PARECER Nº       , DE 2016
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2011, do Senador Eunício Oliveira, que modifica dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
RELATORA: Senadora LÍDICE DA MATA
Relatoria “ad hoc”: Senadora MARTA SUPLICY

I – RELATÓRIO
Em exame nesta Comissão, para decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2011, do Senador Eunício de Oliveira.  Pretende-se alterar a letra q do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelece não integrar o salário de contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado. 
Também está excluído daquela base de cálculo o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares. Com a nova redação proposta, a exclusão desses valores é autorizada ainda que a cobertura assistencial das empresas não abranja a totalidade de seus empregados e dirigentes.
O dispositivo legal vigente determina, em sentido contrário, que a assistência prestada por serviço médico ou odontológico não integra o salário-de-contribuição, desde que a cobertura abranja a todos os empregados e dirigentes da empresa.
Alega o autor, na sua justificação, que, com a edição da Lei nº 10.243, de 19 de junho de 2001, que acrescentou o § 2º ao art. 458 da CLT, não são mais consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador a título de assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. 
Ressalta, ainda, que, ao contrário do que estabelece a legislação trabalhista, essas utilidades continuam integrando o salário-de-contribuição e, portanto, não podem ser deduzidas pelo empregador se sua cobertura não abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Nesta comissão, até o momento, não foram apresentadas emendas.
A matéria já foi examinada pelo Senador Eduardo Amorim que chegou a apresentar parecer favorável, não apreciado nesta CAS, com alterações relativas à técnica legislativa.
II – ANÁLISE
Sob o aspecto formal, não vislumbramos óbice algum de natureza jurídica ou constitucional no projeto. A disciplina da matéria, diretamente ligada ao custeio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é de competência legislativa da União (art. 22, da Constituição Federal – CF) e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da CF).
Nos termos do art. 90, inciso I, combinado com o disposto no art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais discutir e votar projetos de lei que versem sobre a seguridade social, seu regime de custeio e de benefícios.
Não havendo impedimentos constitucionais formais, nem materiais, a norma, se aprovada, está apta a fazer parte de nosso ordenamento jurídico. Além disso, conforme registrado, não há impropriedades regimentais e esse assunto pode ser matéria de lei, o que afasta eventual injuridicidade.
No mérito, estamos convictos de que é cabível e justa a alteração proposta na legislação previdenciária. O ordenamento jurídico trabalhista não considera salário as despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica, prestadas diretamente ou mediante seguro-saúde, efetuadas pelo empregador, ainda que a cobertura dessa assistência não abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Plenamente justificável, então, que legislação previdenciária siga a mesma orientação quando disciplina os valores que compõem o salário-de-contribuição para fins de cálculo das contribuições devidas.
A falta de uniformidade no tratamento da questão pode trazer prejuízos para muitos trabalhadores. Eles deixam de ter acesso a uma assistência médica e odontológica privada, tendo em vista que nem sempre o empregador dispõe de recursos para custear esse serviço, em benefício de todos os seus colaboradores. Como essa é a única hipótese em que, atualmente, esses custos podem ser excluídos da incidência das contribuições previdenciárias devidas, há um desestímulo à concessão da assistência. 
Por sua vez, perde também o Estado, que pode se beneficiar de um alívio de demanda em suas unidades de saúde. Os postos de atendimento podem ficar mais livres e disponíveis para a população carente, que enfrenta graves problemas de superlotação nos ambulatórios e hospitais públicos, por absoluta incapacidade da administração pública de atender às necessidades dos pacientes que dela dependem. 
Finalmente, perde o mercado formal de trabalho. Os empregadores sofrem com os elevados encargos previdenciários e trabalhistas. Com redução dos custos, dada a diminuição na base de cálculo das contribuições, as empresas e empreendimentos poderiam ampliar suas contratações e oferecer empregos de melhor qualidade.
Sob o aspecto da técnica legislativa, a proposição carece de aperfeiçoamentos. A redação atual da ementa dá a entender que o projeto tem um alcance maior do que o pretendido pelo seu autor. Por sua vez, a formatação do texto do art. 1º do PLS não observa as regras adequadas. 
Além disso, a cláusula genérica de revogação das disposições em contrário não é mais utilizada, pois causa insegurança jurídica. 
Então, para adequar o texto da proposta às regras de redação estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresentamos três emendas.
III - VOTO
À vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2011, com as seguintes emendas:

EMENDA Nº   - CAS

	Dê-se à ementa do PLS nº 216, de 2011, a seguinte redação:
Altera a letra q do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a assistência médico-odontológica prestada pelo empregador.
EMENDA Nº   - CAS
	Dê-se ao art. 1º do PLS nº 216, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 1º A letra q do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. .................................................................................
.................................................................................................
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares; 
..........................................................................................” (NR)”
EMENDA Nº   - CAS

	Suprima-se o art. 3º do PLS nº 216, de 2011.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora