PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2011 
Estabelece isenção de tarifa de embarque em voos domésticos para passageiros idosos.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O inciso I do art. 7º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido de alínea h com a seguinte redação:
“Art. 7º .......................................................................................................
I - ................................................................................................................
.....................................................................................................................
h), os passageiros com idade igual ou superior a sessenta anos em voo doméstico.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, compete à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o estabelecimento do regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária. Uma das tarifas afetas a essa competência é a de embarque, suportada pelos passageiros por força dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

O Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo no que respeita à política do idoso, reconhecendo e assegurando aos maiores de sessenta anos todos os direitos essenciais e proteção integral, além de todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social.
No bojo dessa política, emerge como das mais importantes a questão da mobilidade do idoso, principalmente o de baixa renda. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) assegura transporte coletivo urbano gratuito e quotas de assentos gratuitos em transporte coletivo interestadual.
No momento, a demanda do transporte de passageiros de longa distância, graças ao desenvolvimento da economia, tem se deslocado do transporte coletivo terrestre para o aéreo. Demanda essa que contempla em grande medida os idosos, cujas viagens de lazer e turismo o próprio Governo Federal tem procurado incentivar por diversas maneiras.
Nesse contexto, nada mais justo e coerente que proporcionar aos idosos a isenção da tarifa de embarque em voos domésticos, estendendo ao setor aéreo, em proporção mínima, a política já vigente para o transporte coletivo terrestre doméstico.
Sala das Sessões, 
Senador AntOnio Carlos Valadares