Title: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2002
Author: SF
Company: Senado Federal

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº         , DE 2005

Estabelece os limites perimetrais da Sede e das Vilas pertencentes ao Município de Uiramutã–RR, extremando-as de terras indígenas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei fixa os limites do perímetro urbano da Sede e das Vilas pertencentes ao Município de Uiramutã–RR, definindo áreas não incluídas entre terras indígenas.

Art. 2º Os perímetros urbanos da Sede do Município de Uiramutã–RR e de suas Vilas denominadas Água Fria, Mutum e Socó são os que se encontram definidos no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As áreas referidas no art. 2º são excluídas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, bem como de qualquer outra que venha a ser definida na mesma região.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único - Poligonais da sede e das vilas de Uiramutã–RR
Sede | O perímetro urbano da Sede inicia-se partindo da interseção da foz do "Igarapé Arumanzal", de coordenadas em UTM-815.131N e 503.880E, seguindo por este acima até sua nascente, de coordenadas em UTM-813.558N e 502.631E.  Daí, segue no sentido oeste até a "Serra do Pacará", de coordenadas em UTM-810.764N e 503.651E. Daí, segue no sentido noroeste até a "Serra do Araí”, de coordenadas em UTM-807.667N e 505.234E; segue no sentido oeste até a nascente do "Igarapé Trovão", de coordenadas em UTM-803.196N e 505.452E; segue em direção norte até a nascente do "Igarapé Paiuá", de coordenadas em UTM-804.580N e 511.071E; daí, segue aproximadamente 1.250m em direção norte até a "Serra do Ururi", de coordenadas em UTM-804.669N e 511.927E; daí, segue pela cordilheira da "Serra do Ururi" até o final da "serra do Ururi", de coordenadas em UTM-814.461N e 508.703E; daí, segue por uma reta até a margem esquerda do "Igarapé Uiramutã", de coordenadas em UTM-813.985N e 510.344E, seguindo por este abaixo até sua foz no "Rio Mau”, seguindo, por fim, por este abaixo até o ponto inicial desta poligonal.

Vila
Água Fria

O perímetro urbano da Vila Água Fria inicia-se partindo da interseção da foz do Rio Quinô, no Rio Cotingo, de coordenadas em UTM-779.100N e 519.401W; segue por este abaixo até a foz do Igarapé Taboca, de coordenadas em UTM-782.735N e 509.741W; daí, segue por este acima até sua nascente, de coordenadas em UTM-776336N e 506330W; daí, segue em linha reta até um ponto na Serra do Escondido, de coordenadas em UTM-774.005N e 505.254W; daí, segue em linha reta até um ponto em um morro na margem do Igarapé Cailã, de coordenadas em UTM-771.944N e 509.430W. Daí, segue em linha reta até a nascente do Igarapé do Buritizal, de coordenadas em UTM-771.880N e 514.602W; daí, segue por este abaixo até sua foz no Rio Quinô, de coordenadas em UTM-776.937N e 520.073W, daí, segue pelo Rio Quinô abaixo até sua foz no Rio Catinga, ponto inicial desta poligonal.

Vila
Mutum

O perímetro urbano da Vila Mutum inicia-se partindo da interseção da foz do "Igarapé do Mutum", no "Rio Maú", de coordenadas em UTM-180.078N e 495.344W; segue abaixo até a foz do "Igarapé Rabo do Jacu", de coordenadas em UTM-191.418N e 491.743W. Daí, segue por este acima até sua nascente, de coordenadas em UTM-176.599N e 484.590W; daí segue em linha reta em direção noroeste até confrontar com a foz de um afluente do "Igarapé do Mutum", de coordenadas em UTM-176.545N e 490.206W; seguindo pelo "Igarapé do Mutum" abaixo até sua foz no "Rio Maú", ponto inicial desta poligonal.

Vila 
Socó

O perímetro urbano da Vila Socó inicia-se partindo da nascente do igarapé do Buritizal, de coordenadas em UTM-807.411N e 498162W; segue em direção sudeste até a ponta da Serra São Sebastião, de coordenadas em UTM-810.862N e 488.232W; daí, segue em linha reta até as nascentes do igarapé da Cobra, de coordenadas UTM-815.814N e 487.823W. Daí, segue por este abaixo até sua foz no igarapé Caipom, de coordenadas UTM-817.713N e 489.513W; daí, segue em linha reta até um ponto no início da baixa da Cigarra, de coordenada em UTM-815.723N e 4918.86W; daí segue em linha reta até um ponto, de coordenadas em UTM-815331N e 495.194W. Desse ponto, segue em linha reta até a ponta da Serra do Socori, de coordenadas em UTM 813755N e 495342W, e daí, segue em linha reta até a nascente do igarapé do Buritizal, ponto inicial desta poligonal.

JUSTIFICAÇÃO

Recentemente, conforme amplamente divulgado pelos órgãos de imprensa, assistimos à demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, promovida pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e homologada pelo Presidente da República, mediante a expedição do Decreto s/nº de 15 de abril de 2005.

Embora já esperássemos, há décadas, pela demarcação de terras destinadas à sobrevivência e perpetuação das comunidades indígenas Ingarikó, Makuxi, Patamona, Taurepang e Wapixama, não podemos concordar com a forma, inteiramente irregular, do procedimento que culminou com o ato do Presidente da República.

Conforme levantamento da Comissão Temporária Externa Raposa/Serra do Sol, composta pelos Senadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Augusto Botelho (Relator), e Wirlande da Luz, que acompanhou e avaliou os desdobramentos do processo de demarcação em tela, este não obedeceu ao rito estabelecido no Decreto nº 1.775, de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”.

Na verdade, segundo o Relatório final da d. Comissão, não houve um trabalho anterior sequer desenvolvido por profissionais qualificados, no qual se tenha elaborado estudo antropológico de identificação, como determina o referido decreto. Não se ouviram todas as comunidades indígenas diretamente afetadas, as quais obrigatoriamente deveriam participar do procedimento em todas as suas fases.

Não foram ouvidos outros órgãos federais ou estaduais interessados, tampouco foi solicitada a colaboração da comunidade científica. Por fim, os Estados e Municípios em que se localiza a área sob demarcação e demais interessados não tiveram a oportunidade de se manifestar, com o fim demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório que deveria conter os resultados dos trabalhos realizados e que nunca existiu.

O resultado dessa demarcação, efetuada de afogadilho e de forma irregular, não poderia ser outro: desagradou a todas as partes envolvidas, inclusive, os supostos beneficiários, que são os povos indígenas.

Nossa maior preocupação, porém, nesse primeiro momento, é com as comunidades que, há décadas, vivem nas vilas existentes na região, mormente nas Vilas de Água Fria, Mutum e Socó, todas pertencentes ao Município de Uiramutã, no extremo norte do Estado.

Em tais localidades, a demarcação administrativa, que não levou em conta os reflexos econômicos e sociais que implicaria, provocou grande insegurança, revolta e desesperança. As populações receiam que serão removidas compulsória e inopinadamente da terra onde nasceram ou, há muito, convivem, sem direito a justa indenização. Temem o esquecimento por parte das autoridades.

Deve-se ressaltar que, nas vilas que pretendemos demarcar, grande parcela da população tem ascendência pré-colombiana, o que se verifica facilmente pelos traços indígenas acentuados, que indicam serem descendentes de silvícolas. Seu modus vivendi revela características culturais próprias, capazes de distingui-los na sociedade nacional.

A demarcação das terras indígenas em área contínua, por mais desejável que seja – e esse desejo é geral – não poderia jamais ignorar a existência dessa realidade: existem comunidades estabelecidas em determinados pontos da área a ser demarcada. Tais comunidades, que  não ocupam “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”, merecem, igualmente, ser respeitadas e preservadas.

Essas as razões da apresentação deste projeto de lei, para cuja aprovação contamos com o apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005.

Senador ROMERO JUCÁ