Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei inclui § 2º ao art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para 1º:
“Art. 5º 	 
§ 1º As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
§ 2º O namoro, ainda que acabado, configura relação íntima de afeto enunciada no inciso III deste artigo.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS,    de março de 2011.