PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2012, do Senador Mário Couto, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos da Administração Federal e de exames vestibulares das instituições federais de educação superior, aos candidatos reconhecidamente pobres na forma da lei, cuja renda familiar seja de até um salário mínimo.
RELATOR: Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
I – RELATÓRIO
Encontra-se sob exame desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 219, de 2012, de autoria do Senador Mário Couto, que isenta, do pagamento de taxas de inscrição em vestibulares nas instituições federais de educação superior e em concursos públicos promovidos por órgãos da administração federal direta e indireta e suas empresas públicas e sociedades de economia mista, os candidatos cujas famílias tenham renda familiar de até um salário mínimo.
Para a apuração de sua renda familiar, o candidato deve apresentar comprovante de rendimentos dos pais ou responsáveis pelo sustento da família, assim como a carteira profissional ou outro documento que comprove o vínculo laboral e declaração de pobreza. Também é considerada “comprovação de renda e pobreza” a certidão emitida por órgão oficial de que a família recebe benefícios do Programa Bolsa Família do Governo Federal. No caso de dolo, o declarante fica sujeito às penalidades previstas em lei.
A vigência da lei é prevista para a data de sua publicação.
Na justificação, o autor ressalta que os programas sociais do governo amenizam o estado de pobreza, mas são insuficientes para a efetiva integração social da população de baixa renda, pois é pelo trabalho que esse processo se efetiva. Assim, argumenta ainda o autor, é preciso criar iniciativas complementares que permitam à população pobre ter mais oportunidades de acesso à educação escolar e ao emprego.
O PLS nº 219, de 2012, recebeu parecer favorável, com substitutivo, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). No momento, aguarda deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O pronunciamento sobre a matéria, em decisão terminativa, será da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
III – ANÁLISE
Nos termos do inciso I do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar sobre proposições que versem, entre outros assuntos, a respeito de normas gerais sobre educação, instituições educativas, e diretrizes e bases da educação nacional. Daí, a apreciação do PLS nº 219, de 2012, respeitar a competência regimentalmente atribuída a esta Comissão.
A igualdade é um dos pilares invioláveis da Constituição Federal de 1988. Já no art. 3º, a Carta Magna apresenta a erradicação da pobreza e da marginalização como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Ao mesmo tempo, entre os direitos sociais inscritos no art. 6º da Constituição Federal, encontram-se o trabalho e a educação. Os princípios do direito à educação e da igualdade nesse campo aparecem no art. 205, que apresenta a educação como direito de todos e dever do Estado, e no art. 206, que determina a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
A grande extensão da pobreza e os elevados níveis de desigualdade de oportunidades de acesso à escola e ao emprego no País têm exigido do poder público uma série de políticas sociais de grande envergadura. Uma das ações mais relevantes a respeito consiste na expansão do atendimento da escola pública e no esforço para melhorar a qualidade do ensino. Todavia, o percurso escolar dos estudantes de baixa renda tende a ser perturbado por fatores extraescolares. Isso justifica o desenvolvimento de programas complementares que favoreçam a permanência na escola e o bom desempenho nos estudos. Desse modo, a ideia de igualdade de oportunidades assume um caráter mais efetivo.
A cobrança de taxas para a realização de exames dos processos seletivos das instituições de ensino, públicas ou privadas, visa cobrir os custos de sua realização, que envolve, além do material das provas, a contratação de profissionais para elaborar, corrigir e aplicar os exames. Entretanto, é lícito e recomendável, pelas razões que vêm sendo expostas, que os candidatos mais pobres fiquem isentos dessas taxas.
Nesse sentido, a apresentação do presente projeto foi louvável por parte de seu autor, o Senador Mário Couto, na tentativa de preservar a igualdade aos candidatos com menor poder aquisitivo.
Tanto o é, que o parecer da CDH ao projeto destacou o alcance social da iniciativa, uma vez que “com a isenção, as pessoas das classes menos favorecidas que aspiram a empregos públicos terão finalmente a oportunidade de concretizar seus sonhos”. Ao mesmo tempo, “isentar essas mesmas pessoas do pagamento de taxas para inscrição em vestibular é abrir as portas das instituições federais de ensino superior para cidadãos que, embora preparados, perdem a chance de ter uma formação superior por falta de recursos financeiros”.
Todavia, a CDH identificou, também, uma deficiência de técnica legislativa, na medida em que o PLS 219/2012 propõe que uma lei extravagante, a despeito das existências da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tratam, respectivamente, do processo seletivo para acesso aos cursos de graduação e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
E para fins de sanear tal deficiência, aquele colegiado aprovou uma emenda substitutiva que remete os propósitos do PLS em exame para as referidas leis, em consonância com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Assim, o presente PLS 219/2012 não encontraria qualquer óbice perante a Comissão de Educação, não fosse a publicação, em 11 de abril de 2013, da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre parte da matéria tratada no projeto em exame. 
Tal lei estipula que as instituições federais de educação superior devem adotar critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos, e já prevê a isenção total do pagamento dessas taxas ao candidato que comprovar, cumulativamente, i) renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e, ii) ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.
Vê-se, portanto, que a parte mais diretamente ligada à educação, contida no PLS nº 219, de 2012, já é objeto de lei, no caso, a Lei n.º 12.799/2013.
No que tange à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, já tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados outras proposições sobre o tema, donde se destaca a PEC 19/2008, do Senador Paulo Paim e outros, por ter sido aprovada na CCJ e estar pronta para a inclusão na Ordem do Dia.
Portanto, uma vez que há decisão sobre o tema perante essa Comissão de Educação, bem como lei específica que versa sobre a matéria, cumpre concluir que o PLS 219/2012 deverá ser prejudicado, com base no disposto no art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, verbis:
Art. 334. O Presidente, de ofício ou mediante consulta de qualquer Senador, declarará prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado:
I – por haver perdido a oportunidade.”

III – VOTO
Em face do exposto, o voto é pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2012, com base no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Sala da Comissão, 
, Presidente
, Relator