SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2006, cujo primeiro signatário é o Senador Arthur Virgílio e que altera os artigos 46, 56 e 79 da Constituição Federal.
RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES
I – RELATÓRIO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2006, cujo primeiro signatário é o Senador Arthur Virgílio, altera os arts. 46, 56 e 79 da Constituição Federal, bem como o art. 81 (não discriminado na ementa da proposição), para retirar, do Vice-Presidente da República e dos suplentes de Senador, a condição de sucessores dos respectivos titulares, mantendo sua função de substitutos, nos casos de eventual impedimento. O artigo único da proposição promove as seguintes alterações no texto constitucional:
1. o § 3° do art. 46 passa a determinar que cada Senador será eleito com dois suplentes, que o substituirão em caso de impedimento;
2. aventa-se nova redação para o § 1º do art. 56, a fim de estabelecer que será convocado o suplente nos casos de vaga na representação partidária de cada Estado e do Distrito Federal, na Câmara dos Deputados, de investidura em funções previstas no inciso I desse mesmo artigo ou de licença superior a cento e vinte dias (no texto atual, não modificado – inciso I do art. 56 –, não perderá o mandato o deputado ou senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura de Capital, nem no de chefe de missão diplomática temporária, tampouco aquele parlamentar licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa);
3. será realizada nova eleição para senador no caso de vaga, salvo se faltarem menos de quinze meses para o término do mandato, situação em que o suplente, na ordem em que foi eleito, completará o mandato do titular 
(§ 2° alvitrado para o art. 56);
4. se ocorrer vaga de deputado e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato (§ 3° proposto para o art. 56). O atual § 3° passa a ser § 4°, com a mesma redação, ou seja, na hipótese do inciso I do art. 56 (investidura nas funções ali arroladas), o deputado ou senador poderá optar pela remuneração do mandato;
5. dá-se nova redação ao caput do art. 79, para que o Vice-Presidente se preste tão-somente a substituir o Presidente, no caso de impedimento, e não mais a lhe suceder, no caso de vaga;
6. se vagar apenas o cargo de Presidente da República (e não mais este cumulado com o de Vice-Presidente, como na redação hodierna da Carta Magna), será feita eleição noventa dias depois de aberta a vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, trinta dias depois da abertura da vaga. Em qualquer dos casos, o eleito deverá completar o período de seu antecessor (art. 81 proposto).
A justificação parte da crítica à atual forma de escolha do Vice-Presidente e dos suplentes de senador, que são eleitos com votos dados aos titulares, e não diretamente a eles. Os autores ressaltam que essa prática tem contribuído para a eleição de figuras pouco conhecidas do eleitorado, lançadas, muitas vezes, em razão de injunções de ordem político-partidária ou do aporte econômico ao candidato, do que resultaria a submissão da vontade do eleitor a razões táticas e até a “investimentos empresariais”.
Acresce que no Senado Federal a situação é mais grave, pela duração mais longa do mandato, que corresponde a duas legislaturas, o que tem permitido, no caso de falecimento ou de renúncia dos titulares, a assunção de suplentes que passam a exercer o mandato por períodos longos, certas vezes por até mais de sete anos. 
A proposta, segundo a justificação, reproduz proposição apresentada na Câmara pelo então Deputado Arthur Virgílio, mas que não chegou a ser votada. A atualidade do tema justificaria, assim, a sua representação.
A proposição não recebeu emendas.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania emitir parecer sobre propostas de emenda à Constituição, nos termos do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
A proposição não afronta dispositivos constitucionais que regem a disciplina de emenda à Constituição. Atende aos requisitos de juridicidade e regimentalidade. Quanto à técnica legislativa, carece de dispositivo de vigência, o que pode ser corrigido mediante emenda.
No mérito, é relevante. A questão dos suplentes de senador tem sido objeto de intensas e acaloradas discussões nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A mais recente ocorreu no início de 2008, quando se discutiram seis propostas de emenda constitucional que tratavam do suplente de senador, apensadas à PEC n° 11, de 2003. Em 9 de abril de 2008 a comissão aprovou, mediante acordo, substitutivo à PEC n° 11, de 2003, e que seria a expressão da vontade da maioria, conforme registrei na ocasião (Parecer n° 554, de 2008 – CCJ). 
Nos termos do texto aprovado na comissão, cada senador será eleito com um suplente, vedada a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou por afinidade, até o segundo grau ou por adoção do titular (art. 46, § 3°). Novo § 1°-A acrescido ao art. 56 prescreve que, se ocorrer vaga de senador, o suplente será convocado para exercer o mandato até a eleição geral ou municipal mais próxima.
Assim, por ter sido aprovada recentemente uma mudança no texto constitucional para alterar a forma de eleição de suplente de senador e que contempla, em boa medida, o que aqui se propõe quanto a essa matéria, sugere-se a apresentação de substitutivo à PEC n° 32, de 2006, para tratar apenas de eleição para deputado, quando não houver suplente, dos arts. 79 e 81 (substituição do Presidente da República), e para acrescentar art. 2° com a cláusula de vigência.
III – VOTO
Em razão do exposto, o voto é pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2006, nos termos do substitutivo apresentado a seguir. 
EMENDA Nº    – CCJ (SUBSTITUTIVO)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2006
Altera os arts. 56, 79 e 81 da Constituição Federal, para instituir novas regras de substituição de deputado, quando não houver suplente, de substituição do Presidente da República e de nova eleição, em caso de vaga.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1° Os dispositivos adiante indicados da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56..........................................
§ 1º O suplente de Deputado Federal será convocado nos casos de vaga na representação partidária de cada Estado e do Distrito Federal, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga de Deputado e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
...............................................” (NR)
“Art. 79 O Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.
...............................................” (NR)
“Art. 81 Vagando o cargo de Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição será feita trinta dias depois da abertura da vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, o eleito deverá completar o período de seu antecessor.” (NR)
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 
, Presidente
, Relator