Title: REDAÇÃO FINAL
Author: Camara dos Deputados
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C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os portos de Santo Antônio de Leverger, Barão do Melgaço e Santo Antônio de Leverger - Porto Cercado, no Estado de Mato Grosso.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O item 4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos:
“4.2 - 	
Nº de ORDEM | DENOMINAÇÃO | UF | LOCALIZAÇÃO
... | ... | ... | ...
217 | Santo Antônio do Leverger | MT | Rio Cuiabá
218 | Barão do Melgaço | MT | Rio Cuiabá
219 | Santo Antônio do Leverger – Porto Cercado | MT | Rio Cuiabá
“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS,    de junho de 2010.

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