PROJETO DE LEI DO SENADO Nº      , DE 2006

Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É concedida isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, constantes do Capítulo 92 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2º O inciso II do art. 9º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea i:

“Art. 9° ................................................................................................
..............................................................................................................
II - ........................................................................................................
..............................................................................................................
i) importação de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, constantes do Capítulo 92 da TIPI.
................................................................................................... (NR)”

Art. 3º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento dos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei, bem como fará constar das propostas orçamentárias subseqüentes os valores relativos à aludida renúncia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os benefícios de que trata esta Lei só produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 3º.

JUSTIFICAÇÃO

A carga tributária brasileira é sabidamente alta. A tributação incidente sobre a comercialização e a importação dos instrumentos musicais não foge à regra. O preço desses produtos, quando fabricados e vendidos em território nacional, sofre um acréscimo médio de quarenta por cento, decorrente da incidência, direta ou indireta, dos seguintes tributos e encargos: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social Patronal incidente sobre a Folha de Salários (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No que tange à importação de instrumentos musicais, a incidência do Imposto de Importação, com alíquotas entre 10% e 18%, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, na entrada desses produtos no território nacional onera o importador e aumenta os seus já elevados preços.  

Há consenso entre os representantes do setor quanto à necessidade de concessão de tratamento tributário mais benéfico aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios, mormente no que se refere à tributação na importação. Realmente, apesar do grande desenvolvimento técnico da indústria nacional, expressiva parcela dos músicos profissionais ainda não encontra instrumentos produzidos no Brasil com a mesma qualidade apresentada por equivalentes estrangeiros, que precisam, então, ser importados. 

A redução da tributação dos instrumentos musicais na importação estimulará a atividade musical brasileira, que proporciona tanto orgulho a nossa nação.

Não é demais lembrar que a música é uma manifestação cultural de extrema importância. Estamos constantemente circundados por suas diversas formas. Pode-se afirmar que o homem não vive sem ela. A música brasileira é, sem dúvida, a mais rica do mundo. Sabemos da sua importância incontestável, o que a levou a ser considerada uma das marcas do Brasil no exterior e a influenciar até mesmo o jazz norte-americano e a música erudita francesa. A discografia é extremamente vasta. No entanto, faltam estímulos aos músicos, principalmente àqueles em início de carreira, que não possuem condições de adquirir os instrumentos adequados, necessários para o exercício de tão belo ofício.

Essas as razões pelas quais proponho esse projeto, esperando a sua acolhida e aprovação por parte de nossos nobres Pares.

Sala de Sessões, 

		Senador