REQUERIMENTO Nº 53, DE 2015
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Plano de Trabalho da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para avaliação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER, instituída pela Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, requeiro sejam prestadas pelo Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, as seguintes informações:
•	Documento oficial atualizado do PRONATER, com indicadores, metas, critérios de avaliação, identificação dos responsáveis pela gestão do Programa no MDA, previsão de gastos/custos.
•	regulamento dispondo sobre a metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução de cada serviço contratado, conforme disposto no art. 24 da Lei nº 12.188, de 2010.
•	relatórios de execução do Pronater, incluindo nome, CNPJ e endereço das Entidades Executoras, bem como o valor dos respectivos contratos e a descrição sucinta das atividades desenvolvidas, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.188, de 2010.
•	relatórios anuais consolidados de execução do Pronater em 2010, 2011, 2012, 2013 3 2014, elaborados pelo MDA, abrangendo tanto as ações de sua responsabilidade como as do Incra, encaminhará ao Condraf, para apreciação, conforme disposto no art. 26 da Lei nº 12.188, de 2010.
•	Relação de entidades credenciadas e de entidades contratadas pelas chamadas públicas do PRONATER/ PNATER, com número de técnicos contratados e agrupados por tipo de formação profissional (nível médio e superior e área de formação: agronomia, zootecnia, veterinária, etc) e local (município) de execução dos serviços.
•	Descrição dos procedimentos e itens de monitoramento por sistema eletrônico dos serviços contratados para execução do PRONATER, conforme disposto no inciso I do §1º do art. 8º do Decreto nº 7.215, de 15 de junho de 2010.
•	Relação das ações de fiscalização realizadas in loco, entre 2010 e 2015, conforme disposto no inciso II do §1º do art. 8º do Decreto nº 7.215, de 15 de junho de 2010.
•	Esclarecimentos sobre quais são os procedimentos complementares para execução do PRONATER definidos conforme art. 13 do Decreto nº 7.215, de 15 de junho de 2010.
•	Relação dos itens cadastrais que devem constar do SIATER e dos procedimentos de acesso pelo cidadão a tais informações, conforme Parágrafo único do art. 21 da Lei nº 12.188, de 2010.
•	Relação dos indicadores técnicos de ATER utilizados nos procedimentos de monitoramento e avaliação de resultados do PRONATER.

JUSTIFICAÇÃO
As informações requeridas são fundamentais para a realização da avaliação da execução das ações da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER, instituída pela Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e que foram aprovadas conforme o Plano de Trabalho aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Sala das Sessões,
Senador Donizeti Nogueira