Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços.
Art. 2º O § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 26.	
	
§ 2º	
	
IV – a reclamação oficializada perante órgão ou entidade com atribuições de defesa do consumidor, até a negativa formal do fornecedor em audiência ou o descumprimento do acordado.
	”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS,     de dezembro de 2008.