PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2009

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso de estudantes oriundos de cooperativas educacionais aos benefícios do Programa Universidade para Todos (PROUNI). 

		O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei inclui os estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em cooperativas educacionais no rol de beneficiários de bolsas de estudos distribuídas no âmbito do Programa Universidade para Todos (PROUNI).   

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º ..............................................................................................
I - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública, ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, ou, ainda, em cooperativas educacionais;
..........................................................................................(NR)” 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com as disposições constitucionais atinentes às funções do Estado brasileiro, na condição de agente normativo e regulador da economia nacional, “a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo” (art. 174, § 2º). Entretanto, na prática, as cooperativas dedicadas à atividade econômica stricto sensu, notadamente as inseridas nos setores ditos produtivos, contam com incentivos estatais que não alcançam suas congêneres atuantes na área educacional. 

Essa realidade das cooperativas educacionais só muito recentemente começou a mudar. Particularmente, pode-se considerar como marco da perspectiva de maior atenção do Estado a essas entidades a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a atual Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação brasileira, que lhes conferiu o status de instituição comunitária.

Ainda assim, foram necessários quase dez anos mais para que as cooperativas educacionais formadas por pais de alunos fossem reconhecidas como tal (Lei nº 11.183, de 5 de outubro de 2005). Até então, só se considerava como escola comunitária a que fosse constituída por professores e alunos.

O tratamento diferenciado às cooperativas educacionais é justificável dos pontos de vista social e econômico. As escolas mantidas por cooperativas educacionais desempenham papel ímpar na prestação de serviços educacionais. Elas são uma fonte de economia de recursos para o estado e a sociedade, pois, no mais das vezes, focam sua atuação em áreas onde o Poder Público ou é ausente, ou tem presença meramente formal, falhando no atendimento das necessidades de aprendizagem da juventude. 

Em adição, de maneira geral, são tidas como provedoras de ensino de qualidade, além de figurarem como boas empregadoras.  Por essa razão, elas deveriam ser consideradas parceiras desejáveis e preferenciais do setor público.

Desse modo, a contribuição das cooperativas educacionais à sociedade vai muito além das questões educativas. Entretanto, falta-lhes, claramente, o estímulo que deveria ser dado pela legislação. Ao contrário, o que se observa, com relativa freqüência, é a edição de leis restritivas, ainda que por omissão, à sua atuação. Isso é o que ocorre, por exemplo, com a Lei do Prouni, cujas bolsas não alcançam o alunado oriundo dessas instituições. Com efeito, nesse aspecto, a leitura que se faz da referida norma vai de encontro à letra da Carta Magna.      

Desse modo, o projeto que ora apresentamos tem o objetivo de, ao lado da preocupação em ampliar as oportunidades de acesso às bolsas do Prouni para alunos notadamente carentes, mas talvez com maior potencial de sucesso na educação superior, fazer valer o princípio de valorização do associativismo insculpido na Constituição Federal. 

Na forma como vislumbramos a inovação, ficará resguardada a preocupação com a condição social desfavorável do estudante beneficiário, uma vez que os candidatos deverão observar o cumprimento do critério de renda já estabelecido em lei. O capital cultural, essencial para o prosseguimento dos estudos, é que pode diferir um pouco. No entanto, é crucial para o sucesso do programa.
        
Diante disso, e por julgar que a proposição conjuga relevância social e econômica, além da otimização de gastos públicos com a educação, pedimos o apoio dos nobres Senadores à sua aprovação.     

Sala das Sessões, 09 de junho de 2009. 

					
                         Senadora MARISA SERRANO