técnico será presidido pelo Consultor-Geral Legislativo, e constituído, por integrantes da administração e por representantes dos servidores da Consultoria Legislativa, conforme ato do Consultor-Geral Legislativo, aprovado pelo Conselho de Administração. 
§ 2º As decisões do Conselho Técnico serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. 
§ 3º O Conselho Técnico reunir-se-á por convocação do Consultor-Geral Legislativo ou de um terço dos seus membros, para deliberar sobre pauta específica, constante do ato de convocação. 
§ 4º O Consultor-Geral Legislativo votará apenas em caso de empate. 
Art. 65. A Consultoria Legislativa terá um Grupo de Gestão, incumbido de exercer a gestão técnica do órgão, e composto pelo Consultor-Geral Legislativo, pelo Consultor-Geral Legislativo Adjunto e por 6 (seis) Gestores de Núcleo. 
§ 1º Os Gestores de Núcleo terão atuação compartilhada e articulada no exercício das atribuições gerais e específicas, tendo em vista a responsabilidade comum pelo eficaz desempenho das competências do colegiado. 
§ 2º As funções de Consultor-Geral Legislativo e Consultor-Geral Adjunto da Consultoria Legislativa são privativas dos servidores da categoria de Consultor Legislativo Área de Consultoria e Assessoramento, Especialidade Assessoramento Legislativo. 

Capítulo II

Da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle

Art. 66. A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle será dirigida pelo Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle, auxiliado pelo Consultor-Geral Adjunto. 
§ 1º A designação para as funções de Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle e de seu Adjunto dar-se-á mediante ato do Presidente do Senado Federal. 
§ 2º O Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Consultor-Geral Adjunto. 
§ 3º O Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle, em ato próprio, estabelecerá as atribuições do Consultor-Geral Adjunto. 
Art. 67. A organização dos trabalhos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle far-se-á por ato próprio do Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle, aprovado pelo Conselho de Administração. 
§ 1º As funções de Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle e Consultor-Geral Adjunto de Orçamentos, Fiscalização e Controle são privativas de Consultores Legislativos da Área de Consultoria e Assessoramento em Orçamentos.
§ 2º Os Consultores Legislativos da Área de Consultoria e Assessoramento em Orçamentos vinculam-se diretamente ao titular da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle.
§ 3º A proposta de designação dos Assessores Técnicos, nos termos do § 4º deste artigo, dependerá de referendo da maioria absoluta dos Consultores Legislativos da Área de Consultoria e Assessoramento em Orçamentos em exercício na Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle. 
§ 4º O exercício das atribuições dos Assessores Técnicos no âmbito da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle inclui, além das que lhes confere o art. 138 e por delegação do Consultor-Geral, compete planejar, coordenar e avaliar os trabalhos de elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária Anual, incluindo as despesas por áreas temáticas e a estimação de receitas; planejar, coordenar e avaliar os trabalhos de elaboração e acompanhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e as atividades de apoio à Fiscalização e Controle; receber as solicitações de trabalho encaminhadas à Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, verificar sua adequação e clareza e, quando pertinente, propor ao solicitante mudança ou cancelamento da solicitação; distribuir os trabalhos e proporcionar o equilíbrio na distribuição da carga de trabalho; acompanhar a realização dos trabalhos e controlar seu encaminhamento aos demandantes nos prazos fixados; efetuar revisão qualitativa dos trabalhos realizados em regime de co-responsabilidade técnica; propor aos autores ou revisores dos trabalhos modificações necessárias a sua adequação às demandas; zelar pela padronização gráfica, definir regras e acompanhar a publicação de trabalhos, proceder ao cancelamento das solicitações de trabalho, quando acordado com o solicitante; divulgar internamente relatórios periódicos da distribuição e produção de trabalhos; estimular e facilitar a prática interna de tratamento integrado e multidisciplinar dos assuntos submetidos à Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle; promover o contínuo aperfeiçoamento dos instrumentos gerenciais, dos métodos operacionais e da qualidade dos trabalhos da Consultoria; avaliar a pertinência de inclusão de demandas nos sistemas informatizados de controle de trabalhos originados na própria Consultoria; gerenciar a especificação, o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas e projetos de tecnologia da informação, juntamente com o Departamento de Tecnologia da Informação, utilizados pela Consultoria, incluindo o relacionamento com órgãos com os quais a Consultoria se relaciona, apoiar na área de sistemas informatizados as coordenações gerais das leis de natureza orçamentária; acompanhar e controlar a disponibilidade de recursos humanos; exercer outras atividades peculiares à função de iniciativa própria ou que lhe sejam confiadas pelo Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle. 
§ 5º O exercício das atribuições dos Assistentes Técnicos no âmbito da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle inclui, além das que lhes confere o art. 141, auxiliar nos trabalhos relativos à tramitação dos projetos de lei de plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais; coletar, organizar e disponibilizar informações relativas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, e créditos adicionais, convênios firmados entre a União e os Estados e Municípios e emendas dos parlamentares; coletar, organizar e disponibilizar indicadores econômicos e sociais necessários aos trabalhos da Consultoria; produzir relatórios e informações gerenciais visando auxiliar os trabalhos da Consultoria relativos ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira do plano plurianual, lei orçamentária anual e créditos adicionais; realizar a manutenção e a atualização de sistemas de informações e portais eletrônicos de responsabilidade da Consultoria; realizar a gestão operacional das bases de dados, dos sistemas de informações e do portal eletrônico relativos a planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle, com o apoio dos órgãos técnicos de informática do Senado Federal; coordenar e participar dos eventos relativos ao treinamento dos usuários de sistemas de informações e portais eletrônicos de responsabilidade da Consultoria, inclusive ao público externo ao Senado Federal; cadastrar usuários em sistemas de informação de diversos órgãos do Governo Federal; disponibilizar leis, regulamentos, atos normativos e outras informações necessárias ao trabalho da Consultoria; coletar e organizar leis, regulamentos, atos normativos e outras informações essenciais à elaboração dos trabalhos de consultoria e assessoramento, acompanhar as alterações na legislação orçamentária e financeira; registrar e distribuir as solicitações de trabalho; providenciar documentação necessária ao atendimento das solicitações de trabalhos dirigidas à Consultoria; revisar os textos dos trabalhos da Consultoria, quanto aos aspectos gramatical e ortográfico; acompanhar a elaboração e encaminhar o trabalho final ao solicitante; bem como exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico. 
Art. 68. Aplica-se aos trabalhos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle o disposto nos arts. 62 e 63, denominando-se Solicitação de Trabalho Orçamentário (STO) o instrumento de encaminhamento das demandas à Consultoria.

Capítulo III

Da Advocacia

Art. 69. A Advocacia será organizada em Núcleos, cujos titulares serão indicados pelo Advogado-Geral. 
§ 1º Caberá ao Gestor de cada Núcleo a distribuição, revisão e controle do prazo de execução dos respectivos trabalhos. 
§ 2º As competências previstas no § 1º serão desempenhadas sem prejuízo da possibilidade de seu exercício diretamente pelo Advogado-Geral. 
§ 3º A designação para as funções de Advogado-Geral e de Advogado-Geral Adjunto dar-se-á mediante ato do Presidente do Senado Federal. 
Art. 70. A Advocacia do Senado Federal é legitimada a representar judicialmente os Senadores e titulares de funções de direção e chefia do Senado Federal, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União e do Senado Federal, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. 
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput. 
§ 2º A representação de que trata o caput fica condicionada à expressa solicitação do interessado nesse sentido, por escrito, e o encaminhamento da citação, intimação ou notificação recebida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado de seu recebimento 
§ 3º A decisão de assumir a representação da autoridade, que deverá ser submetida ao juízo do Presidente do Senado Federal, será precedida de exame preliminar quanto à pertinência da ação praticada com o exercício do cargo ou função pela autoridade e o interesse público envolvido. 
§ 4º Quando tratar-se de ação por improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, a atuação da Advocacia do Senado restringir-se-á à etapa preliminar ao acolhimento da ação de que tratam, respectivamente, o § 9º do artigo 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e os artigos 399 e 517 do Código de Processo Penal, salvo decisão em contrário da Comissão Diretora do Senado Federal, mediante provocação do Advogado-Geral, que deverá ser acompanhada de cópia da decisão do juiz do feito. 

Capítulo IV 

Da Coordenação de Arquivo 

Art. 71. Todos os documentos enviados à Coordenação de Arquivo deverão ser encaminhados segundo as normas técnicas arquivísticas vigentes. 
Art. 72. A reprodução ou cópia de documentos arquivados dependerá de prévia autorização do Coordenador de Arquivo. 
Art. 73. Os documentos que instruírem petições ou representações dirigidas ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, e que não devam ser encaminhados à Câmara dos Deputados, serão recolhidos à Coordenação de Arquivo. 
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo poderão, conforme a espécie, ser restituídos a quem de direito, sob recibo e mediante despacho da Coordenação de Arquivo. 
Art. 74. Os processos originários da Administração Pública, que instruírem proposições definitivamente arquivadas, poderão ser devolvidos às repartições de origem, quando por essas solicitados. 
Art. 75. Ressalvado o disposto no Regimento Interno, os documentos definitivamente arquivados só poderão ser requisitados ao Coordenador de Arquivo pelos Senadores, Secretário Geral de Administração, Secretário Geral da Mesa, Secretário de Gestão do Conhecimento, Advogado-Geral, Consultor-Geral Legislativo, Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle e pelos Chefes de Departamento 
Parágrafo único. Respeitada a ressalva prevista neste artigo, os documentos poderão ser consultados, na Coordenação de Arquivo, pelos servidores do Senado Federal, em objeto de serviço, e por pessoas estranhas, desde que autorizadas pelo Coordenador. 
Art. 76. Por proposta do Secretário Geral de Administração, fundada em exposição de motivos do Coordenador de Arquivo, os documentos de natureza administrativa definitivamente arquivados poderão ser incinerados ou inutilizados conforme o interesse do serviço. 
Parágrafo único. As providências previstas neste artigo só serão efetivadas mediante expressa autorização da Comissão Diretora, em processo de inventário que identifique os respectivos documentos e especifique as razões da proposta. 
Art. 77. O Senado Federal terá a seu cargo o arquivo de todos os papéis e documentos das sessões conjuntas do Congresso Nacional, nos termos do Regimento Comum. 
Art. 78. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Senado Federal, criada pela Resolução nº 56, de 2002, é incumbida de elaborar e atualizar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo, o qual deve considerar a natureza dos assuntos resultantes das atividades meio e fim do Senado Federal; elaborar e atualizar a Tabela Básica de Temporalidade de Documentos de Arquivo com a finalidade de promover a avaliação, seleção e destinação final de documentos do Senado Federal e do Congresso Nacional, segundo a ciência arquivística e de acordo com a legislação em vigor e recomendações do Conselho Nacional de Arquivos; providenciar, para ser submetida à comissão Diretora, a relação dos documentos que devam ser eliminados; e executar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. A Comissão, presidida pelo Coordenador de Arquivo, será integrada por mais 6 (seis) servidores do Senado Federal designados pelo Secretário Geral de Administração, para mandato de 2 (dois) anos, devendo dela participar, por indicação de seus titulares, pelo menos um servidor da Secretaria Geral da Mesa, um da Advocacia do Senado Federal, um do Departamento de Recursos Humanos, um do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade e, preferencialmente, um servidor com formação e experiência como historiador. 
Art. 79. Integram este Regulamento, no que couber, os termos do Ato da Comissão Diretora que institui o Sistema de Arquivo e Controle de Documentos do Senado Federal e do Congresso Nacional-Siarq-SF, como parte do Sistema de Arquivo do Poder Legislativo Federal e do Sistema Nacional de Arquivos-Sinar, de acordo com o disposto no art. 17 da Lei nº 8.159, de 1991, e no inciso III do art. 12 do Decreto nº 1.173, de 1994. 

Capítulo V 

Da Coordenação de Biblioteca 

Art. 80. A Coordenação de Biblioteca é o depositário legal das publicações editadas, reeditadas, reimpressas ou co-editadas pelo Senado Federal. 
Parágrafo único. As publicações de que trata este artigo compreendem livros, folhetos, revistas, jornais, mapas, traduções, reimpressões, edições fac-similares e outros documentos registrados em qualquer suporte físico, inclusive em meio magnético, excetuados os avulsos, os Anais do Senado Federal, o Diário do Senado Federal e o Diário do Congresso Nacional.
Art. 81. Compete ao autor, editor ou produtor remeter à Coordenação de Biblioteca seis exemplares de cada obra impressa, ou dois exemplares, se produzida em meio magnético, no prazo de dez dias úteis contados da data de início da distribuição. 
Art. 82. A juízo da Secretaria de Gestão do Conhecimento e mediante comunicado prévio do editor, a tiragem das publicações poderá ser ampliada em até cinqüenta exemplares de obra impressa, para o atendimento do intercâmbio com outras instituições. 
Art. 83. As atividades de atendimento a usuários da Biblioteca funcionarão além do expediente normal, em horário especial, de acordo com as necessidades do Senado Federal. 
Art. 84. Mediante prévia identificação fornecida pelo Coordenador de Biblioteca, o acesso às dependências especiais do órgão, destinadas a consultas bibliográficas, será permitido a pessoas estranhas ao Senado Federal. 
Art. 85. Os itens do acervo bibliográfico do Senado Federal poderão ser cedidos em empréstimo a senadores, servidores e, em situações excepcionais e previstas, usuários de outros órgãos ou entidades, sob condições e prazos de devolução estabelecidos em norma regulamentar específica. 
§ 1º Vencidos os prazos referidos neste artigo, o Coordenador de Biblioteca providenciará sobre a devolução das obras e outras publicações. 
§ 2º O usuário ficará obrigado a indenizar o Senado Federal pelo extravio de obra ou documento sob sua responsabilidade, no valor atualizado dos mesmos. 
Art. 86. É permitida a celebração de convênio para utilização comunitária dos serviços de biblioteca com outras instituições públicas, nos termos estabelecidos pela Comissão Diretora. 

Capítulo VI 

Do Departamento de Polícia do Senado Federal 

Art. 87. O policiamento do edifício e dependências sob responsabilidade do Senado Federal, bem como as investigações dos crimes neles ocorridos, serão realizados pelo Departamento de Polícia do Senado Federal, observando-se que as atividades estabelecidas neste Regulamento serão exercidas por titulares de cargos efetivos da categoria funcional de Técnico Legislativo, Área de Polícia Legislativa, Especialidade Policial Legislativo do Senado Federal, lotados e em efetivo exercício no Departamento de Polícia. 
Art. 88. Na hipótese de ocorrência de delito penal nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal, instaurar-se-á o competente inquérito policial legislativo presidido por servidor no exercício de atividade típica de polícia nos termos do artigo 87, bacharel em Direito. 
§ 1º Serão observados no inquérito policial legislativo o Código de Processo Penal, as normas correlatas, os regulamentos do Departamento de Polícia do Senado Federal e os regulamentos policiais do Distrito Federal, no que lhe forem aplicáveis. 
§ 2º O Departamento de Polícia do Senado Federal poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito policial legislativo. 
§ 3º O inquérito policial legislativo será enviado, após a sua conclusão, à autoridade judiciária competente. 
§ 4º O Chefe de Departamento de Polícia do Senado Federal elaborará regulamentação complementar às disposições deste artigo, em especial à competência prevista no caput, que deverá ser submetida ao Conselho de Administração e aprovada pela Comissão Diretora.
§ 5º As funções de Chefe do Departamento de Polícia do Senado Federal são privativas de titulares de cargos efetivos da categoria funcional de Técnico Legislativo, Área de Polícia Legislativa, Especialidade Policial Legislativo do Senado Federal, lotados e em efetivo exercício no Departamento de Polícia.
Art. 89. A Comissão Diretora, no inicio de cada sessão legislativa, designará um Senador para exercer as atribuições de ouvidor e corregedor em relação às ações da Política Legislativa do Senado Federal, vedada a sua recondução para o cargo na sessão subsequente. 
Art. 90 - É proibido o porte de arma de qualquer espécie nas dependências internas do Senado Federal, excetuado aos policiais legislativos federais em efetivo exercício no Departamento de Polícia do Senado Federal, observadas as seguintes condições: 
I – O Departamento de Polícia do Senado Federal levantará as hipóteses em que seja necessário o porte de arma de fogo pelos policiais legislativos, solicitando autorização do Secretário-Geral de Administração. 
II - A autorização de que trata este artigo dependerá da efetiva necessidade do serviço, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, devidamente comprovadas. 
§ 1º As demais pessoas autorizadas por lei a portarem armas de fogo, quando ingressarem nas dependências internas do Senado Federal, deverão depositar seu armamento junto ao Serviço de Armaria, salvo quando expressamente autorizadas a portá-las pelo Presidente do Senado Federal. 
§ 2º O Departamento de Polícia do Senado Federal, nos termos do art. 34 do Decreto nº 5.123, de 2004, elaborará as normas disciplinando as condições para utilização de armas de propriedade do Senado Federal, dentro e fora de serviço, que deverão ser submetidas ao Conselho de Administração e aprovadas pela Comissão Diretora. 
Art. 91. Os servidores lotados e em efetivo exercício no Departamento de Polícia do Senado Federal serão identificados por documento próprio. 
Art. 92. É vedado ao servidor lotado no Departamento de Polícia do Senado Federal atuar como defensor do indiciado ou acusado em decorrência dos fatos investigados pelo Departamento. 

Capítulo VII 

Do Serviço de Transportes 

Art. 93. Os veículos automotores de transporte rodoviário do Senado Federal são classificados, operacionalmente, nas seguintes categorias: 
I - Veículos de representação, de uso exclusivo do Presidente do Senado Federal; 
II - veículos de natureza especial, de uso dos Senadores, do Secretário Geral de Administração e do Secretário Geral da Mesa; 
III - veículos de serviço, destinados ao transporte de materiais do Senado e de pessoal em serviço. 
§ 1º É vedada a concessão de outro veículo nos casos de acumulação de cargos diretivos na Mesa ou de liderança partidária, salvo na hipótese do inciso I deste artigo. 
§ 2º A eventual utilização de viatura de serviço por órgãos que já dispõem de veículo, incluindo os gabinetes parlamentares, deverá ser precedida de autorização do Primeiro-Secretário. 
Art. 94. É obrigatório o recolhimento ao Serviço de Transportes dos veículos de propriedade do Senado Federal: 
I - nos finais de semana, de sexta-feira à noite até a manhã de segunda-feira. 
II - nos feriados. 
III - quando o senador estiver ausente do Distrito Federal. 
§ 1º Excluem-se do recolhimento de que trata este artigo: 
a) o veículo de serviço que atende a órgão de funcionamento ininterrupto, devidamente autorizado pelo Secretário-Geral de Administração; 
b) o veículo de natureza especial de uso de senador que, a seu critério e sob sua responsabilidade, solicitar ao Primeiro-Secretário, por escrito, o não-recolhimento. 
§ 2º Nas situações em que o titular eventualmente não puder efetuar o recolhimento do veículo, o órgão deverá apresentar justificativa no prazo de 3 (três) dias ao Serviço de Transportes que, em caso do não acolhimento da justificativa, comunicará o fato à Primeira-Secretaria, se veículo de natureza especial, e à Secretaria Geral de Administração se veículo de serviço, a fim de que seja apurada a responsabilidade. 
§ 3º O eventual recolhimento de veículos disponibilizados por locação ou prestação de serviço similar far-se-á nos termos do respectivo edital e contrato. 
Art. 95. Os veículos de propriedade do Senado Federal serão conduzidos por: 
I - servidores integrantes da categoria funcional de Técnico Legislativo, Área de Polícia Legislativa, Especialidade Policial Legislativo do Senado Federal, mediante prévia autorização do Secretário-Geral de Administração;
II - servidores investidos no cargo em comissão de Motorista; 
III - empregados terceirizados, contratados especificamente para essa função. 
IV - ocupantes dos demais cargos do Quadro do Pessoal do Senado Federal ou por outros servidores públicos, requisitados ou conveniados, desde que previamente autorizados pelo Secretário-Geral de Administração; 
§ 1º Os condutores deverão portar Carteira Nacional de Habilitação válida e de categoria correspondente ao tipo de veículo conduzido. 
§ 2º Os servidores mencionados no item II deste artigo deverão, por ocasião da nomeação, ser encaminhados, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos ao Serviço de Transportes, para fins de cadastramento e orientações pertinentes e, da mesma forma, por ocasião da exoneração, para fins de verificação de pendências e emissão de nada consta, cujo documento constitui-se em quesito para a liberação do ex-servidor. 
§ 3º Os empregados mencionados no item III deste artigo também deverão ser encaminhados ao Serviço de Transportes, por intermédio da diretoria diretamente interessada e, da mesma forma, por ocasião do desligamento, para fins de verificação de pendências e emissão de nada consta, cujo documento constitui-se em quesito para a liberação do empregado. 
§ 4º A substituição de motorista nos órgãos que já dispõem desse profissional deverá ser precedida de comprovante, especificando, devidamente, que esse último encontra-se em gozo de férias ou outras licenças previstas em lei. 
§ 5º As regras de condução de veículos disponibilizados por locação ou prestação de serviço similar obedecerão aos termos do respectivo edital e contrato. 
Art. 96. As despesas com a manutenção dos veículos de propriedade do Senado Federal serão acolhidas por intermédio das dotações orçamentárias do Senado Federal, exceto se contrato de manutenção regularmente celebrado dispuser de forma diferente. 
§ 1º. Para os veículos de natureza especial e oficial, a quota diária de combustível é fixada em 25 (vinte e cinco) litros de gasolina ou 35(trinta e cinco) litros de etanol, de segunda a sexta-feira, sendo vedado: 
I – a antecipação e a acumulação de quotas; 
II – o abastecimento aos sábados, domingos e feriados, salvo na hipótese de realização de sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional nesses dias. 
§ 2º. As regras de manutenção de veículos disponibilizados por locação ou prestação de serviço similar obedecerão aos termos do respectivo edital e contrato. 
Art. 97. O veículo de propriedade do Senado Federal envolvido em acidente de trânsito deverá ser imediatamente recuperado, de modo a não prejudicar a continuidade do atendimento aos parlamentares e demais órgãos da administração, sendo o responsável obrigado a recolher a importância que lhe cabe, se for o caso, como resultado do laudo pericial, observado o disposto na lei. 
Art. 98. O condutor responsabilizar-se-á pelas despesas decorrentes de danos ao veículo de propriedade do Senado Federal e de terceiros, nas situações em que ficar comprovada imprudência, negligência ou imperícia na condução do veículo. 
Parágrafo único. As regras relativas a acidentes com de veículos disponibilizados por locação ou prestação de serviço similar obedecerão aos termos do respectivo edital e contrato. 
Art. 99. O Serviço de Transportes obriga-se a substituir apenas os veículos de natureza especial que estiverem em manutenção e cujo titular encontre-se no Distrito Federal. 
Art. 100. O Senado Federal, por intermédio do Serviço de Transportes, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 26 de 2003, ao ser notificado por infração de trânsito, identificará o motorista responsável, o qual arcará com o ônus da multa, na forma da lei. 
Parágrafo único. As regras relativas a ressarcimento de multas relativas a veículos conduzidos por motoristas terceirizados, ou a veículos disponibilizados por locação ou prestação de serviço similar, obedecerão aos termos do respectivo edital e contrato. 
Art. 101. O Serviço de Transportes providenciará o controle diário do deslocamento de cada veículo próprio, locado ou disponibilizado por locação ou prestação de serviço similar, com o registro das seguintes anotações em fichas próprias: 
a) finalidade do serviço; 
b) identificação do veículo, do motorista e do órgão requisitante do serviço; 
c) hora de saída e de chegada; 
d) local de origem e de destino; 
e) quilometragem rodada; 
f) vistoria do veículo. 
§ 1º Nos casos de veículos de serviço que se encontram à disposição de órgão específico, o controle de que trata este artigo será de sua exclusiva responsabilidade. 
§ 2º O controle mencionado no parágrafo anterior estender-se-á à identificação do condutor, responsável pelo cometimento de infrações de trânsito. 
Art. 102. É terminantemente proibido o tráfego fora da circunscrição do entorno do Distrito Federal, por veículos de natureza especial ou de serviço, salvo em casos de comprovada emergência, a juízo do Primeiro-Secretário.
Parágrafo único. Considera-se como entorno, para efeito deste artigo, locais com distância de até 100 (cem) quilômetros, contados a partir do Senado Federal. 
Art. 103. Os titulares e/ou seus substitutos dos órgãos da administração serão os únicos responsáveis para efetuar as requisições de veículos de serviço, na forma definida pelo Serviço de Transportes. 

Capítulo VIII 

Do Comitê de Imprensa 

Art. 104. É facultada às empresas de comunicação social a solicitação do credenciamento de profissionais para atuar na cobertura de atividades e eventos desenvolvidos no âmbito do Senado Federal. 
§ 1º O acesso e a utilização das dependências reservadas aos profissionais de imprensa é privativo dos credenciados. 
§ 2º O credenciamento dar-se-á junto ao Primeiro-Secretário ou autoridade por ele designada. 
§ 3º Os profissionais de imprensa credenciados integrarão o Comitê de Imprensa, que atuará como órgão representativo da categoria junto à Comissão Diretora. 
§ 4º O Senado Federal disponibilizará os recursos físicos e materiais necessários para o exercício da atividade próprias dos profissionais de imprensa, obedecidos os critérios estabelecidos no artigo 213 deste Regulamento.

Capítulo IX 

Da Secretaria de Comunicação Social 

Art. 105. A Secretaria de Comunicação Social é o órgão responsável pela divulgação jornalística e institucional das atividades parlamentares realizadas pelo Senado Federal e Congresso Nacional visando à maior transparência das atividades legislativas, bem como pelas ações de comunicação dirigidas ao público interno e externo estimulando a promoção, desenvolvimento, interação e o fortalecimento da imagem do Senado Federal e do Poder Legislativo. 
§ 1º. Para obtenção de seus objetivos a Secretaria de Comunicação Social contará com estrutura própria de veículos de comunicação de massa e de comunicação dirigida. 
§ 2º. As atividades de Comunicação Social terão por finalidade estrita a divulgação da atividade legislativa realizada pela Casa, sendo dimensionados os meios de produção, geração, publicação e transmissão em função desse objetivo específico, sem estendê-los para atender a outras finalidades editoriais.
Art. 106. A Secretaria de Comunicação Social adotará manuais básicos de procedimentos para normatizar as suas ações de jornalismo legislativo e comunicação institucional, que aprovados pelo Conselho de Administração, deverão conter a perspectiva global do processo de comunicação do Senado Federal e as especificidades de cada Departamento. 
Art. 107. Os veículos da Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal divulgarão as atividades legislativas e os eventos ocorridos no Senado Federal e no Congresso Nacional, com prioridade para as sessões do Plenário, as reuniões das comissões permanentes e temporárias, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e as atividades da Presidência do Senado Federal. 
Art. 108. A cobertura de eventos externos ao Congresso Nacional, obedecida a missão institucional fixada pelo art. 105, § 2o, deverá obedecer a critérios institucionais e jornalísticos, aprovados pelo Conselho de Administração, à viabilidade de veiculação na grade de programação e à disponibilidade de equipamentos. 
Parágrafo único. O deslocamento dos equipamentos e das equipes de profissionais da Secretaria de Comunicação Social para fora de Brasília dependerá de autorização do Presidente do Senado Federal, que avaliará o interesse institucional, mediante solicitação do Conselho de Administração. 
Art. 109. As notícias e demais informações veiculadas pela Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal terão caráter apartidário, imparcial e não opinativo. 
Parágrafo único. Os senadores receberão tratamento equânime por parte dos veículos de comunicação da Casa. 
Art. 110. As atividades internas dos partidos, ocorridas no Congresso Nacional ou fora dele, não terão cobertura dos veículos de comunicação da Casa. 
Art. 111. A TV Senado e a Rádio Senado poderão, nos estritos limites da missão institucional fixada pelo art. 105, § 2o: 
I - Incentivar a veiculação de suas programações em todo o país, através de emissoras associadas de televisão e de rádio. 
II - Contribuir para a integração entre os legislativos nacionais, do Mercosul e dos países de língua portuguesa. 
III - Adequar programas em língua estrangeira para difundir internacionalmente as instituições brasileiras e o trabalho do Senado, com destaque para os países da América do Sul. 
IV - veicular programas de caráter jornalístico, educativo, cultural e científico, obtidos de terceiros, ressalvados os períodos de restrições impostas pela legislação eleitoral e de recesso parlamentar. 
Art. 111. A programação musical da Rádio Senado dará prioridade à veiculação da música brasileira. 
Art. 112. Os conteúdos produzidos pelos veículos da Secretaria de Comunicação Social poderão ser cedidos a outros veículos de comunicação desde que citadas autoria e fonte. 
Parágrafo único. No caso de televisão, o conteúdo cedido deverá ser selado com o logotipo da TV Senado. 
Art. 114. Para a realização de suas missões institucionais, e observado o disposto no art. 105, § 2o, a TV Senado e a Rádio Senado poderão: 
I - Valer-se de convênios de cooperação com outras emissoras, entidades, instituições e empresas. 
II - Promover e incentivar as diversas formas de comunicação no país, com foco nos legislativos e em outros segmentos de relevância social. 
III - Valer-se de convênios com vistas ao desenvolvimento das televisões e rádios comunitárias, educativas, universitárias e legislativas
IV - Apoiar a difusão da educação continuada à distância. 
V - Incentivar a criação e a operação de rede legislativa de emissoras de televisão e de rádio. 
VII - Contribuir para a integração entre os Legislativos Federal, Distrital, Estaduais e Municipais. 
Art. 115. Os profissionais da Secretaria de Comunicação Social, para o exercício de suas atividades, terão acesso às dependências definidas no Regimento Interno ou em norma regulamentar como restritas aos senadores, salvo deliberação em contrário das mesas dirigentes dos trabalhos. 
Art. 116. Os recursos humanos, as instalações, os estúdios, os materiais, e os equipamentos dos Departamentos da Secretaria de Comunicação Social somente poderão ser utilizados para a realização de atividades no cumprimento dos objetivos estabelecidos neste capítulo. 
Parágrafo único. São passíveis de punição, nos termos da legislação em vigor, todos aqueles que utilizarem as instalações, materiais e equipamentos dos Departamentos da Secretaria de Comunicação Social de forma indevida e para finalidades distintas daquelas para as quais foram destinados.
Art. 117. Os veículos da Secretaria de Comunicação Social manterão seus respectivos arquivos correntes de áudio e imagem, sem prejuízo da possibilidade de uma estrutura corporativa de arquivos unificada, se comprovadamente mais eficiente para a instituição. 
Art. 118. As pesquisas de opinião, sondagens e enquetes, realizadas pela Secretaria de Comunicação Social deverão se restringir aos assuntos institucionais e legislativos pertinentes ao Senado Federal e ao Congresso Nacional, ficando vedada a realização de pesquisas eleitorais. 
Art. 119. Os eventos, as ações, os programas e as campanhas de relações públicas e de propaganda, aprovadas pelo Conselho de Administração, realizadas pela Secretaria de Comunicação Social se destinam exclusivamente a divulgação institucional e legislativa do Senado Federal e do Congresso Nacional, sendo vedada a execução de qualquer conteúdo ou atividade que envolva a promoção pessoal dos senadores ou de atividades partidárias e de frentes parlamentares. 
Parágrafo único. As iniciativas de caráter individual e político-partidário dos senadores, bem como as atividades internas dos partidos políticos, ocorridas no Congresso Nacional ou fora dele, não terão cobertura dos veículos de comunicação da Casa, nem suporte operacional dos Departamentos da Secretaria de Comunicação Social. 

Capítulo IX 

Da Controladoria

Art. 120. As atribuições, prerrogativas, métodos e procedimentos da Controladoria do Senado Federal, de seu titular e de seus integrantes serão regulados por Resolução específica, que deverá obedecer aos os princípios gerais e critérios de controle interno estabelecidos neste Capítulo, aplicáveis integralmente ao Senado Federal e a todos os órgãos por ele supervisionados ou a ele vinculados a qualquer título. 
Art. 121.  O sistema de controle interno no Senado Federal representa um processo gerencial, de responsabilidade de toda a instituição, desenhado para fornecer a máxima segurança possível sobre o alcance dos objetivos institucionais, em particular:
I - cumprimento da Constituição Federal, leis e regulamentos aplicáveis, e dos princípios constitucionais e legais da administração pública;
II - eficácia e eficiência operacional;
III- mensuração de desempenho, transparência e divulgação pública das informações administrativas e gerenciais;
IV - proteção, custódia e salvaguarda de ativos.
§ 1º A responsabilidade pela estruturação e observância dos controles internos compete a todos aqueles que assumem funções administrativas e gerenciais no Senado Federal, no limite de suas atribuições, sem prejuízo das competências das estruturas administrativas estabelecidas neste Regulamento.
§ 2º São critérios básicos do sistema de controle interno, entre outros que vier a estabelecer a Resolução de que trata o art. 120:
I - a segregação de funções, sendo que em qualquer procedimento administrativo do Senado Federal, deverão necessariamente ser exercidos por servidores diferentes os atos de: ordenação de despesa ou ato; parecer prévio (quando aplicável); publicação do ato administrativo; acompanhamento e atestação da entrega de bens ou prestação de serviços de terceiros; custódia de bens ou valores; execução orçamentária; execução financeira; registro contábil do ato ou fato (quando não seja executado automaticamente pelo sistema SIAFI); auditoria ou fiscalização posterior.;
II - a rotatividade nos cargos diretivos, sendo que o período máximo de exercício dos cargos e funções nos dois primeiros níveis hierárquicos da estrutura administrativa do Senado Federal será de seis anos, vedada a recondução, salvo se tratamento mais restritivo vier a ser conferido a determinados cargos por dispositivo específico deste regulamento;
III - a utilização, na máxima extensão possível, dos sistemas corporativos de licitação eletrônica, registro de preços e pregão disponibilizados a toda a Administração Pública Federal, devendo a sua não-adoção ser justificada, em cada caso, à vista de circunstâncias que exijam a adoção de procedimentos de licitação e contratação específicos do Senado; 
IV - a unidade de tesouraria, sendo que as disponibilidades de caixa do Senado Federal, incluindo os recursos recebidos à conta do orçamento da União, as receitas próprias e os recursos de terceiros a confiados à sua guarda ou manutenção a qualquer título, ficarão depositadas e serão movimentadas exclusivamente na Conta Única do Tesouro Nacional, em observância ao princípio de unidade de tesouraria expresso no art. 164, § 3º, da Constituição Federal, vedada a criação de qualquer outra forma de movimentação financeira;
V - a universalidade contábil, pela qual as disponibilidades de caixa de que trata o inc. IV, bem como todo e qualquer bem, direito e obrigação do Senado Federal ou confiados à sua guarda ou manutenção a qualquer título, mesmo que de terceiros, serão evidenciados pela escrituração contábil do Senado
VI - a transparência, sendo considerados nulos os atos que não observarem a exigência de publicidade nos termos da lei, deste artigo, promovendo-se a responsabilidade de quem deu causa à não-publicação.
Art. 122. Ao Controlador-Geral, bem como aos servidores por ele designados para a realização das ações de controle interno, são asseguradas as seguintes prerrogativas: 
I - livre ingresso em órgãos e unidades do Senado Federal; 
II - acesso a todos os documentos e informações existentes ou sob a guarda do Senado Federal, necessários à realização de seu trabalho, inclusive mediante senha de acesso irrestrito para consulta em qualquer sistema eletrônico de processamento de dados; 
III - competência para requerer, aos responsáveis pelos órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição de controle interno, as informações e documentos necessários para instrução dos atos, processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado pela Controladoria, devendo os órgãos prestar as informações solicitadas de forma tempestiva e completa.;
IV – quaisquer prerrogativas adicionais que venham a ser reconhecidas pela lei ou regulamento aos servidores dos órgãos de controle interno no cumprimento de suas atividades finalísticas.
§ 1º São obrigações do Controlador-Geral, bem como dos servidores por ele designados para o exercício das ações de controle interno, além de outras definidas em lei: 
I - manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; 
II - dar ciência ao Controlador-Geral de qualquer irregularidade de que tomem conhecimento no exercício das suas atividades, sob pena de responsabilidade solidária nos termos do artigo 74, § 1º, da Constituição Federal; 
III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata;
III – não participar de atividades que possam caracterizar cogestão em relação aos atos de gestão fiscalizados, e por isso prejudiquem a independência dos trabalhos de auditoria. 
§ 2º Aplicam-se ao Controlador-Geral, bem como aos servidores por ele designados para a realização das ações de controle interno, as mesmas responsabilidades e deveres, relativos às informações, documentos, registros e sistemas a que tiveram acesso em função do disposto neste artigo, que aquelas que recaem sobre os agentes por eles originalmente responsáveis.

PARTE III 

REGULAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES DO SENADO FEDERAL

Art. 123. Este Regulamento de Cargos e Funções fixa a nomenclatura e os quantitativos dos cargos de provimento efetivo e em comissão e das funções de confiança existentes no Senado Federal, bem como estabelece as atribuições dos respectivos titulares e indica sua lotação. 
§1º As atribuições relacionadas no Capítulo I do Título I deste Regulamento são instituídas como funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo do Senado Federal nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, exceto quando o artigo correspondente explicitamente estabelecer que se trata de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da parte final do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
§2º A gratificação pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão está sujeita ao teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal nos mesmos termos e condições aplicáveis aos demais Poderes.
§3º Na ocupação de cargos em comissão por servidores do quadro efetivo do Senado Federal, observar-se-á o art. 11, parágrafo único, da Lei no 12.300, de 28 de julho de 2010.
§4º Fica expressamente revogado o artigo 61 da parte I do Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pelo Ato da COMISSÃO diretora nº 4, de 2007, na forma ratificada pela Resolução nº62, de 2010.

TÍTULO I 

Das Atribuições dos Titulares de Cargos e Funções 

Capítulo I 

Das Atribuições dos Titulares de Cargo em Comissão e Função de confiança

Art. 124. Ao Secretário-Geral da Mesa compete assistir às Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional nos trabalhos de Plenário; planejar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades compreendidas nas linhas de competência das unidades administrativas da Secretaria-Geral da Mesa; servir de ligação, em assuntos de sua competência, entre as Mesas e os órgãos do Senado Federal, a Câmara dos Deputados e outros órgãos públicos; secretariar e prestar assistência às Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional no curso de suas reuniões; secretariar e prestar assistência às reuniões de Líderes do Senado Federal e do Congresso Nacional e de Presidentes de Comissões quando convocadas pela Presidência do Senado e da Mesa do Congresso Nacional; coordenar as atividades necessárias às solenidades de posse do Presidente da República e dos Senadores eleitos; proceder à revisão das notas taquigráficas das sessões do Senado e do Congresso Nacional reunido em sessão conjunta, adaptando-as às normas regimentais; preparar certidões, no âmbito das informações vinculadas a suas atribuições; apresentar anualmente à Secretaria-Geral de Administração proposta orçamentária de suas unidades para compor a proposta unificada do Senado Federal; solicitar à Consultoria Legislativa e à Consultoria de Orçamentos trabalhos, notas informativas, notas técnicas e estudos para o desempenho de suas atribuições; promover a execução e o acompanhamento da Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico; baixar atos próprios de suas atribuições administrativas quanto a suas unidades; submeter ao Presidente do Senado Federal os nomes dos Secretários-Gerais da Mesa Adjuntos; decidir sobre o provimento das funções comissionadas das áreas integrantes da Secretaria-Geral da Mesa; propor ao Conselho de Gestão a lotação necessária para o funcionamento das unidades que integram a Secretaria-Geral da Mesa; aplicar ou solicitar a aplicação de penalidades à autoridade competente, de acordo com o estabelecido no Regulamento Administrativo; e desempenhar outras atividades peculiares à função, de iniciativa própria ou de ordem superior.
Art. 125. Ao Secretário-Geral de Administração compete planejar, supervisionar, coordenar, integrar e controlar a execução das atividades administrativas do Senado Federal, com o apoio dos demais órgãos da estrutura geral e conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; promover a execução e o acompanhamento da política de administração consoante as deliberações do Conselho de Administração, as normas legais e as regulamentares aprovadas pela Comissão Diretora; dar posse, lotar e aposentar os servidores do Senado Federal, bem como conceder pensão e suas revisões aos dependentes dos servidores, na forma das normas em vigor; baixar os atos de nomeação e exoneração dos titulares de cargos em comissão por indicação dos Senadores; prestar assistência à Comissão Diretora no curso de suas reuniões; colaborar com o Presidente na elaboração do seu relatório anual; despachar, depois de informadas pelos órgãos competentes, as petições dirigidas ao Senado Federal que versem sobre matéria administrativa e que se enquadrem no âmbito de sua exclusiva decisão; servir de ligação administrativa entre os órgãos da Casa e a Comissão Diretora; assinar folhas de pagamento juntamente com o Chefe do Departamento de Recursos Humanos, e cheque de emissão do Senado Federal juntamente com o Chefe do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, bem como ordenar suas despesas; receber do Tesouro Nacional os avisos de crédito das dotações orçamentárias do Senado Federal e comunicá-las ao órgão competente; encaminhar, trimestralmente, à Comissão Diretora os balancetes com o demonstrativo de contas do Senado Federal; apresentar à Comissão Diretora, anualmente, a proposta orçamentária unificada do Senado Federal para o exercício seguinte; autorizar a inclusão do saldo do exercício findo nas contas de "Restos a Pagar"; firmar convênios e contratos que envolvam o Senado e seus órgãos; autorizar a execução de obras e reparos de urgência nos imóveis de propriedade do Senado Federal; aplicar penalidades aos fornecedores de material e aos prestadores de serviço pelo inadimplemento de cláusula contratual ou ajuste, mediante proposta dos órgãos competentes; encaminhar ao órgão competente, para efeito de conhecimento ou registro, as comunicações recebidas dos titulares das unidades administrativas do Senado Federal; encaminhar à Secretaria Geral da Mesa, ao fim de cada Sessão Legislativa, o levantamento estatístico unificado das atividades dos órgãos do Senado Federal, para o relatório geral da Presidência; autorizar a impressão de qualquer documento público e informativo de órgãos da Casa, juntamente com o Chefe do Departamento Gráfico; servir de elemento de articulação administrativa com a Câmara dos Deputados e outros órgãos públicos; baixar atos de provimento de função de confiança, nos termos das normas em vigor; observar e fazer observar as normas legais e determinações da Comissão Diretora; decidir sobre problemas administrativos dos servidores do Senado Federal, quando extrapolar as competências regulamentares dos seus chefes imediatos; aplicar penalidades nos termos deste Regulamento; e desempenhar outras atividades peculiares à função, de iniciativa própria ou de ordem superior. 
§ 1º O Secretário-Geral de Administração poderá, por ato próprio, delegar suas competências. 
§ 2º O Secretário-Geral de Administração comparecerá a audiência na Comissão Permanente da Casa que detiver a competência regimental de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, anualmente, até dez dias após o encaminhamento de suas contas anuais ao Tribunal de Contas da União, para apresentá-las à Comissão. 
§ 3º O Secretário-Geral de Administração exercerá a função pelo período de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período, observado ainda que:
I - o dirigente será indicado pelo Presidente do Senado Federal e submetido à aprovação pelo Plenário do Senado em até 30 dias da publicação da indicação, após sabatina pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
II - sua exoneração somente ocorrerá por ato motivado da Comissão Diretora que demonstre justo motivo para a medida.

Art. 126. Ao Consultor-Geral Legislativo compete planejar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades de competência da Consultoria Legislativa e de suas unidades administrativas; prestar assessoria no âmbito das competências da Consultoria Legislativa, às reuniões da Mesa e da Comissão Diretora, quando solicitado; propor ao Conselho de Administração do Senado Federal a lotação necessária para o funcionamento das unidades que integram a Consultoria Legislativa; apresentar ao Conselho de Administração, para aprovação, proposta do Programa Anual de Trabalho e do Relatório Anual da Consultoria, para posterior conhecimento da Comissão Diretora; abrir, internamente, solicitações de trabalho que sejam encaminhadas à Consultoria Legislativa; convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico; presidir o Grupo de Gestão da Consultoria Legislativa; criar grupos de trabalho e comissões temporárias, ouvido o Conselho Técnico da Consultoria Legislativa; proceder à avaliação periódica da qualidade dos serviços prestados pela Consultoria Legislativa, conforme metodologia aprovada; escolher e indicar à Secretaria de Gestão do Conhecimento, os nomes dos servidores para participação em atividades de treinamento ou aperfeiçoamento, que deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração; solicitar ao Secretário Geral de Administração a designação ou a dispensa de servidores do exercício de função de confiança e a lotação de servidores de sua escolha na estrutura organizacional da Consultoria Legislativa; instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento administrativo para apuração de infração funcional; impor penalidades, nos limites do Regulamento Administrativo do Senado Federal; decidir sobre os pedidos de realocação em áreas de especialização, respeitados os critérios definidos, garantida a prévia publicidade e observadas as normas administrativas pertinentes; opinar previamente sobre a conveniência da cessão de consultores legislativos para órgãos da Administração Pública, ou da sua nomeação ou designação para cargos em comissão ou funções de confiança iguais ou inferiores à FC-04; dirimir eventuais dúvidas sobre a pertinência das solicitações encaminhadas à Consultoria Legislativa; divulgar aos Consultores os atos administrativos da Consultoria Legislativa; decidir as votações do Conselho Técnico da Consultoria Legislativa, em caso de empate; relacionar-se oficialmente com órgãos ou entidades visando ao intercâmbio de conhecimentos, bem como à obtenção e à integração de informações relativas às matérias de sua competência, ouvido o Conselho de Administração; desempenhar outras atividades peculiares ao cargo, de iniciativa própria ou de ordem superior: 
§1º. O Consultor-Geral Legislativo poderá, por ato próprio, delegar parte de suas competências ao Consultor-Geral Legislativo Adjunto, bem como fixar-lhes atribuições específicas. 
§2º. As funções de confiança de Consultor-Geral Legislativo e de Consultor-Geral Legislativo Adjunto serão preenchidas por servidores da categoria de Consultor Legislativo que já tenham concluído o período de estagio probatório. 
Art. 127. Ao Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle compete planejar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades de competência do órgão e de suas unidades administrativas e servidores; prestar assessoria, no âmbito das competências da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, às reuniões da Mesa e da Comissão Diretora, quando solicitado; exercer o assessoramento técnico a outros órgãos colegiados do Senado Federal ou do Congresso Nacional nas matérias de competência da Consultoria, quando solicitado; solicitar trabalhos aos servidores da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle; designar consultores para atuar nos processos legislativos relativos às matérias de competência da Consultoria, grupos de trabalho e comissões temporárias; proceder à avaliação periódica da qualidade dos trabalhos e serviços prestados pela Consultoria; relacionar-se oficialmente com órgãos ou entidades visando ao intercâmbio de conhecimentos, bem como à obtenção e à integração de informações relativas às matérias de sua competência; opinar previamente sobre a conveniência da cessão de consultores legislativos para órgãos da Administração Pública, ou da sua nomeação ou designação para cargos em comissão ou funções de confiança iguais ou inferiores à FC-04; dirimir eventuais dúvidas quanto à pertinência das solicitações encaminhadas à Consultoria; propor a designação ou a dispensa de servidores do exercício de funções de confiança e a lotação de servidores na Consultoria; propor à instância competente do Senado Federal e da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do artigo 166 da Constituição Federal as medidas necessárias à obtenção e integração das informações imprescindíveis à realização das atribuições da Consultoria; escolher e indicar à Secretaria de Gestão do Conhecimento, os nomes dos servidores para participação em atividades de treinamento ou aperfeiçoamento; impor sanções disciplinares, nos limites da legislação vigente e do Regulamento Administrativo; e desempenhar outras atividades peculiares à função, de iniciativa própria ou de ordem superior. 
§1º O Consultor-Geral de Orçamentos poderá, por ato próprio, delegar parte de suas competências ao Consultor-Geral de Orçamentos Adjunto, bem como fixar-lhe atribuições específicas. 
§2º As funções de confiança de Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle e de Consultor-Geral Adjunto serão preenchidas por servidores da categoria de Consultor Legislativo, Área Consultoria e Assessoramento em Orçamentos, Especialidade Assessoramento Orçamentos que já tenham concluído o período de estágio probatório. 
Art. 128. Aos chefes de Assessoria compete exercer a coordenação técnica do respectivo setor; distribuir os trabalhos; acompanhar a execução dos trabalhos e controlar os prazos fixados; controlar a qualidade dos trabalhos de responsabilidade da unidade; sugerir ao titular da respectiva unidade a realização de cursos, seminários, simpósios, treinamentos e outros eventos que tenham por objetivo a melhoria da qualificação profissional e da eficiência dos integrantes da unidade; gerir bases de dados e portais eletrônicos relativos às competências da respectiva unidade; desempenhar outras atividades peculiares à função, de iniciativa própria ou ordem superior. 
Art. 129. Ao Titular da Secretaria de Comunicação Social compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades compreendidas nas linhas de competência das respectivas unidades administrativas; encaminhar para exame do Conselho de Administração e, posterior, aprovação da Comissão Diretora, o Programa Anual de Trabalho e o Relatório Anual de Atividades da Secretaria; observar e fazer observar, no âmbito das unidades administrativas da Secretaria, as disposições da Comissão Diretora, do Presidente, do Primeiro-Secretário, do Conselho de Administração e do Secretário Geral de Administração; designar ou dispensar servidores para o preenchimento de funções de confiança do órgão, observado o quantitativo fixado no Anexo I; propor ao Conselho de Administração a lotação necessária para o funcionamento das unidades que integram a Secretaria de Comunicação Social; decidir sobre problemas administrativos dos servidores imediatamente subordinados; aplicar ou solicitar a aplicação de penalidades à autoridade competente, de acordo com o estabelecido no Regulamento Administrativo; e desempenhar outras atividades peculiares à função, de iniciativa própria ou de ordem superior.
Art. 130. Ao Assessor Especial da Presidência compete realizar as atividades de suporte técnico e de relações institucionais que couber à Presidência do Senado Federal. 
Parágrafo único. As funções de Assessor Especial da Presidência, Chefe de Cerimonial e Assessor de Relações Internacionais podem ser ocupadas por servidores do Senado ou por ocupantes de cargo em Comissão a critério do Presidente. 
Art. 131. Ao Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades compreendidas nas linhas de competência das respectivas unidades administrativas; encaminhar para exame do Conselho de Administração e, posterior, aprovação da Comissão Diretora, o Programa Anual de Trabalho e o Relatório Anual de Atividades do Departamento. 
Art. 132. Ao Chefe do Departamento de Recursos Humanos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades compreendidas nas linhas de competência das respectivas unidades administrativas; encaminhar para exame do Conselho de Administração e, posterior, aprovação da Comissão Diretora, o Programa Anual de Trabalho e o Relatório Anual de Atividades do Departamento. 
Art. 133. Ao Advogado-Geral compete planejar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades de competência da Advocacia do Senado Federal; prestar assessoria, no âmbito das competências da Advocacia do Senado Federal, às reuniões da Mesa e da Comissão Diretora, quando solicitado; atuar na representação do Senado Federal, da Mesa, da Comissão Diretora e dos demais órgãos da Casa perante autoridades judiciárias e administrativas no âmbito de suas competências; propor ao Conselho de Administração do Senado Federal a lotação necessária para o funcionamento das unidades que integram a Advocacia do Senado Federal; apresentar para exame do Conselho de Administração e posterior aprovação da Comissão Diretora, proposta do Programa Anual de Trabalho, bem como do Relatório Anual de Atividades da Advocacia do Senado Federal; escolher e indicar à Secretaria de Gestão do Conhecimento, os nomes dos servidores para participação em atividades de treinamento ou aperfeiçoamento; abrir, internamente, solicitações de trabalho que sejam encaminhadas à Advocacia do Senado Federal; criar grupos de trabalho e comissões temporárias; proceder à avaliação periódica da qualidade dos serviços prestados pela Advocacia do Senado Federal; solicitar ao Secretário Geral de Administração a designação ou a dispensa de servidores do exercício de função de confiança e a lotação de servidores de sua escolha na estrutura organizacional da Advocacia do Senado Federal; instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento administrativo para apuração de infração funcional de seus subordinados; zelar pela distribuição proporcional e equilibrada de trabalhos de forma transparente; fiscalizar atrasos injustificados na execução de atividades a cargo dos Advogados e demais servidores lotados na Advocacia; impor penalidades aos seus subordinados, nos limites deste Regulamento Administrativo; opinar previamente sobre a conveniência da cessão de Advogados para órgãos da Administração Pública, ou da sua nomeação ou designação para cargos em comissão ou funções de confiança iguais ou inferiores à FC-04; dirimir eventuais dúvidas sobre a pertinência das solicitações encaminhadas à Advocacia do Senado Federal; relacionar-se oficialmente com órgãos ou entidades visando ao intercâmbio de conhecimentos, bem como à obtenção e à integração de informações relativas às matérias de sua competência, ouvido o Conselho de Administração; desempenhar outras atividades peculiares ao cargo, de iniciativa própria ou de ordem superior. 
Parágrafo único. As funções de confiança de Advogado-Geral e Advogado-Geral Adjunto são privativas de servidores da categoria de Advogado do Senado Federal. 
Art. 134. Ao Controlador-Geral compete prestar assistência na área de sua especialidade à Comissão Diretora e às unidades do Senado Federal; dirigir, em grau superior, as atribuições de competência da Controladoria; orientar a seleção dos servidores do órgão; observar e fazer observar, no âmbito da Controladoria, as determinações da Comissão Diretora, do Presidente, do Primeiro-Secretário e do Conselho de Administração; designar ou dispensar servidores para o preenchimento de funções de confiança do órgão, observado o quantitativo fixado no Anexo I; propor ao Conselho de Administração a lotação necessária para o funcionamento das unidades que integram a Controladoria; decidir sobre problemas administrativos dos servidores subordinados, aplicar ou solicitar a aplicação de penalidades à autoridade competente, de acordo com o estabelecido no Regulamento Administrativo; e desempenhar outras atividades peculiares à função, de iniciativa própria ou de ordem superior. 
§ 1º O Controlador-Geral, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, e à Comissão Diretora, conforme expressa exigência do artigo 74, § 1º, da Constituição Federal. 
§ 2º O Controlador-Geral apresentará à Comissão Diretora e à Comissão Permanente da Casa que detiver a competência regimental de fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relatórios semestrais das suas atividades, que deverão ser postos à disposição de todos os Senadores.
§ 3º O Controlador-Geral exercerá a função pelo período de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período, observado ainda que:
I) o dirigente será indicado pelo Presidente do Senado Federal e submetido à aprovação pelo Plenário do Senado em até 30 dias da publicação da indicação, após sabatina pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
II) sua exoneração somente ocorrerá por ato motivado da Comissão Diretora que demonstre justo motivo para a medida.
Art. 135. Aos Secretários-Gerais da Mesa Adjuntos, ao Secretário-Geral de Administração Adjunto, ao Consultor-Geral Legislativo Adjunto, ao Consultor-Geral de Orçamentos Adjunto, ao Advogado-Geral Adjunto e ao Controlador-Geral Adjunto compete auxiliar os titulares na execução das atividades de competência dos respectivos órgãos e substituí-los em seus afastamentos, faltas e impedimentos, podendo receber, do titular do órgão, delegações de competências ou atribuições específicas
Art. 136. Aos Chefes de Departamento compete planejar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades compreendidas nas competências de suas respectivas unidades; orientar os trabalhos de cada unidade subordinada, no sentido de manter a dinâmica e a eficiência das atividades; observar e fazer observar, no âmbito de suas respectivas unidades administrativas, as disposições de seus superiores imediatos, da Comissão Diretora, do Presidente, do Primeiro-Secretário, do Conselho de Administração e do Secretário Geral de Administração; 
Art. 137. Aos Gestores de Núcleo Temático da Consultoria Legislativa compete receber as solicitações de trabalho encaminhadas à Consultoria Legislativa, verificar sua adequação e clareza e, quando pertinente, propor ao solicitante mudança ou cancelamento da solicitação; proporcionar o equilíbrio na distribuição da carga de trabalho entre os Consultores nas áreas de especialização; acompanhar a realização dos trabalhos e controlar seu encaminhamento aos demandantes nos prazos fixados; propor aos autores ou revisores dos trabalhos as modificações julgadas necessárias a sua adequação às demandas; proceder ao cancelamento das solicitações de trabalho, quando acordado com o solicitante; divulgar internamente relatórios periódicos da distribuição e produção de trabalhos; estimular e facilitar a prática interna de tratamento integrado e multidisciplinar dos assuntos submetidos à Consultoria Legislativa; promover o contínuo aperfeiçoamento dos instrumentos gerenciais, dos métodos operacionais e da qualidade dos trabalhos, conforme Programa Anual de Trabalho; acompanhar e controlar a disponibilidade de recursos humanos por área de especialização; propor ao Consultor-Geral Legislativo a instauração de procedimento administrativo para apuração de infração funcional; exercer outras atividades que lhe sejam confiadas pelo Consultor-Geral Legislativo. 
Art. 138. Ao Assessor Técnico compete atividades de assessoramento técnico, sob orientação do titular da unidade a que estiver vinculado, consistindo no exame de processos, problemas e assuntos administrativos, financeiros, econômicos e jurídicos de interesse do órgão e do Senado Federal como um todo; atuar na proposição de medidas e execução de tarefas tendentes a aumentar a eficiência e a eficácia dos serviços; e desempenhar outras atividades peculiares à função, que lhe sejam designadas por autoridade superior. 
Art. 139. Aos Coordenadores compete planejar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades compreendidas nas competências de suas respectivas unidades; orientar os trabalhos de cada unidade subordinada, no sentido de manter a dinâmica e a eficiência das atividades; observar e fazer observar, no âmbito de suas respectivas unidades administrativas, as disposições de seus superiores imediatos, da Comissão Diretora, do Presidente, do Primeiro-Secretário, do Conselho de Administração e do Secretário Geral de Administração; 
Art. 140. Aos Chefes de Serviço compete planejar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das tarefas decorrentes do exercício das competências do respectivo Serviço; manter informado o superior imediato sobre as atividades da unidade; observar e fazer observar as disposições de seus superiores imediatos, da Comissão Diretora, do Presidente, do Primeiro-Secretário, do Conselho de Administração e do Secretário Geral de Administração; 
Art. 141. Ao Assistente Técnico compete atividades relacionadas ao desenvolvimento das atividades do órgão a que estiver vinculado, sob orientação do titular da unidade, incluindo a análise de dados e processos, redação de minutas e conferência de informações a serem submetidas à autoridade superior. 
Art. 142. Ao Secretário de Comissão compete submeter ao despacho do respectivo Presidente as proposições e os documentos recebidos; receber, processar e encaminhar, aos respectivos relatores, matérias e emendas; organizar a pauta de reuniões, sob orientação do Presidente da Comissão; preparar e encaminhar convocação; preparar a correspondência e as atas das reuniões; controlar os prazos das proposições em tramitação nas Comissões; prestar as informações a Senadores e Senadoras, divulgar por meio da rede mundial de computadores informações sobre as atividades da Comissão; fiscalizar a execução das tarefas compreendidas nas linhas de sua competência administrativa; manter informado o chefe a que estiver subordinado sobre as atividades desenvolvidas; decidir sobre problemas administrativos dos servidores imediatamente subordinados; assistir ao respectivo Presidente e demais membros da Comissão durante as reuniões ou a qualquer momento que for solicitado e desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 143. Aos Chefes de Gabinete parlamentar compete planejar, supervisionar, coordenar, dirigir e orientar a execução das atividades de assessoria, de assistência e de apoio ao exercício do mandato parlamentar, compreendendo as atividades legislativas, administrativas, recursos humanos, operacional, estratégicas e de divulgação; e desempenhar outras atividades peculiares à função. 
Parágrafo único. Se não preenchida a função de que trata o caput, o Senador titular do gabinete poderá delegar suas atribuições a um dos ocupantes do cargo em comissão de Assessor, símbolo SF02, lotados no respectivo Gabinete.

Art. 144. Ao ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência compete dirigir, controlar e coordenar as atividades administrativas e sociais do gabinete e desempenhar outras atividades peculiares à função. 
Art. 145. Aos ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Especial, de Relações Internacionais, e de Chefe de Cerimonial da Presidência do Senado Federal compete planejar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades de assessoramento previstas no âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 146. Ao ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar compete prestar assistência ao gabinete em matérias parlamentares e administrativas; organizar e controlar a correspondência da base política do titular do gabinete e executar trabalhos de conferência e registro; analisar documentos e expedientes, pesquisar informações, elaborar respostas e emitir notas técnicas sobre assuntos de interesse do gabinete; examinar questões que lhe sejam submetidas, apresentando e sugerindo providências. 
Parágrafo único. Ao ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar será exigido diploma de conclusão de curso de graduação em nível superior. 
Art. 147. Ao ocupante do cargo em comissão de Secretário Parlamentar compete executar as tarefas de apoio administrativo ao titular do gabinete; preparar e expedir sua correspondência; atender as partes que solicitam audiência; executar trabalhos de digitação; realizar pesquisas; acompanhar, junto às repartições públicas, assuntos de interesse do parlamentar; e desempenhar outras atividades peculiares ao cargo. 
Art. 148. Ao ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar compete desempenhar as atividades de apoio determinadas pelo titular do gabinete. 
Art. 149. Ao ocupante do cargo em comissão de Motorista compete a condução de veículo utilizado no transporte oficial dos senadores, inclusive a assistência no embarque e desembarque de passageiros; manter o veículo abastecido e asseado, providenciando para que esteja sempre em perfeito estado de conservação e funcionamento; comunicar à Coordenação de Transportes e à respectiva chefia de gabinete a ocorrência de fatos ou avarias relativas ao veículo sob sua responsabilidade. 
Parágrafo único. Observado o disposto na Lei nº 8.112, de 1990, a investidura no cargo em comissão de Motorista fica sujeita ao atendimento dos seguintes requisitos mínimos: 
I – idade mínima de 21 anos e máxima de 65 anos. 
II – apresentação de diploma de conclusão do ensino fundamental. 
III – apresentação de Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, dentro do prazo de validade. 

Capítulo II 

Das Atribuições dos Titulares de Cargo de Provimento Efetivo 

Art. 150. Ao Consultor Legislativo, Área de Consultoria e Assessoramento, Especialidade Assessoramento Legislativo, compete atividades de consultoria e assessoramento de nível superior, consistindo na prestação de consultoria e assessoramento técnico à Comissão Diretora, à Mesa, às Comissões e aos Senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, das suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora; a preparação, por solicitação dos senadores, de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal; na elaboração e divulgação de estudos técnicos, quando solicitado, sobre matérias de interesse institucional do Senado Federal e do Congresso Nacional; na coordenação de trabalhos e atividades de sua área de atuação; 
Parágrafo único. Os Consultores Legislativos terão exercício exclusivamente na Consultoria Legislativa, exceto quando cedidos ou designados para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos da Administração Pública, ouvido o Consultor-Geral Legislativo quanto à conveniência da designação ou cessão. 
Art. 151. Ao Consultor Legislativo da Área de Consultoria e Assessoramento em Orçamentos, Especialidade Assessoramento em Orçamentos, compete atividades de consultoria e assessoramento de nível superior, consistindo na prestação de consultoria e assessoramento em direito financeiro, planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle à Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do artigo 166 da Constituição Federal, à Mesa, às demais Comissões e aos senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, das suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora; na coordenação de trabalhos e atividades de sua área de atuação; na elaboração e divulgação de estudos técnicos sobre elaboração, execução, acompanhamento e fiscalização de planos e orçamentos públicos, quando solicitado e do interesse institucional do Senado Federal e do Congresso Nacional; na preparação, por solicitação dos senadores e membros da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do artigo 166 da Constituição Federal, de minutas de proposições e de relatórios sobre planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle; na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal e do Congresso Nacional, em matéria de planos, orçamentos públicos e fiscalização e controle; e na proposição ao Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle das medidas necessárias à obtenção e integração das informações imprescindíveis à realização de suas atribuições. 
Parágrafo único. Os Consultores Legislativos da Área de Consultoria e Assessoramento em Orçamentos, Especialidade Assessoramento em Orçamentos, terão exercício exclusivamente na Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, exceto quando cedidos ou designados para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos da Administração Pública, ouvido o Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle quanto à conveniência da designação ou cessão. 
Art. 152. Ao Advogado do Senado Federal competem atividades de consultoria e assessoramento de nível superior, consistindo na execução de estudos técnicos, quando solicitado, sobre matérias jurídicas de interesse institucional da Casa e de competência da Advocacia; de coordenação de grupos ou equipes de trabalho nas suas áreas de atuação, de preparação de informação e atuação direta em juízo, conforme o caso, em mandados de segurança e ações de controle concentrado de constitucionalidade e em outros processos judiciais referentes ao Senado Federal ou de interesse deste, diretamente ou por intermédio da Advocacia-Geral da União, na forma da lei; na atuação, sob orientação do titular da Advocacia do Senado Federal, na representação judicial e extrajudicial da Instituição, na forma da lei; e na execução de outras tarefas correlatas, observado o disposto nos artigos 6° e 7° da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. 
Parágrafo único. Os Advogados do Senado Federal terão exercício exclusivamente na Advocacia do Senado Federal, exceto quando cedidos ou designados para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos da Administração Pública, ouvido o Advogado-Geral quanto à conveniência da designação ou cessão. 
Art. 153. Ao Especialista em Processo Legislativo compete, no que tange a processo legislativo, prestar direta e imediatamente assessoramento, de nível superior, à Comissão Diretora, à Mesa, às Comissões, aos Conselhos, aos Órgãos do Parlamento e aos Senadores no exercício, no âmbito do Senado Federal e do Congresso Nacional, das suas funções constitucionais, legais e regimentais; preparar, por solicitação dos Senadores, minutas  sobre o processo legislativo; elaborar e divulgar estudos técnicos, quando solicitado, sobre questões dos Regimento Interno do Senado Federal, Regimento Comum do Congresso Nacional e o processo legislativo; coordenar atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes à tramitação das proposições legislativas, do Senado Federal e do Congresso Naciona; promover a gestão do processo legislativo.

§ 1º Os Especialistas em Processo Legislativo terão exercício exclusivamente na Secretaria-Geral da Mesa, em seus órgãos subordinados, nos gabinetes parlamentares e nas Consultorias, exceto quando cedidos ou designados para exercer cargo em comissão ou função comissionada em órgãos da Administração Pública, ouvido o Secretário-Geral da Mesa quanto à conveniência da designação ou cessão.

§ 2º As cargos de Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Legislativo, Especialidade Processo Legislativo passam a denominar-se Especialistas em Processo Legislativo com a retribuição conferida à função de Analista Legislativo de que trata a Lei 12.300, de 28 de julho de 2010.

Art. 154. Ao Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Legislativo, Especialidade Orçamento Público, compete atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, referentes a estudos e projetos de pesquisa e análise econômicas nacionais e internacionais, sobre comércio, indústria, finanças, estrutura patrimonial e investimentos nacionais e estrangeiros; e na elaboração e divulgação de estudos técnicos, quando solicitado, sobre matérias de interesse institucional do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 155. Ao Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Legislativo, Especialidade Taquigrafia, compete atividades de nível superior, de natureza pouco repetitiva, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e execução dos trabalhos de gravação, registro taquigráfico, interpretação, revisão e redação final de debates e pronunciamentos, bem assim o planejamento da elaboração dos originais para publicação no órgão oficial; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 156. Ao Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico Administrativo, Especialidade Arquivologia, compete atividades de nível superior relacionadas a planejamento, supervisão, orientação, acompanhamento e execução especializada, em graus de maior ou menor complexidade, das atividades arquivísticas das funções administrativa e legislativa, e execução de outras atividades correlatas. 
Art. 157. Ao Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Legislativo, Especialidade Biblioteconomia, compete atividades de supervisão, coordenação, programação ou execução especializada, em graus de maior e mediana complexidade, referentes a trabalhos de pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documentos e informações culturais; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 158. Ao Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Legislativo, Especialidade Tradução e Interpretação, compete atividades de tradução, interpretação e versão de documentos legislativos e administrativos de interesse do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 159. Ao Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico-Administrativo, Especialidade Administração, compete atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em graus de maior e mediana complexidade, referentes a estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração em geral e organização e métodos; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 160. Ao Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico-Administrativo, Especialidade Análise de Custo, compete atividades referentes a estudos, pesquisas, análises e projetos sobre custos em geral e organização e método; e executar outras tarefas correlatas.. 
Art. 161. Ao Analista Legislativo, Área de Controle Interno, Especialidade Contabilidade, compete atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, referentes a trabalhos de administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise e perícia contábeis; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 162. Ao Analista Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, Especialidade Medicina, compete atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, referentes a trabalhos de defesa e proteção à saúde individual ou coletiva, incluindo medidas de profilaxia e terapêutica; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 163. Ao Analista Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, Especialidade Odontologia, compete atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, referentes a estudos e trabalhos relativos à assistência buco-dentária; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 164. Ao Analista Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, Especialidade Farmácia, compete atividades de supervisão, coordenação ou execução especializada, em grau de maior e média complexidade, referentes aos trabalhos e estudos relativos à análise clínica; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 165. Ao Analista Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, Especialidade Psicologia, compete atividades de supervisão, coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, referentes a estudos sobre o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, envolvendo diagnóstico psicológico, orientação psicopedagógica e solução dos problemas de ajustamento do ser humano; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 166. Ao Analista Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, Especialidade Assistência Social, compete atividades de supervisão, coordenação, programação ou execução especializada, referentes a trabalhos relacionados com o desenvolvimento, diagnóstico e tratamento da comunidade, em seus aspectos sociais; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 167. Ao Analista Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, Especialidade Enfermagem, compete atividades de supervisão, coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade referente a trabalhos relativos à observação, ao cuidado, à educação sanitária dos doentes, gestantes e acidentados, ao cumprimento das prescrições médicas e aplicação de medidas destinadas à prevenção de doenças; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 168. Ao Analista Legislativo, Área de Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico, Especialidade Arquitetura, compete atividades de supervisão, coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, de trabalhos relativos à fiscalização de obras do Senado Federal, de elaboração de projetos de arquitetura e ao exame e elaboração de normas para a administração e conservação de próprios artísticos; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 169. Ao Analista Legislativo, Área de Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico, Especialidade Engenharia, compete atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, referentes a projetos relativos à construção, à fiscalização de obras do Senado Federal e à elaboração de normas para a conservação e reconstituição dos bens do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 170. Ao Analista Legislativo, Área de Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico, Especialidade Manutenção de Máquinas Gráficas, compete atividades de supervisão, coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, de ações que objetivem a manutenção das máquinas, equipamentos e sistemas gráficos; emissão de pareceres técnicos opinativos sobre aquisição, instalação e alienação de maquinaria gráfica em geral; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 171. Ao Analista Legislativo, Área de Comunicação Social, Especialidade Comunicação Social, compete atividades de supervisão, coordenação ou execução especializadas, em graus variados de complexidade, referentes a trabalhos de relações públicas, propaganda e marketing, opinião pública, jornalismo e produção de conteúdos para serem divulgados por meios impressos e eletrônicos; e executar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Os cargos de todas as atuais Especialidades da Categoria de Analista Legislativo da Área de Comunicação Social, Eventos e Contatos serão unificados na Especialidade Comunicação Social, da Área de Comunicação Social, na forma do quadro constante do Anexo I deste Regulamento. 
Art. 172. Ao Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico, Especialidade Processo Industrial Gráfico, compete atividades de planejamento, supervisão, coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, de pesquisas, análises, projetos e estudos referentes ao processo industrial gráfico; emissão de pareceres técnicos sobre definição de sistemas, equipamentos e matérias-primas; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 173. Ao Analista Legislativo, Área de Redação e Revisão de Textos Gráficos, Especialidade Redação e Revisão, compete atividades, em graus de maior e mediana complexidade, referentes a trabalhos de redação e revisão final de textos gráficos; ler e conferir provas tipográficas; fazer indicação, por meio de marcas ou sinais convencionais, dos erros verificados; anotar erros de composição quanto ao corpo de tipo e medidas; corrigir originais; verificar a uniformidade e seqüência dos capítulos, títulos, claros e notas; confrontar os parágrafos dos originais; conferir tabelas; efetuar leitura e revisão em painéis eletrônicos; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 174. Ao Analista Legislativo, Área de Tecnologia da Informação, Especialidade Informática Legislativa, compete atividades de supervisão, coordenação ou execução especializadas, em graus variados de complexidade, referentes à concepção, projeto, desenvolvimento, teste, suporte, operação, orientação e treinamento de usuários e avaliação de produtos e serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação.
Art. 175. Ao Técnico Legislativo, Área de Tecnologia da Informação, Especialidade Informática Legislativa, compete atividades nível médio, de natureza pouco repetitiva, envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de apoio referentes à concepção, projeto, desenvolvimento, teste, suporte,  operação, orientação e treinamento de usuários e avaliação de produtos e serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação.
Art. 176. Ao Técnico Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Legislativo, Especialidade Processo Legislativo, compete atividades de nível médio, de natureza pouco repetitiva, envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de apoio, em grau auxiliar, às atividades de pesquisa e assistência técnica legislativa de nível superior, inclusive acompanhamento da tramitação de proposições, bem como atividades de natureza repetitiva, envolvendo execução qualificada, sob supervisão e orientação de trabalhos de apoio, em grau auxiliar, ao desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa legislativa de nível superior; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 177. Ao Técnico Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Legislativo, Especialidade Assistência a Plenários e Portaria, compete atividades de nível médio, envolvendo coordenação e orientação, bem como execução qualificada, sob coordenação e orientação, dos trabalhos relacionados com o atendimento aos serviços de plenário e portaria; e executar outras tarefas correlatas. 
Parágrafo único. Os cargos descritos no caput deste artigo integrarão quadro em extinção, sendo suprimidos na medida em que vagarem. 
Art. 178. Ao Técnico Legislativo, Área de Apoio Técnico-Administrativo, Especialidade Administração, compete atividades de nível médio e de natureza pouco repetitiva, relativas a estudos, pesquisas preliminares, planejamento, em grau auxiliar, visando à implantação de normas legais, regimentais e regulamentares, referentes à administração geral e específica, e ainda relativas à execução qualificada, sob supervisão e orientação, de trabalhos mecanográficos; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 179. Ao Técnico Legislativo, Área de Apoio Técnico Administrativo, Especialidade Arquivologia, compete atividades de nível médio relacionadas a execução qualificada, sujeita à supervisão e orientação, das atividades arquivísticas das funções administrativa e legislativa, e execução de outras atividades correlatas. 
Art. 180. Ao Técnico Legislativo, Área de Controle Interno, Especialidade Contabilidade, compete atividades de nível médio, envolvendo programação, coordenação ou execução especializada, em grau de mediana complexidade, referentes a trabalhos de administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise e perícia contábeis; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 181. Ao Técnico Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, Especialidade Enfermagem, compete atividades de coordenação, programação ou execução especializada, em grau de mediana complexidade, referentes a trabalhos relativos à observação, ao cuidado, à educação sanitária dos doentes, gestantes e acidentados, ao cumprimento das prescrições médicas e aplicação de medidas destinadas à prevenção de doenças; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 182. Ao Técnico Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, Especialidade Odontologia, compete atividades de programação, coordenação ou execução especializada, em grau de mediana complexidade, referentes a estudos e trabalhos relativos à assistência buco-dentária; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 183. Ao Técnico Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, Especialidade Radiologia, incumbe atividades de operação de equipamentos radiológicos; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 184. Ao Técnico Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, Especialidade Reabilitação, compete atividades de assistência social ao reabilitando; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 185. Ao Técnico Legislativo, Área de Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico e Serviços Gerais, Especialidade Eletrônica e Telecomunicações, compete atividades de nível médio e de natureza permanente, relacionadas com os serviços de operação de peças, máquinas, aparelhos diversos, motores e sistemas elétricos em geral; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 186. Ao Técnico Legislativo, Área de Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico e Serviços Gerais, Especialidade Artesanato, compete atividades de nível médio e de natureza permanente, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de artífice em suas várias modalidades, abrangendo encargos de fabricação, conservação, transformação e operação de peças, máquinas, aparelhos diversos, motores e sistemas elétricos e hidráulicos; e executar outras tarefas correlatas. 
Parágrafo único. Os cargos descritos no caput deste artigo integrarão quadro em extinção, sendo suprimidos na medida em que vagarem. 
Art. 187. Ao Técnico Legislativo, Área de Polícia Legislativa, Especialidade Policial Legislativo do Senado Federal, compete desenvolver atividades típicas da Polícia do Senado Federal, quais sejam: a segurança do Presidente do Senado Federal; a segurança dos Senadores e autoridades brasileiras e estrangeiras, nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal; a segurança dos Senadores e de servidores, quando autorizado pelo Presidente do Senado Federal; o policiamento nas dependências do Senado Federal; o apoio às Comissões Parlamentares de Inquérito, quando solicitado; as de revista, busca e apreensão; as de registro e de administração inerentes à polícia, e, na forma da lei e deste Regulamento, as de inteligência, investigação e de inquérito policial legislativo; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 188. Ao Técnico Legislativo, Área de Polícia, Segurança e Transporte, Especialidade Transporte, compete atividades relacionadas com a chefia de unidades ou equipes encarregadas do transporte oficial de passageiros e cargas, envolvendo, principalmente, a condução e conservação de veículos motorizados; atividades, em caráter operacional, de condução e conservação de veículos motorizados utilizados no transporte oficial de passageiros e cargas; e executar outras tarefas correlatas. 
Parágrafo único. Os cargos descritos no caput deste artigo integrarão quadro em extinção, sendo suprimidos na medida em que vagarem. 
Art. 189. Ao Técnico Legislativo, Área de Comunicação Social, Especialidade Comunicação Social, compete atividades de coordenação ou execução especializada, sob supervisão e orientação, referentes aos trabalhos desenvolvidos no âmbito da comunicação social, em especial nas áreas de relações públicas, propaganda e marketing, opinião pública, jornalismo e produção de conteúdos para serem divulgados por meios impressos e eletrônicos; e executar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Os cargos de todas as atuais Especialidades da Categoria de Analista Legislativo da Área de Comunicação Social, Eventos e Contatos serão unificados na Especialidade Comunicação Social, da Área de Comunicação Social, na forma do quadro constante do Anexo I deste Regulamento. 
Art. 190. Ao Técnico Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico, Especialidade Processo Industrial Gráfico, compete atividades de orientação, controle e execução qualificada das tarefas operacionais inerentes ao fluxo industrial gráfico, observadas as especialidades setoriais, inclusive o manuseio de equipamentos e máquinas; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 191. Ao Auxiliar Legislativo, Área de Apoio Auxiliar ao Processo Industrial Gráfico, Especialidade Processo Industrial Gráfico, compete atividades de execução, sob coordenação e orientação, em grau auxiliar, de tarefas concernentes ao fluxo industrial gráfico; e executar outras tarefas correlatas. 
Art. 192. Ao Auxiliar Legislativo, Área de Apoio Auxiliar ao Processo Industrial Gráfico, Especialidade Segurança, compete atividades de policiamento diurno e noturno das instalações do parque gráfico do Departamento Gráfico; e executar outras tarefas correlatas. 
Parágrafo único. Os cargos descritos no caput deste artigo integrarão quadro em extinção, sendo suprimidos na medida em que vagarem. 
Art. 193 – O quadro de pessoal efetivo do Senado Federal é o constante do Anexo II deste Regulamento, que consolida as alterações promovidas pela Resolução nº 61, de 2010, e as modificações ocorridas até 05/04/2011 em função das extinções de cargos nela previstas. 
Parágrafo único. Tendo em vista a necessidade de adaptação do perfil dos cargos efetivos às novas demandas do Senado Federal:
I) Serão extintos, quando vagarem:
a) o cargo da especialidade Reabilitação, área de Saúde e Assistência Social, da categoria de Técnico Legislativo, conforme o art. 2º, §3º, inc. II, da Resolução nº 62, de 2010 ;
b)  todos os cargos das categorias de Auxiliar Legislativo (Nível I) e Secretário Parlamentar (Nível II), conforme o art. 2º, §3º, inc. II, da Resolução nº 62, de 2010;
c) todos os cargos da especialidade Assistência a Plenários e Portarias, área Apoio Técnico ao Processo Legislativo, da categoria de Técnico Legislativo (Nível II), conforme o art. 2º,  inc. II, da Resolução nº 63, de 1997;
d) os cargos da especialidade Edificações, área Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico e Serviços Gerais, da categoria de Técnico Legislativo (Nível II), até o limite de 80 (oitenta) cargos remanescentes, conforme o Anexo II da Resolução nº 62, de 2010;
II) ficam suspensos os concursos e nomeações: 
a) para os cargos da categoria Técnico Legislativo (Nível II), área 6 - Polícia Legislativa, especialidade - 6.1 - Policial Legislativo Federal, até  a aprovação pela Comissão Diretora do estudo previsto no art. 3o, inc. II, alínea ´f´, do corpo da Resolução que aprova este Regulamento; e
b) para os cargos da categoria Técnico Legislativo (Nível II), área 7 - Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico, especialidade 7.1 - Processo Industrial Gráfico, e da categoria Analista Legislativo (Nível III), área 8 - Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico, especialidade 8.1 - Processo Industrial Gráfico, até a  aprovação pela Comissão Diretora do estudo previsto no art. 3o, inc. II, alínea ´e´, do corpo da Resolução que aprova este Regulamento; e
c) para todos os demais cargos vagos, inclusive os criados pela Resolução no 61, de 2010, até a aprovação pela Comissão Diretora do estudo previsto no art. 3o, inc. II, alínea ´d´, do corpo da Resolução que aprova este Regulamento, observado o respectivo § 3o em relação a cada unidade ou especialidade; e
III) fica autorizada a transformação, pela Secretaria-Geral de Administração, dos cargos abaixo, quando vagarem, em cargos de outras especialidades, respeitando-se sempre o mesmo Nível e a disponibilidade orçamentária e observado o disposto no art. 194, §2º: 
a) de até 30 (trinta) cargos da categoria Analista Legislativo (Nível III), especialidade Processo Industrial Gráfico, área Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico;
b) de até 100 (cem) cargos da categoria de Técnico Legislativo (Nível II), especialidade Processo Industrial Gráfico, área Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico.

PARTE IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Título I 

Das Disposições Gerais 

Art. 194. A alteração deste Regulamento Administrativo somente poderá ser procedida mediante Resolução específica com esse fim e ensejará sua integral republicação e disponibilização no sítio eletrônico do Senado Federal, no prazo de 30 dias. 
§1º. Toda criação de unidade administrativa, de cargos em comissão ou de funções de confiança devem ensejar alteração no Regulamento Administrativo. 
§2º. O Departamento de Recursos Humanos, na execução de Resoluções relativas à criação, transformação ou extinção de cargos que modifiquem o disposto neste Regulamento, republicará o Quadro de Pessoal do Senado Federal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor de ditas Resoluções. 
Art. 195. Ficam extintas todas as unidades administrativas, os cargos em comissão e as funções de confiança que não estejam descritas ou indicadas nesse Regulamento, bem como as gratificações que não estejam previstas em lei. 
Art. 196. Os cargos em comissão de Assistente Parlamentar serão preenchidos de forma alternativa aos cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Secretário Parlamentar, dos quais são desmembramento.
§ 1º Os cargos em comissão de Assistente Parlamentar são classificados em oito faixas retributivas, observados os seguintes símbolos: 
I – Assistente Parlamentar, símbolo APSF-1, com a remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar; 
II – Assistente Parlamentar, símbolo APSF-2, com a remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar; 
III – Assistente Parlamentar, símbolo APSF-3, com a remuneração equivalente a 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar. 
IV – Assistente Parlamentar, símbolo APSF-4, com a remuneração equivalente a 25% (vinte e por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar. 
V – Assistente Parlamentar, símbolo APSF-5, com a remuneração equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar. 
VI – Assistente Parlamentar, símbolo APSF-6, com a remuneração equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar. 
VII – Assistente Parlamentar, símbolo APSF-7, com a remuneração equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar. 
VIII – Assistente Parlamentar, símbolo APSF-8, com a remuneração equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar. 
§ 2º Em nenhuma hipótese o preenchimento alternativo importará em pagamento superior ao total fixado para os cargos originários de Assessor Parlamentar e Secretário Parlamentar, respectivamente. 
§3º O número total de servidores ocupantes de cargo em comissão lotados em um único gabinete, observados os possíveis desmembramentos previstos neste Regulamento, não poderá exceder a 55 (cinquenta e cinco) servidores.
§ 4º A aplicação do disposto neste artigo aos atuais ocupantes dos cargos de Assistente Parlamentar dar-se-á conforme tabela de enquadramento constante do Anexo III deste Regulamento. 
§ 5º Os cargos em comissão de Motorista, símbolo APSF-4, com quantitativos e lotações definidos no Anexo I deste Regulamento, não são resultantes do desmembramento previsto no caput. 
§ 6º A movimentação do servidor ocupante do cargo de Assistente Parlamentar nas faixas retributivas de que trata o § 1º não implica nova investidura, produzindo efeitos a partir da data de publicação da respectiva movimentação nas mesmas condições aplicáveis à primeira.
Art.197. O nível de escolaridade, para efeito de desempenho de cargos do Senado Federal, será indicado à vista de cada categoria constante do Anexo I deste Regulamento, conforme os seguintes critérios: 
I - Nível III: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente;
II - Nível II: certificado de conclusão de curso de ensino médio;
III - Nível I: comprovante de conclusão do curso de ensino fundamental ou habilitação profissional específica.
Art. 198. É proibido o desvio de função, ainda que por necessidade do serviço. 
§ 1º. Equiparam-se a desvio de função, sendo igualmente vedados:
I – o cometimento a servidor de atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ou à função de confiança em que está regularmente investido, exceto em situações de emergência e transitórias;
II – a lotação e exercício de ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão em órgão e unidade distintos daqueles em cujo quadro está inserida a função de confiança ou cargo em comissão que ocupa.
§ 2º. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação deste Regulamento, o Secretário-Geral de Administração e o Controlador-Geral deverão publicar conjuntamente relatório de ocorrência das situações de que trata este artigo em todas as unidades do Senado Federal, inclusive gabinetes parlamentares, bem como das medidas adotadas para sua imediata correção.
Art. 199. Ao final de cada legislatura, o ocupante de cargo em comissão de Assessor Parlamentar, Secretário Parlamentar ou Assistente Parlamentar será exonerado se o parlamentar que o indicou não houver sido reeleito. 
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo em caso de renúncia ou perda de mandato. 
§ 2º O ocupante do cargo em comissão poderá ser destituído por proposta da administração, se incidir em falta grave ou infringir os dispositivos previstos no art. 132 da Lei 8.112, de 1990 
§ 3º O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências legais e administrativas para o cumprimento do disposto no caput deste artigo. 
Art. 200. Caso se verifique qualquer incidente nas áreas ou dependências dos edifícios do Senado Federal, será o mesmo imediatamente comunicado ao Secretário Geral de Administração ou ao Chefe de Departamento de Polícia do Senado Federal, conforme o caso, que, a seu critério e conforme a gravidade do fato, o levará ao conhecimento do Primeiro-Secretário, para que sejam tomadas as providências cabíveis. 
Art. 201. A entrada de visitantes no Senado Federal far-se-á segundo normas estabelecidas pela Administração com vistas à manutenção da segurança das pessoas e dos bens e da boa ordem dos trabalhos, sendo preferencialmente realizada pelas portarias do Anexo I e do Bloco B do Anexo II. 
§ 1º Turistas e delegações estrangeiras poderão ter acesso pelo Salão Negro, para fins de visitação orientada, nos termos de regulamentação estabelecida pela Administração.
§ 2º Os visitantes se identificarão nos postos de triagem do Departamento de Polícia do Senado Federal indicando para qual dependência se dirigem e portarão obrigatoriamente a identificação que lhes será fornecida. 
§ 3º Quaisquer visitantes, em face de fundada suspeita, estarão sujeitos a procedimentos de revista pessoal pelos integrantes do Departamento de Polícia do Senado Federal em serviço. 
§ 4º O acesso estará condicionado à adequação dos trajes do visitante e à previsão de atividades no Senado Federal, admitindo-se a flexibilização nos finais de semana, feriados e períodos de recesso do Congresso Nacional. 
§ 5º O Chefe de Departamento de Polícia do Senado Federal poderá restringir o acesso de que trata o caput, visando atender à manutenção da ordem e da disciplina dos trabalhos da Casa. 
§ 6º Os cidadãos que perturbarem a ordem nas dependências do Senado Federal serão compelidos a sair imediatamente, sem prejuízo das sanções legais. 
§ 7º  É proibida a entrada e a permanência nas dependências do Senado Federal de visitantes portando mochila, mala de viagem, pacotes ou outras embalagens e invólucros, salvo com autorização do Departamento de Polícia do Senado Federal, após verificação do conteúdo pelos meios técnicos pertinentes.
Art. 202. Nos espaços definidos no Regimento Interno ou outras normas regulamentares como privativos dos Senadores terão ingresso, quando devidamente identificados e autorizados pelos Titulares, os servidores em serviço, os representantes da imprensa credenciados junto ao Senado Federal, os deputados, os suplentes de Senadores e os ex-parlamentares. 
Art. 203. É vedada a prática de comércio nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal, ressalvadas as contratualmente estabelecidas, na forma da lei e dos atos normativos internos. 
Art. 204. Para circulação no Senado, os servidores deverão portar obrigatoriamente seu crachá de identificação. 
Art. 205. A Bandeira Nacional e a Bandeira do MERCOSUL serão hasteadas no edifício-sede do Senado Federal, no início da sessão, e arriadas no encerramento da mesma. 
§ 1º Nos dias de festa nacional, as Bandeiras permanecerão hasteadas até as 18 (dezoito) horas, salvo disposição legal específica. 
§ 2º Em caso de luto nacional ou por determinação da Comissão Diretora, em sinal de pesar, será a Bandeira posta à meia adriça, pelo período determinado. 
Art. 206. Os aparelhos telefônicos do Senado Federal serão de uso privativo dos Senadores, servidores e jornalistas credenciados e só poderão ser utilizados por pessoas estranhas ao serviço mediante prévia autorização. 
Art. 207. É lícito a qualquer pessoa requerer ao Primeiro-Secretário certidões relativas a assuntos de seu interesse, inclusive sobre o andamento de suas petições ou de documentos a elas anexados. 
Parágrafo único. As certidões deverão ser preparadas por servidor do órgão em que estiverem os respectivos documentos, visadas pelo respectivo diretor e, quando for o caso, autenticadas pelo Secretário Geral de Administração. 
Art. 208. No início de cada legislatura serão organizadas, sob orientação da Secretaria Geral da Mesa, listas de Senadores, com indicação do Estado de representação, partido a que pertence, nome parlamentar, endereço e números de telefones no Distrito Federal e do Escritório de Apoio às Atividades Parlamentares, se instalado. 
Parágrafo único. No curso das sessões legislativas, será feita, quando necessária, a atualização das listas de que trata este artigo. 
Art. 209 A Comissão Diretora disporá sobre a concessão aos servidores do Senado Federal do auxílio transporte e do auxílio-alimentação. 
Art. 210. Os servidores do Senado Federal poderão, autorizados pela Comissão Diretora, prestar serviços a outros órgãos do poder público ou aceitar missões estranhas ao Senado. 
Parágrafo único. O afastamento de que trata este artigo será autorizado para fim determinado e não poderá ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias do término do mandato da Comissão Diretora que o concedeu. 
Art. 211. Os servidores de portaria e de segurança, os motoristas e ascensoristas, quando em serviço, usarão uniformes, de acordo com modelos aprovados pelo Secretário Geral de Administração. 
Art. 212. A ocupação das áreas e instalações físicas do Senado Federal obedecerá aos seguintes critérios básicos:
I) padronização da área e dos requisitos físicos necessários para o exercício de cada uma das atividades legislativas típicas, inclusive os gabinetes parlamentares e as comissões;
II) prioridade na alocação dos espaços físicos do edifício principal e Anexos 1, 2 e 3 às atividades finalísticas da instituição
III) vedação da cessão de espaços e áreas físicas a terceiros, ressalvados exclusivamente: 
a) concessão da exploração comercial de espaços, quando aplicável, sempre precedida da respectiva licitação,
b) cessão de áreas físicas para empresas prestadoras de serviços exclusivamente em função das necessidades técnicas da execução dos respectivos contratos, limitada à duração dos mesmos e condicionada à especificação prévia de tais condições de cessão no respectivo edital de licitação; 
c) cessão de espaços para atividades de imprensa, nos termos definidos neste Regulamento, e para assessoria parlamentar de órgãos públicos, o que se fará sempre mediante a disponibilização de espaços físicos comuns compartilhados por todos os beneficiários, vedada a cessão de área específica para uso privativo de qualquer um deles;
d) a utilização, a título precário, de áreas de domínio do Senado para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, sob o regime de permissão de uso previsto no art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 213. Os prazos previstos neste Regulamento serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. 
Art. 214. Fica vedado o pagamento de qualquer parcela remuneratória por serviços prestados por servidores em Conselhos, Comissões ou Grupos de trabalho, salvo os casos previstos em lei. 
Art. 215. O Secretário Geral de Administração exercerá o controle da legalidade dos atos administrativos praticados por diretores, coordenadores ou chefes, no uso de suas competências exclusivas, representando, de imediato, à Comissão Diretora, sobre a ilegalidade verificada. 
§ 1º A representação suspende a execução do ato impugnado até o final da decisão, a qual será tomada no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da representação pela Comissão Diretora. 
§ 2º Esgotado, sem decisão, o prazo estipulado no parágrafo anterior, prevalecerá o ato impugnado, até final solução. 
§ 3º O disposto neste artigo não prejudica as competências e atribuições da Controladoria do Senado Federal e de seu titular. 
Art. 216. O número de servidores efetivos do Senado Federal lotados em gabinete parlamentar não poderá exceder a 6 (seis), acrescido do Chefe de Gabinete Parlamentar nos casos em que esta função seja exercida por servidor efetivo.

§ 1º A designação de servidores efetivos do Senado Federal para funções de confiança em gabinete parlamentar exigirá a comprovação de prévia aprovação em programa interno específico de qualificação para o exercício das funções respectivas, exceto no caso da designação para o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar.

§ 2º O programa de qualificação de que trata o § 1º:

I - será específico para cada função, qualificando em gestão e procedimentos administrativos os candidatos a Assistente Administrativo e em processo legislativo os candidatos a Assistente Técnico.

II - será desenvolvido com observância do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 44 inclusive quando à seleção para ingresso segundo critérios objetivos e impessoais, e deverá ser oferecido com periodicidade no mínimo anual;

§ 3º Nas três primeiras edições do mencionado programa de qualificação ocorridas após a entrada em vigor do presente Regulamento, será assegurado o ingresso prioritário dos servidores já em exercício de funções nos gabinetes parlamentares, após o que será vedado o exercício das funções por servidor que não tenha sido aprovado no programa.
Art. 217. Durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, o Senado Federal manterá o nível essencial de funcionamento da estrutura administrativa e de apoio aos parlamentares. 
Art. 218. As gestões de recursos humanos, orçamentária, financeira, contábil e de compras e contratações de todos os órgãos do Senado Federal serão integralmente unificadas. 
Art. 219. Revogam-se os arts. 61 a 64 da Parte I do Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora no 4 de 2007, na forma ratificada pela Resolução no 62, de 2010.

ANEXO I (SUBSTITUTIVO)
Quadro de pessoal do Senado Federal

1 – CARGOS EM COMISSÃO 
1.1 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Chefe de Gabinete da Presidência 	SF-03 	1 	
Assessor de Relações Internacionais e Cerimonial	SF-03 	1 	
Assessor Técnico da Presidência 	SF-03 	1 	
Assessor de Imprensa da Presidência 	SF-03 	1 	
Subchefe de Gabinete da Presidência	SF-02	1	
Assessor Parlamentar 	SF-02 	10	
Vice-Reitor Acadêmico da Unilegis 	SF-02 	1 	
Secretário Parlamentar 	SF-01 	5 	
Motorista 	APSF-4 	2 	
TOTAL 		23 	

1.2 – GABINETE DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO 
DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Chefe de Gabinete 	SF-03 	1 	
Assessor Parlamentar 	SF-02 	5 	
Secretário Parlamentar 	SF-01 	5 	
Motorista 	APSF-4 	1 	
TOTAL 		12 	

1.3 – GABINETE DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Assessor Parlamentar 	SF-02 	2 	
Secretário Parlamentar 	SF-01 	2 	
TOTAL 		4 	

1.4 GABINETES DOS SENADORES

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Assessor Parlamentar 	SF-02 	5 	
Secretário Parlamentar 	SF-01 	6 	
Motorista 	APSF-4 	1 	
TOTAL 		12 	

1.5 GABINETES DAS LIDERANÇAS DOS PARTIDOS

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Assessor Parlamentar 	SF-02 	6 	
Secretário Parlamentar 	SF-01 	6 	
Motorista 	APSF-4 	1 	
TOTAL 		13 	

1.6 – GABINETES DOS SENADORES LÍDERES DOS PARTIDOS COM MENOS DE 3 SENADORES 

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Assessor Parlamentar 	SF-02 	1	
TOTAL 		1	

1.7 – CORREGEDORIA, COMISSÕES PERMANENTES, CONSELHO DE ÉTICA, OUVIDORIA-GERAL E PROCURADORIA PARLAMENTAR 

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Assessor Parlamentar 	SF-02 	2 	
TOTAL 		2 	

1.8 – SUPLENTES DA COMISSÃO DIRETORA

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Assessor Parlamentar 	SF-02 	1 	
TOTAL 		1 	

1.9 – SECRETARIA-GERAL DA MESA  

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Assessor Parlamentar 	SF-02 	4 	
TOTAL 		4 	

1.10 – SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Assessor Parlamentar 	SF-02 	4 	
TOTAL 		4 	

1.11 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Secretário 	SF-03 	1	
TOTAL 		1	
1.12 - TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO 	Nº POR ÓRGÃO 	Nº DE ÓRGÃOS 	TOTAL 	
Gabinete da Presidência 	23 	1 	23 	
Gabinete do Primeiro-Secretário 	12 	1 	12 	
Gabinete dos Demais Membros da Mesa 	4 	5 	20 	
Gabinete dos Senadores 	12 	81 	972 	
Gabinete de Lideranças Partidárias 	13 	11 	143 	
Gabinete dos Senadores Líderes de Partidos com menos de 3 Senadores 	1 	7 	7 	
Corregedoria, Comissões Permanentes, Conselho de Ética, Ouvidoria Geral e Procuradoria Parlamentar 	2 	15 	30 	
Suplentes da Comissão Diretora 	1 	4 	4 	
Secretaria Geral da Mesa 	4 	1 	4 	
Secretaria Geral de Administração 	4 	1 	4 	
Secretaria de Comunicação Social	1	1	1	
TOTAL 			1220	

2. QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO SENADO FEDERAL
(Consolidado pelo Anexo II da Resolução no 61, de 2010 – Vide nota 5)
CATEGORIA 	ÁREA 	ESPECIALIDADE 	TOTAL DE CARGOS 2009		
					
Consultor Legislativo (Nível III) 
	1 - Consultoria e Assessoramento Legislativo 	1.1 - Assessoramento Legislativo 	240		
	1 - Consultoria e Assessoramento em Orçamentos 	1.1 - Assessoramento em Orçamentos 	45		
Advogado (Nível III)	1- Advocacia	1 - Advocacia	35		
Analista Legislativo (Nível III) 	1 - Apoio Técnico ao Processo Legislativo 	1.1 - Processo Legislativo 	511		
		1.2 - Orçamento Público 	22		
		1.3 - Taquigrafia 	97 		
		1.4 - Biblioteconomia 	40		
		1.5 - Tradução e Interpretação 	6 		
	2 - Apoio Técnico-Administrativo 	2.1 - Administração 	240		
		2.3 - Arquivologia 	12		
	3 - Controle Interno 	3.1 - Contabilidade 	25		
	4 - Saúde e Assistência Social 	4.1 - Medicina 	61		
		4.2 - Odontologia 	8 		
		4.3 - Farmácia 	2 		
		4.4 - Psicologia 	5 		
		4.5 - Assistência Social 	1 		
		4.6 - Enfermagem 	20		
		4.7 - Fisioterapia	4		
		4.8 - Nutrição 	2		
	5 - Instalações, Equipamentos, 
Ocupação e Ambientação de 
Espaço Físico 	5.1 - Arquitetura 	5 		
		5.2 - Engenharia 	13		
		5.3 - Manutenção de Máquinas Gráficas 	3		
	6 – Tecnologia da Informação 	10.1 - Informática Legislativa 	259 		
	7 - Comunicação Social 	7.1 - Comunicação Social 	230		
	8 - Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico 	8.1 - Processo Industrial Gráfico 	30		
	9 - Redação e Revisão de Textos Gráficos 	9.1 - Redação e Revisão 	32		
Técnico Legislativo (Nível II) 
	1 - Apoio Técnico ao Processo Legislativo 	1.1	Processo Legislativo 	476 		
		1.2 - Assistência a Plenários e Portaria (1)	48		
	2 - Apoio Técnico Administrativo 	2.1 - Administração 	437		
		2.2 - Arquivologia	8		
	3 - Controle Interno	3.1 - Contabilidade	5		
	4 - Saúde e Assistência Social	4.1 - Enfermagem 	30		
		4.2 - Odontologia 	5		
		4.3 - Radiologia 	2		
		4.4 - Reabilitação (2) 	1		
	5 - Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico e Serviços  Gerais	5.1 - Eletrônica e Telecomunicações 	53		
		5.2 – Edificações (3)	121		
	6 - Polícia Legislativa	6.1 - Policial Legislativo Federal 	380		
	7 - Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico	7.1 - Processo Industrial Gráfico	380		
	8 - Comunicação Social	8.1 - Comunicação Social	71		
	9 – Tecnologia da Informação	9.1 - Informática Legislativa	117		
Secretário Parlamentar (Nível II) (4) 			7		
Auxiliar Legislativo (Nível I)  (4)	1-Apoio Auxiliar ao Processo Industrial Gráfico 	1.1 -Processo Industrial Gráfico 	64		
		1.2 -Segurança 	1		
TOTAL	4154		

(1)	A especialidade Assistência a Plenários e Portarias, área Apoio Técnico ao Processo Legislativo, da categoria de Técnico Legislativo (Nível II) terá os respectivos cargos extintos quanto vagarem, cfe. o art. 2o, inc. II, da Resolução no 63, de 1997
(2)	A especialidade Saúde e Assistência Social, área Reabilitação, da categoria de Técnico Legislativo (Nível II) terá os respectivos cargos extintos quanto vagarem.
(3)	A especialidade Edificações, área Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico e Serviços Gerais, da categoria de Técnico Legislativo (Nível II) terá seus cargos extintos, quanto vagarem, até o limite de 80 (oitenta) cargos remanescentes, nos termos da Resolução no 61, de 2010. 
(4)	As categorias de Secretário Parlamentar (Nível II) e Auxiliar Legislativo (Nível I) terão os respectivos cargos extintos quanto vagarem, e serão extintas após vagar o último cargo.
(5)	O presente quadro corresponde ao quadro de pessoal efetivo definido pelo Plenário na recente Resolução no 61, de 2010, deduzido, na forma já prevista naquela Resolução, dos cargos extintos pelas aposentadorias dos titulares (posição em 09/05/2011, conforme informação da Diretoria-Geral no processo 011667/11-7 e atualizações posteriores). A presente Resolução determina que somente poderão ser realizados concursos e nomeações, mesmo para os cargos criados pela mencionada Resolução no 61, de 2010, após a aprovação pela Comissão Diretora de estudos para definição da lotação ideal de pessoal das unidades do Senado Federal.  

3. QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO 	FC-5 	FC-4 	FC-3 	FC-2 	FC-1 	TOTAL 	
Gabinete da Presidência 	0	0	0 	8 	15 	23 	
Gabinete do Primeiro-Secretário 	0 	0 	3	3	3	9	
Gabinetes de Senadores, Lideranças e Demais Membros da Mesa 	0 	0 	97 	104 	208 	409	
Secretaria Geral da Mesa 	1	4	34	42	104	185	
Secretaria Geral de Administração 	1 	2	32	43	210	288	
Secretaria de Gestão do Conhecimento 	0 	1	8	12	32	53	
Secretaria de Comunicação Social 	0 	0	11	10	61	82	
Advocacia 	0 	1	9	1	3	14	
Controladoria 	0 	1	6	1	13	21 	
Consultoria Legislativa 	0 	1	10	2	7	20	
Consultoria de Orçamentos 	0 	1	7	1	16	25	
TOTAL 	2	11	217	227	672	1129	

4. DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

4.1 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Assessor Administrativo 	FC-2 	8 	
Assistente Técnico 	FC-1 	15 	
Total 		23 	

4.2 – GABINETE DA PRIMEIRA-SECRETARIA

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE CARGOS 	
Assessor Técnico	FC-3	3	
Assessor Administrativo 	FC-2 	3	
Assistente Técnico 	FC-1 	3	
Total 		9	

4.3 – GABINETE DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA, DAS LIDERANÇAS E DOS SENADORES 

DENOMINAÇÃO 	SÍMBOLO 	Nº DE UNID.	FUNÇÕES POR UNID. 	TOTAL DE FUNÇÕES 	
SENADORES 				
Chefe de Gabinete Parlamentar* 	FC-3 	81 	1 	81 	
Assessor Administrativo 	FC-2 	81 	1 	81 	
Assistente Técnico 	FC-1 	81 	2	162	
Sub-Total 				324	
LIDERANÇAS				
Chefe de Gabinete Parlamentar* 	FC-3 	11 	1 	11 	
Assessor Administrativo 	FC-2 	11	1 	11	
Assistente Técnico 	FC-1 	11	2 	22	
Sub-Total 				44	
LIDERANÇAS COM MENOS DE 3  SENADORES 				
Assessor Administrativo 	FC-2 	7	1 	7	
Assistente Técnico 	FC-1 	7	2 	14	
Sub-Total 				21	
DEMAIS MEMBROS DA MESA 				
Chefe de Gabinete Parlamentar* 	FC-3 	5 	1 	5 	
Assessor Administrativo 	FC-2 	5 	1 	5 	
Assistente Técnico 	FC-1 	5 	2 	10 	
Sub-Total 				20 	
TOTAL GERAL 				409	

* A função de chefe de gabinete pode ser exercida por servidor efetivo ocupando uma FC-3, ou por detentor de cargo em comissão ocupando um SF-02.
** 18 lideranças, sendo 7 de partidos com menos de 3 senadores
4.4 – SECRETARIA-GERAL DA MESA 

Secretário-Geral da Mesa 	FC-5 	1 	
Secretário-Geral da Mesa Adjunto 	FC-4 	4	
Chefe de Gabinete de Secretário Geral 	FC-2 	1 	
Chefe de Departamento 	FC-3 	6 	
Assessor Técnico 	FC-3 	7	
Secretário de Comissão Parlamentar 	FC-3 	21 	
Subsecretário de Comissão Parlamentar 	FC-2 	21	
Coordenador 	FC-2 	20	
Chefe de Serviço 	FC-1	44	
Assistente Técnico 	FC-1 	21	
Taquígrafo-Revisor	FC-1	18	
Assistente Técnico de Comissão Parlamentar 	FC-1 	21 	
Total 		185	

4.5– SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Denominação 	Símbolo 	Nº de Cargos 	
Secretário Geral de Administração 	FC-5 	1 	
Secretário Geral Adjunto 	FC-4 	2	
Chefe de Gabinete de Secretário Geral 	FC-2 	1 	
Chefe de Departamento 	FC-3 	9	
Assessor Técnico 	FC-3 	21	
Gestor de Núcleo	FC-3 	1	
Coordenador 	FC-2	30	
Presidente da Comissão de Licitação – CPL 	FC-3 	1 	
Membro da Comissão de Licitação – CPL 	FC-2 	4 	
Membro do Núcleo de Gestão de Contratos  de Terceirização	FC-2 	4	
Pregoeiro	FC-2	4	
Chefe de Serviço 	FC-1 	172	
Assistente Técnico 	FC-1 	38	
Total 		288	

Distribuição das funções de Assessoria e Assistência entre as unidades da Secretaria Geral de Administração	
Unidade	Denominação 	Nº de Cargos 	
Secretaria Geral de Administração 	Assessor Técnico	7	
Secretaria Geral de Administração 	Assistente Técnico	8	
Departamento de Tecnologia da Informação	Assessor Técnico	4	
Departamento de Tecnologia da Informação	Assistente Técnico	1	
Departamento Gráfico	Assessor Técnico	1	
Departamento Gráfico	Assistente Técnico	5	
Departamento de Saúde	Assessor Técnico	2	
Departamento de Saúde	Assistente Técnico	4	
Departamento de Recursos Humanos 	Assessor Técnico	1	
Departamento de Recursos Humanos	Assistente Técnico	5	
Departamento de Polícia	Assessor Técnico	1	
Departamento de Polícia	Assistente Técnico	3	
Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais	Assessor Técnico	1	
Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais	Assistente Técnico	3	
Departamento de Infraestrutura	Assessor Técnico	1	
Departamento de Infraestrutura	Assistente Técnico	2	
Departamento de Compras e Contratações	Assessor Técnico	1	
Departamento de Compras e Contratações	Assistente Técnico	2	
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade	Assessor Técnico	2	
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade	Assistente Técnico	5	
Total 		59	

4.6	– SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Denominação 	Símbolo 	Nº de Cargos 	
Secretário Adjunto 	FC-3 	1 	
Chefe de Gabinete Administrativo 	FC-2 	1 	
Chefe de Departamento 	FC-3 	4	
Assessor Técnico 	FC-3 	6	
Coordenador 	FC-2 	9 	
Chefe de Serviço 	FC-1 	49	
Assistente Técnico 	FC-1 	12	
Total 		82	

4.7 - SECRETARIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO

Denominação 	Símbolo 	Nº de Cargos 	
Secretário 	FC-4 	1 	
Secretário Adjunto 	FC-3 	1 	
Chefe de Gabinete Administrativo 	FC-2 	1 	
Chefe de Departamento 	FC-3 	4	
Assessor Técnico 	FC-3 	2 	
Gestor de Núcleo	FC-3	1	
Coordenador 	FC-2	11	
Chefe de Serviço 	FC-1 	32	
Total 		53	

4.8 – ADVOCACIA DO SENADO 

Denominação 	Símbolo 	Nº de Cargos 	
Advogado Geral 	FC-4 	1 	
Advogado Geral Adjunto 	FC-3 	1	
Gestor de Núcleo	FC-3 	3	
Assessor Técnico	FC-3 	5	
Chefe de Gabinete Administrativo 	FC-2 	1 	
Chefe de Serviço 	FC-1 	3 	
Total 		14	

4.9 – CONTROLADORIA

Denominação 	Símbolo 	Nº de Cargos 	
Controlador-Geral 	FC-4 	1 	
Controlador-Geral Adjunto 	FC-3 	1 	
Chefe de Gabinete Administrativo 	FC-2 	1 	
Assessor Técnico 	FC-3 	2 	
Gestor de Núcleo	FC-3 	3 	
Chefe de Serviço 	FC-1 	11 	
Assistente Técnico 	FC-1 	2 	
Total 	21 	
4.10  CONSULTORIA LEGISLATIVA 
Consultor-Geral Legislativo	FC-4	1	
Consultor-Geral Legislativo Adjunto 	FC-3 	1	
Chefe de Gabinete Administrativo 	FC-2 	1 	
Gestor de Núcleo Temático	FC-3	6	
Assessor Técnico 	FC-3 	3	
Coordenador 	FC-2 	1	
Chefe de Serviço 	FC-1 	3	
Assistente Técnico 	FC-1 	4	
Total 	20	
4.11– CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Consultor-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle	FC-4	1	
Consultor-Geral Adjunto de Orçamentos, Fiscalização e Controle	FC-3 	1 	
Chefe de Gabinete Administrativo 	FC-2 	1 	
Gestor de Núcleo	FC-3	1	
Assessor Técnico	FC-3	5	
Assistente Técnico 	FC-1 	16	
Total 	25	

4.12 – FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR ÓRGÃO

ÓRGÃO 	Nº DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 	
Gabinete da Presidência 	23 	
Primeira-Secretaria 	9	
Gabinete de Senadores, Lideranças e Demais Membros da Mesa 	409	
Secretaria Geral da Mesa 	185	
Secretaria Geral de Administração 	288	
Secretaria de Gestão do Conhecimento 	53	
Secretaria de Comunicação Social 	82	
Advocacia 	14	
Controladoria 	21 	
Consultoria Legislativa 	20	
Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 	25	
TOTAL 	1129	

ANEXO II
Tabela de Equivalência de Símbolos de Funções de confianças 
Símbolo anterior 	Novo Símbolo 	
FC-10 	FC-5 	
FC-9 	FC-4 	
FC-8 	FC-3 	
FC-7 	FC-2 	
FC-6 	FC-1 	

ANEXO III 
Tabelas de enquadramento 
SERVIDORES COMISSIONADOS OCUPANTES DE CARGOS DE ASSISTENTE PARLAMENTAR 
Símbolo anterior 	Novo Símbolo 	
AP-1 	APSF-8 	
AP-2 	APSF-7 	
AP-4 	APSF-6 	
AP-3 	APSF-5 	
AP-5 	APSF-4 	
AP-7 	APSF-3 	
AP-8 	APSF-2 	
AP-6 	APSF-1 	
Sala da Comissão, 

, Presidente
, Relator

PARECER Nº      2011 – PRS Nº 96, DE 2009 
ANEXO A 
EMENDAS AO PROJETO DE REFORMA ADMINISTRATIVA, 
NUMERADAS DE 01 A 34 
Quadro 1 – Emendas apresentadas 

EMENDA Nº 	AUTOR 	TEXTO 	VOTO 	
1 	Sen. Papaléo Paes 	A Emenda trata do Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, propondo incluir o inciso VI, no art. 2º, e alterar os arts. 490 a 511, da Seção VII, do Capítulo II, do Título I, da Parte II do Regulamento, e outras alterações, todas referentes ao ILB, de sorte a torná-lo um Órgão Supervisionado do Senado Federal e de dar-lhe uma estrutura mais robusta, com mais prerrogativas e funções. 	Rejeitada, tendo em vista que o Substitutivo reúne todos os órgãos de ensino e pesquisa (ILB, Unilegis, Interlegis) em um único órgão 	
2 	Sen. Gim Argello 	Trata-se de emenda que também se refere à estrutura do Instituto Legislativo Brasileiro, incluindo o inciso VI, no art. 2º, Parte II do Regulamento Orgânico do Senado Federal, com os mesmos objetivos da emenda 1 de autoria do Senador Papaléo Paes. 	Rejeitada, tendo em vista que o Substitutivo reúne todos os órgãos de ensino e pesquisa (ILB, Unilegis, Interlegis) em um único órgão 	
3 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Propõe a substituição no art. 4º do Regulamento Orgânico da expressão “formular” por “propor”, para solucionar um conflito de competência com o art. 3º do Regulamento, que define que é a Comissão Diretoria quem formula as políticas da Casa. Assim, não caberia ao Conselho Editorial formular a política editorial, mas, somente, propô-la. 	Aprovada, nos termos do Substitutivo. 	
4 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Inclui o parágrafo 2º ao art. 7º do Regulamento, renumerando o atual parágrafo único como parágrafo 1º, de sorte melhor explicitar as regras quanto à composição das estruturas dos gabinetes dos senadores e das lideranças, que são as constantes do Anexo 1 do Regulamento, com os limites estabelecidos nos artigos 641 e 660 do Regulamento, que tratam, respectivamente, do limite de 25 servidores por gabinete, acrescido de 5 cargos comissionados exclusivos para servidores pertencentes ao quadro.	Aprovada, nos termos do Substitutivo. 	
5 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Propõe a substituição da expressão Chefia de Gabinete por Gabinete da Presidência no inciso I do art. 8º do Regulamento, bem como a adequação do art. 9º à nova nomenclatura, para adequar o nome da unidade administrativa 	Aprovada, nos termos do Substitutivo. 	
6 	Sen. Renan Calheiros 	Substitui no item III do art. 8º o nome “Assessoria Técnica da Presidência” por “Assessoria Técnica Institucional da Presidência”, bem como adéqua o termo no artigo 11 do Regulamento, corrigindo algumas omissões em relação às atribuições do órgão, além da mudança de nomenclatura. 	Rejeitada, tendo em vista que no Substitutivo o nome passou a ser Assessoria Especial, abrangendo as mesmas competências. 	
7 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Adéqua o nome da Assessoria de Imprensa de que trata o inciso IV do art. 8º do Regulamento, que passa a ser Assessoria de Imprensa da Presidência. 	Rejeitada, tendo em vista a nova estrutura não prevê uma estrutura para Assessoria de Imprensa e sim o cargo de Assessor de Imprensa da Presidência. 	
8 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Trata-se de remanejamento dos artigos que tratam da estrutura da Presidência do Senado Federal, que deixariam de constituir a Seção III do Capítulo II do Título I do Regulamento e seriam incluídos, sem alterações, na Seção I do mesmo Capítulo. 	Rejeitada, tendo em vista a nova estrutura do texto do Substitutivo 	
9 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Altera a redação do art. 13 do Regulamento, de sorte a ampliar as atribuições do Conselho de Gestão, que passará a assessorar a Comissão Diretora também em matérias administrativas. 	Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 	
10 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Altera o art. 14 do Regulamento de sorte a substituir o “Representante da Presidência” no Conselho de Gestão por um “Representante dos Gabinetes Parlamentares”. Define as regras de escolha desse representante, ao tempo em que considera a Presidência já devidamente representada no Conselho, por meio dos Secretários-Gerais da Mesa e de Administração 	Rejeitada, tendo em vista que o substitutivo define novos critérios de composição do Conselho de Administração. 	
11	Sen. Papaléo Paes	Dá nova redação aos artigos 182 a 203 do Regulamento e insere os de números 204 a 214, da Parte II e nela acrescendo o Capítulo XI, ao Título II, todos tratando dos serviços de editoração e publicação, por meio da incorporação de vários órgãos ao Departamento Gráfico, ampliando suas competências e estrutura.	Rejeitada, tendo em vista que incorpora vários órgãos à gráfica, enquanto o substitutivo adéqua o seu tamanho para atender às solicitações do trabalho legislativo do Senado	
12 	Sen. Renato Casagrande 	Acresce o parágrafo 2º ao art. 256 do Regulamento, de sorte a garantir que as atribuições, prerrogativas, métodos, etc. da Secretaria de Controle Interno serão sempre elaboradas e aprovadas por meio de Resolução específica, de sorte a assegurar que a regulação da matéria possa ser feita de forma completa, exaustiva e coerente. 	Aprovada, uma vez que o Substitutivo estabelece princípios básicos de controle interno e exige o seu desenvolvimento por meio de Resolução específica. 	
13 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Substitui nos artigos 280, 283 e 287 a expressão “SRH” por “Departamento de Pessoal”. Trata-se de correção de nomenclatura, tendo em vista que a SRH é um órgão que deixa de existir no PRS 96, sendo o Departamento de Pessoal o novo órgão a que se subordinam as unidades. 	Rejeitada, tendo em vista que o Substitutivo trata o órgão como Departamento de Recursos Humanos. 	
14 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Dá nova redação ao artigo 297 visando a boa técnica legislativa, tornando-o mais esclarecedor e coerente, sem alterar o mérito, do texto relativo ao Serviço de Atendimento ao Estagiário. 	Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 	
15 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Suprime o art. 317, renumerando os demais, visando eliminar potencial conflito de competências, a partir da criação de duas assessorias de imprensa, a da Presidência e esta da Comunicação Social, que a emenda pretende extinguir, unificando-as. 	Rejeitada, tendo em vista a nova estrutura não prevê uma estrutura para Assessoria de Imprensa e sim o cargo de Assessor de Imprensa da Presidência. 	
16 	Sen. Renato Casagrande 	Acresce os parágrafos 2º e 3º ao art. 491, de sorte a estabelecer expressamente os princípios básicos de prioridade ao desenvolvimento de recursos humanos e dá outras orientações, no sentido de fortalecer o ILB. 	Aprovada, tendo o Substitutivo contemplado princípios de desenvolvimento de recursos humanos como norma fundamental da atuação do órgão pertinente 	
17 	Senador Heráclito Fortes 	Suprime o art. 502, por considerar que contradiz o Regimento Interno da Casa, na medida em que dá à Consultoria Legislativa tempo de elaboração de minutas de parecer superior àquele estabelecido no art. 118 do Regimento. 	Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo 	
18 	Senador Heráclito Fortes 	Suprime o parágrafo 2º do art. 504, por repetir o constante no art. 576, parágrafo único 	Rejeitada, uma vez que no Substitutivo não há a função de Gestores de Núcleos. 	
19 	Senador Heráclito Fortes 	Suprime o parágrafo 4º do art. 507 de sorte a acabar com a previsão de apresentação ao Presidente do Senado, pelos servidores do órgão, de lista tríplice, a cada dois anos, com sugestão de nomes para o comando da Advocacia do Senado. Evitando-se, assim, constrangimento para a presidência. 	Aprovada, nos termos do Substitutivo. 	
20 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Altera a redação do parágrafo 2º do art. 533 de sorte a elevar a quantidade autorizada de consumo de álcool pelos veículos oficiais, adequando ao gasto autorizado para gasolina, incentivando o seu consumo. 	Aprovada, nos termos do Substitutivo. 	
21 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Propõe a inclusão, após o art. 543, do inteiro teor dos Projetos de Resolução nº 58, de 2007, e nº 16, de 2009. Estes projetos tratam das regras de transmissão dos trabalhos do Senado pela TV Senado e pela Rádio Senado, respectivamente, e já foram aprovados na Comissão de Ciência e Tecnologia e aguardam decisão da Comissão Diretora. 	Rejeitada, tendo em vista que ainda não houve decisão final sobre a matéria. 	
22 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Incluir no art. 564 a expressão “conceder pensão e suas revisões aos dependentes dos servidores”, uma vez que no atual Regulamento esta incumbência foi omitida, devendo estar a cargo do Secretário-Geral de Administração. 	Aprovada, nos termos do Substitutivo. 	
23 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Altera a redação do art. 585, de forma a torná-lo mais objetivo e claro e melhor explicitar as competências da chefia de gabinete parlamentar. 	Rejeitada, tendo em vista que no Substitutivo as atividades do Gabinete Parlamentar estão devidamente descritas. 	
24 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Suprimir a expressão “de nível superior” nos arts. 593, 594, 595, 596, 598 e 599 do Regulamento, de sorte a padronizar a redação com outros artigos e tendo em vista que a exigência de nível superior está disposta no art. 637 e nos editais de concursos. 	Rejeitada, uma vez que o texto atual explicita o grau de escolaridade necessário para o exercício do cargo. 	
25 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Suprimir a expressão “de nível médio” nos arts. 618 a 622 e nos arts. 627 e 628, do Regulamento, de sorte a padronizar a redação com outros artigos e tendo em vista que a exigência de nível médio está disposta no art. 637 e nos editais de concursos.	Rejeitada, uma vez que o texto atual explicita o grau de escolaridade necessário para o exercício do cargo. 	
26 	Sen. Papaléo Paes 	Propõe a supressão do art. 637, do Título I, das Disposições Gerais e Transitórias, retirando os parâmetros de nível de formação para ocupação de cargos. 	Rejeitada, por ser |o desvio de função prática vedada pelo estatuto geral dos servidores públicos.  O objetivo da emenda (viabilizar o trabalho de servidores efetivos em gabinetes) deve ser obtido pelo regramento específico das funções comissionadas nos gabinetes, o que se faz no substitutivo	
27 	Senadora Rosalba Ciarlini 	Altera a redação do art. 637, do Título I, das Disposições Gerais e Transitórias, para igualar a exigência de nível superior para as carreiras de técnicos legislativos e analistas. 	Rejeitada, por retirar a distinção entre os técnicos e analistas, que é o grau de escolaridade. 	
28 	Sen. Renato Casagrande 	Propõe acréscimo do artigo 646-A, no título I, das Disposições Gerais e Transitórias, de sorte a permitir que as unidades do Senado organizem suas próprias escalas de trabalho. 	Rejeitada, por ser de difícil aplicação já que a descentralização extrema preconizada pela emenda pode levar à descoordenação do funcionamento da Casa. No entanto, os princípios preconizados na emenda estão acolhidos na nova redação do art. 3o, I, f, o corpo da Resolução, na forma do Substitutivo 	
29 	Sen. Renato Casagrande 	Suprime o art. 658 das Disposições Transitórias, por tratar de “admissão de empregado” celetista, por não aplicável ao Senado e potencialmente gravoso à Administração. 	Aprovada, nos temos do Substitutivo. 	
30 	Sen. Renato Casagrande 	Acrescenta o art. 660-A, no Título das Disposições Gerais e Transitórias, que estabelece a obrigatoriedade de regulamentação do uso e distribuição de telefones celulares, de imóveis funcionais e de uma política de prevenção de incêndios, acidentes e pânico. 	Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 	
31 	Sen. Renato Casagrande 	Suprime os Quadros 1.8, 1.9 e 1.10 do Anexo I do Regulamento, limitando a previsão de cargos em comissão a unidades onde a titularidade seja diretamente exercida por parlamentares. 	Rejeitada, tendo em vista que, no Substitutivo, optou-se por manter tais cargos, ainda que em número mais limitado. 	
32 	Senador Heráclito Fortes 	Suprime o Quadro 1.10 do Anexo I do Regulamento, por falta de previsão do órgão ao qual os cargos estão vinculados. 	Aprovada, nos temos do Substitutivo. 	
33 	Senador Heráclito Fortes 	Suprime, no Regulamento, as referências às unidades administrativas no nível de Coordenação e Serviço, dando á Comissão Diretora competência para dispor sobre a organização e funcionamento desses órgãos, respeitado os limites fixados para os cargos em comissão e funções comissionadas estabelecidos no PRS. 	Rejeitada, tendo em vista que o Substitutivo optou por continuar mantendo a descrição da organização e funcionamento desses órgãos. 	
34 	Senador Heráclito Fortes 	Altera as expressões: Secretaria-Geral de Administração para Diretoria Geral; Departamento para Subsecretaria; Secretário–Geral de Administração para Diretor-Geral; Secretário-Geral Adjunto para Diretor-Geral Adjunto; e Chefe de Departamento para Diretor de Subsecretaria, em vista da tradição da Casa.	Rejeitada, tendo em vista que, no Substitutivo, optou-se por manter as novas denominações. 	

ANEXO B - EMENDAS APRESENTADAS NA CCJ, NUMERADAS DE 1 A 24
EMENDA Nº 	AUTOR 	TEXTO 	VOTO 	
1	Sen. Inácio Arruda	Inclua-se onde couber no PRS 96/2009, que altera Regulamento Administrativo do Senado Federal, o seguinte artigo e seus parágrafos: Art... O Gabinete Parlamentar pode, a critério do titular, ter seu funcionamento ininterrupto, podendo a jornada de seus servidores ser organizada em turnos de revezamento, excetuando-se, nesse caso, os ocupantes de cargo de Chefe de Gabinete e de Assessor Parlamentar. § 1º -O pagamento de adicional por serviço extraordinário, para aquele servidor cuja jornada de trabalho seja de oito horas diárias, somente se dará após a 8ª hora diária, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana e observado o limite financeiro definido pela Comissão Diretora. § 2º -Ao servidor que cumprir jornada de trabalho superior à estabelecida no parágrafo anterior, será permitida a acumulação do tempo trabalhado na forma de banco de horas, que poderá ser compensado posteriormente.	Rejeitada, uma vez que a jornada de trabalho deve ser tratada na forma de normas de gestão, que já são expressamente exigidas para a matéria nos termos do art. 3o, I, f da Resolução.	
2 	Sen. Inácio Arruda 	O Art. 585 do PRS 96/2009, que altera o Regulamento Administrativo do Senado 
Federal, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 585 Ao Chefe de Gabinete Parlamentar, cujo cargo é privativo de servidor efetivo do  quadro de pessoal do Senado Federal, compete dirigir, controlar, planejar, supervisionar, coordenar, e orientar a execução das atividades administrativas, de assessoria e de apoio ao exercício do mandato parlamentar, compreendendo as atividades políticas, legislativas, administrativas, recursos humanos, operacionais, estratégicas e de divulgação, como também desempenhar atividades peculiares à função.	Rejeitada, tendo em vista que no Substitutivo as atividades do Gabinete 
Parlamentar estão devidamente descritas e 
que optou-se por facultar o preenchimento da função de Chefe de Gabinete, seja por titular de Função Comissionada, seja por 
ocupante de Cargo em 
Comissão. 	

3 	Sen. Inácio Arruda 	O Art. 585 do PRS 96/2009, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar acrescentado da seguinte redação: Art. 585-A Ao Subchefe de Gabinete Parlamentar compete auxiliar o Chefe de Gabinete na execução de suas atribuições, substituí-lo em suas faltas e impedimentos e desempenhar outras atividades peculiares à função. 	Rejeitada, uma vez que o Substitutivo não contempla a função de Subchefe de Gabinete Parlamentar. 	
4 	Sen. Inácio Arruda 	O Art. 589 do PRS 96/2009, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 589 Ao ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, será exigido diploma de conclusão de curso de graduação em nível superior. 	Aprovada, nos termos do Substitutivo. 	
5 	Sen. Inácio Arruda 	O Art. 611 do PRS 96/2009, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 611 Ao Analista Legislativo, Área de Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico, Especialidade Arquitetura, compete atividades de supervisão, coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, de trabalhos relativos à fiscalização de obras do Senado Federal, de elaboração de projetos de arquitetura e ao exame e elaboração de normas para administração e conservação de próprios artísticos. 	Aprovada, nos termos do Substitutivo. 	
6 	Sen. Inácio Arruda 	Art. 639 Suprima-se o § 1º deste artigo. Pretende a emenda acabar com a demissão automática dos ocupantes de cargos em comissão, nos casos de perda de mandato, renúncia ou morte do senador a que estão vinculados. 	Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo, que retira demissão automática nos casos de falecimento. 	
7 	Sen. Inácio Arruda 	O Art. 639 do PRS 96/2009, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º O ocupante de cargo em comissão poderá ser destituído por proposta da administração, se incidir em falta grave ou infringir os dispositivos previstos no artigo 132 da Lei 8.112/90.	Aprovada, nos termos do Substitutivo. 	
8 	Sen. Inácio Arruda 	O Art. 641 do PRS 96/2009, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. A atual composição do Gabinete de Senador fica mantida até o final dos respectivos mandatos legislativos dos parlamentares em exercício. 	Aprovada, nos termos do Substitutivo, onde as restrições previstas no artigo mencionado só entrarão em vigor a partir de fevereiro de 2011, o que já atende ao objeto da emenda. 	
9 	Sen. Inácio Arruda 	O Art. 660 do PRS 96/2009, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 660 O número de servidores efetivos do Senado Federal lotados em Gabinete de Senador não poderá exceder a 6 (seis). 	Rejeitada, uma vez que, no Substitutivo, optou-se por manter em 3 (três) o número de servidores efetivos do Senado Federal lotados nos Gabinetes. 	
10 	Sen. Inácio Arruda 	Altere-se, no item 1.5 do Anexo I, o quantitativo de cargos em comissão de Assessor Parlamentar símbolo SF-2 de 1 para 3. Pretende aumentar a estrutura para os gabinetes de lideranças com menos de 3 parlamentares. 	Rejeitada. Apesar de os Gabinetes serem considerados áreas-fins do Senado, o número de Cargos Comissionados existente foi considerado suficiente para atender aos Senadores e aos trabalhos. 	
11 	Sen. Inácio Arruda 	Altere-se, no item 1.10 do Anexo I, o quantitativo de cargos em comissão de Assessor Parlamentar símbolo SF-2 de 6 para 3. 	Rejeitada, uma vez que o Substitutivo extingue os cargos que a emenda propõe reduzir. 	
12	Sen. Pedro Simon	Altera o artigo 1º e o título I da Parte II do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 96 de 2009.	Aprovada parcialmente.	
13	Sen. Pedro Simon	Altera o título II e o art. 2º, ambos da Parte II, do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 96, de 2009.	Aprovada parcialmente.	
14	Sen. Pedro Simon	Acresce parágrafos 1 e 2 ao art. 42 do Substitutivo ao PRS nº96, de 2009.	Aprovada parcialmente.	
15	Sen. Pedro Simon	Dá nova redação ao art. 91 do Substitutivo ao PRS nº 96, de 2009.	Aprovada parcialmente.	
16	Sen. Pedro Simon	Modifica o art. 201 do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 96, de 2009.	Aprovada parcialmente.	
17	Sen. Pedro Simon	Inclui alínea no inciso I, do art. 213 do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 96, de 2009.	Aprovada parcialmente.	
18	Sen. Pedro Simon	Suprime o parágrafo 2º do artigo 219 do Substitutivo ao PRS nº 96, de 2009.	Rejeitada.	
19	Sen. Pedro Simon	Acresce parágrafo ao art. 223 do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 96, de 2009.	Aprovada parcialmente.	
20	Sen. Pedro Simon	Acresce artigo ao Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 96 de 2009. 
"Art.... As deliberações da Comissão Diretora e os atos da administração só poderão ser implementados, terem eficácia e aplicação para todos os efeitos após a respectiva publicação no Diário do Congresso Nacional e sua efetiva circulação."	Aprovada parcialmente.	
21	Sen. Pedro Simon	Acresce artigo ao Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 96 de 2009. 
“Art. ... As normas regulamentares serão interpretadas literalmente. As lacunas e os casos omissos serão objeto de resolução específica.
Parágrafo único - Na aplicação das normas regulamentares é vedado o emprego da analogia ou de qualquer outro método exegético que resulte na criação, ampliação ou extensão de benefício, vantagem, cargo ou função.”	Aprovada parcialmente.	
22	Sen. Vital do Rêgo	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 27 do Regulamento Orgânico do Senado Federal, de que trata o Substitutivo do  Projeto de Resolução do Senado nº 96, de 2009:	Aprovada.	
23	Sen. Vital do Rêgo	Inclua-se a alínea “c” no inciso III no art 34, Parte II, do Regulamento Orgânico do Senado Federal, de que trata o Substitutivo do Projeto de Resolução do Senado nº 96, de 2009:	Rejeitada.	
24	Sen. Vital do Rêgo	Inclui artigo, onde couber, no Título I – Das Disposições Gerais – da Parte IV do Regulamento Orgânico do Senado Federal, de que trata o Substitutivo do Projeto de Resolução do Senado nº 96, de 2009:
“Art. O cargo de Técnico Legislativo, Área de Polícia Legislativa, Especialidade Policial Legislativo Federal, passa a ser denominado Policial Legislativo do Senado Federal.”	Aprovada.