PARECER Nº          , DE 2013
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2013 - Complementar, do Senador Pedro Simon, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
RELATOR: Senador JOSÉ PIMENTEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 307, de 2013 – Complementar, de autoria do Senador PEDRO SIMON, tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, inserindo novos dispositivos em seu art. 33, de modo a aprimorar as atividades de supervisão, fiscalização e governança das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), popularmente conhecidas como fundos de pensão.
O projeto propõe a inserção de inciso V ao art. 33 de modo a prever a necessidade expressa de autorização do órgão regulador para que os fundos de pensão realizem investimentos, aplicações financeiras e participação em empreendimentos cujo montante total utilizado em cada operação supracitada seja superior a 10% de seus patrimônios.
Além disso, também acrescenta § 3º que estabelece como obrigatória a autorização, por meio de voto favorável da maioria absoluta dos assistidos e beneficiários da entidade fechada (i) as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas; (ii) as retiradas de patrocinadores; (iii) as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas e (iv) os investimentos de que tratam o inciso V descrito acima.
A proposição foi encaminhada para a avaliação desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo sua decisão terminativa atribuída à Comissão de Assuntos Econômicos.
No prazo regimental, não foram apresentadas novas emendas.

II – ANÁLISE
A relação jurídico-previdenciária operada no âmbito da previdência complementar possui uma gradação excepcional, que traz ao sistema um formato diferenciado dos demais regimes de previdência social. Ele traduz um aspecto eminentemente social, pela prestação de benefícios de natureza previdenciária, e outro de ordem privada, na medida em que suas atividades geram importantes consequências de ordem econômica.
O Estado pode e deve regular o sistema para promover sua robustez e liquidez, mas jamais intervir diretamente para decidir acerca de questões gerenciais, ou seja, aquelas que dizem respeito ao processo decisório vinculado à aplicação dos recursos destinados a pagar benefícios. 
No caso em questão se verifica a convivência harmônica de valores constitucionais que normalmente caminham separados, sem que haja descaracterização de nenhum dos pilares jurídicos em que se apóiam as relações travadas na regulação, supervisão e fiscalização do sistema dos fundos de pensão. Assim, a função de agente normativo e regulador do sistema previdenciário complementar está devidamente delineada no art. 3º da Lei Complementar nº 109, de 2001, assim como na Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), cujas atribuições estão descritas no art. 2º, em perfeita sintonia com os ditamos da supracitada Lei Complementar.
Compete à PREVIC, entre outras atribuições, especialmente a fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de suas operações; a apuração e o julgamento de infrações, bem como e aplicação das penalidades cabíveis; a expedição de instruções e estabelecimento de procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar. Além disso, todas as autorizações que lhe cabe são de natureza mais complexa e que implicam a própria definição ou redefinição das atividades das entidades de previdência, tais como a constituição e o funcionamento das entidades, as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar; as retiradas de patrocinadores e instituidores; as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios, entre outros.
Cumpre ressaltar que operações de natureza financeira e de investimentos são detalhadamente normatizadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base no § 1º do art. 9º, da Lei Complementar nº 109, de 2001. O CMN é o órgão que reúne capacidade técnica ideal para explicitar parâmetros técnico-prudenciais mínimos para garantir a segurança e rentabilidade aos recursos dos fundos, permitindo, ainda, assegurar efeito benéfico global para a economia brasileira, ao privilegiar a formação de uma robusta poupança interna.
Nessa conformação, em que o Estado disciplina a atividade econômica desempenhada pelas entidades de previdência fechada, entendemos que o novo inciso V sugerido ao art. 33 da referida Lei Complementar, ao propor uma autorização prévia, traz para a Administração uma competência que, embora atue no âmbito próprio do exercício do poder de polícia, não se harmoniza totalmente com a natureza das operações de aplicações de recursos, sobretudo no âmbito do mercado financeiro e de capitais. Autorizar previamente a realização de operação dos chamados recursos garantidores dos planos de benefícios não se compatibiliza com o tempo e modo próprios de realização da avaliação de oportunidade e risco que envolvem a realização dessas operações.
Em outras palavras, a submissão prévia dessas operações ao órgão fiscalizador, no caso a Superintendência de Previdência Complementar (PREVIC) poderia importar no comprometimento da realização do investimento a que se refere, já que diante do dinamismo das relações financeiras e do mercado de capitais, no momento da autorização, as condições inicialmente verificadas para a realização da operação poderiam não estar mais presentes. Isso implicaria um risco elevado também para o Estado, tendo em vista que a ele poderia ser imputada uma co-responsabilização por eventual má administração dos recursos geridos, o que se daria mediante a propositura de ações judiciais nesse sentido.
No que concerne à dependência da autorização prévia da PREVIC e da obtenção obrigatória de autorização pelo voto favorável da maioria absoluta dos assistidos e beneficiários do respectivo fundo de pensão para a realização de operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, de retiradas de patrocinadores, das transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas e dos investimentos que superarem 10% do patrimônio do fundo também evidenciamos grave impropriedade em relação ao ordenamento jurídico vigente, em especial da natureza jurídica de algumas dessas operações aqui citadas.
Nesse contexto, sendo as entidades de previdência complementar pessoas jurídicas de direito privado, que abrangem uma coletividade, suas estruturas de governança são eleitas por seus membros, o que normalmente costuma ser objeto de definição estatutária (art. 54 do Código Civil). A razão disso não é outra senão a de permitir a administração e o controle rápido e eficaz dos atos tomados em nome da pessoa jurídica que compõem, já que a tomada de decisões pelo sistema majoritário (pelo conjunto de participantes e assistidos) tornaria impossível sua gestão.
É também por essa razão que a LC nº 109, de 2001, previu estruturas próprias de governança dos fundos de pensão, a fim de estruturar com segurança como serão tomadas as decisões e administrada a entidade. Cada instância tem tarefa muito bem definida, consistindo em conselho deliberativo (responsável pela fixação da política e diretrizes que orientarão as ações da entidade), em conselho fiscal (responsável pelo controle interno da entidade) e em Diretoria-Executiva (responsável pela administração da entidade). Importa ressaltar que tais instâncias, por determinação constitucional (art. 202, § 6º) e legal (art. 35, § 1º, da LC nº 109, de 2001), devem ter participação de representantes dos participantes e assistidos, garantindo, assim, a possibilidade de uma gestão mais democrática. 
Ademais, a Lei Complementar nº 108, também de 2001, que dispõe sobre as atividades de entidades de Previdência Complementar fechada cujos patrocinadores sejam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, inclusive suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e empresas controladas direta e indiretamente, nos termos de seu Art. 15, determina que a Presidência do Conselho Fiscal seja indicada por participantes e assistidos, evidenciando há muito a preocupação com a boa governança e a observância da ampla participação dos beneficiários finais dos planos de aposentadoria.
Por fim, registramos que projeto de idêntico teor, o PLS nº 154, de 2010 – Complementar, já foi rejeitado por esta Casa no ano de 2011, indicando que os Senadores já demonstraram a discordância dos termos propostos, não obstante compreendermos e respeitarmos os objetivos do presente projeto. Não obstante, cumpre-nos apontar, novamente, os equívocos de juridicidade que, no nosso entendimento, podem, inclusive, comprometer o devido funcionamento do instituto de previdência complementar representada pelas entidades fechadas.

III – VOTO
Em vista do exposto, votamos pela rejeição do PLS nº 307, de 2013 - Complementar.
Sala da Comissão,            de outubro de 2013.
, Presidente
, Relator