PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2011 
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 4.737, de 15 de maio de 1965, Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 84-A:
“Art. 84-A. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores a eleição para a Câmara Municipal dar-se-á pelo sistema majoritário, mediante o voto uninominal.
§ 1º Serão constituídos tantos distritos quantas vagas houver na respectiva câmara municipal.
§ 2º Cada partido ou coligação poderá lançar um único candidato em cada distrito.
§ 3º Os distritos serão constituídos nos termos de lei, obedecidos os princípios da contigüidade e igualdade do voto, e observados os termos de regulamento expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 4º A diferença numérica entre o contingente eleitoral dos distritos será inferior a dez por cento.”
Art. 2º O art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 47. ..........................................................
........................................................................
§ 7º Nas eleições para vereador das cidades com mais de 200 mil eleitores, é assegurada a participação de todos os candidatos no horário eleitoral, nos termos de regulamentação, respeitada a autonomia dos partidos e observado, quanto à distribuição partidária, o disposto no § 2º deste artigo.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O sistema eleitoral brasileiro, quanto à forma de eleição dos deputados federais, está disposto no art. 45 da Constituição. Esse sistema se aplica às eleições dos deputados estaduais e distritais, por expressa determinação constitucional (§ 1º do art. 27 e § 3º do art. 32, CF).
A Constituição, entretanto, é omissa quanto ao sistema eleitoral aplicado às eleições para vereador, sendo a matéria objeto de disciplina mediante lei ordinária, o Código Eleitoral. Essa situação jurídica favorece a mudança do sistema eleitoral, nessa hipótese, uma vez que não é necessária a aprovação de proposta de emenda à Constituição para promover a mudança respectiva.
Entendemos que o sistema eleitoral majoritário pode e deve ser aplicado, como regra, às eleições para os cargos legislativos, à exceção, evidentemente do cargo de Senador. As eleições para vereador, nas hipóteses referidas na presente proposta, constituem, por sua importância, uma excelente oportunidade para aplicar esse sistema.
E compreendemos, sobretudo, que se faz necessária certa dose de experimentação democrática, para que a população brasileira viva a experiência de um sistema eleitoral diverso, para que adiante possa adotá-lo de modo permanente em outros pleitos legislativos. 
Solicitamos aos eminentes pares a atenção a esta proposição e o apoio imprescindível à sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2011

Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA