PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2010 
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na base curricular comum do ensino fundamental e médio o estudo dos aspectos geográficos, históricos e econômicos do Brasil, bem como de seus fundamentos legais. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O § 1º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 26. ................................................................................... 
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente os aspectos geográficos, históricos e econômicos do Brasil, bem como seus fundamentos legais.
........................................................................................."(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O currículo do ensino fundamental e médio no Brasil tem uma trajetória histórica muito sólida, para não dizer imutável. 
Embora matérias, como o Latim e o Grego, e algumas disciplinas, como a Retórica e a Religião Católica, tenham sido eliminadas do núcleo obrigatório instituído pelos Jesuítas no século XVI, o que se ensina às crianças e adolescentes brasileiros hoje pouco difere do que eles aprendiam no período colonial, imperial e republicano.
É bem verdade que alguns conteúdos foram ampliados e algumas matérias modernas introduzidas, seja como disciplinas específicas – caso das línguas estrangeiras – seja como “temas transversais”, que se têm acumulado nos quadros curriculares, já sobrecarregados, em razão da exiguidade de tempo de duração da jornada escolar. Com efeito, das sete ou oito horas diárias de trabalho escolar vigentes até 1925 nas escolas públicas e privadas do País, passou-se a um mínimo de quatro horas, admitido pela própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB ) – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  
Assim, temas como os da sexualidade, da ética, da diversidade cultural, da saúde, da educação fiscal e ambiental, do trânsito, dos direitos humanos, do trabalho e do consumo, e outros, têm disputado espaço e tempo na jornada escolar, que a LDB recomenda seja progressivamente ampliada.
Mas o núcleo comum costuma-se dizer que é constituído pelas matérias língua portuguesa, matemática, geografia, história, ciências naturais (tratada como biologia, física e química no ensino médio), artes e educação física. A esta base se deve acrescentar uma parte diversificada, “exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela” (art. 26, caput, da Lei nº 9.394, de 1996). E nessa “parte diversificada” se encaixa, obrigatoriamente, do sexto ano do ensino fundamental em diante, o ensino de uma língua estrangeira moderna, sendo obrigatório o estudo do espanhol no ensino médio, quando se deve acrescentar também a filosofia e a sociologia. O ensino religioso deve-se oferecer obrigatoriamente, mas é facultativa sua matrícula – o que, na prática, redunda em impasses insuperáveis. 
As pequenas mudanças no currículo, como apontadas no início dessa justificação, foram decorrentes de transformações sociais mais amplas. A cultura ocidental greco-romana foi atualizada pelas línguas francesa e inglesa, esta última hegemônica hoje nos projetos pedagógicos. A evolução da ciência e da tecnologia substituiu a retórica como regente da orquestra curricular. As conquistas da sociologia e da psicologia deram uma nova dinâmica à aprendizagem das “ciências sociais”.
O presente projeto quer suprir duas lacunas no enunciado da “base comum” nacional dos currículos da educação básica, sem a pretensão de atropelar as atribuições do Conselho Nacional de Educação – a quem cabe elaborar as diretrizes curriculares da educação escolar, básica e superior.  
 A primeira trata do ensino e da aprendizagem dos fundamentos da economia. 
A educação é fenômeno humano e social, que antecede e se distingue da educação escolar, de que trata particularmente a LDB. Os processos de produção de bens e serviços, bem como de sua circulação e consumo, são integrantes da socialização das crianças e das temáticas da comunicação escolar. Todo adolescente que conclui a educação básica deveria dominar conceitos inerentes às operações econômicas, envolvendo capital e trabalho, bem como informações sobre a economia mundial, brasileira, regional e local. Sua formação profissional, em nível médio e superior, e suas oportunidades de trabalho ou de renda se inserem na economia. Seu cotidiano é pautado pelas relações entre produção e consumo, pelas operações financeiras e pelas noções de desenvolvimento, crise, estabilidade e outras “qualidades” da vida econômica. Ora, a economia não está presente de modo formal no currículo escolar. Ela é apreendida na educação informal, na leitura de jornais, na audiência do rádio e da televisão, nos jogos da internet e no perde-ganha da vida. Entretanto, a economia é uma ciência, que baliza diplomas de graduação e de pós-graduação. Nossa vida tem estado mais nas mãos dos economistas do que dos líderes políticos. Urge, portanto, “escolarizar” a economia na educação básica, como direito de todos e dever do Estado.
A segunda lacuna diz respeito ao aprendizado das leis. Ao domínio da institucionalidade legal. 
Nem todos sabemos que a primeira Lei do Ensino, publicada por D. Pedro I em 15 de outubro de 1827, instituía como texto didático fundamental das escolas brasileiras a Constituição do Império, que naquele ano completava três anos de promulgada. Hoje, dos 193 milhões de brasileiros, quantos leram a Constituição Federal de 1988, que rege todos os aspectos de nossa vida de cidadãos? É verdade que algumas leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras, têm tido larga divulgação. Ainda outras, como o Código Nacional de Trânsito e algumas leis de impacto, parece que são conhecidas como matérias de jornal, condenadas ao esquecimento na semana seguinte. Outras mais, como a própria LDB, é estudada somente pelos educadores, nos cursos de Pedagogia e nas Licenciaturas. Muitas são de domínio dos que se preparam para concursos públicos. Mas, estamos falando de formação para a cidadania, que se dá e se pretende alcançar na educação básica – especialmente no ensino fundamental e médio.
Este projeto de lei quer deixar mais explícitos os componentes da base comum, que nada mais são do que aquela parte da cultura que cabe à escola, mais do que à própria sociedade, transmitir e questionar. Se não incluirmos o conhecimento da economia e das leis – em seus fundamentos – na base comum nacional, corremos o risco de perder a oportunidade de dar carne e sangue à estrutura ossificada do currículo escolar no Brasil. Não adianta depois lamentar que o povo é vítima do consumismo e dos agiotas e não conhece seus direitos e deveres de cidadão. Chamo a atenção dos parlamentares para essa nossa responsabilidade.
Confiando na compreensão de meus pares, espero a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 
Senador BELINI MEURER