Title: Minuta
Author: cassia maria senna ganem
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Company: Senado Federal

RELATÓRIO Nº            , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Mensagem nº 49, de 2013, (nº 244, de 2013 na origem), da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Massami Uyeda.
RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA 
Mediante a Mensagem nº 49, de 2013, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor Paulo Dias de Moura Ribeiro para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Massami Ueda.
De acordo com o parágrafo único do art. 104 da Constituição, um terço dos Ministros que compõem o Superior Tribunal de Justiça são nomeados dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal (inciso I).
O Senhor Paulo Dias de Moura Ribeiro é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde 2005, tendo exercido a advocacia de 1977 a 1983. Em 1983, ingressou na Magistratura Paulista, após aprovação em Concurso Público de provas e títulos. Atuou como Juiz Substituto na Comarca de Franca, e depois foi promovido às Comarcas de Teodoro Sampaio e Fernandópolis. Nomeado Juiz de Direito, foi promovido à Comarca de Santo André, designado como Titular da 3ª Vara Cível (1985 a 1993).
Na Comarca da Capital do Estado, foi Juiz Titular da 2ª Vara Especial da Infância e da Juventude, de 1993 a 1996, Juiz Corregedor da então Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM) e Juiz Titular da 35ª Vara Cível do Foro Central, de 1993 a 1997, ano em que foi removido ao cargo de Juiz Substituto em 2º Grau, quando foi designado para o 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
É autor das obras “Inconstitucionalidade da Lei do Divórcio” (Julex 1982), e “Compromisso de Compra e Venda” (Juarez de Oliveira, 2002). Publicou vários artigos, dos quais destacamos “Pertenças” (Revista do Advogado, São Paulo, vol. 77), e “A Função Social da Propriedade” (Revista Brasileira de Direito Comparado, 2011).
De suas atividades acadêmicas, citamos a pós-graduação em Direito, quando obteve com louvor o título de Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) em 2000, e sua atuação como Professor de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Ibirapuera, na Faculdade de Direito do Instituto Grande ABC de Educação e Ensino e na Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, entre outras.
Participou de vários cursos, debates, simpósios e congressos, tendo proferido palestras em Faculdades de Direito, entre as quais: Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP), Ibirapuera (SP), e Unimonte (Santos).
Em 2000, foi nomeado para compor o Corpo de Juízes Docentes Formadores e Docentes Instrutores de 1º Grau, e em 2006 foi nomeado para integrar a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional. No mesmo ano, foi nomeado Coordenador de Formas Alternativas de Solução de Lides da Escola Paulista de Magistratura. Foi agraciado com outras nomeações, entre as quais Coordenador da Corregedoria de Regimento da Escola Paulista de Magistratura, em 2010.
Participou de várias bancas examinadoras de Mestrado e Doutorado, e recebeu as seguintes Comendas: Colar do Mérito Judiciário (2005), Comendador da Soberana Ordem do Mérito de Justiça, e Colar de Professor Emérito da Escola Paulista de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos em 2009.
No tocante às exigências constantes do Ato nº 1 de 2007, desta Comissão, o indicado informa que não possui parentes consanguíneos ou afins, vinculados à estrutura do Poder Judiciário, e nem exerce cargo ou atividade como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades governamentais.
O indicado declara, conforme documentação anexa, que se encontra em situação de regularidade perante o Fisco, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Anexou, também, atestado de que não possui antecedentes judiciário-criminais expedido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral.
Apresenta Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, e declara que não responde a ações judiciais, seja como autor ou como réu, em todo e qualquer grau de jurisdição, e nem a procedimento administrativo e disciplinar.
Ante o exposto, pensamos que os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de todas as informações e elementos para deliberar sobre a indicação do nome do Desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro para compor o Superior Tribunal de Justiça.
Sala da Comissão, 
, Presidente
, Relator

cm2013-05150