COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 574, DE 2013

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2011.

A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2011, que adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº 8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos previstos nos arts. nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consolidando as emendas aprovadas pelo Plenário.

Sala de Reuniões da Comissão, em 26 de junho de 2013.

ANEXO AO PARECER Nº 574, DE 2013.

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2011.

Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 1º ......................................................
...................................................................
VIII – peculato (art. 312, caput e § 1º), concussão e excesso de exação (art. 316, caput e §§ 1º e 2º), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput).
.........................................................” (NR)
Art. 2º O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ......................................................
I – homicídio simples e suas formas qualificadas (art. 121, caput e § 2º, I, II, III, IV e V);
.........................................................” (NR)
Art. 3º Os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Peculato
Art. 312. ....................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.
...................................................................
§ 1º-A. A pena é aumentada em até 1/3 (um terço) na hipótese de expressivo dano causado por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.
..........................................................” (NR)
“Concussão
Art. 316. .....................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.
Excesso de exação
......................................................................
§ 2º ..............................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 3º A pena é aumentada em até 1/3 (um terço) na hipótese de expressivo dano causado por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.” (NR)
“Corrupção passiva
Art. 317. .......................................................
Pena – reclusão, de  4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.
............................................................
§ 3º A pena é aumentada em até 1/3 (um terço) na hipótese de expressivo dano causado por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.” (NR)
 “Corrupção ativa
Art. 333. ....................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º ............................................................
§ 2º A pena é aumentada em até 1/3 (um terço) na hipótese de expressivo dano causado por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.