PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2011
Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
“Art. 6º-A. Será gratuita, para o cidadão, a primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Por força da Lei nº 9.454, de 1997, todo cidadão brasileiro terá que substituir o seu atual documento de identidade civil pelo Registro de Identidade Civil, com número único. Já há notícias de que esse novo documento será confeccionado em cartão magnético e com chip de identificação digital.
Trata-se de medida de modernização dos cadastros de identidade civil que possibilitará maior eficiência e segurança na identificação do cidadão brasileiro, além de trazer funções múltiplas, possibilitando, até mesmo, utilizar esse novo cartão em operações pela internet.
Todavia, sabe-se que tal providência terá um custo elevado, que, no nosso modo de ver, não deverá ser diretamente repassado ao cidadão brasileiro, tendo em vista que muitas pessoas simplesmente não poderão arcar com o valor orçado em R$ 40,00, aproximadamente, para a emissão de cada um desses novos documentos, segundo notícias veiculadas pela imprensa. 
Para se ter uma ideia, o valor orçado (R$ 40,00) corresponde a quase 10% do atual salário mínimo (R$ 545,00). Considerando-se a cesta básica, calculada em abril de 2011, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, o valor cotado para emissão do novo Registro de Identidade Civil fica ainda mais significativo. Pelos levantamentos do DIEESE, a cesta básica mais cara do País foi a de São Paulo, com cotação em R$ 268,52, e a mais barata foi a de Aracaju, com cotação em R$ 185,88. Assim, os R$ 40,00, inicialmente cotados para emissão do documento, correspondem a 14,89% e 21,51% da maior e da menor cesta básica do País.
Por tal razão, estamos apresentando a presente proposição legislativa, com o objetivo de impedir que pelo menos a primeira emissão desse novo documento seja cobrada do cidadão, devendo o Estado arcar com os custos da sua confecção.
Sala das Sessões, 
Senador CIRO NOGUEIRA