PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2012, do Senador Gim, que inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
RELATOR: Senador ANTONIO CARLOS RODRIGUES
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 215, de 2012, de autoria do Senador Gim, com o objetivo de incluir os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, mediante a alteração do art. 19 e do Anexo XII dessa lei, conforme consta, respectivamente, dos arts. 1º e 2º do projeto em exame.
O autor do projeto alude em sua justificação que a atitude do Governo Federal em não incluir os Administradores e Contadores na Estrutura Remuneratória Especial prevista na Lei nº 12.227, de 2012, parece ter ocorrido por esquecimento, pois tais categorias profissionais sempre estiveram juntas.
O art. 3º do projeto veicula a usual cláusula de vigência de entrada em vigor da lei que decorrer do projeto na data de sua publicação.
Não foram apresentadas emendas no quinquídio regimental.
II – ANÁLISE
Por força do disposto no art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade, e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas.
Também cabe a esta Comissão, nos termos do inciso II do citado art. 101 do RISF, emitir parecer quanto ao mérito, sobre matérias de competência da União, no caso, os seus servidores públicos.
Tendo em vista que cabe ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, da Carta de 1988, dispor sobre todas as matérias de competência da União, verifica-se que está atendido esse pressuposto constitucional, em razão de o projeto tratar de servidor público civil da União.
Deve-se louvar o mérito do projeto ao propor tratamento isonômico quanto à remuneração do detentor de cargo efetivo de Administrador e Contador no âmbito da administração pública federal, jungindo-os aos Engenheiros, Arquitetos, Economistas, Estatísticos e Geólogos, que já estão amparados, quanto ao aspecto pecuniário, pelo art. 19 da Lei nº 12.227, de 30 de junho de 2010, que cuida da Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos ocupados pelos citados profissionais.
Conclui-se, por conseguinte, que o projeto atende o elevado objetivo de reparar a injustiça que vem sendo praticada contra os Administradores e Contadores da administração pública federal quanto à remuneração auferida por eles comparativamente a outros profissionais de nível superior, considerando-se a sua relevância e indispensabilidade para a boa condução da gestão pública, especialmente quanto à eficiente destinação e aplicação do dinheiro público.
III – VOTO
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2012.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator