REQUERIMENTO Nº        , DE 2008

Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, solicito que seja o presente requerimento encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento social e Combate à Fome, para que envie,  no estrito prazo constitucional, as seguintes informações, 
 
1)	Lista das entidades que se enquadravam nas disposições do art. 37 da Medida Provisória nº 446/2008, informando sua localização, principais dirigentes e o tipo de pendência que apresentavam.

Justificação

		O art. 37 da Medida Provisória nº 446 de 2008 dispunha que os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tinham sido objeto de julgamento por parte do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS até a data de publicação da Medida Provisória, isto é, 7 de novembro de 2008, foram considerados deferidos. O parágrafo único enfatizava que as representações em curso no CNAS propostas pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput do art. 37 ficavam prejudicadas, inclusive em relação a períodos anteriores.
		Não há uma justificativa plausível para que fosse dado este tipo de tratamento para entidades que, de alguma forma, estivessem inadimplentes em relação às suas obrigações.
		O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é uma concessão do Estado em razão de a entidade cumprir determinados requisitos. O Estado deixa de arrecadar uma série de tributos ao conceder o CEBAS, acreditando no cumprimento das obrigações das entidades beneficiadas. Por isso, não é justo que elas mantenham estas isenções se não estiverem enquadradas nos requisitos exigidos.
		Diante de toda a polêmica levantada pela edição desta medida provisória cabe ao Poder Legislativo, em razão do seu papel fiscalizador, conhecer as entidades inadimplentes que se beneficiaram do dispositivo da medida provisória.

Sala das Comissões,            de novembro de 2008.

Senador RAIMUNDO COLOMBO