PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº         , DE 2013
Convoca plebiscito sobre a implantação do voto facultativo no Brasil.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É convocado, nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal e da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, plebiscito, de âmbito nacional, para consultar os eleitores sobre a implantação do voto facultativo no Brasil.
Art. 2º O plebiscito de que trata este Decreto Legislativo realizar-se-á, juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014, para deliberar sobre a seguinte questão: “Você é a favor da implantação do voto facultativo no Brasil?”.
Art. 3º O Presidente da Mesa do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para os efeitos previstos no art. 8º da Lei nº 9.709, de 1998.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Muito se tem falado nos últimos dias sobre a necessidade de se promoverem alterações em nosso sistema eleitoral.
Ora, certamente, um dos pontos que têm que ser debatidos na área é a questão da manutenção ou não do voto obrigatório no Brasil.
Trata-se de tema que tem sido objeto de discussão tanto entre os especialistas como na sociedade brasileira, sendo retomado com ênfase sempre após os pleitos eleitorais, em virtude, principalmente, da crescente tendência ao absenteísmo do eleitor e ao aumento dos votos brancos e nulos.
A atual Constituição brasileira manteve o voto obrigatório que consta do nosso ordenamento político desde o Código Eleitoral de 1932. Os debates sobre o voto facultativo durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte foram intensos, e prevaleceu a visão de que, nesse aspecto, o Estado é o tutor da consciência das pessoas, impondo sua vontade à vontade do cidadão até mesmo para obrigá-lo a exercer sua cidadania, apesar de a nossa própria Carta Política consagrar, como as demais do mundo civilizado, a soberania e a supremacia do Povo sobre o Estado, pois é do Povo que emana o poder e só o Povo é soberano.
É certamente de conveniente, nesse momento em que diversos temas são colocados em debate, que a questão da obrigatoriedade do voto seja alinhada entre elas.
Assim, estamos propondo o presente projeto de decreto legislativo, convocando um plebiscito para que a população possa se manifestar sobre a matéria.
Sala das Sessões,

Senador RICARDO FERRAÇO

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