PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2011
Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os Municípios que deixarem de pagar aos seus servidores vencimentos e demais verbas de natureza salarial ficam impedidos de receber repasses oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Art. 2º O art. 40 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º:
“Art. 40. .........................................................................................
I - ..........................………………………………..
II - .........................………………………………..

III - …………………..............................................
§ 1º …………………..............................................
§ 2º No caso dos Municípios, deverá ser comprovado o efetivo e regular pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais da área de educação nos últimos 12 (doze) meses.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Milhares de servidores públicos municipais têm passado os últimos finais de ano sem contar com o décimo terceiro salário. Muitos deles sequer têm recebido regularmente os salários mensais. Conforme pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), abrangendo 92% dos municípios e cerca de cinco milhões de servidores municipais, em 2009, 4,3% dos municípios estavam com os salários atrasados e 38,3% não pagaram o 13º salário em parcela única. 
Como salientado na pesquisa, a crise econômica mundial de 2008 reverteu a tendência de crescimento da arrecadação observada nos últimos seis anos e afetou o primeiro ano de governo dos gestores municipais. Isso fez com que houvesse um aumento no percentual de municípios com dificuldades em pagar os salários de seus servidores. Nesse contexto, muitos prefeitos deixaram de pagar regularmente os salários, em especial o 13º salário, para priorizar outras despesas das administrações municipais.
A impunidade dos administradores que não pagam pontualmente os salários aos servidores tem implicações negativas para toda a sociedade. A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta FUNDEB, impõe a obrigação de uma conduta rigorosa aos administradores no financiamento da educação básica. Portanto, deve prever punições contra aqueles que descumprem a obrigação de pagar regularmente os vencimentos aos servidores públicos na área da educação.

A presente proposição tenciona superar essa lacuna, ao prever punição aos prefeitos municipais que descumpram essa que é uma obrigação de natureza indubitavelmente alimentar. 
Propõe-se ainda que os municípios inadimplentes quanto aos salários dos servidores públicos deixem de receber repasses e financiamentos oriundos do BNDES, como forma de reafirmar a importância dessa obrigação, repita-se, de natureza alimentar.
Portanto, contamos com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação desta proposição. 
Sala das Sessões, 
Senador WALTER PINHEIRO