PROJETO DE LEI DO SENADO Nº           , DE 2010
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O § 3º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º .................................................................................
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§ 3º A assistência à saúde da mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo:
I – serviços de contracepção de emergência, profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual;
II – cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento no âmbito da rede de serviços do Sistema Único de Saúde, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher é uma ocorrência grave que pode acarretar sérias repercussões para a sua saúde, inclusive danos físicos incapacitantes, tanto de ordem funcional quanto estética. Muitas mulheres que vivenciam situações de agressão têm de lidar com sequelas físicas e emocionais, para as quais necessitam de assistência à saúde. Cabe ao sistema público de saúde prover os serviços indispensáveis para a sua recuperação e reabilitação.
Especialmente as mulheres que sofreram mutilações ou deformações requerem atendimento médico que busque reparar − dentro dos limites possíveis − os danos sofridos e possa, minimamente, proporcionar-lhes o resgate da autoestima, que está estreitamente ligada à sua imagem corporal. Garantir o acesso dessas mulheres à cirurgia plástica reparadora é essencial, já que esse procedimento é indispensável para eliminar, ou ao menos minimizar, os danos estéticos sofridos e devolver a dignidade da mulher, viabilizando o seu retorno ao trabalho e à vida social.
O atendimento integral à saúde é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), constituindo-se como garantia constitucional, expressa no inciso II do art. 198 da Constituição Federal. Isso por si só deveria ser suficiente para garantir às mulheres vítimas de violência o direito de receberem atenção integral e multiprofissional no âmbito da rede pública de saúde, com acesso a todos os procedimentos necessários à reparação dos danos sofridos, inclusive os danos estéticos, que são altamente incapacitantes e impeditivos de uma vida social com qualidade.
No entanto, é preciso considerar a dificuldade de acesso à cirurgia plástica reparadora no âmbito do SUS, já que, muitas vezes, atribui-se ao procedimento uma finalidade puramente estética. Com isso, a mulher, especialmente a que não dispõe de recursos financeiros suficientes para realizar o procedimento na iniciativa privada, fica destituída do direito de receber a atenção integral, conforme preceitua a Constituição Federal. 
Para que não pairem dúvidas sobre a natureza e a importância do procedimento da cirurgia plástica reparadora para mulheres que apresentem sequelas decorrentes das lesões provocadas por atos de violência e, principalmente, sobre a responsabilidade do poder público em garantir o direito de acesso dessas mulheres ao procedimento é que apresentamos o presente projeto de lei. Vários estados brasileiros já adotaram legislação nesse sentido, a exemplo do Rio Grande do Sul e de Pernambuco.
Dada a relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 
Senador SÉRGIO ZAMBIASI