PROJETO DE LEI DO SENADO Nº.          , DE 2009

Determina que os fabricantes, os importadores e os montadores de veículo de propulsão humana, tipo bicicleta, descrito no art. 96, inciso I, letra “c” e inciso II, letra “a”, nº. 1, da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sejam fabricados, importados, montados e comercializados com os equipamentos obrigatórios de segurança previstos no art. 105, inciso VI, daquele diploma legal.

		O CONGRESSO NACIONAL decreta:

		Art. 1º. Todos os veículos de propulsão humana, tipo bicicleta, descrito no art. 96, inciso I, letra “c” e inciso II, letra “a”, n. 1, da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB – serão, obrigatoriamente, fabricados, importados, montados e comercializados com os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos no art. 105, inciso VI, daquele diploma legal.

		Parágrafo Único. A exigência estabelecida no caput deste artigo será incorporada aos novos projetos de produção de bicicletas fabricadas, importadas ou montadas no país, a partir de 01 (um) ano após a definição das especificações técnicas pertinentes elaboradas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

		Art. 2º. O Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, elaborará, no prazo de noventa dias, um cronograma de adaptação das disposições da presente lei, de modo que nenhuma bicicleta seja produzida, importada, montada e comercializada sem os equipamentos obrigatórios de segurança, estabelecidos no art. 105, inciso VI, da Lei nº. 9.503, 23/09/1997, Código de Trânsito Brasileiro, CTB, após um ano de promulgação da presente lei.

		Art. 3º. A empresa responsável pela produção, importação ou montagem de bicicleta que não se adaptar totalmente às disposições da presente lei, no prazo estabelecido no artigo anterior, estará sujeita à penalidade administrativa de multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por bicicleta produzida, importada ou montada.

		§ 1°. No caso de reincidência, a referida penalidade administrativa deverá ser progressivamente dobrada até o limite de 80,00 (oitenta reais) por unidade produzida, importada ou montada.

		§ 2°. Referida penalidade administrativa será regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, no prazo estabelecido no art. 2º.

		§ 3°. O montante arrecadado com a aplicação de penalidade administrativa de multa, pelo descumprimento da presente lei, será depositado, obrigatoriamente, no Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito – FUNSETE.

		Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

		Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,

Senador ROMEU TUMA
PTB-SP

J U S T I F I C A Ç Ã O

		A presente proposição tem como objetivo principal reduzir o elevado número de mortes de ciclistas, em nossas vias terrestres, cujas bicicletas produzidas, importadas ou montadas, não possuem nenhum equipamento obrigatório de segurança, apesar do art. 105, inciso VI, da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Código de Trânsito Brasileiro, CTB, prevê sua obrigatoriedade.

		Ao par daquela disposição legal, o que acontece, na realidade, é que os equipamentos obrigatórios de trânsito, previstos no CTB, como, por exemplo, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo, deverão ser adquiridos e adaptados nas bicicletas, por conta única e exclusiva do proprietário.

		A fim de que os fabricantes, importadores ou montadores de bicicletas de nosso país não sejam surpreendidos com a aprovação do presente projeto de lei, e inviabilizados os seus negócios, proponho um prazo de 01 (um) ano, após a definição das especificações técnicas pertinentes elaboradas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que eles de adaptem às novas disposições legais.

		Para dá maior efetividade às novas disposições legais, estabeleço uma penalidade administrativa de multa, no valor de R$ 10,00 (dez reais) por bicicleta produzida, importada ou montada, para as empresas que não se adaptarem à legislação proposta.

		Esta proposição tem um caráter social inegável, pois milhões de brasileiros, utilizam-se do referido veículo, para transporte e lazer, razões pelas quais apresento à superior apreciação de meus ilustres e eminentes pares do Congresso Nacional a presente proposição para aprovação imediata.