PROJETO DE LEI DO SENADO nº.           , de 2010

Altera o Código Penal para tipificar separadamente o estupro e o atentado violento ao pudor.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a viger com a seguinte redação:
“Estupro
Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: 
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 
§ 1º. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 
§ 2º. Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR)

“Estupro de vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: 
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1º. Incorre na mesma pena quem pratica a ação descrita no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2º. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 
§ 3º Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” 
(NR)

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 213-A e 217-B:

“Atentado violento ao pudor
Art. 213-A. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: 
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 
§ 1º. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 
§ 2º. Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Atentado violento ao pudor contra vulnerável 
Art. 217-B. Praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos: 
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1º. Incorre na mesma pena quem pratica o ato descrito no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2º. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 
§ 3º. Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, alterou profundamente o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Estupro e Atentado Violento ao Pudor, antes definidos nos arts. 213 e 214 daquele diploma, foram reunidos em uma só norma incriminadora, na forma da atual redação do art. 213. O art. 214 foi revogado.
Embora a modificação legislativa tenha sido promovida para endurecer a resposta penal para os crimes sexuais, algumas situações delituosas tiveram sua punição abrandada. Antes, havia sempre concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor, o que resultava na soma das penas de cada crime; agora, reunidos num só tipo penal, quando o agente pratica uma única conduta, sua defesa poderá alegar a “continuidade delitiva”, se presentes determinadas circunstâncias. Ou seja, pela regra atual, o crime de atentado violento ao pudor poderá ser interpretado como uma conduta antecedente a do crime de estupro, em que este será tido como a “continuação delitiva” do primeiro. 
Na hipótese aventada, impor-se-á a aplicação do disposto no art. 71 do Código Penal (“Crime Continuado”), segundo a qual nos crimes da “mesma espécie e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro”. Restará ao juiz apenas aplicar “a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, qualquer caso, de um sexto a dois terços.”.
Um exemplo emblemático desse imbróglio, se deu na sessão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 5 do mês passado. Ao julgar o Habeas Corpus 125.207-ES, a Corte reduziu a pena de um criminoso que, por três vezes abusou sexualmente da filha de dez anos de idade, praticando contra ela duas práticas de atentado violento ao pudor e, em outra oportunidade, ao tentar consumar o estupro, foi impedido por terceiros. A condenação fixada em 21 anos de reclusão pela Justiça do Estado do Espírito Santo foi reduzida para 10 anos e 9 meses. No caso, o STJ entendeu que houve continuidade delitiva, não reconhecendo o concurso material aplicado pelo Tribunal estadual, diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº. 12.015, de 2009.
A perplexidade causada pelas novações trazidas pela Lei nº. 12.015, de 7 de agosto de 2009, foi de tal repercussão no mundo jurídico, que levou a Procuradoria Geral da República a propor perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 4301-3) contra a Lei nº. 12.015/2009.
Logo, para concretizar os objetivos do Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004, do qual se originou a mencionada Lei, qual seja, o de recrudescer o tratamento dispensado aos crimes sexuais, inclusive aqueles praticados contra menores de catorze anos de idade e/ou vítimas de enfermidade ou deficiência mental que lhes retirem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência, impõe-se tipificar, separadamente, o estupro e o atentado violento ao pudor, na forma como propomos.
Pretendemos, com isso, aprimorar o texto legal para atender aos anseios que motivaram a edição da Lei nº 12.015, de 2009, razão pela qual pedimos aos ilustres Pares que votem pela aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 

Senador MARCELO CRIVELLA