PROJETO DE LEI DO SENADO Nº          , DE 2010
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 74 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 74. ...................................................................................
Parágrafo único. Constitui, também, crime de responsabilidade a conduta de governador de Estado ou do Distrito Federal que não cumpra, no prazo de quinze dias, contados do seu recebimento, decisão judicial de reintegração de posse em propriedade rural ou urbana, ou que, por qualquer meio, ato ou omissão dificulte ou impeça o cumprimento dessa decisão. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A comunidade jurídica brasileira e a comunidade política vêm assistindo, ao longo dos anos, a repetição de inaceitável conduta perpetrada por Chefes de Executivos estaduais, consistente no puro e simples descumprimento de decisões judiciais de reintegração de posse de áreas invadidas.
Tais condutas, inspiradas pelas inclinações políticas de alguns governadores, ao mesmo tempo em que revelam completo desprezo pela autoridade do Poder Judiciário, retiram dos proprietários esbulhados ou turbados os instrumentos institucionais de reação à violência contra a propriedade protagonizada por segmentos anárquicos já bem identificados.
É imperativo que tais posturas políticas, lesivas de uma longa série de valores constitucionalmente assentados, como a efetividade da jurisdição e o direito de propriedade, sejam definidas como crimes de responsabilidade, a expor às sanções legais o agente político que por elas opte, restituindo o primado da lei
 Sala das Sessões,
				KÁTIA ABREU