PROJETO DE LEI DO SENADO Nº     , DE 2009 - COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a garantia de emprego do trabalhador que estiver a dezoito meses de completar os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar assegura a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I do art. 7º da Constituição Federal, ao empregado que estiver a dezoito meses de completar os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária.
Art. 2º Não existindo prazo para a terminação do contrato de trabalho, é vedada a dispensa sem justa causa durante os dezoito meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe no mesmo estabelecimento há, pelo menos, cinco anos.
Art. 3º Ao empregado referido no art. 1º que for dispensado sem justa causa é assegurado o direito de haver do empregador uma indenização, além do previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 4º A indenização devida pela rescisão do contrato sem justa causa será de um mês de remuneração por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço efetivo. 
§ 1º Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base trinta dias.
§ 2º Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de duzentas e vinte horas por mês.
§ 3º Para os empregados que trabalhem à base de comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens recebidas nos últimos dozes meses.
§ 4º Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada com base na média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante trinta dias.
Art. 5º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o valor da indenização é reduzido a vinte por cento da remuneração por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço efetivo, aplicando-se o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 4º para o cálculo do montante da indenização devida ao empregado.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de vinte e cinco milhões de trabalhadores têm carteira assinada. Desses, vinte e cinco por cento têm mais de cinquenta anos de idade. O IBGE divulgou ainda que a população brasileira com mais de cinquenta anos de idade ultrapassa os trinta milhões de pessoas, ou seja, dezenove por cento do total da população. Levantamento da Fundação Sistema de Análise de Dados (SEADE), em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômico (DIEESE), atesta que pessoas com menos de quarenta anos conseguiram, em média, no ano passado, um novo emprego em quarenta e sete semanas. Acima de sessenta anos, esse tempo quase dobra e atinge oitenta e cinco semanas.
De acordo com estudo realizado pela consultoria de recursos humanos Manpower, em 25 países, verificou-se que a maioria dos empregadores não recruta ou mantém os trabalhadores com idade mais avançada.
Os resultados mostraram que apenas quatorze por cento dos empregadores preocupam-se em contratar esses trabalhadores e somente vinte e um por cento implementam estratégias para manter essas pessoas na empresa.
Nesse contexto, é indiscutível a necessidade de adoção de medidas pelo Poder Público que mantenham a participação dos trabalhadores próximos a se aposentarem no mercado de trabalho.
Não é demais enfatizar que, no Brasil, apesar de começar a trabalhar precocemente, a maioria dos trabalhadores ainda se aposenta por idade. Isso se deve ao fato de que a maior parte deles têm baixo poder aquisitivo e apresentam dificuldade de comprovação do tempo de serviço devido à maior instabilidade de suas vidas laborais e por passarem boa parte de seu período produtivo na informalidade. Ademais, seus postos de trabalho são mais precários, caracterizados por alta rotatividade, baixa qualificação e baixos salários. 
Diante dessa realidade, estamos propondo a garantia de manutenção do emprego para aqueles trabalhadores que estão a dezoito meses de se aposentarem por tempo de contribuição pelo regime geral de previdência social.
Esperamos, dessa forma, contribuir efetivamente para a permanência do trabalhador com idade mais avançada no seu posto de trabalho. Por isso, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação desta proposta que, indiscutivelmente, possui grande alcance social.
Sala das Sessões,
Senadora ROSALBA CIARLINI