PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2010
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o estudo, no ensino médio, dos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O inciso I do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 36. ................................................................................

I – destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania; e os direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal; 
.........................................................................................(NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A educação escolar não deve limitar-se à transmissão de conhecimentos, por mais que sejam necessários à formação das crianças e dos jovens. A escola deve também transmitir valores que sejam imprescindíveis à convivência democrática e à consolidação de uma sociedade livre e alicerçada em princípios de civilidade e tolerância. 
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), não deixou, em suas diretrizes curriculares, de estimular esses valores. Assim é que, em mais de uma passagem, a LDB afirma que a educação escolar tem como um de seus objetivos a formação para a cidadania (arts. 2º, 22, 35, II, e o próprio 36, I). Contudo, falta à lei, em especial nas disposições curriculares relativas ao ensino médio, um reforço sobre a relevância do estudo dos direitos constitucionais e dos deveres dos cidadãos.
O art. 36, que dispõe sobre as diretrizes curriculares do ensino médio, destaca, em seu inciso I, aspectos cognitivos: a tecnologia básica, o significado das ciências, das letras e das artes, o processo histórico e a língua portuguesa. O inciso II trata de metodologia do ensino. O III aborda as línguas estrangeiras e o IV dispõe sobre a Filosofia e a Sociologia. 
Com o objetivo de estimular os valores da cidadania, sugerimos, por meio de um acréscimo de redação ao inciso I do art. 36, o estudo dos direitos e deveres fundamentais inscritos na Constituição Federal. 
Não se sugere a criação de uma disciplina a respeito do assunto, sem prejuízo da prerrogativa de assim o fazer qualquer escola ou sistema de ensino. O mais recomendado seria promover uma abordagem interdisciplinar e transversal. O tema poderia ser tratado em disciplinas tradicionais, como História, Língua Portuguesa, Filosofia e Sociologia e por meio de palestras de especialistas e visitas a locais cívicos. Com isso, busca-se criar vínculos entre os princípios ensinados e o cotidiano dos alunos, de modo a fortalecer os princípios da democracia entre as novas gerações.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio parlamentar para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 
Senadora NÍURA DEMARCHI