PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2009 
Obriga as instituições financeiras a informarem aos usuários, no ato da operação, a tarifa da operação que se está executando e de operações subsequentes. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º As instituições financeiras ficam obrigadas a informar ao usuário, no ato da operação:
I – o quanto o usuário terá de pagar pela operação que está sendo efetuada;
II – caso a operação seja gratuita, quantas operações gratuitas poderão ser feitas até o final do mês corrente;
III – caso o usuário tenha de pagar um preço mais alto se efetuar a mesma operação no decorrer do mesmo mês, quanto ele terá de pagar pela nova operação.
Art. 2º Sem prejuízo do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, as instituições financeiras ficam sujeitas à multa a ser paga ao usuário em caso de infração dos dispositivos previstos no art. 1º.
§ 1º As sanções previstas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
§ 2º A multa será paga ao usuário que não foi devidamente informado e seu valor não será inferior a cem vezes e não superior a duzentas vezes o valor da tarifa cobrada sem a devida observância do disposto no art. 1º. 
§ 3º O valor da multa, respeitado o intervalo definido no § 2º, deve ser majorado em razão de reincidência na prática da infração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo deste Projeto de Lei do Senado (PLS) é garantir maior transparência no relacionamento entre instituições financeiras e usuários. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução nº 3.518, de 7 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional (CMN). 
O artigo 9º da referida Resolução prevê a obrigatoriedade da divulgação de tarifas em local e formato visível ao público, nas dependências próprias e dos correspondentes bancários, bem como nos respectivos sítios eletrônicos. É uma medida necessária, mas claramente insuficiente, diante do objetivo de dar completa ciência para os clientes dos custos a que estão expostos.
Em primeiro lugar, é cada vez mais frequente o uso de terminais de auto-atendimento para realizar as transações. Não raramente, o correntista só comparece à agência para abrir sua conta, realizando a quase totalidade das operações de forma remota. Em segundo lugar, é excessivo exigir do consumidor que acompanhe, mês a mês, as tarifas cobradas de cada uma das dezenas de serviços oferecidos. Em terceiro lugar, a cobrança de tarifas pode variar de acordo com o número de transações ocorrida ao longo do mês, o que dificulta ainda mais o seu controle, por parte do consumidor. 
Por fim, o custo para implementação do disposto neste projeto de lei é mínimo. Os bancos já dispõem da informação, em tempo real, da tarifa associada a cada transação, do número de transações realizadas no último mês e qual será a tarifa caso o usuário venha a repetir a operação até o final do mês. A única providência a ser tomada é alterarem marginalmente seus programas, para exibir a informação requerida antes de o usuário autorizar a operação no terminal de auto-atendimento ou por outro meio eletrônico. Se a operação for feita na agência, o caixa poderá informar diretamente o usuário sobre eventuais tarifas a serem cobradas.
E os benefícios da proposta são claros. Dispondo de melhor informação, os clientes poderão racionalizar o uso dos serviços bancários, economizando suas despesas com tarifas. E, para a sociedade, essa economia representará uma redução no desperdício de recursos humanos e computacionais, dentre outros, que seriam desnecessariamente alocados para o provimento dos serviços bancários.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres Senadores para a aprovação desta importante matéria.
Sala das Sessões, 
Senador Jefferson Praia
          PDT/AM