PROJETO DE LEI DO SENADO Nº          , DE 2010

Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (alterada pelas Leis nºs. 9.317, de 05/12/1996; 10.690, de 16/06/2003; 10.754, de 31/10/2003; 11.196, 21/11/2005; 11.307, de 19/05/2006; e 12.113, de 09/12/2009) passa a vigorar com a redação seguinte:
 “Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI - os automóveis de passageiros, de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 C³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 04 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:
I - ....................................................................................;
II - ...................................................................................;
III - ..................................................................................;
IV - .................................................................................;
V - ................................................................................; e
VI - corretores de imóveis, devidamente sindicalizados, ou filiados à respectiva associação de classe, desde que destinem o veículo ao exercício de sua profissão”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em            

Senador ROMEU TUMA

JUSTIFICAÇÃO

Está proposição objetiva estender a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), regulado pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, aos automóveis adquiridos por corretores imobiliários que utilizem seus veículos para o desempenho das atividades profissionais daquela categoria.
A redução do preço dos automóveis destinados aos corretores imobiliários, resultante da isenção do IPI, objeto deste projeto de lei, possibilitará aos corretores a aquisição daquela importante e fundamental ferramenta de trabalho.
O automóvel não é para o corretor de imóvel um simples meio de transporte, mas uma verdadeira ferramenta de trabalho, indispensável ao eficiente exercício de uma profissão que exige rápidos deslocamentos cada vez mais céleres para locais cada vez mais distantes dos centros urbanos, pois os grandes empreendimentos imobiliários estão localizados nas periferias e zonas urbanas das grandes cidades.
Ademais, a isenção do IPI, ora proposta, também servirá para um incentivo adicional à produção de determinada categoria de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 C³ (dois mil centímetros cúbicos), de 04 (quatro) portas no mínimo, com a utilização de combustíveis renováveis ou sistema reversível de combustão.
Nesse sentido, referida medida incentivará o desenvolvimento do setor sucroalcooleiro, com a geração de milhares de empregos, diretos e indiretos, com o crescimento econômico do País.
Ante, as considerações anteriores, solicito aos meus nobres pares do Congresso Nacional a aprovação desta proposição.