PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2009 
Institui o “Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano”.  
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o “Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano” (PRÊMIO BRASIL), a ser concedido a pesquisadores, empresas públicas ou privadas, instituições, entidades, organismos, Ministério Público e governos ou órgãos dos três Poderes de governo dos âmbitos federal, estadual, distrital ou municipal.
Art. 2º O Prêmio Brasil destina-se ao reconhecimento do valor de pesquisas e de outras atividades de aplicação de conhecimentos e de tecnologia nos seguintes grupos de áreas:
I – saúde e ciências biológicas;
II – educação, cultura e esporte;
III – trabalho e previdência social;
IV – justiça, segurança pública, defesa nacional e segurança no trânsito;
V – combate à fome e desenvolvimento e assistência social;
VI – alimentação, agricultura, pecuária, aquicultura, pesca e extrativismo vegetal; 
VII – indústria química, farmacêutica e de produtos para a saúde;
VIII – meio ambiente, saneamento, desenvolvimento urbano e rural e transporte; 
IX – energia, comunicação, ciência e tecnologia;
X – economia, indústria, comércio, planejamento, tributação e outras não especificadas nos incisos deste artigo. 
Art. 3º São condições para a premiação, entre outras especificadas no regulamento e no regimento:
I – que, em se tratando de pesquisa, ela resulte ou tenha potencial para resultar em significativa melhoria das condições de vida da população;
II – que, em se tratando de aplicação de conhecimentos ou de tecnologia já consagrados, a atividade acarrete, concomitantemente ou a curto ou médio prazo, melhoria das condições de vida da população;
III – que, ressalvado o disposto no art. 4º, a empresa, a instituição, a entidade ou o organismo em cujo âmbito ou sob cujo patrocínio foi realizada a pesquisa ou a atividade tenha sede no território nacional;
IV – que, ressalvado o disposto no art. 4º, o pesquisador ou os integrantes da equipe uni ou multidisciplinar sejam brasileiros natos ou naturalizados ou, se estrangeiros, desenvolvam a pesquisa ou a atividade no âmbito ou sob o patrocínio de empresa, instituição, entidade ou organismo com sede no território nacional, ou no âmbito do Ministério Público da União ou de órgão público federal, estadual, distrital ou municipal de qualquer dos Poderes de governo;
V – que, nas áreas de educação, de cultura e de esporte, a pesquisa ou a atividade contribua significativamente para:
a)	a universalização do ensino; 
b)	a erradicação do analfabetismo;
c)	a melhoria da qualidade do ensino;
d)	a promoção da paz na escola, mediante redução da violência e melhoria da convivência entre os membros dos corpos docente e discente, os pais e as mães dos alunos e os demais membros da comunidade;
e)	a facilitação do acesso ao material didático, ao livro e aos demais meios de divulgação das manifestações culturais e artísticas; 
f)	a valorização dos patrimônios culturais, material e imaterial, que contribuam para a promoção da saúde e do bem-estar da população;
g)	o combate aos tabus e aos hábitos culturais prejudiciais à saúde ou que promovam discriminação de qualquer natureza ou que causem danos ao patrimônio cultural, à propriedade, à integridade física ou psíquica, à convivência social ou familiar, ao meio ambiente ou aos animais;
h)	o incentivo e a facilitação, especialmente à população carente, do acesso à prática esportiva mediante patrocínio, disponibilização de ginásios, praças e estádios e redução dos preços de artigos e equipamentos esportivos;
i)	a melhoria do desempenho de atletas em termos genéricos ou em modalidades específicas;
j)	o banimento do uso, nos esportes, de substâncias proibidas, de recursos antiéticos ou ilegais, da violência e de outras formas de concorrência desleal;
k)	outros avanços ou melhorias nas áreas de educação, de cultura e de esporte que resultem em facilitação ou universalização do acesso a ações e serviços correlatos às áreas;
VI – que, nas áreas de saúde e de ciências biológicas, a pesquisa ou a atividade contribua significativamente para:
a)	a universalização do acesso a ações e serviços de saúde;
b)	a humanização da atenção à saúde;
c)	a prevenção, o tratamento ou o controle de doença transmissível ou endêmica para a qual ainda não se disponha de meios eficazes para a obtenção desses resultados;
d)	a prevenção, o tratamento ou o controle de doença transmissível ou endêmica mediante a utilização de meios mais eficazes ou menos dispendiosos que os disponíveis;
e)	a erradicação ou o controle de vetor de agente de doença transmissível ou endêmica mediante a utilização de meios mais eficazes ou menos dispendiosos que os disponíveis;
f)	a prevenção, o tratamento ou o controle de doenças não transmissíveis de alta prevalência ou incidência mediante a utilização de meios mais eficazes ou menos dispendiosos que os disponíveis; 
g)	a redução significativa do uso do tabaco e de seus derivados;
h)	a prevenção do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas;
i)	a redução de danos sociais e à saúde por uso de drogas ilícitas e uso indevido de drogas lícitas;
j)	a redução da mortalidade materna e infantil;
k)	a melhoria da saúde bucal mediante facilitação do acesso a ações preventivas, curativas e restauradoras;
l)	a prevenção e o tratamento de doenças no âmbito prisional;
m)	outros avanços ou melhorias nas áreas de saúde e de ciências biológicas que resultem em melhora da saúde da população ou em facilitação ou universalização do acesso a ações e serviços correlatos;
VII – que, nas áreas de trabalho e de previdência social, a pesquisa ou a atividade contribua significativamente para:
a)	a erradicação do trabalho escravo;
b)	a erradicação do trabalho infantil;
c)	a facilitação do acesso gratuito à formação e ao aperfeiçoamento profissional de nível técnico mediante aumento da oferta de vagas em estabelecimentos de ensino profissionalizante;
d)	a formação e o aperfeiçoamento profissionais gratuitos oferecidos por empresa aos seus empregados ou a aprendizes; 
e)	a inserção de trabalhadores não qualificados no mercado formal de trabalho mediante treinamento gratuito e aumento da oferta de vagas;
f)	a inserção e a reinserção de trabalhadores de mais de quarenta anos no mercado formal de trabalho;
g)	a melhoria da atenção à saúde do trabalhador e dos seus familiares;
h)	a alimentação do trabalhador;
i)	a prevenção do acidente do trabalho, da doença profissional e da doença do trabalho;
j)	a diminuição do absenteísmo ao trabalho por motivos não relacionados com a saúde, especialmente o uso de drogas lícitas ou ilícitas, a ociosidade, a vadiagem e o subterfúgio;
k)	a reabilitação profissional;
l)	a inserção do trabalhador informal ou autônomo no regime previdenciário;
m)	a melhoria da convivência entre trabalhadores e empregadores e para a prevenção de conflitos internos à empresa;
n)	a valorização do papel social da empresa;
o)	a conscientização dos trabalhadores quanto ao seu papel na empresa e quanto à importância do bom desempenho no trabalho para o fortalecimento da empresa;
p)	outros avanços ou melhorias nas áreas de trabalho e de previdência social que resultem em benefícios para o trabalhador ou para a empresa como agente empregador ou em facilitação ou universalização do acesso ao trabalho, à previdência social e às ações e serviços correlatos às áreas;
VIII – que, nas áreas de justiça, de segurança pública, de defesa nacional e de segurança no trânsito, a pesquisa ou a atividade contribua significativamente para:
a)	a manutenção da paz nas faixas de fronteira e no restante do território nacional;
b)	a prevenção e a repressão à invasão do território nacional;
c)	o combate ao crime organizado;
d)	o combate ao tráfico e à produção de drogas ilícitas;
e)	o desarmamento e o combate ao tráfico de armas;
f)	a redução da impunidade de criminosos de qualquer espécie;
g)	o combate à corrupção e para a condenação de corruptos e corruptores;
h)	a prevenção e o combate ao uso de recursos públicos em obras que não acarretem benefícios significativos para a população;
i)	a restituição de recursos públicos utilizados em obras inacabadas;
j)	a universalização do acesso à justiça;
k)	a redução do tempo de tramitação de processos judiciais;
l)	a desburocratização e a celeridade na prestação dos serviços judiciários;
m)	a redução da ocorrência de erros judiciários;
n)	a assistência advocatícia a indiciados e a condenados carentes;
o)	a melhoria das condições prisionais e a redução segura da população carcerária;
p)	a redução de acidentes de trânsito e a punição a infratores das normas de trânsito;
q)	outros avanços ou melhorias nas áreas de justiça, de segurança pública, de defesa nacional e de segurança no trânsito que promovam a paz e a segurança nacional ou que resultem em melhorias do desempenho da justiça; em redução da criminalidade, da violência urbana e rural e de acidentes de trânsito; e em facilitação ou universalização do acesso a ações e serviços correlatos às áreas;
IX – que, nas áreas de combate à fome e de desenvolvimento e assistência social, a pesquisa ou a atividade contribua significativamente para:
a)	a facilitação do acesso aos alimentos, mediante aumento da oferta, redução dos preços e melhora da distribuição;
b)	o combate ao desperdício e à perda de alimentos na colheita, no armazenamento, no transporte, na preparação e no uso;
c)	o combate à desnutrição e à obesidade;
d)	a redução do abandono de crianças, o aumento do número de adoções, a educação e a inserção social de crianças abrigadas;
e)	a educação, a formação profissional e a inserção social e no mercado formal de trabalho de adolescentes abrigados;
f)	a educação, a formação profissional e a inserção social e no mercado formal de trabalho de menores infratores; 
g)	a redução da população de moradores de rua mediante educação, formação profissional, inserção ou reinserção no mercado formal de trabalho e oferta de moradia;
h)	a recuperação e inserção social e no mercado formal de trabalho de dependentes de drogas ilícitas e do álcool; 
i)	a reinserção social e no mercado formal de trabalho de egressos de instituições prisionais;
j)	o combate à discriminação de qualquer natureza, especialmente contra a pessoa portadora de deficiência e a pessoa idosa;
k)	a redução da violência doméstica contra a criança, a mulher e a pessoa idosa ou portadora de deficiência;
l)	o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e ao tráfico de pessoas de qualquer idade para fins de exploração sexual;
m)	outros avanços ou melhorias nas áreas de combate à fome e de desenvolvimento e assistência social que resultem em redução da desigualdade social e em facilitação ou universalização do acesso a ações e serviços correlatos às áreas; 
X – que, nas áreas de alimentação, de agricultura, de pecuária, de aquicultura, de pesca e de extrativismo vegetal, a pesquisa ou a atividade contribua significativamente para:
a)	a melhora da qualidade dos alimentos de qualquer origem, sem degradação do meio ambiente e sem a utilização de produtos potencialmente danosos à saúde quando ingeridos na forma residual presente nos alimentos in natura ou processados;
b)	o aumento da produtividade de alimentos de qualquer origem, sem degradação do meio ambiente e sem a utilização de produtos potencialmente danosos à saúde quando ingeridos na forma residual presente nos alimentos in natura ou processados;
c)	o aumento da produção de fertilizantes e de outros insumos agrícolas não danosos à saúde e ao meio ambiente;
d)	a redução dos custos de fertilizantes e de outros insumos agrícolas;
e)	a redução do uso de agrotóxicos;
f)	o desenvolvimento de variedades ou cultivares mais produtivos e resistentes a pragas e a variações climáticas;
g)	o desenvolvimento de técnicas de cultivo que resultem em aumento da produtividade, sem degradação do meio ambiente e sem aumento de riscos para a saúde;
h)	o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de técnicas de irrigação e a facilitação do acesso à água para irrigação de lavouras e pastos mediante aumento da captação ou da reserva de água e redução dos custos dos equipamentos utilizados na atividade;
i)	o desenvolvimento ou a melhoria de raça, sub-raça, espécie, subespécie ou linhagem animal utilizada na alimentação humana;
j)	o aumento da produtividade de alimentos de origem animal, sem a utilização de produtos potencialmente nocivos à saúde humana ou animal quando ingeridos na forma residual nos alimentos in natura ou processados;
k)	o manejo e a melhoria de pastos e para a nutrição de animais importantes para alimentação humana;
l)	o desenvolvimento de técnicas de aquicultura e de pesca, sem degradação do meio ambiente e sem a utilização de produtos potencialmente nocivos à saúde quando ingeridos em forma residual nos alimentos in natura ou processados;
m)	a preservação, o manejo e a plantação de espécies vegetais utilizadas no extrativismo;
n)	a facilitação do acesso ao crédito para a agricultura e a pecuária desenvolvidas em regime familiar ou em pequenas e médias propriedades; 
o)	a reforma agrária, o assentamento sustentável de trabalhadores rurais e a promoção da paz no campo;
p)	outros avanços ou melhorias nas áreas de alimentação, de agricultura, de pecuária, de aquicultura, de pesca e de extrativismo vegetal que resultem em aumento da produção de alimentos e em facilitação ou universalização do acesso a ações e serviços correlatos às áreas; 
XI – que, na indústria química, farmacêutica e de produtos para a saúde, a pesquisa ou a atividade contribua significativamente para: 
a)	a produção, a descoberta, a síntese, o desenvolvimento ou o aprimoramento de fármaco ou medicamento de uso humano ou para o tratamento de animais importantes para a alimentação humana;
b)	a produção, a descoberta, a síntese, o desenvolvimento ou o aprimoramento de fármaco ou medicamento destinado ao tratamento de doenças transmissíveis ou endêmicas;
c)	a produção, a descoberta, a síntese, o desenvolvimento ou o aprimoramento de produtos químicos não medicamentosos que promovam melhoria do meio ambiente e das condições de saúde da população;
d)	a produção, a descoberta, a síntese, o desenvolvimento ou o aprimoramento de produtos químicos destinados ao combate ou ao controle de vetores ou reservatórios de agentes de doenças transmissíveis ou endêmicas;
e)	a produção, o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de produtos de interesse para a saúde mais eficientes e a custos menores que os de similares disponíveis;
f)	a facilitação do acesso aos produtos a que se referem as alíneas a, b, c, d e e mediante aumento da produção e redução dos custos;
g)	outros avanços ou melhorias nas áreas de indústria química, farmacêutica e de produtos para a saúde que resultem em redução dos custos de medicamentos e de produtos de interesse para saúde e em facilitação ou universalização do acesso a eles;   
XII – que, nas áreas de meio ambiente, de saneamento, de desenvolvimento urbano e rural e de transporte, a pesquisa ou a atividade contribua significativamente para:
a)	a melhoria da qualidade de vida da população mediante preservação do meio ambiente ou intervenções ambientais que corrijam degradações ou promovam melhorias;
b)	o reflorestamento e o manejo sustentável de florestas;
c)	o combate ao desmatamento ilegal;
d)	o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a aplicação de técnicas de saneamento ambiental mais eficientes e a custos mais reduzidos que os de técnicas disponíveis;
e)	a limpeza pública;
f)	a facilitação do acesso à água potável mediante aumento da oferta e redução de preços de reservatórios e tubulações;
g)	a facilitação do acesso à água potável mediante a redução de tarifas de distribuição de água e de captação de esgotos ou a aplicação de índices de reajustes não superiores ou inferiores ao de inflação;
h)	o planejamento e a implantação de projetos urbanísticos que resultem em melhoria das condições de vida da população;
i)	a intervenção urbanística que melhore as condições de vida da população, especialmente no que se refere à moradia, ao lazer, ao transporte, à locomoção e à acessibilidade de pessoas com deficiência;
j)	o aumento da oferta de moradias de boa qualidade em termos de construção, de área, de localização, de infra-estrutura e de proximidade a meios de transporte, escolas e demais serviços públicos;
k)	a melhoria das condições de vida da população de áreas rurais, indígenas e de lugarejos, inclusive remanescentes de quilombos, mediante a facilitação do acesso a moradia, a vias de transportes, a escolas, a meios de comunicação e aos demais serviços públicos;
l)	outros avanços ou melhorias nas áreas de meio ambiente, de saneamento, de desenvolvimento urbano e rural e de transporte que resultem em proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e em melhoria da qualidade de vida das populações urbana, rural e indígena e remanescente de quilombos;  
XIII – que, nas áreas de energia, de comunicação e de ciência e tecnologia, a pesquisa ou a atividade contribua significativamente para:
a)	a geração, a transformação ou o aproveitamento de energia de qualquer natureza, sem degradação do meio ambiente e a custos menores que os de técnicas disponíveis;
b)	a redução da utilização de energia oriunda de fonte não renovável ou gerada por processo que degrade o meio ambiente ou que acarrete riscos à saúde;
c)	o aumento da utilização de energia oriunda de fonte renovável ou de processo que não degrade o meio ambiente e que não acarrete riscos à saúde;
d)	a otimização do uso de energia de qualquer natureza, com preservação do meio ambiente e melhoria das condições de vida;
e)	a facilitação do acesso à energia elétrica mediante a redução de tarifas ou a aplicação de índices de reajustes não superiores ou inferiores ao de inflação;
f)	a facilitação do acesso à energia elétrica, mediante o aumento da oferta;
g)	a facilitação do acesso a meios de comunicação mediante redução de tarifas ou aplicação de índices de reajustes não superiores ou inferiores ao de inflação;
h)	a facilitação do acesso a meios de comunicação mediante aumento da oferta;
i)	outros avanços ou melhorias nas áreas de energia, de comunicação e de ciência e tecnologia que resultem em avanços na geração, transformação ou aproveitamento de energias; na facilitação ou universalização do acesso à energia e aos meios de comunicação; ou em avanços tecnológicos e científicos que melhorem as condições de vida da população;
XIV – que, nas áreas de economia, de indústria, de comércio, de planejamento, de administração pública, de tributação e de outras não especificadas nos incisos do art. 2º, a pesquisa ou a atividade contribua significativamente para:
a)	a redução da inflação e da disparidade entre os índices de variação de preços;
b)	a redução da dívida pública interna;
c)	a redução da dívida pública externa;
d)	a redução de preços de produtos importantes para satisfação das necessidades da população relativas à moradia, à alimentação, à educação, à saúde, ao lazer, ao vestuário, à higiene e ao transporte;
e)	o aumento das exportações, sem o comprometimento do abastecimento interno e sem o aumento de preços para o consumidor interno;
f)	a redução das importações, sem o comprometimento do abastecimento interno e sem o aumento dos preços dos produtos nacionais similares aos que deixaram de ser importados;
g)	a redução da dependência do País a produtos importados e a serviços prestados por estrangeiros mediante incentivo à produção, ao desenvolvimento ou ao aperfeiçoamento de produtos nacionais e de serviços prestados por brasileiros natos ou naturalizados;
h)	a prevenção e o combate à pirataria de produtos e serviços e para a proteção da propriedade industrial e dos direitos autorais; 
i)	o aumento da oferta de produtos essenciais, sem aumento especulativo de preços, especialmente em épocas de grande procura, de pouca oferta ou de escassez;
j)	o combate à cartelização e à variação especulativa dos preços dos produtos importantes para a moradia, a alimentação, a educação, a saúde, o lazer, o vestuário, a higiene e o transporte;
k)	a aplicação de recursos em obras que melhorem as condições de vida da população urbana, rural, indígena e remanescente de quilombos;
l)	o combate à usura, ao crime financeiro, à concorrência desleal e à cartelização na iniciativa privada e nas empresas públicas;
m)	o combate ao contrabando e ao descaminho;
n)	a redução da carga tributária;
o)	o aumento da eficiência da arrecadação e o combate à evasão fiscal;
p)	a desburocratização e a celeridade no atendimento das demandas no serviço público;
q)	outros avanços ou melhorias nas áreas de economia, de indústria, de comércio, de planejamento, de tributação e de outras não especificadas nos incisos do art. 2º que resultem em melhoria das condições de vida da população.
Art. 4º Será concedido um prêmio de cada uma das categorias especificadas no art. 6º, da modalidade pessoa física, a pessoa ou grupo de pessoas de nacionalidade estrangeira, por pesquisa ou outra atividade realizada em qualquer território, inclusive o nacional, no âmbito ou sob o patrocínio de governo estrangeiro ou de empresa, instituição, entidade ou organismo com sede em país estrangeiro.
Parágrafo único. Para cada um dos prêmios a que se refere o caput será concedido outro de mesma categoria, da modalidade pessoa jurídica, ao governo ou à empresa, instituição, entidade ou organismo em cujo âmbito ou sob cujo patrocínio foi realizado o trabalho premiado.
Art. 5º O Prêmio Brasil consiste de valor em espécie, de medalha e de certificado e será concedido em razão de pesquisas ou de outras atividades concluídas nos dez anos anteriores ao da inscrição.
§ 1º O Prêmio Brasil poderá ser concedido a pesquisas ou outras atividades concluídas ou em andamento no ano da inscrição, desde que os resultados para a melhoria das condições de vida da população sejam imediatos ou concomitantes.
§ 2º A seleção e a premiação dos trabalhos ocorrerão no ano subsequente ao da inscrição. 
§ 3º A premiação ocorrerá no dia 10 de novembro de cada ano, Dia Mundial da Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento, instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).  
Art. 6º O Prêmio Brasil será concedido nas seguintes categorias e modalidades: 
I – categoria ouro, modalidade pessoa física, para o trabalho classificado em primeiro lugar no respectivo grupo de áreas;
II – categoria ouro, modalidade pessoa jurídica, para o trabalho classificado em primeiro lugar no respectivo grupo de áreas;
III – categoria prata, modalidade pessoa física, para o trabalho classificado em segundo lugar no respectivo grupo de áreas;
IV – categoria prata, modalidade pessoa jurídica, para o trabalho classificado em segundo lugar no respectivo grupo de áreas;
V – categoria bronze, modalidade pessoa física, para o trabalho classificado em terceiro lugar no respectivo grupo de áreas;
VI – categoria bronze, modalidade pessoa jurídica, para o trabalho classificado em terceiro lugar no respectivo grupo de áreas.
Parágrafo único. As diferentes categorias de premiação poderão ser concedidas, dentro do mesmo grupo de áreas, a trabalhos de mesma natureza, só de pesquisas ou só de atividades, ou de naturezas diferentes.
Art. 7º Para cada grupo de áreas especificado no art. 2º serão concedidos um prêmio de cada uma das categorias especificadas no art. 6º, na modalidade pessoa física, e um prêmio de cada uma das categorias, na modalidade pessoa jurídica.
§ 1º O prêmio da modalidade pessoa jurídica será concedido à empresa, instituição, entidade, organismo, governo ou órgão governamental em cujo âmbito ou sob cujo patrocínio foi realizado o trabalho premiado na modalidade pessoa física. 
§ 2º Poderá ser concedido prêmio de qualquer categoria da modalidade pessoa física a pessoa ou a grupo de pessoas por pesquisa ou outra atividade realizada por iniciativa própria e sem vínculo de qualquer natureza com empresa, instituição, entidade, organismo, governo ou órgão governamental.
§ 3º Qualquer um dos prêmios de qualquer categoria ou modalidade destinado a qualquer grupo de áreas poderá não ser concedido, se os trabalhos inscritos não satisfizerem as condições estabelecidas nesta Lei, no seu regulamento ou no regimento do Prêmio Brasil.
Art. 8º O Prêmio Brasil será pago com recursos de montante anualmente constituído para essa finalidade, no valor de sessenta e dois milhões de reais, reajustável anualmente por iniciativa do Poder Executivo, de modo a prevenir a sua desvalorização.
§ 1º O montante a que se refere o caput não é cumulativo e o valor não utilizado no ano será revertido à Conta do Tesouro Nacional.
§ 2º É permitida a utilização de no máximo cinco por cento do valor do montante a que se refere o caput para o pagamento de despesas operacionais, incluídas as especificadas no art. 13.
Art. 9º A administração do montante a que se refere o art. 8º caberá a conselho curador constituído anualmente por: 
I – um representante do Senado Federal;
II – um representante da Câmara dos Deputados;
III – um representante do Tribunal de Contas da União;
IV – três representantes do Poder Executivo;
V – três representantes do Poder Judiciário;
VI – um representante do Ministério Público da União.
Parágrafo único. O conselho a que se refere o caput será extinto após a prestação de contas da aplicação do montante por ele administrado, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis ou criminais por malversação de recursos, por fraudes ou por outras irregularidades, vedada a recondução dos integrantes nos dois anos subsequentes.
Art. 10. O montante a que se refere o art. 8º, excluída a percentagem especificada no § 2º do art. 8º, será dividido em vinte e duas parcelas.
§ 1º Cada uma das parcelas a que ser refere o caput será subdividida em três outras, destinadas à premiação das três categorias do Prêmio Brasil, respeitadas as seguintes percentagens:
I – sessenta por cento para o Prêmio Brasil categoria ouro;
II – vinte e cinco por cento para o Prêmio Brasil categoria prata;
III – quinze por cento para o Prêmio Brasil categoria bronze.
§ 2º Para cada um dos grupos de áreas especificados no art. 2º e para a premiação a que se refere o art. 4º serão destinadas duas das parcelas a que se refere o caput.
Art. 11.  Compete ao primeiro conselho curador a que se refere o art. 9º nomear comissão encarregada de elaborar o regimento do Prêmio Brasil.
Art. 12. O conselho curador a que se refere o art. 9º nomeará, anualmente, dez comissões de dez membros, cada uma encarregada da seleção dos trabalhos inscritos em cada um dos grupos de áreas especificados no art. 2º, assim constituídas: 
I - três representantes dos corpos docentes de três instituições de ensino superior;
II – três representantes de três entidades ou organismos representativos das áreas do grupo;
III – um representante do Poder Legislativo;
IV – um representante do Poder Executivo;
V – um representante do Poder Judiciário;
VI – um representante do Ministério Público da União.  
§ 1º A seleção dos trabalhos candidatos à premiação a que se refere o art. 4º será feita por comissão especial, nomeada pelo conselho curador e constituída segundo o regimento do Prêmio Brasil.
§ 2º É vedada a recondução de membros das comissões a que se refere este artigo nos dois anos subsequentes ao da atuação.
Art. 13. É permitido o pagamento de pró-labore aos membros das comissões a que se refere o art. 12, bem como o ressarcimento das despesas de alimentação, hospedagem e deslocamentos por eles efetuadas. 
Parágrafo único. Aos servidores públicos e aos militares membros das comissões a que se refere o art. 12 caberá apenas o pagamento de diárias em conformidade com a legislação, quando necessário o seu deslocamento da cidade em que exerça o cargo ou em que preste serviço.
Art. 14. O valor do prêmio concedido a empresa pública, instituição, entidade, organismo, governo ou órgão governamental deverá ser aplicado em atividades desempenhadas pelo premiado, vedada a doação do total ou de parcelas a seus empregados, servidores, dirigentes ou integrantes e a outras pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à premiação a que se refere o art. 4º e à concedida a pessoa física ou a empresa privada, que farão livre aplicação dos valores recebidos.
Art. 15. O regulamento e o regimento do Prêmio Brasil definirão outras normas e condições a serem respeitadas para a inscrição e a seleção de trabalhos e para a operacionalização do Prêmio Brasil, inclusive no tocante à administração do montante a que se refere o art. 8º. 
Art. 16. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, apresentará, no exercício posterior ao de início de vigência desta Lei e nos dois anos subsequentes, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da instituição do Prêmio Brasil, a qual acompanhará o pertinente projeto de lei orçamentária apresentado após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Esta Lei só produzirá efeitos orçamentários a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no caput. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As condições de vida da população dependem de vários fatores, entre eles a educação, a saúde, a segurança pública, a produção e a oferta de alimentos, o acesso à moradia, o saneamento ambiental e a disponibilidade de água, energia e de meios de transporte e comunicação. Os avanços tecnológicos modificam esses fatores, nem sempre no sentido positivo, mas a valorização dos resultados benéficos e a rejeição dos demais dependem, basicamente, da atitude dos governos e da própria população frente à inovação.
As pesquisas que buscam a inovação tecnológica, bem como a aplicação de conhecimentos e de tecnologia para o desenvolvimento, podem ser impulsionadas pelos incentivos que os governos prestam a essas atividades. Nem sempre é necessário que a atividade seja inovadora. Até mesmo a aplicação de conhecimentos milenares ou de tecnologias já consagradas pode trazer benefícios. A inovação, nesses casos, estaria na maneira, na oportunidade ou no âmbito de aplicação.  
A premiação constitui-se numa das maneiras de incentivar pesquisas e outras atividades que contribuam para o desenvolvimento humano. Não é outro o motivo pelo qual o industrial e pesquisador sueco Alfred Nobel legou parte da sua fortuna para a constituição de um fundo destinado a premiar pesquisas e atividades que contribuam significativamente para a paz mundial e para o desenvolvimento humano, em sentido amplo.
O Brasil precisa seguir o caminho trilhado pelos países mais desenvolvidos na busca de avanços tecnológicos e de melhoria das condições de vida da sua população. Além dos incentivos fiscais e creditícios já concedidos a empresas e instituições que se dedicam à pesquisa, precisamos reconhecer e recompensar, mediante a outorga de prêmios, os esforços empreendidos por pesquisadores, empresas, instituições, entidades, organismos, governos e até mesmo por pessoas ou grupos de pessoas que, por iniciativa própria, desenvolvam pesquisas ou atividades que resultem em benefícios para a população.
O § 2º do art. 213 da Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos para o incentivo na área educacional, ao estabelecer que as atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do poder público. As demais áreas de conhecimento também devem receber apoio, conforme determina o art. 218 da Carta Magna. O caput desse dispositivo diz que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. Os cinco parágrafos do artigo reforçam a necessidade de incentivar essas atividades, especialmente as que se voltem, preponderantemente, para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional (§ 2º). 
O incentivo prestado pelo Estado não deve ser dirigido apenas às instituições públicas. O § 4º do art. 218 da Carta Magna permite que as empresas também recebam apoio e estímulo à pesquisa e à criação de tecnologia adequada ao País, com base em lei.  
O Brasil já premia, financeiramente, a pesquisa, mas falha no tocante a outras atividades que contribuem para o desenvolvimento humano. Ademais, os prêmios concedidos aos pesquisadores são de valores relativamente baixos. Um exemplo é o Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia, regulado pelo Decreto nº 5.924, de 4 de outubro de 2006. Originalmente, esse incentivo, instituído pelo Decreto nº 85.880, de 8 de abril de 1981, destinava-se a premiar anualmente, em sistema de rodízio, pesquisas realizadas em doze áreas de conhecimento. 
Atualmente, o Prêmio Almirante Álvaro Alberto ainda é concedido anualmente, em sistema de rodízio, mas apenas a três grandes áreas: ciências da vida, ciências exatas e da terra, e ciências humanas e sociais. O valor do Prêmio – cento e cinquenta mil reais –, embora significativo para quem o recebe, não o é quando consideramos que o ideal seria premiar, anualmente, vários trabalhos.  
Outros prêmios semelhantes, concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) por iniciativa própria ou mediante parceria com instituições ou empresas, são de valores bastante inferiores ou consistem apenas em concessão de bolsas de estudos.
A necessidade de incentivo a pesquisas e atividades que contribuam para a melhoria das condições de vida da população leva-nos a propor a instituição, mediante lei, de prêmios de valores mais substanciais. Propomos que o montante para a premiação seja equivalente a uma percentagem ínfima – um centésimo por cento (0,01%) – dos orçamentos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais e do Ministério Público da União, excluídos os valores referentes às transferências constitucionais e ao refinanciamento da dívida pública federal, entre outros. 
Apenas um de cada dez mil reais do orçamento público será utilizado no financiamento do Prêmio Brasil. Essa contribuição não representa sacrifício para nenhum dos Poderes ou para o Ministério Público da União. Mesmo que representasse, os benefícios advindos das pesquisas e das atividades premiadas justificam a contribuição.
Estou propondo a instituição do Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e Tecnologia para o Desenvolvimento Humano. Estou propondo a instituição de um verdadeiro Prêmio Nobel brasileiro. Na verdade, o montante que será distribuído anualmente pelo Prêmio Brasil é bastante superior, é quase quatro vezes a soma de todos os seis prêmios Nobel concedidos a cada ano. 
Os valores dos seis prêmios concedidos pelo fundo legado por Alfred Nobel somam cerca de quinze milhões de reais ou oito milhões e quinhentos mil dólares. Proponho a constituição de um montante que, no corrente ano, seria de sessenta e dois milhões de reais, caso a lei proposta já estivesse em vigor. Excluídos os cinco por cento que serão destinados para as despesas operacionais do Prêmio Brasil, restariam cerca de cinquenta e nove milhões de reais. 
Diferentemente do que ocorre com o Prêmio Nobel, que premia apenas um trabalho vencedor em cada área – Química, Paz, Literatura, Medicina, Física e Economia –, o Prêmio Brasil premiará os trabalhos realizados no território nacional ou nos países fronteiriços, classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares de cada um dos dez grupos de diversas áreas. 
A divisão do prêmio em categorias ouro, prata e bronze, correspondentes ao primeiro, segundo e terceiro lugares de classificação, justifica-se pelo fato de que, não raras vezes, vários trabalhos inscritos são de grande importância e preenchem satisfatoriamente os requisitos. 
Proponho, também, que sejam premiados dois trabalhos realizados no exterior. Isto se justifica pelo fato de que avanços obtidos por pesquisadores estrangeiros certamente beneficiarão, também, a população brasileira.   
Um dos aspectos importantes do Prêmio Brasil é que ele não se destina a recompensar apenas o esforço de pesquisadores de áreas que cuidam prioritariamente de tecnologia. Proponho que pesquisas e atividades das áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, justiça, agropecuária, cultura e esportes, entre outras, possam ser agraciadas. Até mesmo pessoas que se dedicam a pesquisas individuais ou a trabalhos sociais por iniciativa própria poderão ser premiadas.    
   É importante ressaltar que não utilizei, na redação do projeto, a expressão restritiva “população brasileira”. A intenção é que os resultados das pesquisas e das atividades beneficiem não apenas os brasileiros e as brasileiras, mas, sim, toda a humanidade. A título de exemplo, algumas das doenças endêmicas que vitimam a população brasileira matam, também, pessoas de outros países. A título de exemplo, se a prevenção mediante vacinação e a cura da aids vierem a ser alcançadas por pesquisadores brasileiros, é a humanidade toda que será beneficiada.
Estou convicta de que o Prêmio Brasil representará um grande incentivo à pesquisa e a outras atividades que resultarão em benefícios para a população. Essa convicção leva-me a contar com o apoio dos Parlamentares de ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional para a aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2009.
Senadora MARISA SERRANO