PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 86, de 2004, de autoria do Senador MOZARILDO CAVALCANTI, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.
RELATOR: Senador EDUARDO MATARAZZO SUPLICY
I – RELATÓRIO
Dispõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 86, de 2004, de autoria do Senador MOZARILDO CAVALCANTI, a respeito do qual esta Comissão deve deliberar em caráter terminativo, sobre a isenção do Imposto de Importação (II) incidente sobre instrumentos musicais, observado que:
I – devem ser importados diretamente por orquestras ou entidades afins ou por músico profissional regularmente inscrito no Conselho de sua profissão há pelo menos dois anos;
II – em se tratando de pessoa física, a isenção abrange apenas um instrumento por pessoa e não pode ser concedida novamente antes de cinco anos;
III – a isenção será previamente reconhecida, em cada caso, pela repartição competente do Ministério da Fazenda;
IV – a destinação diversa do produto ou sua alienação, antes de cinco anos, a quem não satisfaça os requisitos para isenção, acarretam o pagamento do imposto dispensado, devidamente atualizado, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis;
V – o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de cento e oitenta dias da publicação;
VI – a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação.
Na justificação, é mencionado que a iniciativa pretende facilitar a aquisição de instrumentos importados pelos músicos, que precisam de instrumentos mais sensíveis e sofisticados que ainda não são fabricados no País, para aprimorar sua arte e, assim, realizar trabalho em prol da cultura nacional.
Por requerimento do Senador OSMAR DIAS, o projeto foi submetido à apreciação da Comissão de Educação.
Pelo Senador HÉLIO COSTA, foi apresentada naquela Comissão, emenda em que condiciona a isenção à inexistência de similares produzidos no País.
A Comissão de Educação rejeitou a emenda apresentada e aprovou a proposição com uma emenda, suprimindo os arts. 2º e 4º, ao fundamento de inconstitucionalidade, pelo fato de que o art. 2º dispõe sobre a administração federal e o art. 4º estabelece prazo para que o Poder Executivo execute atribuições que lhe são inerentes (regulamentar a lei).
A matéria foi ainda submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por força da aprovação, em 9 de novembro de 2005, do Requerimento nº 943, de 2005, da Senadora ANA JÚLIA CAREPA. 
Na CCJ, em 1º de julho de 2009, foi aprovado o Relatório do Senador OSMAR DIAS, que passou a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE-CCJ.

II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 99, incisos I e IV, do Regimento Interno, opinar sobre matéria tributária bem como sobre aspectos econômicos e financeiros em geral.
O PLS nº 86, de 2004, preenche todos os requisitos de constitucionalidade, especialmente quanto à exigência de lei específica e exclusiva para concessão de benefício fiscal, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
O Parecer da Comissão de Educação examinou, com profundidade, diversos aspectos da matéria e seu impacto positivo para a área da cultura nacional.  Merece destaque o contraponto entre a inegável necessidade de um profissional músico, a partir de determinado estágio de sua carreira, adquirir um instrumento de alta qualidade – normalmente importado – para que possa aprimorar-se e progredir profissionalmente, e o fato de que a indústria nacional vem, nos últimos anos, crescendo significativamente, tanto quantitativa quanto qualitativamente.
Não obstante tenha o ilustre Relator preferido transferir para este foro o exame da emenda de autoria do Senador HÉLIO COSTA, de proteção do similar nacional, baseado expressamente na questão da competência de cada Comissão, ele foi bastante enfático ao dizer que: 
neste contexto, é importante cuidar para que o atendimento dos profissionais por maior facilidade de importação dos instrumentos necessários para seu aprimoramento profissional não promova o enfraquecimento da indústria nacional, que vem se esforçando para atingir o exigido padrão de qualidade internacional.

Realmente, esse parece ser o ponto sensível da proposição a merecer atenção especial desta Comissão.
Com exceção dos instrumentos elétricos de teclado, tais como os sintetizadores, que têm cominação de alíquota de 10%, os instrumentos musicais são taxados, no Capítulo 92 da Tarifa Externa Comum (TEC), a 18%.  As partes e peças separadas sofrem, na importação, a incidência da alíquota de 16%.
Em contrapartida, a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é zero para todos os instrumentos e para as partes e peças separadas.
Percebe-se, claramente, que a política em vigor visa ao estímulo e à proteção da indústria nacional. A barreira tarifária na importação, operando em conjunto com a desoneração da produção é provavelmente responsável, em boa parte, pelo crescimento que a Comissão de Educação vislumbrou na indústria nacional.
Tudo aponta no sentido de que a política deva ser mantida, para o que a Emenda do Senador HÉLIO COSTA contribui decisivamente, ao restringir a isenção apenas aos instrumentos que não tenham, ainda, similar nacional. Segundo o autor da Emenda, com quem concordamos, esta alteração não prejudica a natureza cultural contida na proposta inicial de incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, pois além de conceder ao músico o benefício de importar instrumentos musicais isentos de tributos, ela permite ao produtor nacional continuar produzindo instrumentos musicais sem a concorrência predatória do importado isento de tributos.
A proteção da indústria local não deve ser tão exagerada que promova acomodação tendente à estagnação técnica. A concorrência tem se mostrado altamente salutar para estimular a busca da maior qualidade com o menor custo. No caso concreto, a abertura da importação para itens de alta qualidade deverá concorrer para emular o desenvolvimento técnico da produção nacional, mormente se considerada a condição de inexistência de similar.
Quanto à Emenda aprovada na Comissão de Educação, supressiva dos arts. 2º e 4º, ela é correta e deve ser mantida. Com efeito, tais dispositivos estabelecem obrigações e prazos para o Poder Executivo, afrontando os arts. 61, § 1º e 84, VI, a, da Constituição Federal.
III – VOTO
Em face do exposto, o VOTO é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2004, com a Emenda do Senador HÉLIO COSTA e com a Emenda nº 01-CE-CCJ.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator