PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP de que trata a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
RELATOR: Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 86, de 2013, do Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, que reduz de um por cento para zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno.
Em atendimento ao disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o art. 2º enuncia caber ao Executivo estimar o montante da renúncia fiscal decorrente da lei originada do projeto. A vigência da norma, segundo o art. 3º, será a partir de sua publicação.
A justificação destaca a necessidade de revisão do pacto federativo brasileiro, tendo em vista, principalmente, o agravamento do desequilíbrio das finanças das unidades descentralizadas da federação. Há perda de receitas próprias e daquelas transferidas. As despesas, por seu turno, têm apresentado expansão que escapa do controle dos Estados e Municípios, pois decorrem da aprovação de medidas, pelo Congresso Nacional, que impõem novos encargos e vinculações às suas finanças, sem que sejam estabelecidas fontes de receitas correspondentes. A proposição, então, vem como alternativa para desafogar as finanças dos entes federados.
Após ser analisada pela CCJ, a matéria segue para a CAE, onde será apreciada em caráter terminativo.
II – ANÁLISE
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania compete opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições que lhe forem submetidas, bem como sobre o mérito das matérias de competência da União, nos termos do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal.
No tocante à constitucionalidade da proposição, observa-se que a União é competente para legislar a respeito do tema, a teor dos arts. 24, I, 48, I, 239, todos da Constituição Federal (CF). A matéria veiculada não é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, da CF). O art. 150, § 6º, da CF, que estabelece a exigibilidade de o benefício tributário ser concedido mediante lei específica, foi respeitado.
Quanto à juridicidade, o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos está autorizado. O PLS também possui o atributo da generalidade, aplicando-se a todas as situações de fato que se insiram na hipótese legal. Revela-se compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio. O art. 2º torna a proposição adequada em termos orçamentários e financeiros.
Em sua tramitação, o PLS seguiu o Regimento Interno desta Casa. Em termos de técnica legislativa, para que sejam observadas as regras da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, são necessários ajustes formais. A ementa precisa detalhar o objeto da proposição, sob pena de sugerir ao seu leitor que se está propondo, de forma generalizada, a redução a zero da Contribuição para o PIS/Pasep, quando, na verdade, o projeto reduz a alíquota apenas em um caso específico. Devem ser acrescentadas aspas e a sigla “NR” após a redação proposta ao art. 8º da Lei nº 9.715, de 1998, pelo art. 1º do projeto.
No mérito, somos totalmente favoráveis ao PLS, que reduz a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas arrecadadas pelas pessoas jurídicas de direito público interno e sobre as transferências correntes e de capital recebidas. Apesar de a regra proposta beneficiar todos os contribuintes do tributo, que, segundo esclarece o art. 67 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias, o fato é que os entes subnacionais é que são verdadeiramente desafogados do pagamento da contribuição.
 No caso, é relevante destacar também que, diversamente do previsto no art. 150, inciso VI, alínea “a” da CF, que trata da imunidade recíproca relativa a impostos, não existe vedação constitucional à incidência de contribuições federais sobre a renda de Estados e Municípios. Assim, a despeito do inconformismo de vários entes federados no que toca ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, a exigibilidade da exação é constitucional, como já decidiu em várias oportunidades o Supremo Tribunal Federal, valendo destacar, por todos, o julgamento da Ação Cível Originária nº 471/PR. 
Sobre a matéria, lembramos que, recentemente, durante a tramitação da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, foi incluído no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 4, de 2013, aprovado pela Comissão Mista, dispositivo que, por meio de inserção de § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, pretendia excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida pelos três entes governamentais e suas autarquias, os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. A norma foi sancionada como art. 13 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e representa uma vitória da federação.
Esse é o espírito que se deve ter, razão pela qual apoiamos a desoneração das rendas dos Estados e Municípios, tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep. 
III – VOTO
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2013, com as emendas abaixo:
EMENDA Nº       – CCJ
Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2013:
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno.
EMENDA Nº       – CCJ
Inclua-se aspas e a sigla (NR) ao final da nova redação atribuída pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2013, ao art. 8º da Lei nº 9.715, de 1998.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator